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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0031690-52.2017.8.19.0000 – rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo, j. 08.08.17 e p. 10.08.17
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR. REMUNERAÇÃO.
 
Agravo de instrumento contra decisão proferida em pedido de recuperação judicial, que acolheu o pleito de fixação de honorários da nova Administradora Judicial em 5% do passivo.
 
1-Em que pese não se amoldar ao rol taxativo do códex processual, entendo que a hipótese merece uma apreciação ampla com interpretação teleológica. Isto porque, em princípio, a questão tratada só deveria vir à tona em sede de apelação. No entanto, em recuperação judicial, a sentença é proferida somente após o cumprimento das obrigações, culminando com o encerramento do procedimento. Assim, eventual provimento do recurso de apelação para apreciação de questões não preclusas de direito, não teria efeito prático, porquanto, apesar da possibilidade de se reformá-las ao final, certo é que haveria preclusão fática. A Recuperação é uma grande execução. Inviabilizar a interposição do agravo de instrumento no seu curso equivaleria à negativa recursal, ou inocuidade do provimento em sede de apelo.
 
2-Passo ao mérito e verifico que assiste razão à agravante, pois o percentual fixado pela decisão (5%) ultrapassa o limite legal, eis que não considerou os valores já repassados ao Administrador anterior. Além disso, deve ser considerado, ainda, o §3º c/c com o caput do art. 24, tanto para a apuração da remuneração do Administrador substituído, quanto a do substituinte. Portanto, considerando que não há como se aferir o percentual já pago, a decisão deve ser cassada para que outra seja proferida em observância dos parâmetros citados.
Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator.
 

 
Fonte: Décima Quinta Câmara Cível



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