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Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ


Publicado em: 16/08/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO / SUPERENDIVIDAMENTO
Ementa nº 2 - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS / EXPLOSÃO
Ementa nº 3 - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL / TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS
Ementa nº 4 - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Ementa nº 5 - PACOTE DE SERVIÇO DE TV,TELEFONIA E INTERNET / RESCISÃO CONTRATUAL
Ementa nº 6 - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA / EMPRÉSTIMO
Ementa nº 7 - EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE / APOSENTADORIA
Ementa nº 8 - CANCELAMENTO DE PROTESTO / CARTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR
Ementa nº 9 - TELEFONIA MÓVEL / APARELHO E CHIP
Ementa nº 10 - GUARDADOR DE VEÍCULOS / PROFISSÃO REGULAMENTADA
Ementa nº 11 - MENSAGEM POSTADA NO FACEBOOK / CIÊNCIA DO FATO
Ementa nº 12 - POLICIAL MILITAR / FUNDO DE SAÚDE
Ementa nº 13 - FUNDO DE SAÚDE / POLICIAL MILITAR
Ementa nº 14 - SUPLEMENTO ALIMENTAR / AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA
Ementa nº 15 - FUNDO DE SAÚDE / DESCONTO INDEVIDO


Ementa nº 1

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO

SUPERENDIVIDAMENTO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

VOTO DA RELATORA Narra o autor que em outubro de 2012 solicitou um empréstimo bancário no total de 14 parcelas de R$ 34,03 e outro empréstimo, no total de 14 parcelas de R$ 227,43. Afirma que em julho/2013, o réu interrompeu os descontos em folha de pagamentos e inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Em defesa, o réu alega que a controvérsia estampada na inicial diz respeito a insuficiência da margem consignável do autor. Informa que foram realizados dois contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que não ocorreram em seu vencimento, por não possuir o autor margem consignável suficiente para suportar os respectivos descontos. Sustenta que o autor deveria ter efetuado o pagamento ou complementado o valor diretamente em qualquer agencia do banco réu para que seu contrato não ficasse em atraso, sendo, portanto, culpa exclusiva do consumidor. Defendeu a inexistência de dano moral. Sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral. Recurso do réu, requerendo a reforma da sentença reiterando os argumentos de sua defesa. Contrarrazões prestigiando o julgado. Relatados, passo a votar. O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito recursal, a pretensão do recorrente-réu deve ser provida. Isto porque, em sua inicial, o autor alega que o réu, sem qualquer justificativa, deixou de levar a termo em seus contracheques os descontos do empréstimo consignado firmado, sendo a causa de pedir a aparente falha na prestação do serviço. Analisando os contracheques trazidos aos autos, verifica-se que, de fato, a partir de julho/2013 (fls. 15), o valor das parcelas descontadas foi reduzido para R$ 179,47 até maio/2014 (fls. 19), ocasião em que cessaram totalmente os descontos referentes ao empréstimo (BGN EMP), objeto desta lide. Todavia, em consulta ao sistema deste tribunal, verifica-se que o autor ajuizou contra o réu e outras instituições financeiras, a ação de nº 0252820-87.2012.8.19.0001, alegando superendividamento, na qual, em 29/04/2013, foi proferida decisão antecipando os efeitos da tutela, limitando os descontos em seu contracheque ao patamar de 30% de seus vencimentos, que foi confirmada na sentença prolatada em 10/04/2014. Vê-se, portanto, que a redução e posterior cessação dos descontos decorreu de decisão judicial, provocada pelo pedido do autor, que, após, veio a juízo alegar que a interrupção dos descontos foi falha na prestação serviço, agindo, o demandante, de forma temerária, e alterando a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro. Cumpre destacar que a limitação dos descontos não exime o devedor de quitar eventualmente o débito, e uma vez que os pagamentos não estão sendo feitos no tempo e modo estabelecidos no contrato, não se imputa irregular a conduta do réu de incluir seu nome nos cadastros restritivos. Assim sendo, resta afastada a alegada falha na prestação do serviço, não merecendo prosperar os pedidos de exclusão do apontamento e de indenização por dano moral. Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do réu para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, e diante da conduta do autor, condená-lo nas penas da litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II e IV, do NCPC, fixando-se multa em 9% do valor da causa. Sem ônus sucumbenciais face ao disposto no art. 55 da Lei 9099/95. PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº: 12749-71.2015.8.19.0211 Recorrente: BANCO CETELEM S.A. Recorrido: AUGUSTO CESAR SILVA DE ARAUJO Relatora: ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON


0012749-71.2015.8.19.0211 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO - Julg: 24/07/2017


Ementa nº 2

COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS

EXPLOSÃO

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO

COBRANÇA INDEVIDA

DEVOLUÇÃO

CASO FORTUITO

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 2 PROCESSO N. 0008482-22.2016.8.19.0211 RECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO RAFAEL VOTO TRATA-SE de ação na qual a parte autora sustenta que a ré interrompeu o fornecimento de gás em sua residência, em 05/04/2016, em razão de explosão ocorrida em prédio vizinho. Aduz o autor que recebeu faturas com cobranças referentes ao período em que o serviço não foi prestado e que vem tendo custos com alimentação em bares e restaurantes diariamente. CONTESTAÇÃO: afirma que a interrupção do fornecimento de gás se deu por medida de segurança, tendo em vista explosão em prédio vizinho do autor, em conformidade com as cláusulas do contrato de concessão firmado com o Estado. SENTENÇA que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a cancelar os débitos em nome e CPF do autor referentes às faturas dos meses de maio, junho e julho de 2016, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado em desconformidade; a pagar ao autor, a título de dano material, a quantia de R$ 218,30; e a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00, a título de compensação por dano moral. Julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de restabelecimento do serviço, nos termos do artigo 485, vi do código de processo civil. RECURSO DO RÉU. Aduz que o condomínio autorizou a inspeção e realização de obras apenas em 17.06.2016, restando apenas a autorização da autora quanto à realização de vistoria das ramificações internas de seu imóvel para obter o restabelecimento do serviço, após a conclusão das obras no ramal comunitário. Informa que a autorização para a realização da vistoria no imóvel ocorreu em 16.07.2016 e que nesta data as obras no ramal comunitário do condomínio em que reside o Recorrido já havia sido concluída, e assim os técnicos da concessionária Ré de imediato realizaram a vistoria, de modo a restabelecer o serviço, entretanto, foram verificadas inadequações nas ramificações internas do recorrido. Explica que na mesma data a Recorrida sanou as inadequações nas ramificações internas de seu imóvel e a concessionária recorrente, após a aprovação das instalações e restabeleceu o fornecimento de gás natural no imóvel do Recorrido, em 16.07.2016, conforme a ordem de serviço anexa. Entende que a Ré não possui qualquer vínculo com a causa da explosão ocorrida, mas teve a tubulação afetada pelas ondas de choque da explosão e precisou interromper o fornecimento do serviço por medida de segurança. A Recorrente esclarece, ainda, que, de posse do laudo do ICCE, os técnicos da Concessionária atuaram ativamente no local de modo a restabelecer o serviço. CONTRARRAZÕES apresentadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem, entre o endereço do Autor e o prédio no qual houve a explosão a distância é menor do que 300 metros. Verifica-se que o serviço foi suspenso, assim permanecendo por três meses. Ocorre que diante da gravidade do lamentável acidente e com intuito de se evitar maiores riscos aos habitantes, a parte ré agiu corretamente ao suspender os serviços até então prestados, principalmente em razão das mortes ocorridas. Atuação da Ré com base no interesse público, baseado em laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli que conclui que a explosão foi proveniente do acúmulo de gases no subsolo. A conduta da Ré foi baseada na precaução, de modo a evitar novas explosões, e primou a segurança dos moradores, principalmente porque se trata de uma Concessionária de serviço público, que tem uma vasta clientela de usuários. A própria Lei de Concessões prevê como condição a prestação do serviço com segurança. Além disso, uma série de exigências foram feitas ao Condomínio para que o serviço pudesse ser restabelecido. Daí não se poder imputar à empresa ré a demora de 3 meses no restabelecimento do serviço. A certeza de que novos acidentes não iriam se repetir era premente e necessária. Neste sentido, a parte ré não incorreu em nenhuma falha na prestação de seus serviços, agindo com prudência e segurança em prol da coletividade, razão pela qual não há de se falar em danos morais. No que diz respeito aos gastos por ela experimentados no período em que permaneceu privada dos serviços e a cobrança indevidamente perpetrada pela parte ré, nota-se nas folhas acostadas à inicial a existência de contas posteriores ao evento que ocorreu em 05/04/2016. Logo, indevidas as cobranças, devendo a ré cancelar as faturas referentes aos meses de maio, junho e julho de 2016. No tocante ao dano material, embora comprovado pelas notas fiscais (fls. 23/32, 34 e 35) relativas às refeições realizadas durante o período em que se deu a interrupção do abastecimento de gás, tal pretensão não merece prosperar uma vez que não foi a Ré quem deu causa ao acidente, tratando-se de fato imprevisível ao seu atuar, de modo que há nítida exclusão de sua responsabilidade. O fortuito é o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças humanas, quando vem, para que seja evitado; nesse sentido atribuir culpa da Ré, mesmo no âmbito da responsabilidade civil objetiva, não se mostra razoável, pois a comprovação de ocorrência de fortuito elide o nexo causal. Não vislumbro, portanto, nexo de causalidade entre uma suposta atuação negligente da concessionária, que não existiu. Assim, há de se afastar a pretensão concernente à reparação por dano material. ISSO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DA RÉ E LHE DOU PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL, ESTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, MANTENDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA RÉ, NAS CONTAS DE CONSUMO DE GÁS, REFERENTES AOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME BEM EXPLICITADO PELA SENTENÇA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017 ALEXANDRE CHINI Juiz Relator


0008482-22.2016.8.19.0211 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) ALEXANDRE CHINI NETO - Julg: 27/07/2017


Ementa nº 3

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS

VALOR QUE DEVE SER INFORMADO NO CONTRATO

RESTITUIÇÃO SIMPLES

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0071135-74.2017.8.19.0001 RECORRENTE: OSNI LEMOS VIDAL RECORRIDOS: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Cobrança de "ligações definitivas", relativamente às instalações dos serviços prestados por concessionárias de serviço público. Previsão normativa (art. 51 da Lei nº 4.591/64) que deve ser interpretada a luz do art. 6º, inciso III da Lei nº 8.078/90. Incorporadora e construtora que têm condições de prever os valores a serem despendidos para conexão do empreendimento imobiliário aos serviços básicos de abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica e gás encanados. Valor que deve ser informado no contrato. Restituição simples do valor pago. Dano moral não configurado, face a repercussão meramente patrimonial. V O T O Na petição inicial narra o Autor ter firmado negócio jurídico para aquisição da unidade imobiliária discriminada na inicial em 14.09.2013, mas por ocasião da entrega das chaves foi surpreendido com a cobrança de R$5.773,61, a título de ligações definitivas e taxa de prefeitura, sem que nenhuma estimativa de valor nem mesmo demonstração de pagamento lhe tenha sido apresentado pela Ré. Em resposta à reclamação formulada, a Ré teria dito que a cobrança era devida, visto que prevista em contrato. Requer a declaração de nulidade da cláusula autorizativa da cobrança das ligações definitivas, a restituição do valor pago e a compensação por dano moral. Em contestação conjunta, os Réus suscitam preliminares de incompetência do Juízo, por necessidade de prova pericial, incompetência territorial e de incompetência em razão da matéria, diante do procedimento especial para prestação de contas. No mérito, sustentam a legalidade da cláusula contratual acerca da cobrança da taxa de ligações definitivas, salientando que o Autor dela tomou prévio conhecimento, assinando e rubricando todas as folhas do contrato. Refutam a configuração do dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso do Autor, renovando a tese e pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões, prestigiando o julgado. Relatados, passo a votar. O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito recursal, a pretensão deve ser parcialmente provida. Inicialmente, cumpre consignar que o juízo a quo bem rejeitou as objeções processuais suscitadas na contestação. Com efeito, a impugnação a cobrança das "ligações definitivas" prescinde de produção de prova pericial contábil, tendo em vista que não se está impugnando o valor da cobrança, mas sim integralmente a disposição prevista na cláusula contratual XV-2 do contrato de promessa de compra e venda. Outrossim, não é necessária uma prévia prestação de contas para impugnar a cobrança, pois não se está a debater o quanto é devido, mas sim a licitude de sua cobrança. E por fim, também foi rejeitada a preliminar de incompetência territorial, esta sim mais relevante e controvertida, a luz do enunciado nº 2.2.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis. Embora tenha havido menção equivocada à sede da 2ª Ré no Centro do Rio de Janeiro, o que afastaria a competência territorial dos oito Juizados Especiais Cíveis localizados no Fórum Central da Comarca da Capital, se verifica que o Autor foi bastante diligente em comprovar que o 1º Réu tem sim, diferentemente do que afirma em sua defesa, sede no Centro do Rio de Janeiro. Com efeito, além de cartão de CNPJ emitido em consulta pública no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (index 00054), o Autor comprovou que citação postal recentemente expedida para o endereço declinado na Barra da Tijuca tem sido devolvida com a informação "mudou-se" (index 00055), o que foi confirmado por certidão de Oficial de Justiça (index 00057), o que tangencia a litigância de má fé por parte da 2ª Ré. No mérito, propriamente dito, a questão a ser dirimida se refere à exigibilidade da cobrança das "ligações definitivas", como sendo aquelas relativas às instalações dos serviços prestados por concessionárias de serviço público. Embora as Rés fundamentem a legitimidade da cobrança com fundamento na previsão contratual (cláusula XV-2 - index 00043), se verifica que além de ser limitadora do direito do consumidor, porquanto não dispõe previamente quais despesas especificadas serão cobradas, possuindo conteúdo muito abrangente e obscuro, foi redigida sem observância ao disposto nos artigos, 6º, inciso III, 46, parte final , 51, inciso IV e 54, §§ 3º e 4º, todos da Lei nº 8.078/90. A propósito, segue a redação da cláusula XV-2: Por outro lado, segue as disposições legais não observadas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) (sublinhado aqui) Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (sublinhado aqui) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) §3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) (sublinhado aqui) §4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (sublinhado aqui) Com efeito, a cobrança das ligações definitivas das instalações promovidas pelas concessionárias de serviço público, não obstante a previsão da Lei de Incorporações acerca da possibilidade do repasse ao adquirente (art. 51 da Lei nº 4.591/64), tal disposição deve ser interpretada a luz dos princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, que prestigia a transparência, lealdade e boa-fé entre as partes contratantes. De fato, o incorporador / construtor não tem como saber de forma precisa quanto será cobrado pelas "ligações definitivas" dos serviços públicos por ocasião do lançamento do empreendimento. Contudo, como se trata de seu ramo de atividade, deve ter profissionais hábeis a elaborar a previsão destas despesas, de forma que o preço destas conste previsto em contrato. Afinal, a mesma situação ocorre com relação a diversos materiais e serviços inerentes à construção. Nesse sentido, por reputar a falha na prestação do serviço por vício de informação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o ressarcimento, veja-se: "Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Imóvel adquirido em construção. Atraso na entrega das chaves, por prazo superior ao período de tolerância contratualmente previsto de 180 dias. Sentença que julga procedente os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento da indenização, a título de danos morais, na importância correspondente a r$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento da multa convencional tendo, como termo a quo, o dia em que expirou o prazo de tolerância (dezembro de 2013) e, como prazo final, a data da efetiva entrega do imóvel à parte autora, além de condenar a ré a restituir o valor pago pela autora a título de "taxa de ligação definitiva". Apelação da parte ré pretendendo a reforma da sentença, afastando-se a condenação atinente a devolução da chamada "taxa de ligação definitiva", bem como a improcedência do pedido de dano moral, e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Entrega do imóvel que seria efetuada em junho de 2013, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que tal entrega somente foi realizada em novembro de 2014. Atraso na entrega do imóvel que restou comprovado. Dano moral in re ipsa arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto, não merecendo redução por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 TJRJ. Devolução dos valores pagos a título de "taxa de ligação definitiva" que merece ser mantida, na exata medida em que no contrato firmado entre as partes não constou, em momento algum, o estabelecimento de valor certo e determinado para o pagamento, mas apenas presumível. Previsão da aludida taxa no art. 51, da lei nº 4591/64, que não retira a obrigatoriedade de parte ré comprovar a despesa, o que não se deu no caso em comento. Sentença que não merece reforma. Recurso da parte ré a que se nega provimento." (TJRJ - Apelação Cível nº 0244900-57.2015.8.19.0001 - 26ª Câmara Cível do Consumidor - Rel. Des. Luiz Roberto Ayoub - Julgamento: 14.06.2017) (sublinhado aqui) Além do mais, as Rés não cuidaram de provar, ainda que minimamente, quais foram os serviços supostamente realizados e que justificam a cobrança da parcela aqui analisada, muito embora tais informações devessem constar do contrato firmado. Deve ser mencionado, por fim, o julgamento sobre a legalidade dessa cobrança pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue transcrita: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES RELATIVOS AOS JUROS QUE INCIDIRAM SOBRE O SALDO DEVEDOR. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADAS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE E NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. VALOR COBRADO A TÍTULO DE "LIGAÇÕES DEFINITIVAS". ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOS TERMOS DO ART. 54, § 4º, DO CDC. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. No que se refere ao valor cobrado a título de "Ligações Definitivas" o acórdão recorrido manteve a sua devolução aos autores, após concluir com base nos arts. 51, IV, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor pela abusividade da cláusula que estipulou sua cobrança. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 874.052/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02.08.2016, DJe 16.08.2016) Do corpo do voto, extrai-se texto elucidativo do preclaro Ministro Marco Aurélio Bellizze, verbis: "De acordo com entendimento jurisprudencial pacificado, a cobrança das ligações definitivas de imóveis às redes de serviços públicos é lícita, eis que se trata de mera transferência de custos por serviços que, embora solicitado pela construtora às concessionárias de serviço público, são feitos no interesse do adquirente. Entretanto, no caso dos autos, a cláusula que prevê o ressarcimento a ser feito pelo consumidor à construtora deve ser considerada abusiva por ser imprecisa e, com isso, deixar para esta a possibilidade de variar o preço de maneira unilateral. Veja-se que não haveria qualquer problema com a disposição contratual se a construtora justificasse com provas a grande diferença entre o valor presumido no contrato e aquele que foi efetivamente gasto com a realização das ligações definitivas. Todavia, com a conduta da construtora de não prestar devidamente as contas para o adquirente da unidade imobiliária e não trazer aos autos um documento sequer demonstrando que a cobrança feita ao consumidor não tem acréscimos indevidas, a referida cláusula torna-se instrumento de abusividade, devendo, por isso, ser combatida." Assim, por violação aos artigos 6º, inciso III, 46, 51, inciso IV e 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor, tenho como devida a devolução do que foi pago a título de "ligações definitivas", cujo valor não foi objeto de impugnação especificada na defesa técnica. Os Réus como parceiros empresariais devem suportar a condenação solidariamente, consoante dispõe o art. 25, § 1º da Lei nº 8.078/90. Por fim, não se vislumbra qualquer consequência extraordinária decorrente da cobrança pautada em cláusula contratual, limitando o reflexo ao plano estritamente patrimonial. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a abusividade e nulidade da cláusula XV-2 do contrato de promessa de compre e venda e, por consequência, CONDENAR os Réus, solidariamente, a pagarem ao Autor a quantia de R$5.773,61 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), corrigida desde o desembolso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. No mais, fica mantida a improcedência do pedido de compensação por dano moral. Sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Relator Processo Eletrônico nº 0071135-74.2017.8.19.0001 Página 3 de 3


0071135-74.2017.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ - Julg: 25/07/2017


Ementa nº 4

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

DANO MORAL

RECORRENTE: PREVIPLAN CLUBE RECORRIDO: ROZANI DE FATIMA PICININI LOPES VOTO Trata-se de recurso interposto pelo primeiro Réu, contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos constantes na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o 1º réu e: a) condenar o 1º réu a pagar ao autor o valor de R$ 643,44, já em dobro, pelos danos materiais, valor a ser devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados, valor a ser devidamente corrigido da presente e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; c) determinar que as rés se abstenham de efetuar lançamentos PREVIPLAN, na conta poupança da autora, sob pena de pagar o triplo do valor descontado. Alega a Autora, em sua inicial, que é cliente do segundo Réu (Banco Bradesco S.A.), possuindo uma conta poupança nº 1003462-0. Narra que no dia 02/06/2016 realizou depósito no valor de R$ 404,00 e que no dia 05/06/2016 efetuou compras de supermercado no valor de R$ 305,17, sendo surpreendida na hora do pagamento por falta de saldo na conta, necessitando da ajuda de sua cunhada para pagá-la. Relata que no dia seguinte dirigiu-se a uma das agências do segundo Réu, constatando três débitos indevidos em sua conta poupança num total de R$ 321,72, que jamais autorizou. Afirma não ter realizado qualquer negócio jurídico com o primeiro Réu. Sendo assim, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com o primeiro Réu, bem como a inexistência de qualquer débito oriundo da mesma; a concessão e confirmação de tutela de urgência para determinar que os Réus se abstenham de efetuar quaisquer débitos em sua conta poupança, em favor do primeiro Réu, sob pena de fixação de multa no valor do décuplo de cada débito realizado; a condenação dos Réus: 1. A restituir em dobro a quantia descontada indevidamente, no valor de R$ 643,44 (já com a dobra); 2 - A pagar o valor de R$ 26.400,00 a título de indenização por danos morais. A fim de comprovar suas alegações, a Autora junta comprovante de depósito em sua conta poupança no valor de R$ 404,00, feito em 02/06/2017; extrato bancário indicando o depósito e três débitos nos valores de R$ 45,88, R$ 135,06 e R$ 135,06, ligados à primeira Ré, cupom fiscal das compras de supermercado no valor de R$ 305,17 e comprovante de pagamento de cartão de crédito no valor das compras. A primeira Ré peticiona se posicionando contrariamente ao pedido de tutela de urgência, juntado três contratos de empréstimo realizados entre a Autora e o Banco Panamericano, bem como parte de um contrato de prestação de serviços de cobrança por débito em conta corrente firmado entre ela e o Banco Pan S.A. Em contestação, a primeira Ré alega que os descontos efetuados na conta da Autora referem-se a um débito em aberto junto ao Banco Panamericano, sendo que a primeira Demandada possui um contrato de prestação de serviços de cobrança por débito em conta corrente com o referido Banco, passando a intermediar as cobranças referentes às parcelas em atraso dos clientes inadimplentes. Relata que a Autora contraiu empréstimo junto ao Panamericano, não honrando com o pagamento. Aduz que faz as cobranças através de débito automático, considerando o que consta no contrato, que possibilita tais descontos. Pondera acerca da impossibilidade de devolução em dobro dos valores e da inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, sendo que, na remota hipótese de condenação, pleiteou a fixação dos danos morais em valor módico, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com a peça de bloqueio a primeira Ré juntou documentos que não guardam relação com os fatos narrados na inicial. Contesta o segundo Réu arguindo preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, aduz que todo desconto realizado na conta de titularidade da parte autora possui autorização da Demandante, não havendo nenhuma irregularidade nos descontos. Sustenta inocorrência de vício de serviço e inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Com a peça de bloqueio o segundo Réu juntou documentos que não guardam relação com os fatos narrados na inicial. Autora peticiona informando que os pagamentos de empréstimos contraídos por ela foram devidamente efetuados junto ao seu benefício previdenciário, juntando documentos que comprovam que tais empréstimos eram consignados e descontados mensalmente de sua pensão. Embargos de declaração da primeira Ré rejeitados às fls. 196. Recorre a primeira Ré repisando os mesmos argumentos trazidos em contestação, alegando que as provas trazidas em defesa não foram analisadas com o devido cuidado, sendo descabida a condenação tanto da devolução em dobro dos valores descontados, quanto da indenização por danos morais, pois apenas cumpriu o estabelecido em contrato. Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. A Recorrente juntou novamente documentos que já haviam sido colacionados. Contrarrazões em prestígio do julgado, ressaltando que os contratos firmados com o Banco Panamericano foram feitos na modalidade consignação, e não débito em conta corrente, inexistindo qualquer documento autorizando débito em sua conta poupança. Requer seja negado provimento ao recurso, condenando-se o Recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. O recurso merece parcial provimento. Vejamos: Primeiramente, destaque-se que a Autora comprovou o pagamento referente às parcelas dos empréstimos realizados junto ao Banco Panamericano, conforme comprovam os documentos de fls. 131/167, que eram descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, fazendo cair por terra toda a tese de defesa do Recorrente. Não obstante, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer negócio jurídico porventura celebrado entre as partes, a fim de justificar os descontos efetuados na conta poupança da Autora, ônus que lhe incumbia, já que não é razoável exigir-se do consumidor a produção de prova negativa. Dessa forma, comprovada a falha na prestação do serviço. Os danos morais também restaram configurados. Pelos documentos trazidos à colação, verifica-se que desconto reclamado alcança o patamar de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), dentro do recebimento de proventos de pensão no valor bruto de R$ 2.130,05. Por certo que os descontos efetuados provavelmente comprometeram sua renda mensal, lhe trazendo transtornos e abalo psicológico que superam o mero aborrecimento. No entanto, não deve prosperar a condenação de restituição em dobro dos valores descontados, devendo o mesmo se dar de forma simples, porquanto não evidenciada a má-fé da Recorrente. Isto posto, recebo o recurso e voto no sentido dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais, devendo a restituição do valor de R$ 316,00 se dar de forma simples, corrigido monetariamente pelos índices da Egrégia Corregedoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, mantendo-se no mais a sentença. Sem ônus face ao êxito. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. Cristina Gomes Campos De Seta Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Recurso Inominado nº 0015587-97.2016.8.19.0066


0015587-97.2016.8.19.0066 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA - Julg: 02/08/2017



Ementa nº 5

PACOTE DE SERVIÇO DE TV,TELEFONIA E INTERNET

RESCISÃO CONTRATUAL

FALTA DE PAGAMENTO

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

MULTA DIÁRIA

DANO MORAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo n.º 0253531-53.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS ROSA DURASIO RECORRIDO: NET VOTO-EMENTA Alega o Autor que em 21/07/2016 teve os serviços de TV por assinatura, internet banda larga e telefone fixo suspensos pela Ré, que comunicava a rescisão contratual em virtude de falta de pagamento da fatura vencida em 10/05/2015, o que não é verdade, uma vez que o pagamento se deu naquele mesmo dia conforme documentos que requer juntada. Informa ter solicitado por diversas vezes a regularização da prestação, sem sucesso. Pede o restabelecimento do serviço e danos morais. Em contestação a Ré suscita preliminarmente a incompetência por necessidade de perícia e, no mérito, aduz que em momento algum foi informado ao autor que a fatura de maio de 2015 se encontrava pendente de pagamento e que não há registro de interrupção do serviço. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, da ocorrência dos fatos tal como narrados na inicial. O recurso é do autor, pugnando pela reforma integral do julgado, e contrarrazões prestigiam o julgado. O recurso deve ser conhecido e, finalmente, provido. O comunicado juntado pelo autor a fls. 21, expedido pela ré, é claro no sentido de que em virtude de débito comunicado anteriormente o contrato estava sendo naquele momento rescindido, inclusive ameaçando de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos. As fotografias anexadas pelo recorrente mostram a ausência de sinal de televisão, corroborando a versão de interrupção dos serviços. Inúmeros protocolos de atendimento são mencionados na inicial, nenhum deles impugnados especificamente pela defesa que, finalmente, reconhece expressamente a fls. 138 que não há débito pendente no contrato do autor. Data vênia a Exma. Colega sentenciante, o conjunto probatório é suficiente, no mínimo, ao deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor que recorre, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, obrigando-se a recorrida a comprovar que, prestado o serviço, o defeito não existiu, fato exclusivo do consumidor ou de terceiro capazes de romper com o nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu, deduzindo defesa - no sentido da regularidade da prestação e da inexistência de aviso de débito - absolutamente contrária a prova dos autos, que inclui documento por ela mesma confeccionado - fls. 21. Resta incontroverso, portanto, a interrupção indevida dos serviços cuja privação, por se tratarem de essenciais, dão ensejo, ipso facto, à reparação por dano moral, ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), justos e adequados, levando-se em conta os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, à reparação do sofrimento sem, contudo, proporcionar enriquecimento injusto. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença e julgar PROCEDENTE a demanda para condenar a Ré a promover o restabelecimento do(a) contrato/prestação nos moldes então vigentes por ocasião do cancelamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que limito desde já ao teto de R$ 10.000,00 para fins de eventual necessidade de conversão em perdas e danos da obrigação na superveniência da impossibilidade do cumprimento, e a pagar ao autor/recorrente, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente desde a publicação do presente e acrescidos de juros legais contados da citação. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 08 de JUNHO de 2017. JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA Juiz Relator


0253531-53.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) JOAO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA - Julg: 04/08/2017



Ementa nº 6

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

EMPRÉSTIMO

REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

NÃO AUTORIZAÇÃO

DANO MORAL

Autor que se insurge contra a má prestação de serviço da parte ré. Afirma que realizou um empréstimo junto ao reu, mas que este realizou refinanciamento sem sua autorização, inserindo crédito em sua conta e aumentando o prazo dos descontos. Sentença às fls. 119 que julgou extinto o processo sem resolução do mérito diante da incompetência dos Juizados, tendo em vista a complexidade da matéria. Recurso do Autor. É o breve relatório. Passo a decidir. Sentença que merece reparo. Verossimilhança nas alegações da parte Autora, que comprovou através do documento juntado ás fls. 20 a existência de relação de consumo. Verifica-se que houve falha na prestação do serviço diante de refinanciamento não solicitado pela autora, tendo a ré inserido crédito em sua conta e em consequência aumentando o valor das prestações e o número de parcelas. Rescisão do refinanciamento não autorizado pela autora que se entende devido, assim como a restituição pelo réu dos valores cobrados a maior nas prestações. Valor creditado pelo réu que deverá ser devolvido pela parte autora. Assim sendo, merece prosperar em parte o pedido formulado na inicial. Presente o dano moral. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ A RESCINDIR O REFINANCIAMENTO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, COM O DEVIDO RETORNO AO EMPRESTIMO ORIGINAL. DEVERÁ EM CONTRAPARTIDA A PARTE AUTORA RESTITUIR AO BANCO O CREDITO RECEBIDO. CONDENO AINDA A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DO REFINANCIAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE DO AUTOR, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA PRESENTE DATA.


0003097-98.2017.8.19.0004 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) LARISSA NUNES PINTO SALLY - Julg: 07/08/2017


Ementa nº 7

EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE

APOSENTADORIA

MANUTENÇÃO

IMPOSSIBILIDADE

ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO STJ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0090089-71.2017.8.19.0001 Recorrentes : BANCO BRADESCO S.A e BRADESCO SAÚDE S.A Recorrido: CARLOS CESAR DA CUNHA VOTO Relação de consumo. Plano coletivo de saúde. Demissão sem justa causa de funcionário aposentado. Demanda objetivando a migração para contrato individual nas mesmas condições do contrato coletivo empresarial, arcando o consumidor com o custo integral das mensalidades. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a restabelecerem o plano de saúde objeto da lide, mantendo-se as mesmas condições de que gozava o autor, quando ainda funcionário, devendo o autor arcar com o pagamento integral das mensalidades, devendo a parte ré emitir os respectivos boletos e enviá-los a residência do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, nos termos do art. 31, da lei. 9.656/98. Recorrem as rés, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que ao autor não contribuía para o plano de saúde enquanto empregado da estipulante. Contrarrazões prestigiando o julgado. É o breve relatório. Decido. Ouso discordar do ilustre sentenciante. Recurso da parte ré que merece prosperar. É fato incontroverso que o autor foi associado do plano de saúde operado pela parte ré por cerca de 37 anos, na modalidade coletiva empresarial, em decorrência de sua relação de trabalho, tendo sido demitido, sem justa causa, em 03/09/2015, quando já se encontrava aposentado. Alega ter manifestado, em 12/05/2016, interesse em permanecer no plano, na modalidade individual, arcando com os custos, o que lhe foi negado, embora seja portador de doença. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de manutenção do autor, ex-empregado aposentado, no plano de saúde do qual era beneficiário em razão da relação empregatícia. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou entendimento nos REsp 1656863/SP, Resp 1594346/SP e REsp 1592581, no sentido de que o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa só tem direito a ser mantido na condição de beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições da cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, caso preenchidos os prazos impostos pela lei e prove ter contribuído para o custeio do plano de saúde durante a vigência do contrato de trabalho. Aliás, o requisito "contribuição" está expresso no caput dos art. 30 e 31 do referido diploma legal. No caso em exame, o autor não comprovou ter preenchido um dos requisitos acima expostos, qual seja, o de ter contribuído, quando na atividade, para o custeio do plano de saúde, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do NCPC). Com efeito, observo que a inicial não veio instruída com nenhum contracheque a comprovar a efetiva contribuição, prova de fácil produção e que estava ao alcance do autor, não havendo falar em inversão do ônus neste particular. Assim, prevalecem as alegações do fornecedor de que o plano de saúde objeto da lide era totalmente custeado pelo empregador, o que sequer foi impugnado pelo autor em audiência, após vista da contestação. A fundamentação adotada na sentença monocrática, de que o plano de saúde configuraria salário indireto, foi também rechaçada pelo STJ que entendeu que a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, sobretudo nos planos coletivos custeados integralmente pelo empregador não pode ser considerada contribuição, exigindo-se o efetivo dispêndio mensal pecuniário. Esta é inclusive, a inteligência do disposto no art. 30, § 6º, da Lei 9.656/98. Por outro lado, o art. 2º da Resolução Normativa n. 279/2011 que regulamentou os referidos artigos consigna que contribuição é: "qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;". Forçoso concluir que no caso vertente o autor não tem direito à permanência no plano de saúde como beneficiário, sendo irrelevante a existência de sua coparticipação que, como se viu, tem natureza diversa da contribuição, esta última requisito essencial para o direito ora pleiteado. Nesse mesmo sentido, já entendeu a jurisprudência das Câmaras Especializadas do Direito do Consumidor do TJRJ (precedentes: 0222119-07.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/07/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0244086-11.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 28/06/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR). Improcedência do pedido que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelas rés e VOTO para lhe dar provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas nem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora


0090089-71.2017.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) MARCIA DE ANDRADE PUMAR - Julg: 20/07/2017


Ementa nº 8

CANCELAMENTO DE PROTESTO

CARTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR

NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

VOTO Cuida-se de ação em que a parte autora alega que teve seu nome protestado, em razão de dívida junto ao réu. A recorrente não discute a legitimidade da cobrança e do aponte. Pondera, todavia, que, apesar de ter celebrado acordo para quitação, o recorrido, uma vez solvido o débito, não liberou a correspondente carta de anuência, imprescindível para a solicitação de cancelamento do protesto diretamente ao 5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de São Gonçalo. O réu, em sua defesa, limitou-se a sustentar que conforme o art. 26 da Lei 9492/97, é ônus do devedor o pagamento das despesas e emolumentos cartorários a fim de providenciar o cancelamento do título devidamente protestado. Sobreveio sentença de improcedência com o seguinte fundamento: "Assim, com o envio da Carta de Anuência pela Ré - que a Autora não narra não ter recebido - cabe a Autora efetuar o cancelamento do protesto, efetuando para tanto o pagamento dos emolumentos devidos junto ao Tabelionato". Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No mérito, verifico que a sentença, data vênia, merece reforma, eis que não deu adequada solução à lide. Com efeito, ante a inadimplência confessada da autora, conclui-se que o protesto em seu nome levado a efeito em 25/01/2013 (fls. 18) ocorreu de forma regular, pois efetuado antes do pagamento da dívida. Caracterizou, portanto, exercício regular do direito. De acordo com o art. 26 da Lei 9492/97, é ônus do devedor o pagamento das despesas e emolumentos cartorários a fim de providenciar o cancelamento do título devidamente protestado. Em contrapartida cabe ao credor o dever jurídico de entregar carta de anuência ou documento hábil a permitir o cancelamento do registro de protesto por iniciativa do devedor. Neste sentido se manifesta a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Protesto regular. Pagamento posterior do título. Obrigação de cancelamento do protesto. art. 26 da lei nº 9.492/97. Precedentes da corte. As turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo 26 da Lei nº 9.492/97. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 768161 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0088730-3 - Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA). Nesse passo, cumpre referir que, in casu, diferentemente do que concluiu o Juiz a quo, restou demonstrado nos autos que o autor solicitou a emissão da carta de anuência, conforme se verifica no protocolo de fls. 17, informando, ainda, em sua inicial, dois outros números de protocolos de atendimento, correspondentes às reclamações para liberação do referido documento, sendo certo que não foi atendido. O réu, por sua vez, não traz nenhum documento que comprove que tenha liberado a carta de anuência ao autor, e nem mesmo impugna os protocolos informados, impondo-se, então, concluir pela falha na prestação do serviço, adotando-se as providências necessárias ao levantamento do aponte. O dano moral restou configurado ante a frustração da legítima expectativa da parte autora em razão da falha na atuação do serviço, bem como por causa da manutenção prolongada e indevida de restrição pública desfavorável ao recorrente. Infere-se que a conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento contratual, violando a dignidade e da honra da parte autora. Além disso, estamos diante de descumprimento dos deveres de lealdade, cooperação e cuidado com o consumidor, parte vulnerável, que decorrem do princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). Como é cediço, a fixação do valor devido a título de compensação por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida e garantir o caráter punitivo-pedagógico, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à pratica constatada. Em face do exposto, VOTO no sentido de se conhecer do recurso, dando-lhe PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para: 1) DETERMINAR a expedição de ofício ao Tabelionato (5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de São Gonçalo ) para baixa do protesto, ficando a parte autora ciente de que deverá arcar com o custo dos emolumentos devidos para tal fim, nos termos do art. 26 da Lei 9492/97; 2) CONDENAR o réu a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente desde a sessão de julgamentos e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sem ônus. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado nº 0015489-49.2016.8.19.0087 SESSÃO: 05/07/17 Recorrente: FRANCISCO SILVA BARRETO Recorrido: AMPLA Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Lâmina V Avenida Erasmo Braga nº 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ


0015489-49.2016.8.19.0087 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO - Julg: 06/07/2017



Ementa nº 9

TELEFONIA MÓVEL

APARELHO E CHIP

NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

DANO MORAL

PROCESSO N. 0009157-37.2015.8.19.0011 RELATORA JUÍZA VELEDA S. S. CARVALHO RECORRENTE (AUTOR) THIAGO DA S. GUIMARAES CONFECÇÃO RECORRIDA (RÉU) NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA VOTO Reclama a autora de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito indevidamente, por dívida inexistente. Narra que ajuizada ação anterior (processo nº0027376-35.2014), no qual a Ré fora condenada a pagar ao Reclamante a quantia de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) a título de indenização por dano material e a quantia de R$1.500,00 em compensação por dano moral, em razão de linha telefônica na qual não havia prestação de serviço. Aduz que, apesar da ausência do serviço já reconhecida na referida demanda, a ré emitiu faturas e negativou o nome do autor. Ressalto, ainda, que, igualmente nesta demanda, a ré não logrou comprovar a prestação de serviço. A simples colação de telas sistêmicas, sem comprovação da entrega do aparelho de telefonia e respectivo chip, não é hábil a comprovar o fato impeditivo do direito alegado. Portanto, diante do já decidido, não tendo havido prestação do serviço, indevida a anotação restritiva. Recurso da Autora a que SE DÁ PROVIMENTO para reforma da sentença, determinando-se a exclusão da anotação restritiva mediante expedição de oficio, e condenando-se a ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação de dano moral, juros a partir da citação e correção a partir da presente data. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/1995.


0009157-37.2015.8.19.0011 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO - Julg: 07/07/2017



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  •  (13-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (13-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2018 do TJRJ
  •  (10-08-2018) - TRF5 - Tribunal nega pedido uso do FGTS na aquisição de imóvel via Sistema Financeiro Imobiliário
  •  (10-08-2018) - TRT6 - Incabível reconvenção em processo de rito sumaríssimo, conclui 4ª Turma
  •  (10-08-2018) - TRT4 - 1ª Turma cassa decisão que extinguiu processo por ausência de valor no pedido
  •  (10-08-2018) - TRT3 - Município é condenado por submeter servidora a ócio forçado
  •  (10-08-2018) - Palavra do presidente. Vou para que lado
  •  (10-08-2018) - TST - Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
  •  (10-08-2018) - STJ - Empresa consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria serviços jurídicos
  •  (10-08-2018) - Senado aprova aumento pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual
  •  (10-08-2018) - Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra
  •  (09-08-2018) - TJSC - Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
  •  (09-08-2018) - TJRJ - Consumidora será indenizada pela cobrança a mais em sua conta de energia elétrica
  •  (09-08-2018) - TJDFT - Juiz mantém prisão de autuado por tentativa de homicídio em quarto de motel
  •  (09-08-2018) - Novo gerente da agência da Caixa Econômica Federal do TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (09-08-2018) - TRT6 - É lícito fixar honorários sucumbenciais a beneficiário da justiça gratuita em processo ajuiza
  •  (09-08-2018) - TST - Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé
  •  (09-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-08-2018) - TJDFT - Mulher deve restituir ao ex-marido parte da rescisão trabalhista de empregada doméstica
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência absoluta
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
  •  (08-08-2018) - TRT13 - Sucumbência parcial afasta pagamento de honorários pelo reclamante
  •  (08-08-2018) - Recomendação da CGJT trata de procedimentos relativos à prescrição intercorrente
  •  (08-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (07-08-2018) - TRF1 - É possível a nomeação do proprietário veículo como fiel depositário do bem até o julgamento
  •  (07-08-2018) - TRF1 - Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal
  •  (07-08-2018) - TRT4 - 5ª Turma defere gratuidade da justiça a reclamante recebia salário superior 40% do teto INSS
  •  (07-08-2018) - TRT1 - Bens ofertados à penhora devem obedecer gradação legal sob pena de recusa
  •  (07-08-2018) - TST - Atraso pagamento um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral jardineiro
  •  (07-08-2018) - Presidente da OAB Niterói será homenageado pela OAB Maricá nesta sexta-feira
  •  (07-08-2018) - Solenidade Entrega de Carteiras a novos advogados e estagiários de Direito realizada dia 16 agosto
  •  (07-08-2018) - OAB Niterói e Caixa Econômica Federal homenageiam os advogados com café manhã, dia 13 de agosto
  •  (07-08-2018) - STJ - CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional
  •  (07-08-2018) - STF - CNI defende constitucionalidade regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
  •  (06-08-2018) - TRF1 - Data de início incapacidade informada laudo pericial pode servir de marco para a concesssão
  •  (06-08-2018) - TRT18 - Agravo regimental sobre concessão de benefícios da Justiça Gratuita para empresa é arquivado
  •  (06-08-2018) - TRT6 - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (06-08-2018) - TRT6-Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa causa
  •  (06-08-2018) - TRT3 - Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação pedidos ação trabalhista
  •  (06-08-2018) - TSE - Tribunal altera resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos
  •  (06-08-2018) - STF descarta conciliação prévia obrigatória em disputas trabalhistas
  •  (06-08-2018) - Revista das Jornadas do Conselho da Justiça Federal está disponível no site do STJ
  •  (06-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2018
  •  (03-08-2018) - TJSC - Tribunal Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoafetiva
  •  (03-08-2018) - TRF1- Negada licença-maternidade mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento filho
  •  (03-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (03-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (03-08-2018) - Palavra do presidente. Quem é o culpado?
  •  (03-08-2018) - Advocacia do estado lamenta a morte de Luiz Miguel Pinaud Neto, ex-vice presidente da OAB Niterói
  •  (03-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (03-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (03-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (02-08-2018) - TRT6 - Atraso de um dia na liquidação de acordo enseja multa proporcional
  •  (02-08-2018) - TRT4 - Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato
  •  (02-08-2018) - TJSP - Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
  •  (02-08-2018) - TJDFT - Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
  •  (02-08-2018) - TJAC - Proprietário de animais soltos em rodovia é responsabilizado por acidente
  •  (02-08-2018) - TRF4 - Liminares Justiça Federal da 4ª Região garantem maior prazo migração regime previdenciário
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Início prova material não precisa corresponder todo período de labor que pretende demonstrar
  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio