OAB Niterói online
Notícias
TJAC - Pai luta pela guarda de filha abandonada pela mãe

TJAC - Pai luta pela guarda de filha abandonada pela mãe

 

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia indeferiu o pedido de suspensão do poder familiar dos genitores sobre D.S.M. e também indeferiu o pedido de guarda provisória da criança aos pretendentes adotantes, ante a falta dos requisitos legais expressos nos artigos 45, 46 e 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O pai não desistiu de sua filha. Então, o juiz de Direito Clovis Lodi salientou o ingresso da Ação de Guarda com pedido de Tutela de Urgência por P.M.M., em face da genitora. Logo, verifica-se que deve ser preservada a entidade familiar da criança, justamente para que possa ocorrer a proteção estatal, compreendeu Lodi.

D. vem de uma família de oito irmãos, na qual seus pais não vivem juntos. O pai é idoso, e atualmente sua mãe encontra-se grávida. Ela e mais duas irmãs estão abrigadas na Instituição de Acolhimento Regional do Alto Acre, como determinação judicial em razão de abandono e maus tratos. Uma tem três anos de idade, a outra seis e D., apenas um ano.

Esta família vem sendo acompanhada há muito tempo pelo Conselho Tutelar e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), havendo relatos de violência contra as infantes pela vizinhança e que a situação vivenciada por elas era algo corriqueiro, sendo que a genitora sempre as expulsava de casa, impedindo-as de voltar para o lar, em decorrência disto, ficavam vagando pelas ruas, correndo vários riscos e passando fome e frio.

Estudo Psicossocial

O Relatório de Estudo Psicossocial emitiu parecer desfavorável ao referido pedido do pai, vez que esse não dispõe de tempo suficiente para cuidar de uma criança de apenas um ano, pois como o mesmo afirmou que trabalha durante toda a semana na zona rural, não havendo pessoas que pudessem auxiliá-lo.

Com relação ao lar materno, foi averiguado que a requerida ainda não apresenta condições psicológicas favoráveis à manutenção das filhas. Assim, foi sugerida a permanência do acolhimento institucional até que sejam identificados novos familiares que possam responsabilizar-se por ela ou até que sejam empreendidas medidas cabíveis.

Apesar de restar evidente que no presente momento há impossibilidade de reintegração familiar, verifica-se que o poder familiar dos requeridos não está suspenso, já que há ações em curso, em regular tramitação, que estão garantindo a ampla defesa e o contraditório, pontuou o magistrado.

No entendimento do Juízo, a adoção se trata de medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Há um casal de Rio Branco que postulou a concessão da guarda provisória de D.. Segundo os autos, esses conheceram a menina quando visitaram a instituição e desde então visitam a menor, ofertando-lhe afeto e cuidados, além de auxílio material.

Mas, na decisão, o juiz de Direito esclarece que os pretendentes, embora tenham comprovado estarem inscritos no Cadastro Nacional de Adotantes, não se encontram na ordem cronológica de habilitação.

Então, o juiz afirmou que a peça inicial além de estar em um momento inoportuno é desconexa com os requisitos de admissibilidade. Primeiramente, pelo fato de existir ação tramitando do próprio genitor. Segundo, porque se deve impor a observância da ordem cronológica previamente estabelecida no cadastro oficial, que garante legalidade e imparcialidade no procedimento de adoção, bem como evita favoritismo e desigualdade de condições na pretensão de adotar, em nada contrariando o melhor interesse da criança.

Apenas, excepcionalmente, a ordem pode ser quebrada. Não houve o período de convivência exigido com os pretendentes à adoção. O casal não postula adoção unilateral, e, também, não é parente da infante e não detém a guarda legal da criança. Portanto, o caso não se enquadra em nenhuma das exceções, relatou.

O indeferimento da pretensão à guarda provisória é medida plausível e calcada no melhor interesse da criança. É preciso ter em mira que a escolha de uma criança para adotar feita pelos pretendentes não os habilita a postular a sua adoção. As formalidades legais próprias e peculiares ao processo de adoção se destinam a assegurar plenamente o direito da criança em ser recebida em um lar tranquilo e adequado, para o seu desenvolvimento saudável e evita práticas pouco recomendáveis numa área tão delicada e sensível, concluiu Lodi.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre



back

:: Mais Noticias
  •  (21-09-2017) - TST - Internacional é condenado por assédio de atletas de base a historiadora do museu do clube
  •  (21-09-2017) - STJ - Superior edita seis novas súmulas
  •  (21-09-2017) - STJ - Cláusula de eleição de foro também obriga concessionária que não integrava rede
  •  (21-09-2017) - STJ - Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contencios
  •  (21-09-2017) - STJ - Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo
  •  (20-09-2017) - TJSC - Ciclista que trafegava na calçada tem culpa concorrente reconhecida em acidente
  •  (20-09-2017) - TJDFT -Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos
  •  (20-09-2017) - TRF3 confirma perda de cota de isenção de passageiro que não declarou valor total da bagagem
  •  (20-09-2017) - TST - Trabalhadora não consegue anular pedido dde emissão feito quando já tinha ciência da gravidez
  •  (20-09-2017) - TST - Clube não comprova insuficiência financeira para obtenção de justiça gratuita
  •  (20-09-2017) - STJ - Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66
  •  (20-09-2017) - TJRS - Noiva "magra demais" será indenizada
  •  (20-09-2017) - TJMS - Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel
  •  (20-09-2017) - TJDFT - Empresas terão de devolver dinheiro a consumidor por aluguel de carro que não se concretizou
  •  (20-09-2017) - TJDFT - Erro material não obriga empresa aérea a cumprir oferta veiculada em site
  •  (20-09-2017) - TJAC - Motorista deverá pagar indenização por negar socorro após colidir veículo
  •  (20-09-2017) - TRF4 - Erro no banco de dados do INSS não gera dano moral
  •  (20-09-2017) - TRT3 - Comissão por venda de imóvel não depende de adimplência de comprador se não há cláusula
  •  (19-09-2017) - OAB Niterói lamenta assassinato de moradora de Icaraí, em mais uma tentativa de assalto em Niterói
  •  (19-09-2017) - TJGO - Para permitir recomeço, juiz suspende processo contra mulher que usou drogas por 15 anos
  •  (19-09-2017) - Afat realiza seminário sobre ‘O Brasil e a reforma trabalhista’ quinta e sexta-feira na OAB Niterói
  •  (19-09-2017) - Advogado e escritor José Ribamar Garcia é o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários
  •  (19-09-2017) - TRF1 - Empresa que encerrou suas atividades não tem legitimidade para discutir cobrança de tarifa
  •  (19-09-2017) - TRF1 - Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova
  •  (19-09-2017) - TRT10 - 3ª Turma considera justificada ausência de reclamante na audiência inaugural
  •  (19-09-2017) - STJ - Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
  •  (19-09-2017) - STJ - Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
  •  (19-09-2017) - STJ - Jurisprudência Número 609
  •  (19-09-2017) - Ex-presidente da Comissão da OAB vai à Escola da OAB de Niterói recebe Medalha José Clemente
  •  (18-09-2017) - TRT6 - Limbo previdenciário:não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (18-09-2017) - TRT2 - Após recusa de proposta de acordo de R$ 120 mil, reclamação é julgada improcedente
  •  (18-09-2017) - TJSP - Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção
  •  (18-09-2017) - TJSC - Descumprir horário de check-in tira direito a indenização por voo perdido
  •  (18-09-2017) - TSE - Tribunal aprova mudança do nome do PTdoB para “Avante”
  •  (18-09-2017) - STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre índice de atualização de débitos trabalhistas
  •  (18-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 23/2017 do TJRJ
  •  (15-09-2017) - ESA Niterói oferece curso gratuito sobre ‘Legislação Eleitoral’. Aula única será dia 21 de setembro
  •  (15-09-2017) - TJDFT - Turma decide que avalista não tem legitimidade para requerer direito alheio
  •  (15-09-2017) - TJDFT - Proprietário que mandou desligar energia elétrica deve indenizar morador
  •  (15-09-2017) - TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica às atividades de telecomunicação clandestina
  •  (15-09-2017) - TRT6 - Embriaguez habitual e desídia precisam ser comprovadas para configuração de justa causa
  •  (15-09-2017) - STJ - Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participaçã
  •  (15-09-2017) - TJSC - Mulher que sofreu por cinco meses com falta de água em condomínio será indenizada
  •  (15-09-2017) - TJSC - Entidade que promoveu bingo deverá indenizar mulher que não recebeu o prêmio sorteado
  •  (14-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (14-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (14-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (14-09-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói participa da Semana Nacional de Trânsito, promovida pela Nittrans, dias 20 e 25
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói ministra palestra ‘O processo de envelhecimento e a proteção conferida pelo Estatuto'
  •  (13-09-2017) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve pagar R$ 15 mil de indenização por cobrança ilegal
  •  (13-09-2017) - TRF1 - Comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada
  •  (13-09-2017) - TRT2 - Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora
  •  (13-09-2017) - STJ - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária
  •  (13-09-2017) - STJ - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
  •  (13-09-2017) - STF - ADI questiona condição imposta aos estados em plano de reequilíbrio fiscal
  •  (13-09-2017) - TJSC - Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói debate‘Os direitos dos encarcerados à luz dos Direitos Humanos e da reserva do possível'
  •  (13-09-2017) - TJSP - Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
  •  (13-09-2017) - TJPB mantém rescisão de contrato e restituição de valor de veículo “zero” adquirido com problema
  •  (13-09-2017) - TJGO - Valor de fiança deve ser arbitrado proporcionalmente à situação financeira do réu
  •  (13-09-2017) - TJDFT - Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por “no show”
  •  (13-09-2017) - TJSC - Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
  •  (13-09-2017) - Advogada Matilde Slaibi autografa livro amanhã na OAB Niterói
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói realiza Ação Social em Piratininga, dia 23 de setembro
  •  (12-09-2017) - TRF4 - União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente
  •  (12-09-2017) - STJ - Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
  •  (12-09-2017) - TRF3 - Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva
  •  (12-09-2017) - TRF1 - Prestar auxílio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento
  •  (12-09-2017) - STM - Advogado usa videoconferência para sustentação oral em defesa
  •  (12-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ
  •  (11-09-2017) - OAB Niterói inaugura amanhã nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (11-09-2017) - TJAM - Câmaras Reunidas rescindem decisão de 1º grau quanto a valor de imóvel adjudicado
  •  (11-09-2017) - TRF1 - Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal
  •  (11-09-2017) - TRT2 - 7ª Turma: não há vínculo empregatício para trabalhador de empresa que explora jogos de azar
  •  (11-09-2017) - STF - Atos do TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados
  •  (11-09-2017) - STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
  •  (11-09-2017) - TRT3 - Diarista não consegue vínculo de emprego com empresa agenciadora de clientes
  •  (11-09-2017) - TST - Primeira Turma aumenta indenização e alerta para gravidade do assédio sexual
  •  (11-09-2017) - TST - Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto
  •  (11-09-2017) - TJAM - Juizado condena paciente a indenizar médico por dano moral
  •  (11-09-2017) - STJ - Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
  •  (11-09-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (08-09-2017) - Palavra do Presidente: Tristeza
  •  (06-09-2017) - ESA da OAB Niterói oferece dois cursos gratuitos e outros dois pagos para o mês de setembro
  •  (06-09-2017) - Conselho de Engenharia não tem competência para autorizar funcionamento de instituição de ensino
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Ex-administrador, sócio de empresa de perfurações, não consegue continuidade de vínculo
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecido os direitos
  •  (06-09-2017) - TRT21 - Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias
  •  (06-09-2017) - TRF1 - Aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o exercício da profissão
  •  (06-09-2017) - TJGO - Empresa terá de indenizar aposentada que se acidentou ao desembarcar de ônibus
  •  (06-09-2017) - TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
  •  (06-09-2017) - TST - Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no Tocantins
  •  (06-09-2017) - STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
  •  (06-09-2017) - STJ - Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
  •  (06-09-2017) - STJ - Justiça brasileira é competente para homologar guarda em benefício de avó que vive nos EUA
  •  (05-09-2017) - Associação dos Inspetores da Guarda Civil Municipal comunica à OAB Niterói sobre sua fundação
  •  (05-09-2017) - Defensor público lança livro dia 14 de setembro
  •  (05-09-2017) - Reinaldo de Almeida assume presidência da Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História,Ciências
  •  (05-09-2017) - OAB Niterói recebe ‘Troféu Sete Maravilhas do Mundo Moderno’
  •  (05-09-2017) - OAB nacional, OAB-RJ e OAB Niterói participam de “Pacto pela vida e Fórum Nacional de Segurança
  •  (05-09-2017) - STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
  •  (05-09-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-09-2017) - TRF3 - Tribunal anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
  •  (05-09-2017) - STF - Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
  •  (05-09-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (04-09-2017) - TJMS - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
  •  (04-09-2017) - TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal
  •  (04-09-2017) - TJTO - Em Gurupi, justiça autoriza mulher mudar o nome de Beiby Cristian para Cristiane
  •  (04-09-2017) - TRT23-Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (04-09-2017) - TST- Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
  •  (04-09-2017) - OAB Niterói comemora ‘Semana do Idoso’ promovendo palestra sobre ‘Direitos da Terceira Idade’, dia 2
  •  (04-09-2017) - STJ - Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
  •  (04-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (04-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (04-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (01-09-2017) - TJSC - Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral
  •  (01-09-2017) - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  •  (01-09-2017) - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  •  (01-09-2017) - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  •  (01-09-2017) - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  •  (01-09-2017) - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo
  •  (31-08-2017) - TJDFT - Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
  •  (31-08-2017) - TJAC - Mantida condenação de ex-marido por agredir mulher por conta de jogo de sinuca
  •  (31-08-2017) - TRF1 - Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais
  •  (31-08-2017) - TRF1 - É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime
  •  (31-08-2017) - TRT13 - Revista visual de pertences não gera dano moral
  •  (31-08-2017) - TRT1 - Contratado para cargo de comissão não obtém vínculo de emprego
  •  (31-08-2017) - TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
  •  (31-08-2017) - TST - Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória
  •  (31-08-2017) - STF - Suspensa norma de município do PR que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual
  •  (31-08-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (31-08-2017) - TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato
  •  (31-08-2017) - TJCE - Justiça nega pedido de bufê para retirar matéria de site sobre casal assaltado após casamento
  •  (31-08-2017) - TRT6 - Quitação em Programa de Incentivo de Demissão Voluntária depende de manifestação expressa
  •  (31-08-2017) - TJSC - Tribunal nega habeas para motorista acusado de matar duas mulheres ao conduzir embriagado
  •  (31-08-2017) - TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
  •  (30-08-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (30-08-2017) - STJ - Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
  •  (30-08-2017) - STJ - Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal
  •  (30-08-2017) - TRT6 - É do autor o ônus de provar a prestação de serviços para empresa litisconsorte
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
  •  (30-08-2017) - TRF3 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer política
  •  (30-08-2017) - TRT2- Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (30-08-2017) - TJAM - Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa
  •  (30-08-2017) - TJRS - Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
  •  (30-08-2017) - TJCE - Justiça garante a filha não reconhecida por familiares o direito de receber herança
  •  (30-08-2017) - TRF1 - Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
  •  (30-08-2017) - TST - Adesão a PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
  •  (30-08-2017) - STF - ADPF pede que orçamento de universidades do RJ deixem de ser geridos pelo governo estadual