OAB Niterói online
Notícias
Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ (Continuação)

Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2017 do TJRJ (Continuação)


Publicado em: 16/08/2017

 

 


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

 

Ementa nº 9

TELEFONIA MÓVEL

APARELHO E CHIP

NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

DANO MORAL

PROCESSO N. 0009157-37.2015.8.19.0011 RELATORA JUÍZA VELEDA S. S. CARVALHO RECORRENTE (AUTOR) THIAGO DA S. GUIMARAES CONFECÇÃO RECORRIDA (RÉU) NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA VOTO Reclama a autora de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito indevidamente, por dívida inexistente. Narra que ajuizada ação anterior (processo nº0027376-35.2014), no qual a Ré fora condenada a pagar ao Reclamante a quantia de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) a título de indenização por dano material e a quantia de R$1.500,00 em compensação por dano moral, em razão de linha telefônica na qual não havia prestação de serviço. Aduz que, apesar da ausência do serviço já reconhecida na referida demanda, a ré emitiu faturas e negativou o nome do autor. Ressalto, ainda, que, igualmente nesta demanda, a ré não logrou comprovar a prestação de serviço. A simples colação de telas sistêmicas, sem comprovação da entrega do aparelho de telefonia e respectivo chip, não é hábil a comprovar o fato impeditivo do direito alegado. Portanto, diante do já decidido, não tendo havido prestação do serviço, indevida a anotação restritiva. Recurso da Autora a que SE DÁ PROVIMENTO para reforma da sentença, determinando-se a exclusão da anotação restritiva mediante expedição de oficio, e condenando-se a ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação de dano moral, juros a partir da citação e correção a partir da presente data. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/1995.


0009157-37.2015.8.19.0011 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Juiz(a) VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO - Julg: 07/07/2017

 

Ementa nº 10

GUARDADOR DE VEÍCULOS

PROFISSÃO REGULAMENTADA

NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA

EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO

DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000488-23.2017.8.19.9000 Ação: Habeas Corpus - Paciente: DIEGO DA SILVA FERREIRA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de DIEGO DA SILVA FERREIRA, qualificado à fl. 02, tendo sido apontado como autoridade coatora o JUÍZO DO V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, sob a alegação, em síntese, que a denúncia imputa ao paciente a conduta tipificada no art. 47 do Decreto-lei n.º 3.688/41 (exercício ilegal da profissão de guardador de automóveis), que, in casu, é atípica porque tal profissão não demanda conhecimento técnico, ou seja, não requer habilidade específica, e, ainda, em razão da ausência de habitualidade, vale dizer, da prática reiterada, que é necessária para a caracterização da aludida contravenção penal. Indeferimento da medida liminar à fl. 10. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 13/20. Parecer do Ministério Público às fls. 22/25, opinando pela não concessão da ordem. VOTO A profissão de guardador e lavador de veículos automotores é regulamentada pela Lei n.º 6.242, de 23 de setembro de 1975 (e também pelo Decreto n.º 79.797, de 8 de junho de 1977), motivo pelo qual seu exercício "depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho Competente" (art. 1.º da referida lei), o qual somente pode ser concedido mediante a apresentação dos documentos discriminados nos incisos I usque V do art. 3º, caput, da retro mencionada lei, que, de acordo com a autoridade apontada como coatora, não foram apresentados pelo paciente (vide fl. 19). Impende salientar que, mesmo tal profissão não exigindo qualificação técnica específica (e o tipo penal não exige que se trate de profissão com qualificação técnica específica), a não observância dos requisitos estipulados na retro mencionada lei põe em risco a ordem pública, pois, como é público e notório, os guardadores de veículos, sem regras de controle, são uma ameaça à sociedade. No tocante à habitualidade da conduta, a mesma não integra o tipo, bastando, por conseguinte, apenas um ato para caracterizar a contravenção penal (RT, 561:366 e 600:357; JTACrimSP, 52:242, 68:300 e 84:282). Não obstante, a habitualidade da conduta está demonstrada pelo que asseverou o paciente em sede inquisitorial, ou seja, por este ter dito que trabalha há cerca de 3 anos como flanelinha no mesmo local (vide fl. 20). Urge ressaltar, por fim, que não é inconstitucional a exigência dos documentos discriminados nos incisos I usque V do art. 3º, caput, da Lei n.º 6.242, de 23 de setembro de 1975, para a concessão de registro na Delegacia Regional do Trabalho e o exercício da profissão de guardador de veículos automotores, já que a parte final do art. 5.º, inciso XIII, da Constituição da República ("...atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer") ressalva o livre exercício de profissão. ISTO POSTO, por estar caracterizada, em tese, a infração à norma comportamental do art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 pelo paciente, voto no sentido da DENEGAÇÃO DA ORDEM. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Processo n.º 0000488-23.2017.8.19.9000 FL. 3


0000488-23.2017.8.19.9000 - HABEAS CORPUS - CRIMINAL
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Juiz(a) ITABAIANA DE OLIVEIRA - Julg: 26/06/2017

 

Ementa nº 11

MENSAGEM POSTADA NO FACEBOOK

CIÊNCIA DO FATO

REGISTRO DE OCORRÊNCIA

PRAZO DECADENCIAL NÃO CONSUMADO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0279813-31.2016.8.19.0001 Apelante: Tatiana Alves Costa Coelho Apelado: Ernani Alves da Rocha Junior Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta pela suposta vítima Tatiana Alves Costa Coelho contra sentença proferida, em 19/10/2016, pelo III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que declarou extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência, uma vez que decorreu o prazo de 06 (seis) meses da data do fato (22/03/2016), sem que a vítima tenha exercido seu direito de queixa. Postula a reforma do referido decisum, alegando que só tomou conhecimento das ofensas realizadas pelo querelado em 09/06/2016, tendo, portanto, a sentença sido proferida dentro do prazo para o oferecimento da queixa. Termo Circunstânciado às fls. 02/02v. Sentença às fls. 13. Recurso de Apelação interposto pela vítima às fls. 16/39. Contrarrazões do autor do fato às fls. 58/66, alegando preliminarmente, que a procuração está em desconformidade com o artigo 44 do CPP. Aduz que no registro de ocorrência que deu ensejo ao presente procedimento, realizado em 09/06/2016, a suposta vítima apenas disse que teria sido injuriado por fato ocorrido em 22/03/2016, e não que tomou ciência dos fatos somente no dia 09/06/2016. Contrarrazões ministeriais foram acostadas às fls. 80/81, opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo. Manifestação do Ministério Público junto à Segunda Turma Recursal Criminal, às fls. 84/86, pugnando o Parquet pelo conhecimento e improvimento do apelo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0279813-31.2016.8.19.0001 Apelante: Tatiana Alves Costa Coelho Apelado: Ernani Alves da Rocha Junior Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada VOTO Cuida-se de Apelação interposta pela suposta vítima Tatiana Alves Costa Coelho contra sentença proferida, em 19/10/2016, pelo III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que declarou extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência, uma vez que decorreu o prazo de 06 (seis) meses da data do fato (22/03/2016), sem que a vítima tenha exercido seu direito de queixa. Postula a reforma do referido decisum, alegando que só tomou conhecimento das ofensas realizadas pelo querelado em 09/06/2016, tendo, portanto, a sentença sido proferida dentro do prazo para o oferecimento da queixa. Inicialmente, quanto ao pleito da defesa do recorrido no sentido de que a apelação interposta não deve ser conhecida em razão de a procuração estar em desconformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, este não merece ser acolhido. As regras previstas no mencionado artigo dirigem-se especificamente ao ato de oferecimento da queixa (artigo 44 do CPP: "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal"). Assim, não há que se falar em irregularidade da peça, eis que, no presente caso, a ação penal privada não foi sequer ajuizada. Entretanto, no tocante à alegação adicional, conforme as evidências contidas nos autos, o recurso merece ser provido. A apelante demonstra, às fls. 20, que visualizou a página da casa de festas no Facebook no dia 09/06/2016 às 00:52 horas, sendo certo que no mesmo dia, às 14:46 horas, registrou a ocorrência junto à Delegacia de Repressão a Crimes de Informática. Tais circunstâncias são bastante coerentes com as alegações da recorrente. Ou seja, na mesma data que se sentiu ofendida, a suposta vítima se dirigiu à delegacia para registrar o fato. O fato de a apelante ter declarado em sede policial que a postagem foi realizada pelo recorrido no dia 22/03/2016, não significa que a mesma a visualizou nesta data. Significa, apenas, que noticiou o evento detalhadamente, e o fez quando teve ciência do fato, no dia 09/06/2016, conforme ela demonstra. Assim, pelos elementos probatórios presentes nos autos, constata-se que a apelante tomou ciência do fato somente em 09/06/2016. A sentença foi proferida em 19/10/2016, portanto, ainda no curso do prazo de 06 (seis) meses, previsto em lei. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença guerreada. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA JUIZ RELATOR 1


0279813-31.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Juiz(a) MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - Julg: 28/06/2017

 

Ementa nº 12

POLICIAL MILITAR

FUNDO DE SAÚDE

FACULTATIVIDADE

RESTITUIÇÃO DO VALOR

LEI N. 9494, DE 1997

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0095321-98.2016.8.19.0001 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a restituir ao Autor a quantia de R$ 5.610,36, conforme os cálculos apresentados à fl. 100, que servirão de parâmetro para eventual atualização do valor no momento do pagamento, sendo certo que os juros de mora são os aplicáveis à caderneta de poupança, conforme critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 25/03/2015, a partir de então incidirá atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao ano, a contar da citação, calculando-se, ainda, a correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela. Contrarrazões às fls. 141/145. O Ministério Público informou não ser hipótese de intervenção obrigatória. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria devolvida em sede recursal restringe-se aos juros e índices aplicados para correção monetária dos valores devidos ao autor, bem como, a alegação de que desde 08/10/2014 não é devida nenhuma restituição do desconto efetivado no contracheque do requerente, uma vez que com a expedição da portaria 574 pela Polícia Militar, foi dada efetividade a facultatividade da participação no fundo de saúde. Assiste razão parcial ao recorrente em seu arrazoado. Cumpre salientar, que em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, no julgamento conjunto das ADIs. nº 4.357/DF e 4425/DF, o Plenário do STF, por maioria, modulou os efeitos daquela declaração, em sessão realizada no dia 25.03.2015. No entanto, o Excelso Pretório, ao decidir sobre a repercussão geral da matéria tratada no RE nº 870.947 - juros e correção monetária incidentes sobre às condenações Judiciais da Fazenda - esclareceu que aquela declaração de inconstitucionalidade se aplica apenas aos precatórios e não as condenações judiciais. Neste contexto, os juros e a correção monetária sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser calculados, na hipótese dos autos, de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97. Nesta linha, transcrevo o seguinte julgado: Apelação Cível nº 0320959-57.2013.8.19.0001 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523, §1º DO NCPC). DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de ação em que objetiva a parte autora a percepção de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho. 2. A correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem incidir segundo os parâmetros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de acordo com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a sua entrada em vigor. 3. Honorários advocatícios razoavelmente arbitrados, em observância à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC de 1973, vigente à época, suplantado pelo art. 523, §1º do NCPC, tendo em vista que as execuções em face da Fazenda Pública devem respeitar o rito estabelecido no art. 730 do CPC de 1973 (art. 535 c/c 534, § 2º do NCPC). 5. Provimento parcial do recurso. (grifei) No que concerne à afirmação de não ser devida nenhuma restituição desde 08/10/2014, esta não merece acolhimento, posto que, não trouxe o recorrente aos autos, o termo de adesão voluntária, assinado pela parte, nos termos da portaria 574, de 08 de outubro de 2014, expedida pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao pedido de apuração do quantum devido em sede de liquidação de sentença, incabível pedido ilíquido em sede de Juizado Fazendário, nos termos do verbete 1, AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 12/2015: " 1 - O pedido em sede de Juizado especial fazendário deve ser líquido sob pena de indeferimento da inicial." Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso inominado, para determinar que a atualização do valor da condenação seja feita na forma do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, mantidos os demais termos da sentença. Ausente condenação nas despesas processuais, ante o disposto no artigo 17, IX, da lei estadual nº 3350/99 e nos honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 55 da lei nº 9099/95. Transitada em julgado, retornem ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2017. Alexandre Teixeira de Souza Juiz Relator


0095321-98.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julg: 17/07/2017

 

Ementa nº 13

FUNDO DE SAÚDE

POLICIAL MILITAR

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS

IMPOSSIBILIDADE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0099723-28.2016..8.19.0001 EMENTA. Fundo de Saúde. Recurso Inominado. Afastamento da obrigação de manutenção da assistência médica hospitalar. CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão da pretendente para condenar o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a restituir todos os valores descontados indevidamente. Também condenou o réu a manter a assistência médica hospitalar ao autor e seus dependentes, na forma do artigo 48, inciso IV, número 5, da Lei nº 443/81. Recurso tempestivo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece. VOTO. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Assiste razão ao Recorrente. Como já dito, trata-se de lide que versa sobre os descontos relacionados à contribuição compulsória para o Fundo de Saúde da Polícia Militar. A matéria devolvida em sede recursal restringe-se ao direito em manter a assistência médica hospitalar sem o pagamento de contribuição ao Fundo de Saúde, bem como em relação ao índice aplicado para correção monetária dos valores devidos ao autor. Como cediço, de acordo com os arts. 194 e 195, da Constituição Federal a seguridade social abrange um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social, sendo financiada por toda a sociedade e mediante recursos provenientes dos entes públicos, que, no caso dos servidores, ocorre mediante contribuições compulsórias para os Institutos de Previdência criados por lei. Por outro lado, o art. 196, da Carta Magna, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, através de um sistema único, contando com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 195, §10º combinado com art. 198, §1º). Com relação à assistência social, determina o art. 203, da Constituição Federal que, independentemente de qualquer contribuição à seguridade, deverá ser prestada àqueles que dela necessitarem. Ultrapassadas tais considerações, importantes para delimitação do problema, encontramos o art. 149, §1º, cuja redação dada pela EC nº 41/2003, prescreve que: "OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, COBRADA DE SEUS SERVIDORES, PARA O CUSTEIO, EM BENEFÍCIO DESTES, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE QUE TRATA O ART. 40, CUJA ALÍQUOTA NÃO SERÁ INFERIOR À DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO." Verifica-se, portanto, que a contribuição compulsória a ser recolhida dos servidores públicos, se destina, única e exclusivamente, ao custeio do regime previdenciário, afastando-se, portanto, a possibilidade de que o Estado estabeleça outra forma de tributo compulsório para fundo de saúde, o qual objetiva a prestação de serviços médico-hospitalares. No presente caso, o autor é contribuinte compulsório do Rio Previdência, já abrangido aí o custeio da saúde, não podendo lei estadual instituir duplicidade de descontos com a mesma finalidade, ainda mais porque, as normas constitucionais que disciplinam a matéria não autorizam a criação de um fundo de saúde com contribuição obrigatória. Dessa forma, tendo o sistema público de saúde caráter único e universal, a adesão à contribuição para o custeio de um sistema próprio de servidores de determinada categoria somente pode ser promovida de forma facultativa e contratual. Sobre o tema, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a saber: 2007.001.24344 - APELAÇÃO CÍVEL JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 10/07/2007 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO PARA FUNDO DE SAÚDE DE POLICIAIS MILITARES. OUTRO DESCONTO PARA RIO PREVIDÊNCIA. INCONFORMISMO. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRETENSÃO INAUGURAL, DETERMINA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APELAÇÃO. A EC 41/2003, AO MODIFICAR O TEXTO DO ART. 149 DA CARTA POLÍTICA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO MESMO, SINALIZA NO SENTIDO DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ASSUMEM FUNÇÃO DÚPLICE, ENVOLVENDO TANTO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUANTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.PRETENSÃO DO ESTADO QUE SIGNIFICA BI TRIBUTAÇÃO PELO MESMO FATO. MATÉRIA OBJETO DE PRONUNCIAMENTO PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE ESTABELECEU, LIMINARMENTE, FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE, DOS SERVIDORES EM SE FILIAR AO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA QUE APLICA CORRETAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL, COM LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE ESTATAL. IMPROVIMENTO DO APELO VOLUNTÁRIO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 2007.001.30614 - APELAÇÃO CÍVEL DES. MARIA INES GASPAR - Julgamento: 04/07/2007 - DÉCIMA SETIMA CÂMARA CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA INCIDENTE SOBRE O SOLDO DE POLICIAL MILITAR PARA FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO DE SAÚDE POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO DESCONTO E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A arguição de inconstitucionalidade nº 2007.017.00025, julgada pelo E. Órgão Especial deste Tribunal, sob a relatoria do Exma. Desembargadora Maria Henriqueta Lobo, orientou-se no seguinte sentido, in verbis: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.465/2000. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. A INSTITUIÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA A SER DESCONTADA DE SEUS SERVIDORES PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO. 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE SE RESTRINGE AOS DESCONTOS PARA FINS UNICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.465/2000". Além disso, a decisão monocrática do eminente Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, em 09/10/09, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.190.106/RJ, interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.190.106 - RJ (2009/0167374-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO(S) AGRAVADO: JOSUÉ LOBO DA ROCHA ADVOGADO: ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA DECISÃO TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A", DA CF) INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA EMENTA É A SEGUINTE: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. DESCONTO. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. 1. DIANTE DO INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2007.017.00025, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, TENDO O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLARADO INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL 3465/2000 NO SEU ART. 48, § 1º, I E II, RESTA CLARO QUE A CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO CONTRACHEQUE DO AUTOR MOSTRA-SE INDEVIDA. 2. DEVEM SER DEVOLVIDOS AO RECORRENTE OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES TJ/RJ. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (FL. 117). Vale destacar que, em hipótese semelhante, na Representação de Inconstitucionalidade nº 2003.007.00158, foi concedida liminar suspendendo a eficácia da compulsoriedade e estabelecendo a facultatividade de adesão dos servidores ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS do Município do Rio de Janeiro. No entanto, embora não exista como já dito a possibilidade do Estado impor o desconto de valor com o fim de custear a prestação de serviços médicos, pretende o Autor manter o mesmo para si e seus familiares. A questão foi objeto de análise pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Uniformização n° 0270693-71.2010.8.19.0001, aos 27/07/2015. Certo é que em um primeiro momento restou aprovado o seguinte enunciado sumular, da lavra do eminente Desembargador Mauro Dickstein, reconhecendo o direito postulado pela Autor na demanda em análise. Confira-se: "É assegurada aos Policiais Militares, Bombeiros Militares e seus dependentes, a assistência médico-hospitalar como decorre de previsão específica extraída do art. 48, IV, item 05, da Lei n° 443/81." No entanto, apreciando Embargos de Declaração interpostos, o egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça entendeu por unanimidade em alterar seu entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA, ACOLHEU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL, EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PACIFICANDO A DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, A QUE ALUDEM OS ARTS. 48, IV, Nº 5, DA LEI ESTADUAL Nº 443/81, E ART. 44, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, POR POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, SEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, GARANTIDA AOS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, QUE SE RESTRINGE AO TRATAMENTO DE LESÕES E MOLÉSTIAS ADQUIRIDAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, VALE DIZER, NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE OS ACONTECIMENTOS GUARDEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS FUNÇÕES POR AQUELES DESEMPENHADAS, OU A ELAS SEJAM CONEXAS, CONFORME PREVISÃO DOS INCISOS I, II E III, DO ART. 79, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79. HOSPITALIZAÇÃO GARANTIDA AOS MILITARES, CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO ESTADO, FORA DESSAS HIPÓTESES, LIMITADA AO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, EM CADA ANO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM A DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PARA O ACESSO DE MILITARES E DEPENDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO FORA DAQUELAS SITUAÇÕES ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE LEGAL (ART. 46, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79), MEDIANTE A FIXAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL DE VALOR DIRECIONADO AO CUSTEIO DO FUNDO DE SAÚDE, COMO FORMA DE COPARTICIPAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS QUE, VOLUNTARIAMENTE, MANIFESTAREM O INTERESSE DE TEREM ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS OFERECIDOS, À SEMELHANÇA DO SISTEMA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR SEM FINALIDADE LUCRATIVA, PARA A MANUTENÇÃO DE SUA QUALIDADE E EFICIÊNCIA, QUE É PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMO FONTE DE RECEITA (ART. 48, III, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79) E SOBRE A QUAL NÃO RECAI QUALQUER MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HAJA VISTA, IGUALMENTE O SEU CARÁTER COMPLEMENTAR E OPCIONAL. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, 46, §§ 1º E 2º, E 48, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, E DO ART. 48, IV, Nº 5, DA LEI ESTADUAL Nº 443/81. ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR APROVADO, PASSANDO A SE ADOTAR O SEGUINTE TEOR: "É ASSEGURADA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR, NA FORMA DO ART. 46, CAPUT, E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, ESTENDIDO IGUAL DIREITO AOS DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAREM NAS CONDIÇÕES DO ART. 79, I, II E III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SENDO, NO ENTANTO, LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, A SER APORTADA PELOS DESTINATÁRIOS QUE OPTAREM, VOLUNTARIAMENTE, COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AOS DEMAIS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO, PARA SI E SEUS DEPENDENTES, EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE." CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Sendo assim, a pretensão do Autor em relação à manutenção do serviço para si e seus familiares não pode ser acolhida sem que haja o pagamento de contrapartida pelo mesmo. Verificada, portanto, a incorreção da sentença vergastada, nesse aspecto, porquanto prolatada em inobservância aos critérios definidos pelo C. STF, no julgado supramencionado. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso inominado, para reformar a sentença proferida e julgar improcedente a pretensão relativa a manutenção do serviço médico hospitalar sem o pagamento de contraprestação. Sem custas face à isenção legal, sem honorários face ao provimento parcial. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2017. Enrico Carrano Juiz Relator


0099723-28.2016.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) ENRICO CARRANO - Julg: 17/07/2017

 

Ementa nº 14

SUPLEMENTO ALIMENTAR

AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº.: 0000578-31.2017.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ARTHUR REIS MACIQUEIRA BRAGA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juízo a quo que deferiu a antecipação de tutela para fornecer os suplementos alimentares NEOCATE ADVANCE e SPEAK SMOOTHÀ ao agravado. Sustenta o agravante a impossibilidade de sua condenação em fornecer os referidos insumos, pois não possuem registro na ANVISA. Decisão de fls. 56 que negou o efeito suspensivo da tutela provisória deferida. Contrarrazões apresentadas às fls. 57/76 arguindo que o agravado é portador de autismo infantil, com intolerância a lactose e alergia à proteína do leite de vaca, sendo imprescindível a utilização dos suplementos, objeto da lide. Parecer Ministerial de fls. 77/78 opinando pelo provimento do agravo. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso. Não assiste razão ao Agravante. O Novo Código de Processo Civil disciplinou o instituto da Tutela Provisória em seu Livro V, dividindo-o em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. A primeira, prevista no artigo 300, pode ser concedida liminarmente e inaudita altera pars (v.artigo 9º, parágrafo único, I), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a segunda, disposta no artigo 311, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao processo, nas hipóteses previstas nos seus respectivos incisos. Sua concessão em caráter liminar, entretanto, se restringe aos incisos I e II ( artigo 9º, parágrafo único, II), hipóteses que não se enquadram ao caso em tela. Analisando, pois, os elementos autorizadores da tutela de urgência, verifico que o fumus boni iuris, se faz presente in casu, haja vista que a parte agravada apresenta quadro de saúde que indica a necessidade dos suplementos, conforme se depreende do laudo do NAT (fls. 30/33) Ademais, a tramitação regular do feito, com a consumação da relação processual, a formação do contraditório e o julgamento da lide, em cognição exauriente; não acarretará perigo de dano irreparável à parte agravante. As medidas de acautelamento limitam a cognição judicial à horizontalidade, sob pena de invasão precoce do mérito, somente a manifesta inobservância da Lei, da prova dos autos ou a teratologia têm o condão de desconstituir a decisão que defere ou não a antecipação dos efeitos da tutela, não sendo o caso em tela. Neste sentido, este Eg. Tribunal de Justiça editou a súmula 59, que assim dispõe: Súmula 59 do TJRJ: Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Isto posto, VOTO para conhecer do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, assim, a decisão na forma em que foi proferida. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2017. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Juíza Relatora


0000578-31.2017.8.19.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA - Julg: 12/07/2017


Ementa nº 15

FUNDO DE SAÚDE

DESCONTO INDEVIDO

CORREÇÃO MONETÁRIA

JUROS MORATÓRIOS

REFORMA DA SENTENÇA

Recurso Inominado nº 0383042-41.2015.8.19.0001 REQUERENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA DOS ANJOS RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. REFORMAR SENTENÇA PARA QUE SEJAM APLICADOS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de reformar a sentença para que, conforme entendimento do STF, a atualização das dívidas em questão seja balizada pela regra estabelecida na Lei nº 11.960/09, neste ponto ainda em pleno vigor, bem como aplicação dos juros de mora de 6% ao ano. É o Relatório. Voto. Em sede de recurso, a matéria devolvida limita-se aos juros e índices aplicados para correção monetária dos valores devidos ao recorrido. Com relação a aplicação dos juros e correção monetária, é certo que, em março de 2013, o Plenário do STF, por ocasião do julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Tal dispositivo passou a ter a seguinte redação: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Grifo nosso. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". Entretanto, houve modulação dos efeitos da decisão, determinando a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma sistematizada antes da declaração de inconstitucionalidade: "QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (...) (ADI 4425 QO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) O entendimento em um primeiro momento era que a modulação dos efeitos atingia, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação nova provida pela Lei nº 11.960/09, tendo em vista o reconhecimento, igualmente por arrastamento, de sua inconstitucionalidade. Todavia, ocorreu divergência jurisprudencial sobre a interpretação do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, acarretando no reconhecimento de repercussão geral sobre o tema, apenas para definir o alcance da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação nova provida pela Lei nº 11.960/09, conforme RE nº. 870947 / SE: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015 ) Entretanto, o relator do processo, Ministro Luiz Fux, em sua decisão, apontou a interpretação adequada do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. Onde destaca-se: (...) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (...) Pois bem. O STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Dessa forma, para o Ministro Luiz Fux, no que se refere aos juros moratórios, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação nova provida pela Lei nº 11.960/09, somente foi julgado inconstitucional para as relações tributárias, incidindo então, o mesmo índice que a Fazenda utiliza na cobrança do respectivo crédito tributário. Para relações jurídicas não tributárias, então, não houve a declaração de inconstitucionalidade. No tocante à correção monetária, em ambas as hipóteses, relação tributária ou não, a inconstitucionalidade atingiu apenas o período posterior à expedição do precatório. Logo, permanece aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação nova provida pela Lei nº 11.960/09, no período de 30.06.2009 à expedição do precatório, ou seja, deve incidir de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em suma, todas as parcelas devem ser acrescidas de juros no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e, após, no percentual aplicado à caderneta de poupança. Nesse ponto, os juros moratórios sobre débitos não tributários a sistemática não sofreu os efeitos do julgamento da ADI n. 4357/DF pelo E. STF. Na parte referente à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório - ou seja, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda/sentença condenatória - firmou o E. STF o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 encontra-se em pleno vigor, já que pendente pronunciamento expresso daquela Corte acerca de sua constitucionalidade. Por todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO do Recurso para reformar a sentença para que incidam juros e correção monetária em conformidade com o artigo 1º - F da Lei n. 9494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 que se encontra em pleno vigor. Ausente de condenação nas despesas processuais, face a isenção legal prevista no art. 17, IX da lei estadual nº 3350/99. Sem honorários advocatícios tendo em vista o provimento do recurso. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017. MARCIA ALVES SUCCI JUIZA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária


0383042-41.2015.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.
Juiz(a) MÁRCIA ALVES SUCCI - Julg: 17/07/2017



back

:: Mais Noticias
  •  (14-09-2018) - Palavra do presidente: O cerco
  •  (13-09-2018) - OAB Niterói recebe Pedro Barreto para palestra sobre Advocacia do século XXI, dia 24 de setembro
  •  (12-09-2018) - OAB Niterói comemora Dia Internacional do Idoso com palestra em 4 de outubro Alienação parental
  •  (11-09-2018) - Seccional RJ traz para OAB Niterói treinamento gratuito aos advogados da Subseção sobre INSS Digital
  •  (11-09-2018) - O 'Direito do Trabalho Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (11-09-2018) - Artigo: TCE RJ reconhece que municípios do RJ são obrigados a ter procuradorias
  •  (24-08-2018) - TRT6 - 3ª Turma julga acidente de trabalho com óbito
  •  (24-08-2018) - TST - Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público
  •  (24-08-2018) - TST - Ação de bancária será julgada na Vara do Trabalho de seu domicílio
  •  (24-08-2018) - STJ - Rescisão de contrato de venda não impede cobrança aluguel pelo tempo que imóvel foi ocupado
  •  (24-08-2018) - STJ - No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada embargos de terceiro após contestação
  •  (24-08-2018) - STJ- Admitido incidente uniformização sobre conversão atividade especial em comum fins aposentadoria
  •  (24-08-2018) - Palavra do presidente: Negócio fechado
  •  (24-08-2018) - STF - Cassada decisão que negou direito de alterar nome e gênero sem perícia
  •  (23-08-2018) - TJAM - Tribunal determina que Estado conceda licença a servidora temporária obteve guarda provisória
  •  (23-08-2018) - TJAL - Justiça determina indenização a passageiro de ônibus que pegou fogo
  •  (23-08-2018) - TRT3 - Turma entende como não discriminatória dispensa de empregada que sofreu infarto em serviço
  •  (23-08-2018) - STJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve analisar embargos infringentes de acórdão proferido
  •  (23-08-2018) - STF - Prejudicada ação contra transferência de recursos das loterias para Fundo Nacional Segurança
  •  (23-08-2018) - C.FED - Projeto define parâmetro para aumento de pena em crimes fiscais e econômicos
  •  (23-08-2018) - Advogado André Rebêlo Araújo será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (23-08-2018) - O 'Direito do Trabalho Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (23-08-2018) - Comissão Direito e Gestão Desportiva OAB Niterói participará I Simpósio Esporte e Direitos Humanos
  •  (23-08-2018) - S.FED - Proposta que amplia ações de combate ao fumo tem apoio de internautas
  •  (22-08-2018) - STJ - Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto determina demolição obra área de preservação
  •  (22-08-2018) - STJ - Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação
  •  (22-08-2018) - TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência
  •  (22-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (21-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2018 do TJRJ
  •  (21-08-2018) - TJGO - Juízo define honorários advocatícios na falta de pacto entre cliente e advogado
  •  (21-08-2018) - TRF1 - Veículos tipo van não podem ser enquadrados como ônibus realização transporte interestadual
  •  (21-08-2018) - TRF1 - É legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização
  •  (21-08-2018) - TRF1 - Contagem do prazo prescricional começa no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no TCU
  •  (21-08-2018) - TRT3-Herdeiros só podem receber verbas rescisórias trabalhador falecido espólio estiver representado
  •  (21-08-2018) - STJ - Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
  •  (21-08-2018) - STJ - Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável
  •  (21-08-2018) - Informe Diário da OAB Niterói deixará de circular durante 10 dias, a partir de 25 de agosto
  •  (21-08-2018) - Conselheiro OAB Niterói será paraninfo turma novos advogados e estagiários Direito reberão carteiras
  •  (21-08-2018) - Debate no teatro da UFF dia 28 de agosto discute a saúde mental, presença do vice- presidente da OAB
  •  (21-08-2018) - Obra 'Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/1995' é comentada por juízes e advogados
  •  (20-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 21/2018 do TJRJ
  •  (20-08-2018) - TJSC - Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo
  •  (20-08-2018) - TJPA - Cobrança de taxa para embarque de boi vivo é suspensa
  •  (20-08-2018) - TJMS - Afastar hediondez na Execução Penal não ofende a coisa julgada
  •  (20-08-2018) - TJDFT - Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura auto de arrematação
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Prazo oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Efeitos ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente
  •  (20-08-2018) - OAB Niterói recebe obra advogada e artista plástica Amneris Hartley, doada advogado André Rebêlo
  •  (20-08-2018) - TRT12 - Empresa leva assediador do autor como testemunha e é condenada por discriminação sexual
  •  (20-08-2018) - TST - Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma Ministério Trabalho
  •  (20-08-2018) - Câmara aprova projeto que agiliza adoção de medidas de proteção às mulheres
  •  (17-08-2018) - TRF1 - Aluno só pode ser jubilado após ter garantido o direito de ampla defesa e do contraditório
  •  (17-08-2018) - TJSC - Paternidade responsável dá esperança à crianças registradas somente com o nome da mãe
  •  (17-08-2018) - Palavra do presidente: Vale tudo
  •  (17-08-2018) - Comissão de Juizados Especiais Estaduais da OAB Niterói realiza palestra dia 27 de agosto
  •  (17-08-2018) - TRT18 - Funcionária Call Center não conseguiu provar houve vício consentimento seu pedido demissão
  •  (17-08-2018) - TRT6 - Proibida exigência de caução para custear perícia em processo trabalhista
  •  (17-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-08-2018) - STJ - Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados
  •  (16-08-2018) - STF - Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral
  •  (16-08-2018) - STF - Proibição parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral
  •  (16-08-2018) - Doação a campanha eleitoral precisa ser informada no IR
  •  (16-08-2018) - TRT3 - Turma declara invalidade regra da Reforma Trabalhista por ferir direito de acesso Judiciário
  •  (15-08-2018) - TJES - Noiva deve ser indenizada após receber o vestido de casamento com atraso e sem acabamento
  •  (15-08-2018) - TJES - Motorista que teve pneu rasgado devido a buraco na pista será indenizado por município
  •  (15-08-2018) - TJDFT - Aplicativo de transporte privado não pode ser responsabilizado por assalto ao motorista
  •  (15-08-2018) - TRT4 - 8ª Turma decide que declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade para concessão
  •  (15-08-2018) - TRT3 - Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto
  •  (15-08-2018) - STJ - Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
  •  (15-08-2018) - STF - Supremo restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença
  •  (15-08-2018) - Rotary Club Niterói Leste promove rodada de conversas sobre Comunicação, 22 de agosto, Casa Amizade
  •  (15-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-08-2018) - Advogado Sergio Zveiter abordará Os rumos da Advocacia Contemporânea em palestra promovida pela ESA
  •  (14-08-2018) - TRT4 - Invalidado banco de horas e regime de compensação semanal aplicados a empregado de montadora
  •  (14-08-2018) - CFED - CCJ aprova texto que criminaliza mudanças não autorizadas em conteúdo de sites
  •  (14-08-2018) - Especialistas explicam como caracterizar um feminicídio
  •  (14-08-2018) - Comunicamos revisão de 2 (dois) verbetes sumulares TJRJ (41 e 67), publicados Diário de Justiça RJ
  •  (14-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (13-08-2018) - TJSC - Tribunal de Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoativa
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Negada licença-maternidade a mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (13-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (13-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (13-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (13-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (13-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2018 do TJRJ
  •  (10-08-2018) - TRF5 - Tribunal nega pedido uso do FGTS na aquisição de imóvel via Sistema Financeiro Imobiliário
  •  (10-08-2018) - TRT6 - Incabível reconvenção em processo de rito sumaríssimo, conclui 4ª Turma
  •  (10-08-2018) - TRT4 - 1ª Turma cassa decisão que extinguiu processo por ausência de valor no pedido
  •  (10-08-2018) - TRT3 - Município é condenado por submeter servidora a ócio forçado
  •  (10-08-2018) - Palavra do presidente. Vou para que lado
  •  (10-08-2018) - TST - Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
  •  (10-08-2018) - STJ - Empresa consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria serviços jurídicos
  •  (10-08-2018) - Senado aprova aumento pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual
  •  (10-08-2018) - Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra
  •  (09-08-2018) - TJSC - Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
  •  (09-08-2018) - TJRJ - Consumidora será indenizada pela cobrança a mais em sua conta de energia elétrica
  •  (09-08-2018) - TJDFT - Juiz mantém prisão de autuado por tentativa de homicídio em quarto de motel
  •  (09-08-2018) - Novo gerente da agência da Caixa Econômica Federal do TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (09-08-2018) - TRT6 - É lícito fixar honorários sucumbenciais a beneficiário da justiça gratuita em processo ajuiza
  •  (09-08-2018) - TST - Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé
  •  (09-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-08-2018) - TJDFT - Mulher deve restituir ao ex-marido parte da rescisão trabalhista de empregada doméstica
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência absoluta
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
  •  (08-08-2018) - TRT13 - Sucumbência parcial afasta pagamento de honorários pelo reclamante
  •  (08-08-2018) - Recomendação da CGJT trata de procedimentos relativos à prescrição intercorrente
  •  (08-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (07-08-2018) - TRF1 - É possível a nomeação do proprietário veículo como fiel depositário do bem até o julgamento
  •  (07-08-2018) - TRF1 - Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal
  •  (07-08-2018) - TRT4 - 5ª Turma defere gratuidade da justiça a reclamante recebia salário superior 40% do teto INSS
  •  (07-08-2018) - TRT1 - Bens ofertados à penhora devem obedecer gradação legal sob pena de recusa
  •  (07-08-2018) - TST - Atraso pagamento um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral jardineiro
  •  (07-08-2018) - Presidente da OAB Niterói será homenageado pela OAB Maricá nesta sexta-feira
  •  (07-08-2018) - Solenidade Entrega de Carteiras a novos advogados e estagiários de Direito realizada dia 16 agosto
  •  (07-08-2018) - OAB Niterói e Caixa Econômica Federal homenageiam os advogados com café manhã, dia 13 de agosto
  •  (07-08-2018) - STJ - CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional
  •  (07-08-2018) - STF - CNI defende constitucionalidade regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
  •  (06-08-2018) - TRF1 - Data de início incapacidade informada laudo pericial pode servir de marco para a concesssão
  •  (06-08-2018) - TRT18 - Agravo regimental sobre concessão de benefícios da Justiça Gratuita para empresa é arquivado
  •  (06-08-2018) - TRT6 - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (06-08-2018) - TRT6-Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa causa
  •  (06-08-2018) - TRT3 - Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação pedidos ação trabalhista
  •  (06-08-2018) - TSE - Tribunal altera resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos
  •  (06-08-2018) - STF descarta conciliação prévia obrigatória em disputas trabalhistas
  •  (06-08-2018) - Revista das Jornadas do Conselho da Justiça Federal está disponível no site do STJ
  •  (06-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2018
  •  (03-08-2018) - TJSC - Tribunal Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoafetiva
  •  (03-08-2018) - TRF1- Negada licença-maternidade mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento filho
  •  (03-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (03-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (03-08-2018) - Palavra do presidente. Quem é o culpado?
  •  (03-08-2018) - Advocacia do estado lamenta a morte de Luiz Miguel Pinaud Neto, ex-vice presidente da OAB Niterói
  •  (03-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (03-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (03-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (02-08-2018) - TRT6 - Atraso de um dia na liquidação de acordo enseja multa proporcional
  •  (02-08-2018) - TRT4 - Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato
  •  (02-08-2018) - TJSP - Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
  •  (02-08-2018) - TJDFT - Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
  •  (02-08-2018) - TJAC - Proprietário de animais soltos em rodovia é responsabilizado por acidente
  •  (02-08-2018) - TRF4 - Liminares Justiça Federal da 4ª Região garantem maior prazo migração regime previdenciário
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Início prova material não precisa corresponder todo período de labor que pretende demonstrar
  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio