OAB Niterói online
Notícias
STF - Tribunal decide não modular decisão sobre territórios de municípios do Rio de Janeiro

STF - Tribunal decide não modular decisão sobre territórios de municípios do Rio de Janeiro


Ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2921, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, não modular os efeitos da decisão que julgou inconstitucional a Lei 3.196/1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecia novos limites territoriais para os municípios de Cantagalo e Macuco. Para a maioria dos ministros, a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual em nada altera a situação atual dos dois municípios.
 
No tocante ao mérito da ação, julgado em sessões anteriores, os ministros entenderam que a norma questionada é inconstitucional porque não foi precedida de consulta plebiscitária às populações dos municípios envolvidos, contrariando os requisitos constitucionais previstos no artigo 18 (parágrafo 4º).
 
Em março de 2015, após a conclusão do julgamento de mérito, o ministro Dias Toffoli propôs a modulação dos efeitos da decisão, que passaria a valer apenas no exercício fiscal seguinte ao término do julgamento. Ele foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki (falecido), Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
 
Contudo, após o voto do ministro Luiz Fux, que se manifestou pela não modulação da decisão, ao argumento de que a declaração de inconstitucionalidade da norma em nada altera a situação atual dos municípios envolvidos, o ministro Dias Toffoli decidiu reavaliar seu entendimento e acompanhar a posição do ministro Luiz Fux. Também acompanharam esse posicionamento, no sentido da não modulação, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. O julgamento, então, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
 
Ao trazer seu voto-vista na sessão desta quarta, o ministro Gilmar Mendes disse entender que não foram demonstrados motivos relevantes para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.196/1999. A situação fática não mudou com a declaração de inconstitucionalidade da norma citada, uma vez que, voltando a vigorar a Lei 2.497/1995, ficaram mantidos os limites territoriais anteriormente definidos por dois decretos-lei do ano de 1943, salientou o ministro.
 
Votaram no mesmo sentido os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. O ministro Ricardo Lewandowski também decidiu reajustar seu voto e acompanhar a maioria, no sentido da não modulação.
 
Processos relacionados
ADI 2921

Fonte:STF



back

:: Mais Noticias
  •  (13-12-2018) - Vice-presidente eleita da OAB/RJ,Ana Tereza Basílio é a paraninfa da última turma de novos advogados
  •  (11-12-2018) - Desembargador Claudio de Mello Tavares é eleito presidente do TJRJ
  •  (07-12-2018) - Juiz Alexandre Chini Neto é nomeado assessor da diretoria da Escola Nacional da Magistratura
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Presidente da Fundação Municipal de Educação é condecorado com Medalha José Clemente Pereira
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido
  •  (29-11-2018) - Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva assume presidência Comissão Defesa, Assistência e Prerrogativas
  •  (27-11-2018) - Subseção Niterói realiza palestra com enfoque na “OAB e o advogado’, dia 3 de dezembro
  •  (26-11-2018) - Palestra na OAB Niterói discute os ‘Pontos controvertidos da Reforma Trabalhista’, dia 4 de dezembro
  •  (16-11-2018) - Palavra do presidente: Fatos relevantes
  •  (09-11-2018) - Palavra do presidente: Chumbo grosso
  •  (09-11-2018) - TRT/RJ elege nova administração para o biênio 2019/2021
  •  (01-11-2018) - Palavra do presidente: Medalha de ouro
  •  (26-10-2018) - Palavra do presidente: O que fazer?
  •  (25-10-2018) - Artigo: O IMPACTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA SOCIEDADE
  •  (19-10-2018) - Palavra do presidente: Sem sentido
  •  (16-10-2018) - Artigo: Órfãos
  •  (11-10-2018) - Palavra do presidente: Verdade
  •  (05-10-2018) - Artigo: Mais problemas
  •  (04-10-2018) - Artigo:O DANO SINÉTICO E O FIM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
  •  (02-10-2018) - Artigo: Caridade