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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


0023492.56-2016.8.19.0066 – rel. Des. Maria Regina Nova, j. 15.08.2017 e p. 17.08.2017.
 
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA SATISFATIVA. PRETENSÃO DA AUTORA DE SER RECONHECIDA COMO DEPENDENTE E BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE DE SEU EX-MARIDO (FALECIDO), JUNTO À FUNCEF, BEM COMO QUE SEJA MANTIDA NO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA CONCEDIDA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA FUNCEF.
 
- A tutela de urgência antecedente se estabilizará na hipótese de não interposição de recurso. Inteligência do caput do art. 304 do CPC/2015. Enunciado nº 28 da ENFAM.
 
- Na hipótese, considerando a não interposição do recurso cabível em face da decisão antecipatória, conforme atestou a certidão cartorária, restou configurada a estabilização da tutela concedida. A contestação oferecida pela FUNCEF não tem o condão de impedir a estabilização da demanda.
 
- Correta, portanto, a sentença que reconheceu a estabilização dos efeitos da tutela antecipada satisfativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
 
- A sentença não faz coisa julgada, podendo qualquer das partes propor ação para discutir a mesma causa e reformar ou invalidar a decisão antecipatória. Inteligência do art. 304, §§ 2º, 3º e 6º do CPC/15.
 
- Competência da Justiça Estadual, não sendo hipótese de declínio para a Justiça Federal. O STJ entende que a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade nas ações que envolvam benefício previdenciário movidas contra a FUNCEF, tendo em vista a independência nas relações jurídicas existentes entre a entidade de previdência complementar e os seus associados, e aquela existente entre estes e a CEF, sua empregadora.
 
- Não há, no presente recurso, que se discutir o mérito da tutela antecedente deferida e estabilizada, sendo inadequada a via eleita pela Apelante, pelo que prejudicadas as demais alegações.
 
- Manutenção da sentença.
 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 

 
Fonte: Décima Quinta Câmara Cível



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