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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ

Divulgação dos acórdãos indicados nos Conflitos de Competência, nos termos do Artigo 6º-A, § 3º- do REGITJRJ.

 

Número do processo

Relator

Ementa

0004487-18.2017.8.19.0000

j. 06/03/2017 e p. 08/03/2017

Des. Otavio Rodrigues

 

Conflito de Competência suscitado pela Vigésima Sétima Câmara Cível em face da Vigésima Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão de Veículos. Contrato de Mútuo. Frota de veículos como garantia. Acolhimento do Conflito, para declarar a competência da E. Vigésima Câmara Cível. Aplicam-se ao caso os Enunciados 5 e 10, do Aviso TJ/RJ nº 103/2014. Parecer do Ministério Público nesta direção.

0005947-40.2017.8.19.0000

j. 29/05/2017 e p. 01/06/2017

Des. Nagib Slaibi Filho

 

Direito da Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por usuário em face da Concessionária Rio-Teresópolis. Pretensão de liberação de pagamento de tarifa de pedágio. Alegação de que o outro acesso que permitia a passagem dos moradores teria sido fechado pela concessionária. Conflito negativo de competência.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência deste Órgão Julgador

Competência da Câmara Cível 87Especializada em Direito do Consumidor. (art. 6º-A, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incluído pela Resolução nº 22/2013, do Órgão Especial).

Improcedência do conflito.

0046379-38.2016.8.19.0000

j. 12/12/2016

p. 11/01/2017

Des. Claudio de Mello Tavares

 

Conflito negativo de competência em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aquisição, por empresa de pequeno porte, de veículo que passou a apresentar defeitos. Situação que demonstra a vulnerabilidade da agra-vante na relação travada com as agravadas, ainda que a caminhonete seja utilizada no desempenho da atividade laborativa. Proteção às micro empresas e às empresas de pequeno porte. Aplicação da teoria fi-nalista mitigada, que autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Improcedência do conflito negativo para declarar a competência da câmara suscitante.

0005648-63.2017.8.19.0000

j. 20/03/2017 e p. 23/03/2017

Des. Otavio Rodrigues

 

Conflito de Competência suscitado pela Vigésima Sexta Câmara Cível em face da Décima Quinta Câmara Cível. Apelação Cível. Acolhimento do Conflito, para declarar a competência da E. Décima Quinta Câmara Cível. Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2015, em seu art. 1º, que alterou o §2º do art. 6º-A do Regimento Interno do TJ/RJ, em seu inciso VI, por se tratar de Execução de Cédula de Crédito Bancário. Parecer do Ministério Público nesta direção.

 

0038058-14.2016.8.19.0000

j. 08/05/2017 e p. 11/05/2017

Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva

 

Direito processual civil. Serviços hospitalares prestados a paciente. Cônjuge que se responsabilizara pelo pagamento em caso de recusa da operadora de plano de saúde. Ação de cobrança movida pela sociedade exploradora de hospital em face dos espólios da paciente e de seu esposo. Conflito de consumo. Sentença de parcial procedência. Apelo. Competência recursal. Câmara cível especializada. Conflito negativo de competência suscitado pela egrégia Décima Terceira Câmara Cível deste tribunal à qual foi redistribuído recurso de apelação porque a egrégia Vigésima Sexta Câmara Cível, viria a declinar por entender não ser de consumo o conflito entre as partes, a saber, a autora, sociedade civil exploradora de hospital, e os espólios de certa paciente e de seu marido, dado que a de cujus internara-se em estabelecimento da ré, assumindo o varão a obrigação de pagar as despesas eventualmente não cobertas pela operadora do plano de saúde da paciente.

1. Em situações como a descrita, o crédito oposto aos espólios decorre de relações de consumo havidas entre acipiens, sociedade civil prestadora de serviços médico-hospitalares, e, de outro, cada qual dos solventes, isto é, a paciente e o esposo, sendo que este, ao assumir a obrigação de pagar, procedeu a estipulação em favor de terceiro, sendo indubitável que aos dois últimos, presumidamente vulneráveis em face da credora, esta prestou serviços.

2. Sendo assim, é da competência de Câmara Cível especializada julgar recurso interposto em ação de cobrança da contraprestação dos serviços prestados.

3. Conflito negativo de competência que se julga procedente.

 

0064278-49.2016.8.19.0000

j. 20/02/2017 e p. 23/02/2017

Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte

 

“Conflito negativo de competência. Câmara cível e câmara cível especializada em direito do consumidor. Ação indenizatória. Queda de caixas sobre a autora no momento em que passava pela calçada. Inexistência de relação de consumo. Improcedência do conflito.”

0065546-41.2016.8.19.0000

j. 30/01/2017 e p. 01/02/2017

Des. Jesse Torres Pereira Junior

 

Conflito de Competência. Câmaras Cíveis. Alteração do art. 6º do REGITJRJ, que modificou a competência das Câmaras Cíveis em matéria de Direito do Consumidor. Existência de recurso anteriormente julgado pela Câmara Suscitada. Prevenção. À Câmara Cível, a que houverem sido distribuídos recursos, conflitos de competência ou de jurisdição, reclamação, mandado de segurança ou habeas corpus, serão distribuídos todos os outros recursos e incidentes suscitados por decisões neles proferidas (REGITJRJ, art. 6º, parágrafo único, II). A existência de prevenção afasta a análise do caráter consumerista, ou não, da matéria posta em lide e atrai a competência do Juízo que apreciou o recurso em primeiro lugar, seguindo-se, no caso, a competência da Câmara Suscitada.

0007425-83.2017.8.19.0000

j. 27/03/2017 e p. 29/03/2017

Des. Jesse Torres Pereira Junior

 

Conflito de competência. Câmaras Cíveis. Alteração do art. 6º do REGITJRJ, que modificou a competência das Câmaras Cíveis em matéria de Direito do Consumidor. Apelação em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de dano moral. Rodovia Santos Dumont. Pedágio. Passe livre. A empresa concessionária, mediante contrato com o poder público, está autorizada a receber remuneração pelo serviço que presta. O objeto em lide reside na relação entre a fornecedora e o consumidor, daí ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. Competência das Câmaras Cíveis especializadas para julgar apelações e agravos contra sentenças ou decisões de juízes do cível, nas matérias cujo processo originário verse sobre direito do consumidor (Lei estadual nº 6.375/12 e Resolução nº 34/2013, Órgão Especial, artigos 1º e 2º), seguindo-se, no caso, a competência da Câmara Suscitante.

 

Fonte: SETOE

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Embargos Infringentes e de Nulidade

 

02273-97.2015.8.19.0001 

Des(a). ANTONIO JAYME BOENTE - Julgamento: 08/08/2017 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

 

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, e artigo 180, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Acórdão majoritário que deu parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a qualificadora relativa à destreza e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, reflexo nas penas finais. Voto vencido que provia parcialmente o apelo para absolver o embargante quanto aos delitos de receptação, manter a condenação do embargante pela prática do delito inscrito no artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do Código Penal, reduzindo, entretanto, as reprimendas para o mínimo legal, em regime aberto; e suspender a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma dos artigos 77 e 78, parágrafo 2º, do Código Penal. Pleito defensivo pela prevalência do voto vencido. Parcial procedência. Incabível o pleito de condenação do embargante pela prática do delito inscrito no artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do Código Penal, com redução das penas para o mínimo legal, e fixação do regime aberto para início da execução penal. Do contrário, estar-se-ia criando situação penal mais grave para o embargante, uma vez que, no julgamento de seu apelo, foi afastada a qualificadora do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal (relativa à destreza). Por outro lado, as penas do embargante repousaram no mínimo legal e foi fixado o regime aberto para início da execução penal. Pretensão de aplicação do sursis que encontra óbice no artigo 77, inciso III, do Código Penal. Embargante, já na sentença, foi beneficiado com a conversão de sua pena corporal em duas penas restritivas de direitos. Com relação aos crimes de receptação, deve prevalecer o entendimento esposado no voto do Desembargador Revisor. Impõe-se a absolvição do embargante pela prática dos delitos de receptação por insuficiência de provas, em prestígio ao princípio in dubio pro reo. Provimento parcial aos embargos infringentes e de nulidade.

 

 

00371-07.2015.8.19.0002 

Des(a). CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID - Julgamento: 03/08/2017 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL

 

Embargos infringentes e de nulidade, com base no voto minoritário prolatado pelo Des. MARCUS BASILIO, no sentido de absolver o embargante da imputação referente ao crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento dos embargos. 1. O embargante foi condenado em 1º grau, pela prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 08 anos de reclusão, em regime fechado, e 1200 dias-multa, no menor valor unitário. Em 2ª instância, por maioria, foi mantida a douta sentença. 2. Assiste razão à defesa. Conforme consta do voto divergente, a norma prevista no art. 35, da Lei de Drogas, exige que pelo menos duas pessoas tenham um vínculo associativo de caráter rotineiro visando ao tráfico. É imprescindível para configurar este animus associativo, um ajuste prévio para formação de um vínculo não só para a prática dos crimes previstos no citado artigo. In casu, o embargante foi flagrado sozinho com a droga, não servindo como prova indubitável de vínculo associativo o fato de ele estar com rádio transmissor, tampouco por ter eventualmente admitido para os militares que pertencia a uma facção criminosa. Essa prova deveria ter sido feita em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Destarte, temos fragilidade probatória, não existindo base para um decreto condenatório. 4. Embargosconhecidos e providos, para que prevaleça o voto divergente, restando o embargante absolvido em relação ao crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, mantendo quanto ao mais o acórdão anterior, ou seja, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, aplicada pela prática do crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06.

 

Fonte: site TJRJ



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