OAB Niterói online
Notícias
TJAC - Motorista sem endereço atualizado tem pedido de anulação de infração negado

TJAC - Motorista sem endereço atualizado tem pedido de anulação de infração negado


 
Detran/AC encaminhou correspondência em maio de 2013 para o endereço da reclamante, a fim de notificar da infração e do prazo para apresentar sua defesa.
 
Pedido de anulação de autos infracionais de trânsito, expresso no Processo n° 0001120-88.2016.8.01.0010, é julgado improcedente pelo Juízo da Vara Única da Comarca do Bujari, pois a reclamante N.R.A. dos S., não manteve atualizado endereço junto ao Departamento Estatual de Trânsito do Acre (Detran/AC).
 
De acordo com os autos, a motorista realizou o pedido de anulação das penalidades argumentando não ter podido se defender, por não ter sido notificada. Contudo, o juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da unidade judiciária, vislumbrou que a reclamante informou dois endereços ao Órgão, e era sua obrigação ter mantido atualizado o endereço.
 
“Nos termos do §7º, artigo 271 e art. 282,§ 1º do Código de Trânsito Brasileiro impõe a responsabilidade do condutor de manter o seu endereço atualizado, sob pena de ser considerada válida qualquer comunicação devolvida”, escreveu o magistrado na sentença, publicada na edição n°5891 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 100.
 
Entenda o Caso
 
N.R.A. dos S. apresentou reclamação contra o Detran, alegando ter sido negado seu direito de defesa perante Auto de Infração de Trânsito, que resultou com o pedido de devolução da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
 
Segundo argumentou a motorista, ela teve seu direito de defesa lesado, pois as comunicações das penalidades foram enviadas a um endereço desatualizado, e outra das notificações foi enviada para um Ramal na Vila Acre e a reclamante informou nunca ter residido lá, mas sim em um Ramal no Bujari.
 
O Departamento contestou os pedidos da reclamante, declarando ter sido a própria demandante quem informou ao Órgão o endereço na Estação Experimental, em Rio Branco, quando realizou a venda de uma motocicleta. Por isso, discorrendo ter sido responsabilidade da autora a atualização do endereço, o Detran pediu pela improcedência da ação.
 
Sentença
 
O juiz de Direito Manoel Pedroga abriu a sentença afirmando ter percebido nos autos que “a parte reclamada encaminhou correspondência no mês de maio/2013 para o endereço atualizado da reclamante, objetivando notificar a reclamante da infração e do prazo para apresentar sua defesa administrativa, conforme documento de p. 15, datado em 3 de maio de 2013”.
 
Durante o depoimento em Juízo a reclamante esclareceu possuir dois endereços, o da Estação Experimental, no qual mora seu filho e o do Bujari, e ainda contou que tem o costume de informar mais o endereço da Estação Experimental, pois o carteiro não entrega carta no Ramal onde reside, mas seu filho lhe repassa as correspondências.
 
Por isso, o magistrado avaliou que: “No caso concreto, a reclamante possuía mais de um endereço atualizado, todavia, a correspondência não foi entregue em razão da ausência da autora no endereço informado, assumindo o risco de não receber as comunicações por depender de que terceiros pegassem as correspondências”.
 
Mesmo a motorista tendo dito não ter chegado notificação ao seu endereço da Estação Experimental, mas em função do Detran ter apresentado documento demonstrando o encaminhamento da notificação para o referido endereço, Manoel Pedroga reconheceu ter ocorrido a entrega da comunicação a reclamante, portanto, não houve violação do direito de defesa.
 
“Assim, considero válida a tentativa de notificação via edital n.º 56/2013, conforme documento de p. 16, para abertura do prazo de defesa, não havendo qualquer violação ao seu direito de defesa”, finalizou o juiz titular da Vara Única da Comarca do Bujari.

Fonte: TJAC



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF