OAB Niterói online
Notícias
Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ

0001222-78.2017.8.19.0203  

rel.Des. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA   -j.17/08/2017   -p.18/08/2017

 

PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL - PRAZO DE 10 DIAS PARA ACESSO - INTIMAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DE VÍCIO.

 

Apelação Cível. Ação Monitória.

Sentença determinando o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do NCPC.

Recurso do autor alegando que não houve publicação da sentença no Diário Oficial de Justiça.

Juízo a quo que seguiu todos os procedimentos intimando o patrono do autor por via eletrônica, bem como a parte autora por via postal, para que fosse efetuado o recolhimento das diferenças das custas.

A questão trazida ao juízo está disciplinada nos termos da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, contendo referido diploma legal um capítulo específico sobre a comunicação eletrônica dos atos processuais. Neste contexto, os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.419/2006 indicam como devem ser os procedimentos para as intimações nos processos eletrônicos. Por outro lado, quando o advogado cadastra-se no sistema assume expresso compromisso de acessar periodicamente o site próprio do tribunal, para ciência dos atos e termos processuais inseridos em local próprio e que se encontra devidamente protegido por senha, razão pela qual, ainda que o usuário não realize o acesso, a intimação considera-se sempre realizada dez dias após incluída no sítio eletrônico deste tribunal de justiça. Ausência de qualquer nulidade quanto à intimação realizada pela forma eletrônica. Recurso conhecido e desprovido.

Leia mais...

Fonte: EJURIS



back