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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0048315-07.2012.8.19.0205 – rel. Des. Gilberto Guarino, j. 28.09.16 e p. 30.09.16
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DEMOLITÓRIO, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MATERIAIS E MORAIS). OBRA DE INICIATIVA DA RÉ E APELADA. MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A DEMOLIÇÃO DE PARTE DO MURO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INVASÃO DO TERRENO DO AUTOR, PELO MURO CONSTRUÍDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. FALTA DE COERÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DE APELAÇÃO E OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CONGRUÊNCIA RECURSAL). PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO COM CLARO INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
 

 
Fonte: DICAC



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