OAB Niterói online
Notícias
TJCE - Justiça autoriza cremação que havia sido negada por causa de erro de prenome em documentos

TJCE - Justiça autoriza cremação que havia sido negada por causa de erro de prenome em documentos


A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu alvará que permite a cremação de corpo que tinha sido negada por conta de divergência de prenome em documentos de identificação. A relatora do processo, julgado nesta quarta-feira (09/08), é a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes.
 
De acordo com a ação (nº 0156426-05.2017.8.06.0001), uma idosa de 79 anos faleceu no último dia 27 de julho, no Hospital da Mulher, em Fortaleza. Ela tinha o desejo de ser cremada e a funerária exigiu a concordância de três parentes. Porém, o nome dela foi equivocadamente grafado errado na Certidão de Nascimento e demais documentos da filha.
 
Por conta da falha, a empresa exigiu alvará judicial. Contudo, o pedido foi negado pelo Juízo de 1º Grau, em 31 de julho deste ano. A filha ingressou com recurso junto ao TJCE.
 
No julgamento da apelação, a 3ª Câmara de Direito Privado modificou a sentença para conceder o alvará judicial que permite a cremação do corpo, conforme parecer do Ministério Público do Estado.
 
O entendimento da relatora foi o de que ficou comprovada a relação de parentesco, por meio de documentos que atestaram a ascendência comum entre a falecida e a requerente. No caso, além da semelhança dos nomes e dos sobrenomes, os pais da falecida são avós maternos da peticionante. “A dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade sobrepõem-se, diante do contexto probatório, às regras da legalidade estrita, razão pela qual merece reparo a sentença apelada para garantir à requerente o direito de encerrar, como dito, o ciclo do luto de sua genitora com respeito à vontade da falecida.”
 
Fonte: TJCE



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - TNU - Certidão é essencial para contagem de tempo trabalhado
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF