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Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ


Publicado em: 16/08/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO / SUPERENDIVIDAMENTO
Ementa nº 2 - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS / EXPLOSÃO
Ementa nº 3 - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL / TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS
Ementa nº 4 - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Ementa nº 5 - PACOTE DE SERVIÇO DE TV,TELEFONIA E INTERNET / RESCISÃO CONTRATUAL
Ementa nº 6 - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA / EMPRÉSTIMO
Ementa nº 7 - EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE / APOSENTADORIA
Ementa nº 8 - CANCELAMENTO DE PROTESTO / CARTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR
Ementa nº 9 - TELEFONIA MÓVEL / APARELHO E CHIP
Ementa nº 10 - GUARDADOR DE VEÍCULOS / PROFISSÃO REGULAMENTADA
Ementa nº 11 - MENSAGEM POSTADA NO FACEBOOK / CIÊNCIA DO FATO
Ementa nº 12 - POLICIAL MILITAR / FUNDO DE SAÚDE
Ementa nº 13 - FUNDO DE SAÚDE / POLICIAL MILITAR
Ementa nº 14 - SUPLEMENTO ALIMENTAR / AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA
Ementa nº 15 - FUNDO DE SAÚDE / DESCONTO INDEVIDO


Ementa nº 1

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO

SUPERENDIVIDAMENTO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

VOTO DA RELATORA Narra o autor que em outubro de 2012 solicitou um empréstimo bancário no total de 14 parcelas de R$ 34,03 e outro empréstimo, no total de 14 parcelas de R$ 227,43. Afirma que em julho/2013, o réu interrompeu os descontos em folha de pagamentos e inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Em defesa, o réu alega que a controvérsia estampada na inicial diz respeito a insuficiência da margem consignável do autor. Informa que foram realizados dois contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que não ocorreram em seu vencimento, por não possuir o autor margem consignável suficiente para suportar os respectivos descontos. Sustenta que o autor deveria ter efetuado o pagamento ou complementado o valor diretamente em qualquer agencia do banco réu para que seu contrato não ficasse em atraso, sendo, portanto, culpa exclusiva do consumidor. Defendeu a inexistência de dano moral. Sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral. Recurso do réu, requerendo a reforma da sentença reiterando os argumentos de sua defesa. Contrarrazões prestigiando o julgado. Relatados, passo a votar. O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito recursal, a pretensão do recorrente-réu deve ser provida. Isto porque, em sua inicial, o autor alega que o réu, sem qualquer justificativa, deixou de levar a termo em seus contracheques os descontos do empréstimo consignado firmado, sendo a causa de pedir a aparente falha na prestação do serviço. Analisando os contracheques trazidos aos autos, verifica-se que, de fato, a partir de julho/2013 (fls. 15), o valor das parcelas descontadas foi reduzido para R$ 179,47 até maio/2014 (fls. 19), ocasião em que cessaram totalmente os descontos referentes ao empréstimo (BGN EMP), objeto desta lide. Todavia, em consulta ao sistema deste tribunal, verifica-se que o autor ajuizou contra o réu e outras instituições financeiras, a ação de nº 0252820-87.2012.8.19.0001, alegando superendividamento, na qual, em 29/04/2013, foi proferida decisão antecipando os efeitos da tutela, limitando os descontos em seu contracheque ao patamar de 30% de seus vencimentos, que foi confirmada na sentença prolatada em 10/04/2014. Vê-se, portanto, que a redução e posterior cessação dos descontos decorreu de decisão judicial, provocada pelo pedido do autor, que, após, veio a juízo alegar que a interrupção dos descontos foi falha na prestação serviço, agindo, o demandante, de forma temerária, e alterando a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro. Cumpre destacar que a limitação dos descontos não exime o devedor de quitar eventualmente o débito, e uma vez que os pagamentos não estão sendo feitos no tempo e modo estabelecidos no contrato, não se imputa irregular a conduta do réu de incluir seu nome nos cadastros restritivos. Assim sendo, resta afastada a alegada falha na prestação do serviço, não merecendo prosperar os pedidos de exclusão do apontamento e de indenização por dano moral. Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do réu para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, e diante da conduta do autor, condená-lo nas penas da litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II e IV, do NCPC, fixando-se multa em 9% do valor da causa. Sem ônus sucumbenciais face ao disposto no art. 55 da Lei 9099/95. PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº: 12749-71.2015.8.19.0211 Recorrente: BANCO CETELEM S.A. Recorrido: AUGUSTO CESAR SILVA DE ARAUJO Relatora: ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON


0012749-71.2015.8.19.0211 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO - Julg: 24/07/2017


Ementa nº 2

COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS

EXPLOSÃO

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO

COBRANÇA INDEVIDA

DEVOLUÇÃO

CASO FORTUITO

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 2 PROCESSO N. 0008482-22.2016.8.19.0211 RECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO RAFAEL VOTO TRATA-SE de ação na qual a parte autora sustenta que a ré interrompeu o fornecimento de gás em sua residência, em 05/04/2016, em razão de explosão ocorrida em prédio vizinho. Aduz o autor que recebeu faturas com cobranças referentes ao período em que o serviço não foi prestado e que vem tendo custos com alimentação em bares e restaurantes diariamente. CONTESTAÇÃO: afirma que a interrupção do fornecimento de gás se deu por medida de segurança, tendo em vista explosão em prédio vizinho do autor, em conformidade com as cláusulas do contrato de concessão firmado com o Estado. SENTENÇA que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a cancelar os débitos em nome e CPF do autor referentes às faturas dos meses de maio, junho e julho de 2016, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado em desconformidade; a pagar ao autor, a título de dano material, a quantia de R$ 218,30; e a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00, a título de compensação por dano moral. Julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de restabelecimento do serviço, nos termos do artigo 485, vi do código de processo civil. RECURSO DO RÉU. Aduz que o condomínio autorizou a inspeção e realização de obras apenas em 17.06.2016, restando apenas a autorização da autora quanto à realização de vistoria das ramificações internas de seu imóvel para obter o restabelecimento do serviço, após a conclusão das obras no ramal comunitário. Informa que a autorização para a realização da vistoria no imóvel ocorreu em 16.07.2016 e que nesta data as obras no ramal comunitário do condomínio em que reside o Recorrido já havia sido concluída, e assim os técnicos da concessionária Ré de imediato realizaram a vistoria, de modo a restabelecer o serviço, entretanto, foram verificadas inadequações nas ramificações internas do recorrido. Explica que na mesma data a Recorrida sanou as inadequações nas ramificações internas de seu imóvel e a concessionária recorrente, após a aprovação das instalações e restabeleceu o fornecimento de gás natural no imóvel do Recorrido, em 16.07.2016, conforme a ordem de serviço anexa. Entende que a Ré não possui qualquer vínculo com a causa da explosão ocorrida, mas teve a tubulação afetada pelas ondas de choque da explosão e precisou interromper o fornecimento do serviço por medida de segurança. A Recorrente esclarece, ainda, que, de posse do laudo do ICCE, os técnicos da Concessionária atuaram ativamente no local de modo a restabelecer o serviço. CONTRARRAZÕES apresentadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem, entre o endereço do Autor e o prédio no qual houve a explosão a distância é menor do que 300 metros. Verifica-se que o serviço foi suspenso, assim permanecendo por três meses. Ocorre que diante da gravidade do lamentável acidente e com intuito de se evitar maiores riscos aos habitantes, a parte ré agiu corretamente ao suspender os serviços até então prestados, principalmente em razão das mortes ocorridas. Atuação da Ré com base no interesse público, baseado em laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli que conclui que a explosão foi proveniente do acúmulo de gases no subsolo. A conduta da Ré foi baseada na precaução, de modo a evitar novas explosões, e primou a segurança dos moradores, principalmente porque se trata de uma Concessionária de serviço público, que tem uma vasta clientela de usuários. A própria Lei de Concessões prevê como condição a prestação do serviço com segurança. Além disso, uma série de exigências foram feitas ao Condomínio para que o serviço pudesse ser restabelecido. Daí não se poder imputar à empresa ré a demora de 3 meses no restabelecimento do serviço. A certeza de que novos acidentes não iriam se repetir era premente e necessária. Neste sentido, a parte ré não incorreu em nenhuma falha na prestação de seus serviços, agindo com prudência e segurança em prol da coletividade, razão pela qual não há de se falar em danos morais. No que diz respeito aos gastos por ela experimentados no período em que permaneceu privada dos serviços e a cobrança indevidamente perpetrada pela parte ré, nota-se nas folhas acostadas à inicial a existência de contas posteriores ao evento que ocorreu em 05/04/2016. Logo, indevidas as cobranças, devendo a ré cancelar as faturas referentes aos meses de maio, junho e julho de 2016. No tocante ao dano material, embora comprovado pelas notas fiscais (fls. 23/32, 34 e 35) relativas às refeições realizadas durante o período em que se deu a interrupção do abastecimento de gás, tal pretensão não merece prosperar uma vez que não foi a Ré quem deu causa ao acidente, tratando-se de fato imprevisível ao seu atuar, de modo que há nítida exclusão de sua responsabilidade. O fortuito é o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças humanas, quando vem, para que seja evitado; nesse sentido atribuir culpa da Ré, mesmo no âmbito da responsabilidade civil objetiva, não se mostra razoável, pois a comprovação de ocorrência de fortuito elide o nexo causal. Não vislumbro, portanto, nexo de causalidade entre uma suposta atuação negligente da concessionária, que não existiu. Assim, há de se afastar a pretensão concernente à reparação por dano material. ISSO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DA RÉ E LHE DOU PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL, ESTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, MANTENDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA RÉ, NAS CONTAS DE CONSUMO DE GÁS, REFERENTES AOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME BEM EXPLICITADO PELA SENTENÇA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017 ALEXANDRE CHINI Juiz Relator


0008482-22.2016.8.19.0211 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) ALEXANDRE CHINI NETO - Julg: 27/07/2017


Ementa nº 3

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS

VALOR QUE DEVE SER INFORMADO NO CONTRATO

RESTITUIÇÃO SIMPLES

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0071135-74.2017.8.19.0001 RECORRENTE: OSNI LEMOS VIDAL RECORRIDOS: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Cobrança de "ligações definitivas", relativamente às instalações dos serviços prestados por concessionárias de serviço público. Previsão normativa (art. 51 da Lei nº 4.591/64) que deve ser interpretada a luz do art. 6º, inciso III da Lei nº 8.078/90. Incorporadora e construtora que têm condições de prever os valores a serem despendidos para conexão do empreendimento imobiliário aos serviços básicos de abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica e gás encanados. Valor que deve ser informado no contrato. Restituição simples do valor pago. Dano moral não configurado, face a repercussão meramente patrimonial. V O T O Na petição inicial narra o Autor ter firmado negócio jurídico para aquisição da unidade imobiliária discriminada na inicial em 14.09.2013, mas por ocasião da entrega das chaves foi surpreendido com a cobrança de R$5.773,61, a título de ligações definitivas e taxa de prefeitura, sem que nenhuma estimativa de valor nem mesmo demonstração de pagamento lhe tenha sido apresentado pela Ré. Em resposta à reclamação formulada, a Ré teria dito que a cobrança era devida, visto que prevista em contrato. Requer a declaração de nulidade da cláusula autorizativa da cobrança das ligações definitivas, a restituição do valor pago e a compensação por dano moral. Em contestação conjunta, os Réus suscitam preliminares de incompetência do Juízo, por necessidade de prova pericial, incompetência territorial e de incompetência em razão da matéria, diante do procedimento especial para prestação de contas. No mérito, sustentam a legalidade da cláusula contratual acerca da cobrança da taxa de ligações definitivas, salientando que o Autor dela tomou prévio conhecimento, assinando e rubricando todas as folhas do contrato. Refutam a configuração do dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso do Autor, renovando a tese e pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões, prestigiando o julgado. Relatados, passo a votar. O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito recursal, a pretensão deve ser parcialmente provida. Inicialmente, cumpre consignar que o juízo a quo bem rejeitou as objeções processuais suscitadas na contestação. Com efeito, a impugnação a cobrança das "ligações definitivas" prescinde de produção de prova pericial contábil, tendo em vista que não se está impugnando o valor da cobrança, mas sim integralmente a disposição prevista na cláusula contratual XV-2 do contrato de promessa de compra e venda. Outrossim, não é necessária uma prévia prestação de contas para impugnar a cobrança, pois não se está a debater o quanto é devido, mas sim a licitude de sua cobrança. E por fim, também foi rejeitada a preliminar de incompetência territorial, esta sim mais relevante e controvertida, a luz do enunciado nº 2.2.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis. Embora tenha havido menção equivocada à sede da 2ª Ré no Centro do Rio de Janeiro, o que afastaria a competência territorial dos oito Juizados Especiais Cíveis localizados no Fórum Central da Comarca da Capital, se verifica que o Autor foi bastante diligente em comprovar que o 1º Réu tem sim, diferentemente do que afirma em sua defesa, sede no Centro do Rio de Janeiro. Com efeito, além de cartão de CNPJ emitido em consulta pública no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (index 00054), o Autor comprovou que citação postal recentemente expedida para o endereço declinado na Barra da Tijuca tem sido devolvida com a informação "mudou-se" (index 00055), o que foi confirmado por certidão de Oficial de Justiça (index 00057), o que tangencia a litigância de má fé por parte da 2ª Ré. No mérito, propriamente dito, a questão a ser dirimida se refere à exigibilidade da cobrança das "ligações definitivas", como sendo aquelas relativas às instalações dos serviços prestados por concessionárias de serviço público. Embora as Rés fundamentem a legitimidade da cobrança com fundamento na previsão contratual (cláusula XV-2 - index 00043), se verifica que além de ser limitadora do direito do consumidor, porquanto não dispõe previamente quais despesas especificadas serão cobradas, possuindo conteúdo muito abrangente e obscuro, foi redigida sem observância ao disposto nos artigos, 6º, inciso III, 46, parte final , 51, inciso IV e 54, §§ 3º e 4º, todos da Lei nº 8.078/90. A propósito, segue a redação da cláusula XV-2: Por outro lado, segue as disposições legais não observadas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) (sublinhado aqui) Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (sublinhado aqui) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) §3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) (sublinhado aqui) §4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (sublinhado aqui) Com efeito, a cobrança das ligações definitivas das instalações promovidas pelas concessionárias de serviço público, não obstante a previsão da Lei de Incorporações acerca da possibilidade do repasse ao adquirente (art. 51 da Lei nº 4.591/64), tal disposição deve ser interpretada a luz dos princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, que prestigia a transparência, lealdade e boa-fé entre as partes contratantes. De fato, o incorporador / construtor não tem como saber de forma precisa quanto será cobrado pelas "ligações definitivas" dos serviços públicos por ocasião do lançamento do empreendimento. Contudo, como se trata de seu ramo de atividade, deve ter profissionais hábeis a elaborar a previsão destas despesas, de forma que o preço destas conste previsto em contrato. Afinal, a mesma situação ocorre com relação a diversos materiais e serviços inerentes à construção. Nesse sentido, por reputar a falha na prestação do serviço por vício de informação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o ressarcimento, veja-se: "Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Imóvel adquirido em construção. Atraso na entrega das chaves, por prazo superior ao período de tolerância contratualmente previsto de 180 dias. Sentença que julga procedente os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento da indenização, a título de danos morais, na importância correspondente a r$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento da multa convencional tendo, como termo a quo, o dia em que expirou o prazo de tolerância (dezembro de 2013) e, como prazo final, a data da efetiva entrega do imóvel à parte autora, além de condenar a ré a restituir o valor pago pela autora a título de "taxa de ligação definitiva". Apelação da parte ré pretendendo a reforma da sentença, afastando-se a condenação atinente a devolução da chamada "taxa de ligação definitiva", bem como a improcedência do pedido de dano moral, e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Entrega do imóvel que seria efetuada em junho de 2013, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que tal entrega somente foi realizada em novembro de 2014. Atraso na entrega do imóvel que restou comprovado. Dano moral in re ipsa arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto, não merecendo redução por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 TJRJ. Devolução dos valores pagos a título de "taxa de ligação definitiva" que merece ser mantida, na exata medida em que no contrato firmado entre as partes não constou, em momento algum, o estabelecimento de valor certo e determinado para o pagamento, mas apenas presumível. Previsão da aludida taxa no art. 51, da lei nº 4591/64, que não retira a obrigatoriedade de parte ré comprovar a despesa, o que não se deu no caso em comento. Sentença que não merece reforma. Recurso da parte ré a que se nega provimento." (TJRJ - Apelação Cível nº 0244900-57.2015.8.19.0001 - 26ª Câmara Cível do Consumidor - Rel. Des. Luiz Roberto Ayoub - Julgamento: 14.06.2017) (sublinhado aqui) Além do mais, as Rés não cuidaram de provar, ainda que minimamente, quais foram os serviços supostamente realizados e que justificam a cobrança da parcela aqui analisada, muito embora tais informações devessem constar do contrato firmado. Deve ser mencionado, por fim, o julgamento sobre a legalidade dessa cobrança pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue transcrita: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES RELATIVOS AOS JUROS QUE INCIDIRAM SOBRE O SALDO DEVEDOR. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADAS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE E NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. VALOR COBRADO A TÍTULO DE "LIGAÇÕES DEFINITIVAS". ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOS TERMOS DO ART. 54, § 4º, DO CDC. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. No que se refere ao valor cobrado a título de "Ligações Definitivas" o acórdão recorrido manteve a sua devolução aos autores, após concluir com base nos arts. 51, IV, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor pela abusividade da cláusula que estipulou sua cobrança. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 874.052/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02.08.2016, DJe 16.08.2016) Do corpo do voto, extrai-se texto elucidativo do preclaro Ministro Marco Aurélio Bellizze, verbis: "De acordo com entendimento jurisprudencial pacificado, a cobrança das ligações definitivas de imóveis às redes de serviços públicos é lícita, eis que se trata de mera transferência de custos por serviços que, embora solicitado pela construtora às concessionárias de serviço público, são feitos no interesse do adquirente. Entretanto, no caso dos autos, a cláusula que prevê o ressarcimento a ser feito pelo consumidor à construtora deve ser considerada abusiva por ser imprecisa e, com isso, deixar para esta a possibilidade de variar o preço de maneira unilateral. Veja-se que não haveria qualquer problema com a disposição contratual se a construtora justificasse com provas a grande diferença entre o valor presumido no contrato e aquele que foi efetivamente gasto com a realização das ligações definitivas. Todavia, com a conduta da construtora de não prestar devidamente as contas para o adquirente da unidade imobiliária e não trazer aos autos um documento sequer demonstrando que a cobrança feita ao consumidor não tem acréscimos indevidas, a referida cláusula torna-se instrumento de abusividade, devendo, por isso, ser combatida." Assim, por violação aos artigos 6º, inciso III, 46, 51, inciso IV e 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor, tenho como devida a devolução do que foi pago a título de "ligações definitivas", cujo valor não foi objeto de impugnação especificada na defesa técnica. Os Réus como parceiros empresariais devem suportar a condenação solidariamente, consoante dispõe o art. 25, § 1º da Lei nº 8.078/90. Por fim, não se vislumbra qualquer consequência extraordinária decorrente da cobrança pautada em cláusula contratual, limitando o reflexo ao plano estritamente patrimonial. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a abusividade e nulidade da cláusula XV-2 do contrato de promessa de compre e venda e, por consequência, CONDENAR os Réus, solidariamente, a pagarem ao Autor a quantia de R$5.773,61 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), corrigida desde o desembolso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. No mais, fica mantida a improcedência do pedido de compensação por dano moral. Sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Relator Processo Eletrônico nº 0071135-74.2017.8.19.0001 Página 3 de 3


0071135-74.2017.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ - Julg: 25/07/2017


Ementa nº 4

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

DANO MORAL

RECORRENTE: PREVIPLAN CLUBE RECORRIDO: ROZANI DE FATIMA PICININI LOPES VOTO Trata-se de recurso interposto pelo primeiro Réu, contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos constantes na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o 1º réu e: a) condenar o 1º réu a pagar ao autor o valor de R$ 643,44, já em dobro, pelos danos materiais, valor a ser devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados, valor a ser devidamente corrigido da presente e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; c) determinar que as rés se abstenham de efetuar lançamentos PREVIPLAN, na conta poupança da autora, sob pena de pagar o triplo do valor descontado. Alega a Autora, em sua inicial, que é cliente do segundo Réu (Banco Bradesco S.A.), possuindo uma conta poupança nº 1003462-0. Narra que no dia 02/06/2016 realizou depósito no valor de R$ 404,00 e que no dia 05/06/2016 efetuou compras de supermercado no valor de R$ 305,17, sendo surpreendida na hora do pagamento por falta de saldo na conta, necessitando da ajuda de sua cunhada para pagá-la. Relata que no dia seguinte dirigiu-se a uma das agências do segundo Réu, constatando três débitos indevidos em sua conta poupança num total de R$ 321,72, que jamais autorizou. Afirma não ter realizado qualquer negócio jurídico com o primeiro Réu. Sendo assim, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com o primeiro Réu, bem como a inexistência de qualquer débito oriundo da mesma; a concessão e confirmação de tutela de urgência para determinar que os Réus se abstenham de efetuar quaisquer débitos em sua conta poupança, em favor do primeiro Réu, sob pena de fixação de multa no valor do décuplo de cada débito realizado; a condenação dos Réus: 1. A restituir em dobro a quantia descontada indevidamente, no valor de R$ 643,44 (já com a dobra); 2 - A pagar o valor de R$ 26.400,00 a título de indenização por danos morais. A fim de comprovar suas alegações, a Autora junta comprovante de depósito em sua conta poupança no valor de R$ 404,00, feito em 02/06/2017; extrato bancário indicando o depósito e três débitos nos valores de R$ 45,88, R$ 135,06 e R$ 135,06, ligados à primeira Ré, cupom fiscal das compras de supermercado no valor de R$ 305,17 e comprovante de pagamento de cartão de crédito no valor das compras. A primeira Ré peticiona se posicionando contrariamente ao pedido de tutela de urgência, juntado três contratos de empréstimo realizados entre a Autora e o Banco Panamericano, bem como parte de um contrato de prestação de serviços de cobrança por débito em conta corrente firmado entre ela e o Banco Pan S.A. Em contestação, a primeira Ré alega que os descontos efetuados na conta da Autora referem-se a um débito em aberto junto ao Banco Panamericano, sendo que a primeira Demandada possui um contrato de prestação de serviços de cobrança por débito em conta corrente com o referido Banco, passando a intermediar as cobranças referentes às parcelas em atraso dos clientes inadimplentes. Relata que a Autora contraiu empréstimo junto ao Panamericano, não honrando com o pagamento. Aduz que faz as cobranças através de débito automático, considerando o que consta no contrato, que possibilita tais descontos. Pondera acerca da impossibilidade de devolução em dobro dos valores e da inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, sendo que, na remota hipótese de condenação, pleiteou a fixação dos danos morais em valor módico, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com a peça de bloqueio a primeira Ré juntou documentos que não guardam relação com os fatos narrados na inicial. Contesta o segundo Réu arguindo preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, aduz que todo desconto realizado na conta de titularidade da parte autora possui autorização da Demandante, não havendo nenhuma irregularidade nos descontos. Sustenta inocorrência de vício de serviço e inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Com a peça de bloqueio o segundo Réu juntou documentos que não guardam relação com os fatos narrados na inicial. Autora peticiona informando que os pagamentos de empréstimos contraídos por ela foram devidamente efetuados junto ao seu benefício previdenciário, juntando documentos que comprovam que tais empréstimos eram consignados e descontados mensalmente de sua pensão. Embargos de declaração da primeira Ré rejeitados às fls. 196. Recorre a primeira Ré repisando os mesmos argumentos trazidos em contestação, alegando que as provas trazidas em defesa não foram analisadas com o devido cuidado, sendo descabida a condenação tanto da devolução em dobro dos valores descontados, quanto da indenização por danos morais, pois apenas cumpriu o estabelecido em contrato. Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. A Recorrente juntou novamente documentos que já haviam sido colacionados. Contrarrazões em prestígio do julgado, ressaltando que os contratos firmados com o Banco Panamericano foram feitos na modalidade consignação, e não débito em conta corrente, inexistindo qualquer documento autorizando débito em sua conta poupança. Requer seja negado provimento ao recurso, condenando-se o Recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. O recurso merece parcial provimento. Vejamos: Primeiramente, destaque-se que a Autora comprovou o pagamento referente às parcelas dos empréstimos realizados junto ao Banco Panamericano, conforme comprovam os documentos de fls. 131/167, que eram descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, fazendo cair por terra toda a tese de defesa do Recorrente. Não obstante, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer negócio jurídico porventura celebrado entre as partes, a fim de justificar os descontos efetuados na conta poupança da Autora, ônus que lhe incumbia, já que não é razoável exigir-se do consumidor a produção de prova negativa. Dessa forma, comprovada a falha na prestação do serviço. Os danos morais também restaram configurados. Pelos documentos trazidos à colação, verifica-se que desconto reclamado alcança o patamar de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), dentro do recebimento de proventos de pensão no valor bruto de R$ 2.130,05. Por certo que os descontos efetuados provavelmente comprometeram sua renda mensal, lhe trazendo transtornos e abalo psicológico que superam o mero aborrecimento. No entanto, não deve prosperar a condenação de restituição em dobro dos valores descontados, devendo o mesmo se dar de forma simples, porquanto não evidenciada a má-fé da Recorrente. Isto posto, recebo o recurso e voto no sentido dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais, devendo a restituição do valor de R$ 316,00 se dar de forma simples, corrigido monetariamente pelos índices da Egrégia Corregedoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, mantendo-se no mais a sentença. Sem ônus face ao êxito. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. Cristina Gomes Campos De Seta Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Recurso Inominado nº 0015587-97.2016.8.19.0066


0015587-97.2016.8.19.0066 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA - Julg: 02/08/2017



Ementa nº 5

PACOTE DE SERVIÇO DE TV,TELEFONIA E INTERNET

RESCISÃO CONTRATUAL

FALTA DE PAGAMENTO

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

MULTA DIÁRIA

DANO MORAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo n.º 0253531-53.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS ROSA DURASIO RECORRIDO: NET VOTO-EMENTA Alega o Autor que em 21/07/2016 teve os serviços de TV por assinatura, internet banda larga e telefone fixo suspensos pela Ré, que comunicava a rescisão contratual em virtude de falta de pagamento da fatura vencida em 10/05/2015, o que não é verdade, uma vez que o pagamento se deu naquele mesmo dia conforme documentos que requer juntada. Informa ter solicitado por diversas vezes a regularização da prestação, sem sucesso. Pede o restabelecimento do serviço e danos morais. Em contestação a Ré suscita preliminarmente a incompetência por necessidade de perícia e, no mérito, aduz que em momento algum foi informado ao autor que a fatura de maio de 2015 se encontrava pendente de pagamento e que não há registro de interrupção do serviço. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, da ocorrência dos fatos tal como narrados na inicial. O recurso é do autor, pugnando pela reforma integral do julgado, e contrarrazões prestigiam o julgado. O recurso deve ser conhecido e, finalmente, provido. O comunicado juntado pelo autor a fls. 21, expedido pela ré, é claro no sentido de que em virtude de débito comunicado anteriormente o contrato estava sendo naquele momento rescindido, inclusive ameaçando de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos. As fotografias anexadas pelo recorrente mostram a ausência de sinal de televisão, corroborando a versão de interrupção dos serviços. Inúmeros protocolos de atendimento são mencionados na inicial, nenhum deles impugnados especificamente pela defesa que, finalmente, reconhece expressamente a fls. 138 que não há débito pendente no contrato do autor. Data vênia a Exma. Colega sentenciante, o conjunto probatório é suficiente, no mínimo, ao deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor que recorre, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, obrigando-se a recorrida a comprovar que, prestado o serviço, o defeito não existiu, fato exclusivo do consumidor ou de terceiro capazes de romper com o nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu, deduzindo defesa - no sentido da regularidade da prestação e da inexistência de aviso de débito - absolutamente contrária a prova dos autos, que inclui documento por ela mesma confeccionado - fls. 21. Resta incontroverso, portanto, a interrupção indevida dos serviços cuja privação, por se tratarem de essenciais, dão ensejo, ipso facto, à reparação por dano moral, ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justos e adequados, levando-se em conta os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, à reparação do sofrimento sem, contudo, proporcionar enriquecimento injusto. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença e julgar PROCEDENTE a demanda para condenar a Ré a promover o restabelecimento do(a) contrato/prestação nos moldes então vigentes por ocasião do cancelamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que limito desde já ao teto de R$ 10.000,00 para fins de eventual necessidade de conversão em perdas e danos da obrigação na superveniência da impossibilidade do cumprimento, e a pagar ao autor/recorrente, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente desde a publicação do presente e acrescidos de juros legais contados da citação. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 08 de JUNHO de 2017. JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA Juiz Relator


0253531-53.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) JOAO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA - Julg: 04/08/2017



Ementa nº 6

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

EMPRÉSTIMO

REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

NÃO AUTORIZAÇÃO

DANO MORAL

Autor que se insurge contra a má prestação de serviço da parte ré. Afirma que realizou um empréstimo junto ao reu, mas que este realizou refinanciamento sem sua autorização, inserindo crédito em sua conta e aumentando o prazo dos descontos. Sentença às fls. 119 que julgou extinto o processo sem resolução do mérito diante da incompetência dos Juizados, tendo em vista a complexidade da matéria. Recurso do Autor. É o breve relatório. Passo a decidir. Sentença que merece reparo. Verossimilhança nas alegações da parte Autora, que comprovou através do documento juntado ás fls. 20 a existência de relação de consumo. Verifica-se que houve falha na prestação do serviço diante de refinanciamento não solicitado pela autora, tendo a ré inserido crédito em sua conta e em consequência aumentando o valor das prestações e o número de parcelas. Rescisão do refinanciamento não autorizado pela autora que se entende devido, assim como a restituição pelo réu dos valores cobrados a maior nas prestações. Valor creditado pelo réu que deverá ser devolvido pela parte autora. Assim sendo, merece prosperar em parte o pedido formulado na inicial. Presente o dano moral. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ A RESCINDIR O REFINANCIAMENTO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, COM O DEVIDO RETORNO AO EMPRESTIMO ORIGINAL. DEVERÁ EM CONTRAPARTIDA A PARTE AUTORA RESTITUIR AO BANCO O CREDITO RECEBIDO. CONDENO AINDA A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DO REFINANCIAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE DO AUTOR, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA PRESENTE DATA.


0003097-98.2017.8.19.0004 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) LARISSA NUNES PINTO SALLY - Julg: 07/08/2017


Ementa nº 7

EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE

APOSENTADORIA

MANUTENÇÃO

IMPOSSIBILIDADE

ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO STJ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0090089-71.2017.8.19.0001 Recorrentes : BANCO BRADESCO S.A e BRADESCO SAÚDE S.A Recorrido: CARLOS CESAR DA CUNHA VOTO Relação de consumo. Plano coletivo de saúde. Demissão sem justa causa de funcionário aposentado. Demanda objetivando a migração para contrato individual nas mesmas condições do contrato coletivo empresarial, arcando o consumidor com o custo integral das mensalidades. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a restabelecerem o plano de saúde objeto da lide, mantendo-se as mesmas condições de que gozava o autor, quando ainda funcionário, devendo o autor arcar com o pagamento integral das mensalidades, devendo a parte ré emitir os respectivos boletos e enviá-los a residência do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, nos termos do art. 31, da lei. 9.656/98. Recorrem as rés, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que ao autor não contribuía para o plano de saúde enquanto empregado da estipulante. Contrarrazões prestigiando o julgado. É o breve relatório. Decido. Ouso discordar do ilustre sentenciante. Recurso da parte ré que merece prosperar. É fato incontroverso que o autor foi associado do plano de saúde operado pela parte ré por cerca de 37 anos, na modalidade coletiva empresarial, em decorrência de sua relação de trabalho, tendo sido demitido, sem justa causa, em 03/09/2015, quando já se encontrava aposentado. Alega ter manifestado, em 12/05/2016, interesse em permanecer no plano, na modalidade individual, arcando com os custos, o que lhe foi negado, embora seja portador de doença. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de manutenção do autor, ex-empregado aposentado, no plano de saúde do qual era beneficiário em razão da relação empregatícia. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou entendimento nos REsp 1656863/SP, Resp 1594346/SP e REsp 1592581, no sentido de que o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa só tem direito a ser mantido na condição de beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições da cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, caso preenchidos os prazos impostos pela lei e prove ter contribuído para o custeio do plano de saúde durante a vigência do contrato de trabalho. Aliás, o requisito "contribuição" está expresso no caput dos art. 30 e 31 do referido diploma legal. No caso em exame, o autor não comprovou ter preenchido um dos requisitos acima expostos, qual seja, o de ter contribuído, quando na atividade, para o custeio do plano de saúde, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do NCPC). Com efeito, observo que a inicial não veio instruída com nenhum contracheque a comprovar a efetiva contribuição, prova de fácil produção e que estava ao alcance do autor, não havendo falar em inversão do ônus neste particular. Assim, prevalecem as alegações do fornecedor de que o plano de saúde objeto da lide era totalmente custeado pelo empregador, o que sequer foi impugnado pelo autor em audiência, após vista da contestação. A fundamentação adotada na sentença monocrática, de que o plano de saúde configuraria salário indireto, foi também rechaçada pelo STJ que entendeu que a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, sobretudo nos planos coletivos custeados integralmente pelo empregador não pode ser considerada contribuição, exigindo-se o efetivo dispêndio mensal pecuniário. Esta é inclusive, a inteligência do disposto no art. 30, § 6º, da Lei 9.656/98. Por outro lado, o art. 2º da Resolução Normativa n. 279/2011 que regulamentou os referidos artigos consigna que contribuição é: "qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;". Forçoso concluir que no caso vertente o autor não tem direito à permanência no plano de saúde como beneficiário, sendo irrelevante a existência de sua coparticipação que, como se viu, tem natureza diversa da contribuição, esta última requisito essencial para o direito ora pleiteado. Nesse mesmo sentido, já entendeu a jurisprudência das Câmaras Especializadas do Direito do Consumidor do TJRJ (precedentes: 0222119-07.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/07/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0244086-11.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 28/06/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR). Improcedência do pedido que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelas rés e VOTO para lhe dar provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas nem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora


0090089-71.2017.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) MARCIA DE ANDRADE PUMAR - Julg: 20/07/2017


Ementa nº 8

CANCELAMENTO DE PROTESTO

CARTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR

NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

VOTO Cuida-se de ação em que a parte autora alega que teve seu nome protestado, em razão de dívida junto ao réu. A recorrente não discute a legitimidade da cobrança e do aponte. Pondera, todavia, que, apesar de ter celebrado acordo para quitação, o recorrido, uma vez solvido o débito, não liberou a correspondente carta de anuência, imprescindível para a solicitação de cancelamento do protesto diretamente ao 5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de São Gonçalo. O réu, em sua defesa, limitou-se a sustentar que conforme o art. 26 da Lei 9492/97, é ônus do devedor o pagamento das despesas e emolumentos cartorários a fim de providenciar o cancelamento do título devidamente protestado. Sobreveio sentença de improcedência com o seguinte fundamento: "Assim, com o envio da Carta de Anuência pela Ré - que a Autora não narra não ter recebido - cabe a Autora efetuar o cancelamento do protesto, efetuando para tanto o pagamento dos emolumentos devidos junto ao Tabelionato". Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No mérito, verifico que a sentença, data vênia, merece reforma, eis que não deu adequada solução à lide. Com efeito, ante a inadimplência confessada da autora, conclui-se que o protesto em seu nome levado a efeito em 25/01/2013 (fls. 18) ocorreu de forma regular, pois efetuado antes do pagamento da dívida. Caracterizou, portanto, exercício regular do direito. De acordo com o art. 26 da Lei 9492/97, é ônus do devedor o pagamento das despesas e emolumentos cartorários a fim de providenciar o cancelamento do título devidamente protestado. Em contrapartida cabe ao credor o dever jurídico de entregar carta de anuência ou documento hábil a permitir o cancelamento do registro de protesto por iniciativa do devedor. Neste sentido se manifesta a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Protesto regular. Pagamento posterior do título. Obrigação de cancelamento do protesto. art. 26 da lei nº 9.492/97. Precedentes da corte. As turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo 26 da Lei nº 9.492/97. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 768161 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0088730-3 - Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA). Nesse passo, cumpre referir que, in casu, diferentemente do que concluiu o Juiz a quo, restou demonstrado nos autos que o autor solicitou a emissão da carta de anuência, conforme se verifica no protocolo de fls. 17, informando, ainda, em sua inicial, dois outros números de protocolos de atendimento, correspondentes às reclamações para liberação do referido documento, sendo certo que não foi atendido. O réu, por sua vez, não traz nenhum documento que comprove que tenha liberado a carta de anuência ao autor, e nem mesmo impugna os protocolos informados, impondo-se, então, concluir pela falha na prestação do serviço, adotando-se as providências necessárias ao levantamento do aponte. O dano moral restou configurado ante a frustração da legítima expectativa da parte autora em razão da falha na atuação do serviço, bem como por causa da manutenção prolongada e indevida de restrição pública desfavorável ao recorrente. Infere-se que a conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento contratual, violando a dignidade e da honra da parte autora. Além disso, estamos diante de descumprimento dos deveres de lealdade, cooperação e cuidado com o consumidor, parte vulnerável, que decorrem do princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). Como é cediço, a fixação do valor devido a título de compensação por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida e garantir o caráter punitivo-pedagógico, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à pratica constatada. Em face do exposto, VOTO no sentido de se conhecer do recurso, dando-lhe PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para: 1) DETERMINAR a expedição de ofício ao Tabelionato (5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de São Gonçalo ) para baixa do protesto, ficando a parte autora ciente de que deverá arcar com o custo dos emolumentos devidos para tal fim, nos termos do art. 26 da Lei 9492/97; 2) CONDENAR o réu a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente desde a sessão de julgamentos e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sem ônus. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado nº 0015489-49.2016.8.19.0087 SESSÃO: 05/07/17 Recorrente: FRANCISCO SILVA BARRETO Recorrido: AMPLA Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Lâmina V Avenida Erasmo Braga nº 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ


0015489-49.2016.8.19.0087 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO - Julg: 06/07/2017



Ementa nº 9

TELEFONIA MÓVEL

APARELHO E CHIP

NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

DANO MORAL

PROCESSO N. 0009157-37.2015.8.19.0011 RELATORA JUÍZA VELEDA S. S. CARVALHO RECORRENTE (AUTOR) THIAGO DA S. GUIMARAES CONFECÇÃO RECORRIDA (RÉU) NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA VOTO Reclama a autora de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito indevidamente, por dívida inexistente. Narra que ajuizada ação anterior (processo nº0027376-35.2014), no qual a Ré fora condenada a pagar ao Reclamante a quantia de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) a título de indenização por dano material e a quantia de R$1.500,00 em compensação por dano moral, em razão de linha telefônica na qual não havia prestação de serviço. Aduz que, apesar da ausência do serviço já reconhecida na referida demanda, a ré emitiu faturas e negativou o nome do autor. Ressalto, ainda, que, igualmente nesta demanda, a ré não logrou comprovar a prestação de serviço. A simples colação de telas sistêmicas, sem comprovação da entrega do aparelho de telefonia e respectivo chip, não é hábil a comprovar o fato impeditivo do direito alegado. Portanto, diante do já decidido, não tendo havido prestação do serviço, indevida a anotação restritiva. Recurso da Autora a que SE DÁ PROVIMENTO para reforma da sentença, determinando-se a exclusão da anotação restritiva mediante expedição de oficio, e condenando-se a ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação de dano moral, juros a partir da citação e correção a partir da presente data. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/1995.


0009157-37.2015.8.19.0011 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO - Julg: 07/07/2017



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  •  (19-09-2017) - TRF1 - Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova
  •  (19-09-2017) - TRT10 - 3ª Turma considera justificada ausência de reclamante na audiência inaugural
  •  (19-09-2017) - STJ - Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
  •  (19-09-2017) - STJ - Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
  •  (19-09-2017) - STJ - Jurisprudência Número 609
  •  (19-09-2017) - Ex-presidente da Comissão da OAB vai à Escola da OAB de Niterói recebe Medalha José Clemente
  •  (18-09-2017) - TRT6 - Limbo previdenciário:não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto
  •  (18-09-2017) - TRT2 - Após recusa de proposta de acordo de R$ 120 mil, reclamação é julgada improcedente
  •  (18-09-2017) - TJSP - Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção
  •  (18-09-2017) - TJSC - Descumprir horário de check-in tira direito a indenização por voo perdido
  •  (18-09-2017) - TSE - Tribunal aprova mudança do nome do PTdoB para “Avante”
  •  (18-09-2017) - STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre índice de atualização de débitos trabalhistas
  •  (18-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 23/2017 do TJRJ
  •  (15-09-2017) - ESA Niterói oferece curso gratuito sobre ‘Legislação Eleitoral’. Aula única será dia 21 de setembro
  •  (15-09-2017) - TJDFT - Turma decide que avalista não tem legitimidade para requerer direito alheio
  •  (15-09-2017) - TJDFT - Proprietário que mandou desligar energia elétrica deve indenizar morador
  •  (15-09-2017) - TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica às atividades de telecomunicação clandestina
  •  (15-09-2017) - TRT6 - Embriaguez habitual e desídia precisam ser comprovadas para configuração de justa causa
  •  (15-09-2017) - STJ - Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participaçã
  •  (15-09-2017) - TJSC - Mulher que sofreu por cinco meses com falta de água em condomínio será indenizada
  •  (15-09-2017) - TJSC - Entidade que promoveu bingo deverá indenizar mulher que não recebeu o prêmio sorteado
  •  (15-09-2017) - Palavra do Presidente: Bicho de sete cabeças
  •  (14-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (14-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (14-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (14-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (14-09-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói participa da Semana Nacional de Trânsito, promovida pela Nittrans, dias 20 e 25
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói ministra palestra ‘O processo de envelhecimento e a proteção conferida pelo Estatuto'
  •  (13-09-2017) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve pagar R$ 15 mil de indenização por cobrança ilegal
  •  (13-09-2017) - TRF1 - Comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada
  •  (13-09-2017) - TRT2 - Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora
  •  (13-09-2017) - STJ - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária
  •  (13-09-2017) - STJ - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
  •  (13-09-2017) - STF - ADI questiona condição imposta aos estados em plano de reequilíbrio fiscal
  •  (13-09-2017) - TJSC - Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói debate‘Os direitos dos encarcerados à luz dos Direitos Humanos e da reserva do possível'
  •  (13-09-2017) - TJSP - Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
  •  (13-09-2017) - TJPB mantém rescisão de contrato e restituição de valor de veículo “zero” adquirido com problema
  •  (13-09-2017) - TJGO - Valor de fiança deve ser arbitrado proporcionalmente à situação financeira do réu
  •  (13-09-2017) - TJDFT - Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por “no show”
  •  (13-09-2017) - TJSC - Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
  •  (13-09-2017) - Advogada Matilde Slaibi autografa livro amanhã na OAB Niterói
  •  (13-09-2017) - OAB Niterói realiza Ação Social em Piratininga, dia 23 de setembro
  •  (12-09-2017) - TRF4 - União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente
  •  (12-09-2017) - STJ - Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
  •  (12-09-2017) - TRF3 - Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva
  •  (12-09-2017) - TRF1 - Prestar auxílio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento
  •  (12-09-2017) - STM - Advogado usa videoconferência para sustentação oral em defesa
  •  (12-09-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ
  •  (11-09-2017) - OAB Niterói inaugura amanhã nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (11-09-2017) - TJAM - Câmaras Reunidas rescindem decisão de 1º grau quanto a valor de imóvel adjudicado
  •  (11-09-2017) - TRF1 - Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal
  •  (11-09-2017) - TRT2 - 7ª Turma: não há vínculo empregatício para trabalhador de empresa que explora jogos de azar
  •  (11-09-2017) - STF - Atos do TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados
  •  (11-09-2017) - STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
  •  (11-09-2017) - TRT3 - Diarista não consegue vínculo de emprego com empresa agenciadora de clientes
  •  (11-09-2017) - TST - Primeira Turma aumenta indenização e alerta para gravidade do assédio sexual
  •  (11-09-2017) - TST - Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto
  •  (11-09-2017) - TJAM - Juizado condena paciente a indenizar médico por dano moral
  •  (11-09-2017) - STJ - Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
  •  (11-09-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (08-09-2017) - Palavra do Presidente: Tristeza
  •  (06-09-2017) - ESA da OAB Niterói oferece dois cursos gratuitos e outros dois pagos para o mês de setembro
  •  (06-09-2017) - Conselho de Engenharia não tem competência para autorizar funcionamento de instituição de ensino
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Ex-administrador, sócio de empresa de perfurações, não consegue continuidade de vínculo
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecido os direitos
  •  (06-09-2017) - TRT21 - Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias
  •  (06-09-2017) - TRF1 - Aprovação no exame de suficiência é requisito obrigatório para o exercício da profissão
  •  (06-09-2017) - TJGO - Empresa terá de indenizar aposentada que se acidentou ao desembarcar de ônibus
  •  (06-09-2017) - TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis
  •  (06-09-2017) - TRT3 - Erros na ordem e na identificação de documentos anexos à inicial levam à extinção do processo
  •  (06-09-2017) - TST - Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no Tocantins
  •  (06-09-2017) - STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
  •  (06-09-2017) - STJ - Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
  •  (06-09-2017) - STJ - Justiça brasileira é competente para homologar guarda em benefício de avó que vive nos EUA
  •  (05-09-2017) - Associação dos Inspetores da Guarda Civil Municipal comunica à OAB Niterói sobre sua fundação
  •  (05-09-2017) - Defensor público lança livro dia 14 de setembro
  •  (05-09-2017) - Reinaldo de Almeida assume presidência da Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História,Ciências
  •  (05-09-2017) - OAB Niterói recebe ‘Troféu Sete Maravilhas do Mundo Moderno’
  •  (05-09-2017) - OAB nacional, OAB-RJ e OAB Niterói participam de “Pacto pela vida e Fórum Nacional de Segurança
  •  (05-09-2017) - STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte
  •  (05-09-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-09-2017) - TRF3 - Tribunal anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
  •  (05-09-2017) - STF - Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
  •  (05-09-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (04-09-2017) - TJMS - Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
  •  (04-09-2017) - TJSP - Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal
  •  (04-09-2017) - TJTO - Em Gurupi, justiça autoriza mulher mudar o nome de Beiby Cristian para Cristiane
  •  (04-09-2017) - TRT23-Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (04-09-2017) - TST- Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
  •  (04-09-2017) - OAB Niterói comemora ‘Semana do Idoso’ promovendo palestra sobre ‘Direitos da Terceira Idade’, dia 2
  •  (04-09-2017) - STJ - Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
  •  (04-09-2017) - TJMA - Tribunal decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados
  •  (04-09-2017) - TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
  •  (04-09-2017) - TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa
  •  (04-09-2017) - TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
  •  (01-09-2017) - TJSC - Impedida de embarcar com filho de colo, mulher receberá indenização moral
  •  (01-09-2017) - TJSP - Absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar
  •  (01-09-2017) - TJRS - Utensílios usados na produção de livros não têm imunidade tributária
  •  (01-09-2017) - TRF1 - Motorista de carro leve não faz jus à contagem do tempo de serviço especial
  •  (01-09-2017) - STJ - Mantida decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada
  •  (01-09-2017) - STJ - Fundo Garantidor de Créditos deve pagar valor definido pelo CMN na data da intervenção
  •  (01-09-2017) - STJ - Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
  •  (01-09-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A retificação de registro civil para inclusão do nome social’
  •  (01-09-2017) - Luiz Figueiredo assume Comissão de Arbitragem e Direito Comparado, e Ana Márcia Zveiter,de Mediação
  •  (01-09-2017) - ESA Niterói ministra mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (01-09-2017) - Advogada será a paraninfa, dia 14, da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (01-09-2017) - OAB Niterói inaugura, dia 12, nova sala da Comissão de Ética e Disciplina e o Espaço Histórico
  •  (01-09-2017) - Palavra do Presidente: O cachorro e o rabo