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STJ- Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências

STJ - Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação da remuneração do comissário nomeado para atuar em processo de concordata preventiva não permite interpretação extensiva, por isso devem ser respeitados os parâmetros legais objetivos estabelecidos nos artigos 170 e 67 do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências e Concordatas).

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, acrescentou que é proibido ultrapassar os percentuais estabelecidos no artigo 67, sendo permitido apenas fixar valor menor, conforme as peculiaridades de cada caso.

A ação é de 1996, anterior à atual Lei de Falências e Recuperação Judicial, de 2005. A discussão teve início quando uma decisão de primeiro grau fixou a remuneração do comissário dativo no valor equivalente a 6% da quantia total devida aos credores da concordatária, o que representaria em torno de R$ 170 mil. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão e fixou a remuneração em R$ 80 mil.

No STJ, a empresa em concordata alegou que o TJSP extrapolou os limites legais para fixação da remuneração do comissário. Sustentou que a remuneração deveria ser de pouco mais de R$ 18 mil.

De acordo com a ministra, a partir da leitura do artigo 67, conclui-se que a base de cálculo é o valor do pagamento prometido aos credores quirografários, sendo o total limitado à terça parte dos percentuais devidos ao síndico na falência.

Interpretação objetiva

Segundo a relatora, ao contrário do que entendeu o tribunal paulista, as circunstâncias específicas de cada hipótese, elencadas no artigo 170, caput, da antiga Lei de Falências não autorizam a fixação de remuneração acima do limite estabelecido, pois se trata de estipulação legal objetiva, com sentido unívoco, que não comporta, portanto, interpretação extensiva.

Nancy Andrighi lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), embora não tratando especificamente da remuneração do comissário, mas de hipótese análoga, já reconheceu que ao juiz é defeso ultrapassar as percentagens estabelecidas no artigo 67 da Lei de Falências e Concordatas; permitido-lhe é, porém, fixar a remuneração do síndico abaixo delas, atendendo às peculiaridades de cada caso e ao trabalho do síndico, conforme julgado no RE 90.189.

Citou ainda precedentes do STJ, como o REsp 37.286, em que ficou reconhecida a impossibilidade de a remuneração ir além do teto estabelecido no artigo 170, e o REsp 100.897, no qual se entendeu que não há como deixar de aplicar os percentuais previstos no artigo 67.

A turma deu provimento ao recurso para determinar que sejam observados os parâmetros do decreto-lei - devidamente atualizados pelos índices oficiais de correção, pois estão fixados em cruzeiros.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1382166

Fonte: Superior Tribunal de Justiça



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