OAB Niterói online
Notícias
TJAC - Motorista sem endereço atualizado tem pedido de anulação de infração negado

TJAC - Motorista sem endereço atualizado tem pedido de anulação de infração negado


 
Detran/AC encaminhou correspondência em maio de 2013 para o endereço da reclamante, a fim de notificar da infração e do prazo para apresentar sua defesa.
 
Pedido de anulação de autos infracionais de trânsito, expresso no Processo n° 0001120-88.2016.8.01.0010, é julgado improcedente pelo Juízo da Vara Única da Comarca do Bujari, pois a reclamante N.R.A. dos S., não manteve atualizado endereço junto ao Departamento Estatual de Trânsito do Acre (Detran/AC).
 
De acordo com os autos, a motorista realizou o pedido de anulação das penalidades argumentando não ter podido se defender, por não ter sido notificada. Contudo, o juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da unidade judiciária, vislumbrou que a reclamante informou dois endereços ao Órgão, e era sua obrigação ter mantido atualizado o endereço.
 
“Nos termos do §7º, artigo 271 e art. 282,§ 1º do Código de Trânsito Brasileiro impõe a responsabilidade do condutor de manter o seu endereço atualizado, sob pena de ser considerada válida qualquer comunicação devolvida”, escreveu o magistrado na sentença, publicada na edição n°5891 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 100.
 
Entenda o Caso
 
N.R.A. dos S. apresentou reclamação contra o Detran, alegando ter sido negado seu direito de defesa perante Auto de Infração de Trânsito, que resultou com o pedido de devolução da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
 
Segundo argumentou a motorista, ela teve seu direito de defesa lesado, pois as comunicações das penalidades foram enviadas a um endereço desatualizado, e outra das notificações foi enviada para um Ramal na Vila Acre e a reclamante informou nunca ter residido lá, mas sim em um Ramal no Bujari.
 
O Departamento contestou os pedidos da reclamante, declarando ter sido a própria demandante quem informou ao Órgão o endereço na Estação Experimental, em Rio Branco, quando realizou a venda de uma motocicleta. Por isso, discorrendo ter sido responsabilidade da autora a atualização do endereço, o Detran pediu pela improcedência da ação.
 
Sentença
 
O juiz de Direito Manoel Pedroga abriu a sentença afirmando ter percebido nos autos que “a parte reclamada encaminhou correspondência no mês de maio/2013 para o endereço atualizado da reclamante, objetivando notificar a reclamante da infração e do prazo para apresentar sua defesa administrativa, conforme documento de p. 15, datado em 3 de maio de 2013”.
 
Durante o depoimento em Juízo a reclamante esclareceu possuir dois endereços, o da Estação Experimental, no qual mora seu filho e o do Bujari, e ainda contou que tem o costume de informar mais o endereço da Estação Experimental, pois o carteiro não entrega carta no Ramal onde reside, mas seu filho lhe repassa as correspondências.
 
Por isso, o magistrado avaliou que: “No caso concreto, a reclamante possuía mais de um endereço atualizado, todavia, a correspondência não foi entregue em razão da ausência da autora no endereço informado, assumindo o risco de não receber as comunicações por depender de que terceiros pegassem as correspondências”.
 
Mesmo a motorista tendo dito não ter chegado notificação ao seu endereço da Estação Experimental, mas em função do Detran ter apresentado documento demonstrando o encaminhamento da notificação para o referido endereço, Manoel Pedroga reconheceu ter ocorrido a entrega da comunicação a reclamante, portanto, não houve violação do direito de defesa.
 
“Assim, considero válida a tentativa de notificação via edital n.º 56/2013, conforme documento de p. 16, para abertura do prazo de defesa, não havendo qualquer violação ao seu direito de defesa”, finalizou o juiz titular da Vara Única da Comarca do Bujari.

Fonte: TJAC



back

:: Mais Noticias
  •  (23-10-2017) - TRF2 - Dependência para fins previdenciários termina aos 21 anos
  •  (23-10-2017) - TRF1 - Introdução da droga pela fronteira não pode ser considerada circunstância desfavorável ao réu
  •  (23-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 27/2017 do TJRJ
  •  (20-10-2017) - TST-Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem estabilidade
  •  (20-10-2017) - STF - Deputados questionam retirada de emendas da Câmara em projeto de lei de conversão
  •  (20-10-2017) - STJ - Seminário sobre desjudicialização debate dez anos dos atos delegados aos cartórios
  •  (20-10-2017) - STJ -Informativo de Jurisprudência destaca repasse de custos com cobrança do consumidor inadimplente
  •  (20-10-2017) - Escritora ítalo-brasileira Isa Colli participa da Feira do Livro de Frankfurt e vai ao México
  •  (20-10-2017) - STJ - Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
  •  (20-10-2017) - TRF1 - Imóvel rural que foi invadido não pode ser avaliado ou desapropriado
  •  (20-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (20-10-2017) - Palavra do Presidente: Rastreador
  •  (19-10-2017) - Presidente da OAB Rio Bonito será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários, dia 26
  •  (19-10-2017) - OAB Niterói encerra 'Outubro Rosa’ com palestra sobre ‘Direitos das mulheres portadoras de câncer’
  •  (19-10-2017) - ESA Niterói abre inscrição em novembro com dois cursos gratuitos e outros dois pagos
  •  (19-10-2017) - TRF1 - ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida
  •  (19-10-2017) - TRT6 - Justiça gratuita pode ser deferida também a empregador pessoa física
  •  (19-10-2017) - STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
  •  (19-10-2017) - TRF1 - Motorista que dirige alcoolizado pode ser autuado mesmo sem ter realizado teste do bafômetro
  •  (19-10-2017) - TRT10 mantém responsabilidade subsidiária da União por negligência na fiscalização de contrato
  •  (19-10-2017) - TST - Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical prestada a empregada
  •  (19-10-2017) - TST - Edital abre prazo para manifestações sobre estabilidade da gestante em contrato temporário
  •  (19-10-2017) - STJ - Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal
  •  (19-10-2017) - STJ - Professores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreira
  •  (18-10-2017) - TRF1 - Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída
  •  (18-10-2017) - TRT10 anula atos processuais por falta de intimação de conversão dos autos para meio eletrônico
  •  (18-10-2017) - STJ - Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
  •  (18-10-2017) - STJ - Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
  •  (18-10-2017) - STJ - Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público
  •  (18-10-2017) - TJPB - Parentes de quarto grau podem ser dependentes de titular de plano de saúde
  •  (18-10-2017) - Informativo STF
  •  (17-10-2017) - STJ - Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas
  •  (17-10-2017) - TJSC - Para 5ª Câmara Civil, dano moral é muito mais do que simples e mero dissabor
  •  (17-10-2017) - TJMT - Tribunal adéqua pena de motorista embriagado
  •  (17-10-2017) - TJMS - Proventos do trabalho pessoal não devem entrar na partilha de bens
  •  (17-10-2017) - TJDFT - E-mails críticos de ex-funcionário não geram danos morais a empresa
  •  (17-10-2017) - TJDFT - Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia
  •  (17-10-2017) - TJAC - Mantida condenação de ente público a finalizar adequações em unidade de ensino
  •  (17-10-2017) - TRF1 - Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ (Continuação)
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ
  •  (16-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (16-10-2017) - Mês da criança: CNJ na proteção de crianças e adolescentes
  •  (16-10-2017) - TJGO permite que preso seja beneficiado com remição de quatro dias da pena pela leitura de livro
  •  (16-10-2017) - TJGO - Juíza concede guarda compartilhada de menor para avó e mãe
  •  (16-10-2017) - TJDFT - Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras é inconstitucional
  •  (16-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ
  •  (11-10-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJGO - Em sentença pioneira, posse de “chucho” incide em condenação criminal
  •  (11-10-2017) - CNJ Serviço: o que significam guarda, poder familiar e tutela
  •  (11-10-2017) - CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte
  •  (11-10-2017) - Palavra do Presidente: Guerra fria
  •  (11-10-2017) - Felipe Santa Cruz destaca a importância da OAB de Niterói no cenário da advocacia nacional
  •  (11-10-2017) - Desembargador Marcos Cavalcante coordena seminário ‘Reforma Trabalhista’, no TRT-RJ, dias 26 e 27
  •  (11-10-2017) - TRF4 - Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS
  •  (11-10-2017) - TSE - Tribunal nega registro do partido Muda Brasil
  •  (11-10-2017) - TJAC - Justiça destitui poder familiar de pai biológico e concede a padrasto guarda de enteada
  •  (11-10-2017) - Empresa contratada sem licitação pelo Município de Sapucaia do Sul não tem direito à indenização
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
  •  (11-10-2017) - TRT21 - Empregado agredido por colega não consegue indenização por dano moral
  •  (11-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJAC - Consumidor é obrigado a continuar pagando serviços odontológicos de ex-mulher
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Registro em órgão de trânsito dos EUA não descaracteriza condição de novo para importação
  •  (11-10-2017) - TRT15 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
  •  (11-10-2017) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (11-10-2017) - TST - Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria
  •  (11-10-2017) - STF - 1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumo
  •  (10-10-2017) - Presidente da OAB-RJ visita hoje presidente da Subseção Niterói
  •  (10-10-2017) - Juiz Willian Douglas fala sobre ‘A advocacia na crise’ durante palestra na OAB Niterói, dia 9
  •  (10-10-2017) - OAB Niterói participa de ‘Ação Cidadã’ dia 22 de outubro, no 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros
  •  (10-10-2017) - TJRS - Nora é condenada por maus-tratos e apropriação do cartão da sogra
  •  (10-10-2017) - TJMT - Tribunal condena cliente que mentiu sobre dívida
  •  (10-10-2017) - TJES - Mantida sentença que condena cidadão por cuspir em motorista de ônibus
  •  (10-10-2017) - TJAC - Motociclista é condenado por infringir limites de velocidade
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem deverá prestar serviço à comunidade por praticar maus-tratos contra animais
  •  (10-10-2017) - TRT4 - Viúva de porteiro morto em assalto deve receber indenização e pensão mensal
  •  (10-10-2017) - TST - Adolescente consegue indenização de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem
  •  (10-10-2017) - STJ - Tribunal determina retorno de processo ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF
  •  (10-10-2017) - STJ - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
  •  (10-10-2017) - STF - Disputa por propriedade de ilha do Rio Paraíba do Sul é remetida à Justiça Federal no RJ
  •  (10-10-2017) - Decisões do TJ
  •  (10-10-2017) - Presidente da Comissão OAB Mulher de Niterói paraninfa hoje turma de novo advogados e estagiários