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Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ (Continuação)

Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ (Continuação)


Publicado em: 16/08/2017

 

 


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

 

Ementa nº 9

TELEFONIA MÓVEL

APARELHO E CHIP

NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

DANO MORAL

PROCESSO N. 0009157-37.2015.8.19.0011 RELATORA JUÍZA VELEDA S. S. CARVALHO RECORRENTE (AUTOR) THIAGO DA S. GUIMARAES CONFECÇÃO RECORRIDA (RÉU) NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA VOTO Reclama a autora de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito indevidamente, por dívida inexistente. Narra que ajuizada ação anterior (processo nº0027376-35.2014), no qual a Ré fora condenada a pagar ao Reclamante a quantia de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) a título de indenização por dano material e a quantia de R$1.500,00 em compensação por dano moral, em razão de linha telefônica na qual não havia prestação de serviço. Aduz que, apesar da ausência do serviço já reconhecida na referida demanda, a ré emitiu faturas e negativou o nome do autor. Ressalto, ainda, que, igualmente nesta demanda, a ré não logrou comprovar a prestação de serviço. A simples colação de telas sistêmicas, sem comprovação da entrega do aparelho de telefonia e respectivo chip, não é hábil a comprovar o fato impeditivo do direito alegado. Portanto, diante do já decidido, não tendo havido prestação do serviço, indevida a anotação restritiva. Recurso da Autora a que SE DÁ PROVIMENTO para reforma da sentença, determinando-se a exclusão da anotação restritiva mediante expedição de oficio, e condenando-se a ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação de dano moral, juros a partir da citação e correção a partir da presente data. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/1995.


0009157-37.2015.8.19.0011 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO - Julg: 07/07/2017

 

Ementa nº 10

GUARDADOR DE VEÍCULOS

PROFISSÃO REGULAMENTADA

NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA

EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO

DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000488-23.2017.8.19.9000 Ação: Habeas Corpus - Paciente: DIEGO DA SILVA FERREIRA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de DIEGO DA SILVA FERREIRA, qualificado à fl. 02, tendo sido apontado como autoridade coatora o JUÍZO DO V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, sob a alegação, em síntese, que a denúncia imputa ao paciente a conduta tipificada no art. 47 do Decreto-lei n.º 3.688/41 (exercício ilegal da profissão de guardador de automóveis), que, in casu, é atípica porque tal profissão não demanda conhecimento técnico, ou seja, não requer habilidade específica, e, ainda, em razão da ausência de habitualidade, vale dizer, da prática reiterada, que é necessária para a caracterização da aludida contravenção penal. Indeferimento da medida liminar à fl. 10. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 13/20. Parecer do Ministério Público às fls. 22/25, opinando pela não concessão da ordem. VOTO A profissão de guardador e lavador de veículos automotores é regulamentada pela Lei n.º 6.242, de 23 de setembro de 1975 (e também pelo Decreto n.º 79.797, de 8 de junho de 1977), motivo pelo qual seu exercício "depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho Competente" (art. 1.º da referida lei), o qual somente pode ser concedido mediante a apresentação dos documentos discriminados nos incisos I usque V do art. 3º, caput, da retro mencionada lei, que, de acordo com a autoridade apontada como coatora, não foram apresentados pelo paciente (vide fl. 19). Impende salientar que, mesmo tal profissão não exigindo qualificação técnica específica (e o tipo penal não exige que se trate de profissão com qualificação técnica específica), a não observância dos requisitos estipulados na retro mencionada lei põe em risco a ordem pública, pois, como é público e notório, os guardadores de veículos, sem regras de controle, são uma ameaça à sociedade. No tocante à habitualidade da conduta, a mesma não integra o tipo, bastando, por conseguinte, apenas um ato para caracterizar a contravenção penal (RT, 561:366 e 600:357; JTACrimSP, 52:242, 68:300 e 84:282). Não obstante, a habitualidade da conduta está demonstrada pelo que asseverou o paciente em sede inquisitorial, ou seja, por este ter dito que trabalha há cerca de 3 anos como flanelinha no mesmo local (vide fl. 20). Urge ressaltar, por fim, que não é inconstitucional a exigência dos documentos discriminados nos incisos I usque V do art. 3º, caput, da Lei n.º 6.242, de 23 de setembro de 1975, para a concessão de registro na Delegacia Regional do Trabalho e o exercício da profissão de guardador de veículos automotores, já que a parte final do art. 5.º, inciso XIII, da Constituição da República ("...atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer") ressalva o livre exercício de profissão. ISTO POSTO, por estar caracterizada, em tese, a infração à norma comportamental do art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 pelo paciente, voto no sentido da DENEGAÇÃO DA ORDEM. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Processo n.º 0000488-23.2017.8.19.9000 FL. 3


0000488-23.2017.8.19.9000 - HABEAS CORPUS - CRIMINAL
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Juiz(a) ITABAIANA DE OLIVEIRA - Julg: 26/06/2017

 

Ementa nº 11

MENSAGEM POSTADA NO FACEBOOK

CIÊNCIA DO FATO

REGISTRO DE OCORRÊNCIA

PRAZO DECADENCIAL NÃO CONSUMADO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0279813-31.2016.8.19.0001 Apelante: Tatiana Alves Costa Coelho Apelado: Ernani Alves da Rocha Junior Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta pela suposta vítima Tatiana Alves Costa Coelho contra sentença proferida, em 19/10/2016, pelo III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que declarou extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência, uma vez que decorreu o prazo de 06 (seis) meses da data do fato (22/03/2016), sem que a vítima tenha exercido seu direito de queixa. Postula a reforma do referido decisum, alegando que só tomou conhecimento das ofensas realizadas pelo querelado em 09/06/2016, tendo, portanto, a sentença sido proferida dentro do prazo para o oferecimento da queixa. Termo Circunstânciado às fls. 02/02v. Sentença às fls. 13. Recurso de Apelação interposto pela vítima às fls. 16/39. Contrarrazões do autor do fato às fls. 58/66, alegando preliminarmente, que a procuração está em desconformidade com o artigo 44 do CPP. Aduz que no registro de ocorrência que deu ensejo ao presente procedimento, realizado em 09/06/2016, a suposta vítima apenas disse que teria sido injuriado por fato ocorrido em 22/03/2016, e não que tomou ciência dos fatos somente no dia 09/06/2016. Contrarrazões ministeriais foram acostadas às fls. 80/81, opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo. Manifestação do Ministério Público junto à Segunda Turma Recursal Criminal, às fls. 84/86, pugnando o Parquet pelo conhecimento e improvimento do apelo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0279813-31.2016.8.19.0001 Apelante: Tatiana Alves Costa Coelho Apelado: Ernani Alves da Rocha Junior Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada VOTO Cuida-se de Apelação interposta pela suposta vítima Tatiana Alves Costa Coelho contra sentença proferida, em 19/10/2016, pelo III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que declarou extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência, uma vez que decorreu o prazo de 06 (seis) meses da data do fato (22/03/2016), sem que a vítima tenha exercido seu direito de queixa. Postula a reforma do referido decisum, alegando que só tomou conhecimento das ofensas realizadas pelo querelado em 09/06/2016, tendo, portanto, a sentença sido proferida dentro do prazo para o oferecimento da queixa. Inicialmente, quanto ao pleito da defesa do recorrido no sentido de que a apelação interposta não deve ser conhecida em razão de a procuração estar em desconformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, este não merece ser acolhido. As regras previstas no mencionado artigo dirigem-se especificamente ao ato de oferecimento da queixa (artigo 44 do CPP: "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal"). Assim, não há que se falar em irregularidade da peça, eis que, no presente caso, a ação penal privada não foi sequer ajuizada. Entretanto, no tocante à alegação adicional, conforme as evidências contidas nos autos, o recurso merece ser provido. A apelante demonstra, às fls. 20, que visualizou a página da casa de festas no Facebook no dia 09/06/2016 às 00:52 horas, sendo certo que no mesmo dia, às 14:46 horas, registrou a ocorrência junto à Delegacia de Repressão a Crimes de Informática. Tais circunstâncias são bastante coerentes com as alegações da recorrente. Ou seja, na mesma data que se sentiu ofendida, a suposta vítima se dirigiu à delegacia para registrar o fato. O fato de a apelante ter declarado em sede policial que a postagem foi realizada pelo recorrido no dia 22/03/2016, não significa que a mesma a visualizou nesta data. Significa, apenas, que noticiou o evento detalhadamente, e o fez quando teve ciência do fato, no dia 09/06/2016, conforme ela demonstra. Assim, pelos elementos probatórios presentes nos autos, constata-se que a apelante tomou ciência do fato somente em 09/06/2016. A sentença foi proferida em 19/10/2016, portanto, ainda no curso do prazo de 06 (seis) meses, previsto em lei. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença guerreada. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA JUIZ RELATOR 1


0279813-31.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Juiz(a) MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - Julg: 28/06/2017

 

Ementa nº 12

POLICIAL MILITAR

FUNDO DE SAÚDE

FACULTATIVIDADE

RESTITUIÇÃO DO VALOR

LEI N. 9494, DE 1997

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0095321-98.2016.8.19.0001 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a restituir ao Autor a quantia de R$ 5.610,36, conforme os cálculos apresentados à fl. 100, que servirão de parâmetro para eventual atualização do valor no momento do pagamento, sendo certo que os juros de mora são os aplicáveis à caderneta de poupança, conforme critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 25/03/2015, a partir de então incidirá atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao ano, a contar da citação, calculando-se, ainda, a correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela. Contrarrazões às fls. 141/145. O Ministério Público informou não ser hipótese de intervenção obrigatória. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria devolvida em sede recursal restringe-se aos juros e índices aplicados para correção monetária dos valores devidos ao autor, bem como, a alegação de que desde 08/10/2014 não é devida nenhuma restituição do desconto efetivado no contracheque do requerente, uma vez que com a expedição da portaria 574 pela Polícia Militar, foi dada efetividade a facultatividade da participação no fundo de saúde. Assiste razão parcial ao recorrente em seu arrazoado. Cumpre salientar, que em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, no julgamento conjunto das ADIs. nº 4.357/DF e 4425/DF, o Plenário do STF, por maioria, modulou os efeitos daquela declaração, em sessão realizada no dia 25.03.2015. No entanto, o Excelso Pretório, ao decidir sobre a repercussão geral da matéria tratada no RE nº 870.947 - juros e correção monetária incidentes sobre às condenações Judiciais da Fazenda - esclareceu que aquela declaração de inconstitucionalidade se aplica apenas aos precatórios e não as condenações judiciais. Neste contexto, os juros e a correção monetária sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser calculados, na hipótese dos autos, de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97. Nesta linha, transcrevo o seguinte julgado: Apelação Cível nº 0320959-57.2013.8.19.0001 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523, §1º DO NCPC). DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de ação em que objetiva a parte autora a percepção de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho. 2. A correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem incidir segundo os parâmetros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de acordo com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a sua entrada em vigor. 3. Honorários advocatícios razoavelmente arbitrados, em observância à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC de 1973, vigente à época, suplantado pelo art. 523, §1º do NCPC, tendo em vista que as execuções em face da Fazenda Pública devem respeitar o rito estabelecido no art. 730 do CPC de 1973 (art. 535 c/c 534, § 2º do NCPC). 5. Provimento parcial do recurso. (grifei) No que concerne à afirmação de não ser devida nenhuma restituição desde 08/10/2014, esta não merece acolhimento, posto que, não trouxe o recorrente aos autos, o termo de adesão voluntária, assinado pela parte, nos termos da portaria 574, de 08 de outubro de 2014, expedida pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao pedido de apuração do quantum devido em sede de liquidação de sentença, incabível pedido ilíquido em sede de Juizado Fazendário, nos termos do verbete 1, AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 12/2015: " 1 - O pedido em sede de Juizado especial fazendário deve ser líquido sob pena de indeferimento da inicial." Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso inominado, para determinar que a atualização do valor da condenação seja feita na forma do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, mantidos os demais termos da sentença. Ausente condenação nas despesas processuais, ante o disposto no artigo 17, IX, da lei estadual nº 3350/99 e nos honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 55 da lei nº 9099/95. Transitada em julgado, retornem ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2017. Alexandre Teixeira de Souza Juiz Relator


0095321-98.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julg: 17/07/2017

 

Ementa nº 13

FUNDO DE SAÚDE

POLICIAL MILITAR

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS

IMPOSSIBILIDADE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0099723-28.2016..8.19.0001 EMENTA. Fundo de Saúde. Recurso Inominado. Afastamento da obrigação de manutenção da assistência médica hospitalar. CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão da pretendente para condenar o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a restituir todos os valores descontados indevidamente. Também condenou o réu a manter a assistência médica hospitalar ao autor e seus dependentes, na forma do artigo 48, inciso IV, número 5, da Lei nº 443/81. Recurso tempestivo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece. VOTO. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Assiste razão ao Recorrente. Como já dito, trata-se de lide que versa sobre os descontos relacionados à contribuição compulsória para o Fundo de Saúde da Polícia Militar. A matéria devolvida em sede recursal restringe-se ao direito em manter a assistência médica hospitalar sem o pagamento de contribuição ao Fundo de Saúde, bem como em relação ao índice aplicado para correção monetária dos valores devidos ao autor. Como cediço, de acordo com os arts. 194 e 195, da Constituição Federal a seguridade social abrange um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social, sendo financiada por toda a sociedade e mediante recursos provenientes dos entes públicos, que, no caso dos servidores, ocorre mediante contribuições compulsórias para os Institutos de Previdência criados por lei. Por outro lado, o art. 196, da Carta Magna, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, através de um sistema único, contando com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 195, §10º combinado com art. 198, §1º). Com relação à assistência social, determina o art. 203, da Constituição Federal que, independentemente de qualquer contribuição à seguridade, deverá ser prestada àqueles que dela necessitarem. Ultrapassadas tais considerações, importantes para delimitação do problema, encontramos o art. 149, §1º, cuja redação dada pela EC nº 41/2003, prescreve que: "OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, COBRADA DE SEUS SERVIDORES, PARA O CUSTEIO, EM BENEFÍCIO DESTES, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE QUE TRATA O ART. 40, CUJA ALÍQUOTA NÃO SERÁ INFERIOR À DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO." Verifica-se, portanto, que a contribuição compulsória a ser recolhida dos servidores públicos, se destina, única e exclusivamente, ao custeio do regime previdenciário, afastando-se, portanto, a possibilidade de que o Estado estabeleça outra forma de tributo compulsório para fundo de saúde, o qual objetiva a prestação de serviços médico-hospitalares. No presente caso, o autor é contribuinte compulsório do Rio Previdência, já abrangido aí o custeio da saúde, não podendo lei estadual instituir duplicidade de descontos com a mesma finalidade, ainda mais porque, as normas constitucionais que disciplinam a matéria não autorizam a criação de um fundo de saúde com contribuição obrigatória. Dessa forma, tendo o sistema público de saúde caráter único e universal, a adesão à contribuição para o custeio de um sistema próprio de servidores de determinada categoria somente pode ser promovida de forma facultativa e contratual. Sobre o tema, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a saber: 2007.001.24344 - APELAÇÃO CÍVEL JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 10/07/2007 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO PARA FUNDO DE SAÚDE DE POLICIAIS MILITARES. OUTRO DESCONTO PARA RIO PREVIDÊNCIA. INCONFORMISMO. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRETENSÃO INAUGURAL, DETERMINA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APELAÇÃO. A EC 41/2003, AO MODIFICAR O TEXTO DO ART. 149 DA CARTA POLÍTICA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO MESMO, SINALIZA NO SENTIDO DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ASSUMEM FUNÇÃO DÚPLICE, ENVOLVENDO TANTO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUANTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.PRETENSÃO DO ESTADO QUE SIGNIFICA BI TRIBUTAÇÃO PELO MESMO FATO. MATÉRIA OBJETO DE PRONUNCIAMENTO PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE ESTABELECEU, LIMINARMENTE, FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE, DOS SERVIDORES EM SE FILIAR AO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA QUE APLICA CORRETAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL, COM LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE ESTATAL. IMPROVIMENTO DO APELO VOLUNTÁRIO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 2007.001.30614 - APELAÇÃO CÍVEL DES. MARIA INES GASPAR - Julgamento: 04/07/2007 - DÉCIMA SETIMA CÂMARA CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA INCIDENTE SOBRE O SOLDO DE POLICIAL MILITAR PARA FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO DE SAÚDE POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO DESCONTO E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade nº 2007.017.00025, julgada pelo E. Órgão Especial deste Tribunal, sob a relatoria do Exma. Desembargadora Maria Henriqueta Lobo, orientou-se no seguinte sentido, in verbis: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.465/2000. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. A INSTITUIÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA A SER DESCONTADA DE SEUS SERVIDORES PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO. 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE SE RESTRINGE AOS DESCONTOS PARA FINS UNICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000". Além disso, a decisão monocrática do eminente Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, em 09/10/09, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.190.106/RJ, interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.190.106 - RJ (2009/0167374-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO(S) AGRAVADO: JOSUÉ LOBO DA ROCHA ADVOGADO: ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA DECISÃO TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A", DA CF) INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA EMENTA É A SEGUINTE: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. DESCONTO. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. 1. DIANTE DO INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2007.017.00025, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, TENDO O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLARADO INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL 3465/2000 NO SEU ART. 48, § 1º, I E II, RESTA CLARO QUE A CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO CONTRACHEQUE DO AUTOR MOSTRA-SE INDEVIDA. 2. DEVEM SER DEVOLVIDOS AO RECORRENTE OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES TJ/RJ. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (FL. 117). Vale destacar que, em hipótese semelhante, na Representação de Inconstitucionalidade nº 2003.007.00158, foi concedida liminar suspendendo a eficácia da compulsoriedade e estabelecendo a facultatividade de adesão dos servidores ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS do Município do Rio de Janeiro. No entanto, embora não exista como já dito a possibilidade do Estado impor o desconto de valor com o fim de custear a prestação de serviços médicos, pretende o Autor manter o mesmo para si e seus familiares. A questão foi objeto de análise pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Uniformização n° 0270693-71.2010.8.19.0001, aos 27/07/2015. Certo é que em um primeiro momento restou aprovado o seguinte enunciado sumular, da lavra do eminente Desembargador Mauro Dickstein, reconhecendo o direito postulado pela Autor na demanda em análise. Confira-se: "É assegurada aos Policiais Militares, Bombeiros Militares e seus dependentes, a assistência médico-hospitalar como decorre de previsão específica extraída do art. 48, IV, item 05, da Lei n° 443/81." No entanto, apreciando Embargos de Declaração interpostos, o egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça entendeu por unanimidade em alterar seu entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA, ACOLHEU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL, EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PACIFICANDO A DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, A QUE ALUDEM OS ARTS. 48, IV, Nº 5, DA LEI ESTADUAL Nº 443/81, E ART. 44, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, POR POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, SEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, GARANTIDA AOS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, QUE SE RESTRINGE AO TRATAMENTO DE LESÕES E MOLÉSTIAS ADQUIRIDAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, VALE DIZER, NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE OS ACONTECIMENTOS GUARDEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS FUNÇÕES POR AQUELES DESEMPENHADAS, OU A ELAS SEJAM CONEXAS, CONFORME PREVISÃO DOS INCISOS I, II E III, DO ART. 79, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79. HOSPITALIZAÇÃO GARANTIDA AOS MILITARES, CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO ESTADO, FORA DESSAS HIPÓTESES, LIMITADA AO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, EM CADA ANO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM A DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PARA O ACESSO DE MILITARES E DEPENDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO FORA DAQUELAS SITUAÇÕES ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE LEGAL (ART. 46, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79), MEDIANTE A FIXAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL DE VALOR DIRECIONADO AO CUSTEIO DO FUNDO DE SAÚDE, COMO FORMA DE COPARTICIPAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS QUE, VOLUNTARIAMENTE, MANIFESTAREM O INTERESSE DE TEREM ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS OFERECIDOS, À SEMELHANÇA DO SISTEMA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR SEM FINALIDADE LUCRATIVA, PARA A MANUTENÇÃO DE SUA QUALIDADE E EFICIÊNCIA, QUE É PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMO FONTE DE RECEITA (ART. 48, III, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79) E SOBRE A QUAL NÃO RECAI QUALQUER MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HAJA VISTA, IGUALMENTE O SEU CARÁTER COMPLEMENTAR E OPCIONAL. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, 46, §§ 1º E 2º, E 48, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, E DO ART. 48, IV, Nº 5, DA LEI ESTADUAL Nº 443/81. ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR APROVADO, PASSANDO A SE ADOTAR O SEGUINTE TEOR: "É ASSEGURADA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR, NA FORMA DO ART. 46, CAPUT, E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, ESTENDIDO IGUAL DIREITO AOS DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAREM NAS CONDIÇÕES DO ART. 79, I, II E III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SENDO, NO ENTANTO, LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, A SER APORTADA PELOS DESTINATÁRIOS QUE OPTAREM, VOLUNTARIAMENTE, COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AOS DEMAIS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO, PARA SI E SEUS DEPENDENTES, EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE." CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Sendo assim, a pretensão do Autor em relação à manutenção do serviço para si e seus familiares não pode ser acolhida sem que haja o pagamento de contrapartida pelo mesmo. Verificada, portanto, a incorreção da sentença vergastada, nesse aspecto, porquanto prolatada em inobservância aos critérios definidos pelo C. STF, no julgado supramencionado. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso inominado, para reformar a sentença proferida e julgar improcedente a pretensão relativa a manutenção do serviço médico hospitalar sem o pagamento de contraprestação. Sem custas face à isenção legal, sem honorários face ao provimento parcial. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2017. Enrico Carrano Juiz Relator


0099723-28.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) ENRICO CARRANO - Julg: 17/07/2017

 

Ementa nº 14

SUPLEMENTO ALIMENTAR

AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº.: 0000578-31.2017.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ARTHUR REIS MACIQUEIRA BRAGA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juízo a quo que deferiu a antecipação de tutela para fornecer os suplementos alimentares NEOCATE ADVANCE e SPEAK SMOOTHÀ ao agravado. Sustenta o agravante a impossibilidade de sua condenação em fornecer os referidos insumos, pois não possuem registro na ANVISA. Decisão de fls. 56 que negou o efeito suspensivo da tutela provisória deferida. Contrarrazões apresentadas às fls. 57/76 arguindo que o agravado é portador de autismo infantil, com intolerância a lactose e alergia à proteína do leite de vaca, sendo imprescindível a utilização dos suplementos, objeto da lide. Parecer Ministerial de fls. 77/78 opinando pelo provimento do agravo. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso. Não assiste razão ao Agravante. O Novo Código de Processo Civil disciplinou o instituto da Tutela Provisória em seu Livro V, dividindo-o em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. A primeira, prevista no artigo 300, pode ser concedida liminarmente e inaudita altera pars (v.artigo 9º, parágrafo único, I), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a segunda, disposta no artigo 311, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao processo, nas hipóteses previstas nos seus respectivos incisos. Sua concessão em caráter liminar, entretanto, se restringe aos incisos I e II ( artigo 9º, parágrafo único, II), hipóteses que não se enquadram ao caso em tela. Analisando, pois, os elementos autorizadores da tutela de urgência, verifico que o fumus boni iuris, se faz presente in casu, haja vista que a parte agravada apresenta quadro de saúde que indica a necessidade dos suplementos, conforme se depreende do laudo do NAT (fls. 30/33) Ademais, a tramitação regular do feito, com a consumação da relação processual, a formação do contraditório e o julgamento da lide, em cognição exauriente; não acarretará perigo de dano irreparável à parte agravante. As medidas de acautelamento limitam a cognição judicial à horizontalidade, sob pena de invasão precoce do mérito, somente a manifesta inobservância da Lei, da prova dos autos ou a teratologia têm o condão de desconstituir a decisão que defere ou não a antecipação dos efeitos da tutela, não sendo o caso em tela. Neste sentido, este Eg. Tribunal de Justiça editou a súmula 59, que assim dispõe: Súmula 59 do TJRJ: Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Isto posto, VOTO para conhecer do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, assim, a decisão na forma em que foi proferida. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2017. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Juíza Relatora


0000578-31.2017.8.19.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA - Julg: 12/07/2017


Ementa nº 15

FUNDO DE SAÚDE

DESCONTO INDEVIDO

CORREÇÃO MONETÁRIA

JUROS MORATÓRIOS

REFORMA DA SENTENÇA

Recurso Inominado nº 0383042-41.2015.8.19.0001 REQUERENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA DOS ANJOS RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. REFORMAR SENTENÇA PARA QUE SEJAM APLICADOS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de reformar a sentença para que, conforme entendimento do STF, a atualização das dívidas em questão seja balizada pela regra estabelecida na Lei nº 11.960/09, neste ponto ainda em pleno vigor, bem como aplicação dos juros de mora de 6% ao ano. É o Relatório. Voto. Em sede de recurso, a matéria devolvida limita-se aos juros e índices aplicados para correção monetária dos valores devidos ao recorrido. Com relação a aplicação dos juros e correção monetária, é certo que, em março de 2013, o Plenário do STF, por ocasião do julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Tal dispositivo passou a ter a seguinte redação: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Grifo nosso. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". Entretanto, houve modulação dos efeitos da decisão, determinando a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma sistematizada antes da declaração de inconstitucionalidade: "QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (...) (ADI 4425 QO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) O entendimento em um primeiro momento era que a modulação dos efeitos atingia, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação nova provida pela Lei nº 11.960/09, tendo em vista o reconhecimento, igualmente por arrastamento, de sua inconstitucionalidade. Todavia, ocorreu divergência jurisprudencial sobre a interpretação do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, acarretando no reconhecimento de repercussão geral sobre o tema, apenas para definir o alcance da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação nova provida pela Lei nº 11.960/09, conforme RE nº. 870947 / SE: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015 ) Entretanto, o relator do processo, Ministro Luiz Fux, em sua decisão, apontou a interpretação adequada do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. Onde destaca-se: (...) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (...) Pois bem. O STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Dessa forma, para o Ministro Luiz Fux, no que se refere aos juros moratórios, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação nova provida pela Lei nº 11.960/09, somente foi julgado inconstitucional para as relações tributárias, incidindo então, o mesmo índice que a Fazenda utiliza na cobrança do respectivo crédito tributário. Para relações jurídicas não tributárias, então, não houve a declaração de inconstitucionalidade. No tocante à correção monetária, em ambas as hipóteses, relação tributária ou não, a inconstitucionalidade atingiu apenas o período posterior à expedição do precatório. Logo, permanece aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação nova provida pela Lei nº 11.960/09, no período de 30.06.2009 à expedição do precatório, ou seja, deve incidir de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em suma, todas as parcelas devem ser acrescidas de juros no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e, após, no percentual aplicado à caderneta de poupança. Nesse ponto, os juros moratórios sobre débitos não tributários a sistemática não sofreu os efeitos do julgamento da ADI n. 4357/DF pelo E. STF. Na parte referente à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório - ou seja, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda/sentença condenatória - firmou o E. STF o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 encontra-se em pleno vigor, já que pendente pronunciamento expresso daquela Corte acerca de sua constitucionalidade. Por todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO do Recurso para reformar a sentença para que incidam juros e correção monetária em conformidade com o artigo 1º - F da Lei n. 9494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 que se encontra em pleno vigor. Ausente de condenação nas despesas processuais, face a isenção legal prevista no art. 17, IX da lei estadual nº 3350/99. Sem honorários advocatícios tendo em vista o provimento do recurso. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017. MARCIA ALVES SUCCI JUIZA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária


0383042-41.2015.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) MÁRCIA ALVES SUCCI - Julg: 17/07/2017



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