OAB Niterói online
Notícias
STF - ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras

STF - ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras


 
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, contra a Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Na avaliação da legenda, ao determinar o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prever que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais, a norma viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, segurança jurídica, igualdade, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.
 
Para a sigla, a lei vulnera ainda a reserva constitucional para estabelecimento de condições de pagamento dos precatórios e a competência constitucionalmente confiada ao Poder Judiciário (artigo 100, parágrafo 6º, da CF) para a gestão do pagamento dos requisitórios. De acordo com o PDT, ao delegar às instituições financeiras controladas pela União a atribuição de, independentemente de ordem judicial, cancelar qualquer precatório emitido há mais de dois anos e ainda não levantado pelo credor, a lei “passa por cima de clara norma” de competência estabelecida na Constituição Federal.
 
“A Lei Maior, no ponto, é claríssima em conferir tais atribuições exclusivamente ao Poder Judiciário, descabendo ao legislador modificar, por lei ordinária, decisão soberanamente consagrada pelo constituinte no texto da Constituição da República”, alega.
 
Competência
 
O partido cita ainda o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 33761, quando o Supremo assentou que, uma vez destinados pela lei orçamentária ao pagamento dos precatórios, os recursos públicos não mais se encontram sob a administração do Executivo e que compete ao Judiciário dispor sobre eventuais lacunas normativas acerca da usabilidade de verbas públicas direcionadas para o pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública.
 
Segundo a legenda, o parágrafo 6º do artigo 100 da Constituição prevê que cabe ao presidente de tribunal determinar o pagamento integral e adotar todas as demais medidas necessárias à satisfação do crédito, dentre as quais a competência para determinar o cancelamento do requisitório, se for constatada omissão injustificável do credor. “Não poderia o legislador, assim, determinar o cancelamento em questão sem transgredir norma constitucional expressa que assegura a competência exclusiva do Judiciário para a gestão dos precatórios”, aponta.
 
A sigla argumenta ainda que, ao usurpar a competência judicial conferida pela Constituição, a lei viola o princípio fundamental da separação de Poderes, pois a concessão da gestão dos requisitórios ao Judiciário é norma originária do texto constitucional cujo objetivo é exatamente evitar indevidas interferências do Executivo e do Legislativo sobre a independência do Judiciário.
 
Conforme o PDT, no julgamento da ADI 3458, o STF decidiu que ofende o artigo 2º da Constituição norma que atribui ao Executivo a administração e os rendimentos de conta de depósitos judiciais e extrajudiciais. “Os valores consignados para pagamento dos precatórios são, exatamente, depósitos judiciais, ou seja, depósitos vinculados à administração do Poder Judiciário e que, como tal, não podem sofrer interferência do Legislativo ou do Executivo”, pondera.
 
Pedidos
 
Na ação, o partido requer liminar para suspender a eficácia da integralidade da Lei 13.463/2017. No mérito, pede que a norma seja declarada inconstitucional.
A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
 
Processos relacionados
ADI 5755

Fonte: STF



back

:: Mais Noticias
  •  (23-10-2017) - TRF2 - Dependência para fins previdenciários termina aos 21 anos
  •  (23-10-2017) - TRF1 - Introdução da droga pela fronteira não pode ser considerada circunstância desfavorável ao réu
  •  (23-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 27/2017 do TJRJ
  •  (20-10-2017) - TST-Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem estabilidade
  •  (20-10-2017) - STF - Deputados questionam retirada de emendas da Câmara em projeto de lei de conversão
  •  (20-10-2017) - STJ - Seminário sobre desjudicialização debate dez anos dos atos delegados aos cartórios
  •  (20-10-2017) - STJ -Informativo de Jurisprudência destaca repasse de custos com cobrança do consumidor inadimplente
  •  (20-10-2017) - Escritora ítalo-brasileira Isa Colli participa da Feira do Livro de Frankfurt e vai ao México
  •  (20-10-2017) - STJ - Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
  •  (20-10-2017) - TRF1 - Imóvel rural que foi invadido não pode ser avaliado ou desapropriado
  •  (20-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (20-10-2017) - Palavra do Presidente: Rastreador
  •  (19-10-2017) - Presidente da OAB Rio Bonito será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários, dia 26
  •  (19-10-2017) - OAB Niterói encerra 'Outubro Rosa’ com palestra sobre ‘Direitos das mulheres portadoras de câncer’
  •  (19-10-2017) - ESA Niterói abre inscrição em novembro com dois cursos gratuitos e outros dois pagos
  •  (19-10-2017) - TRF1 - ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida
  •  (19-10-2017) - TRT6 - Justiça gratuita pode ser deferida também a empregador pessoa física
  •  (19-10-2017) - STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
  •  (19-10-2017) - TRF1 - Motorista que dirige alcoolizado pode ser autuado mesmo sem ter realizado teste do bafômetro
  •  (19-10-2017) - TRT10 mantém responsabilidade subsidiária da União por negligência na fiscalização de contrato
  •  (19-10-2017) - TST - Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical prestada a empregada
  •  (19-10-2017) - TST - Edital abre prazo para manifestações sobre estabilidade da gestante em contrato temporário
  •  (19-10-2017) - STJ - Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal
  •  (19-10-2017) - STJ - Professores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreira
  •  (18-10-2017) - TRF1 - Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída
  •  (18-10-2017) - TRT10 anula atos processuais por falta de intimação de conversão dos autos para meio eletrônico
  •  (18-10-2017) - STJ - Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
  •  (18-10-2017) - STJ - Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
  •  (18-10-2017) - STJ - Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público
  •  (18-10-2017) - TJPB - Parentes de quarto grau podem ser dependentes de titular de plano de saúde
  •  (18-10-2017) - Informativo STF
  •  (17-10-2017) - STJ - Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas
  •  (17-10-2017) - TJSC - Para 5ª Câmara Civil, dano moral é muito mais do que simples e mero dissabor
  •  (17-10-2017) - TJMT - Tribunal adéqua pena de motorista embriagado
  •  (17-10-2017) - TJMS - Proventos do trabalho pessoal não devem entrar na partilha de bens
  •  (17-10-2017) - TJDFT - E-mails críticos de ex-funcionário não geram danos morais a empresa
  •  (17-10-2017) - TJDFT - Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia
  •  (17-10-2017) - TJAC - Mantida condenação de ente público a finalizar adequações em unidade de ensino
  •  (17-10-2017) - TRF1 - Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ (Continuação)
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ
  •  (16-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (16-10-2017) - Mês da criança: CNJ na proteção de crianças e adolescentes
  •  (16-10-2017) - TJGO permite que preso seja beneficiado com remição de quatro dias da pena pela leitura de livro
  •  (16-10-2017) - TJGO - Juíza concede guarda compartilhada de menor para avó e mãe
  •  (16-10-2017) - TJDFT - Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras é inconstitucional
  •  (16-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ
  •  (11-10-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJGO - Em sentença pioneira, posse de “chucho” incide em condenação criminal
  •  (11-10-2017) - CNJ Serviço: o que significam guarda, poder familiar e tutela
  •  (11-10-2017) - CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte
  •  (11-10-2017) - Palavra do Presidente: Guerra fria
  •  (11-10-2017) - Felipe Santa Cruz destaca a importância da OAB de Niterói no cenário da advocacia nacional
  •  (11-10-2017) - Desembargador Marcos Cavalcante coordena seminário ‘Reforma Trabalhista’, no TRT-RJ, dias 26 e 27
  •  (11-10-2017) - TRF4 - Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS
  •  (11-10-2017) - TSE - Tribunal nega registro do partido Muda Brasil
  •  (11-10-2017) - TJAC - Justiça destitui poder familiar de pai biológico e concede a padrasto guarda de enteada
  •  (11-10-2017) - Empresa contratada sem licitação pelo Município de Sapucaia do Sul não tem direito à indenização
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
  •  (11-10-2017) - TRT21 - Empregado agredido por colega não consegue indenização por dano moral
  •  (11-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJAC - Consumidor é obrigado a continuar pagando serviços odontológicos de ex-mulher
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Registro em órgão de trânsito dos EUA não descaracteriza condição de novo para importação
  •  (11-10-2017) - TRT15 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
  •  (11-10-2017) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (11-10-2017) - TST - Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria
  •  (11-10-2017) - STF - 1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumo
  •  (10-10-2017) - Presidente da OAB-RJ visita hoje presidente da Subseção Niterói
  •  (10-10-2017) - Juiz Willian Douglas fala sobre ‘A advocacia na crise’ durante palestra na OAB Niterói, dia 9
  •  (10-10-2017) - OAB Niterói participa de ‘Ação Cidadã’ dia 22 de outubro, no 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros
  •  (10-10-2017) - TJRS - Nora é condenada por maus-tratos e apropriação do cartão da sogra
  •  (10-10-2017) - TJMT - Tribunal condena cliente que mentiu sobre dívida
  •  (10-10-2017) - TJES - Mantida sentença que condena cidadão por cuspir em motorista de ônibus
  •  (10-10-2017) - TJAC - Motociclista é condenado por infringir limites de velocidade
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem deverá prestar serviço à comunidade por praticar maus-tratos contra animais
  •  (10-10-2017) - TRT4 - Viúva de porteiro morto em assalto deve receber indenização e pensão mensal
  •  (10-10-2017) - TST - Adolescente consegue indenização de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem
  •  (10-10-2017) - STJ - Tribunal determina retorno de processo ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF
  •  (10-10-2017) - STJ - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
  •  (10-10-2017) - STF - Disputa por propriedade de ilha do Rio Paraíba do Sul é remetida à Justiça Federal no RJ
  •  (10-10-2017) - Decisões do TJ
  •  (10-10-2017) - Presidente da Comissão OAB Mulher de Niterói paraninfa hoje turma de novo advogados e estagiários