OAB Niterói online
Notícias
STF - 1ª Turma nega pedido a condenado que pretendia anular julgamento do Tribunal do Júri

STF - 1ª Turma nega pedido a condenado que pretendia anular julgamento do Tribunal do Júri


 
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, indeferiu pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 13623 em favor de M. F. M. Ele foi condenado pelo Terceiro Tribunal do Júri do Ceará à pena de nove anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa do ofendido.
 
Conforme os autos, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) negou provimento ao recurso da defesa, bem como aos posteriores embargos de declaração. Interposto recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quinta Turma, por maioria, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida negou provimento ao pedido, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a omissão no acórdão questionado quanto à analise fundamentada das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.
 
O STJ entendeu que o pedido de desaforamento (deslocamento da competência de uma comarca para outra), fundamentado na dúvida acerca da imparcialidade do Júri, sob o argumento de que houve comprovado abuso de poder econômico por parte dos familiares da vítima, não deveria ser conhecido, tendo em vista que a sua análise implicaria o vedado reexame de provas (Súmula 7, do STJ).
No HC apresentado ao Supremo, os advogados sustentavam a nulidade da sessão do Júri, por ausência do quesito quanto a teses da defesa relacionadas à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz. Alegavam que o julgamento seria inválido por implicar cerceamento de defesa. Assim, pediam o reconhecimento da nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.
De acordo com os advogados, no presente caso haveria dois fatos absolutamente incontroversos, “sob os quais não pairam quaisquer questionamentos e que não demandam revolvimento da prova”. O primeiro deles refere-se à efetuação de um único disparo quando o condenado tinha em mãos uma arma completamente carregada e o segundo fato diz respeito ao socorro prestado pelo condenado, que levou a vítima até o hospital.
Voto do relator
O relator da ação, ministro Marco Aurélio, refutou a questão preliminar apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de que o habeas corpus não seria a via adequada para questionar decisão definitiva do STJ, em recurso especial, sobretudo quando não houver risco iminente à liberdade de locomoção. “A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede”, avaliou.
Para o relator, o habeas corpus é meio próprio para questionar qualquer ato “em relação ao qual se articule a configuração de constrangimento ilegal”. “Assim, o fato de questionar-se pronunciamento em recurso especial não é óbice à impetração”, concluiu.
Em decisão que indeferiu a liminar, o ministro Marco Aurélio considerou ser relevante o fato de o condenado ter atuado a fim de proteger a vida da vítima, o que configuraria arrependimento eficaz, conforme o artigo 15, do Código Penal. No entanto, ele destacou que o artigo 484, do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que “o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata”.
De acordo com o relator, o inciso VIII do artigo 571 do CPP prevê que as nulidades do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal devem ser contestadas logo depois de ocorridas. Ao analisar a ata da sessão de julgamento, do qual a defesa pedia a nulidade no presente HC, o ministro Marco Aurélio verificou que, apesar de os advogados do condenado estarem presentes, não houve questionamento dos quesitos organizados, lidos e explicados pelo juiz presidente.
Ao indeferir o HC, o ministro Marco Aurélio salientou que “o defeito de quesitação há de ser veiculado tão logo haja a leitura dos quesitos, sob pena de preclusão”, entendimento que foi acompanhado pelos demais ministros da Turma.
 
Processos relacionados
HC 13023

Fonte: STJ



back

:: Mais Noticias
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido