OAB Niterói online
Notícias
TRF5 - Canal de TV não deve ser responsabilizado por veiculação de propaganda irregular

TRF5 - Canal de TV não deve ser responsabilizado por veiculação de propaganda irregular


 
Para os desembargadores federais, quem responde pela infração é o anunciante que produz o comercial, e não o canal que o veicula
 
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, na Turma Ampliada, acolher a apelação de uma emissora de TV que foi multada por exibir propaganda de um medicamento sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entendimento da maioria dos desembargadores, embora seja indiscutível que o auto de infração descreveu conduta transgressora à legislação, a responsabilidade pelo ilícito é do anunciante, e não do veículo de comunicação.
 
Para o desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, relator do acórdão, a punição à emissora é desarrazoada e injusta. “Quer dizer que, no entendimento da Anvisa, um canal de televisão, que faz propaganda durante vinte e quatro horas, todos os dias, é corresponsável por toda propaganda que veicula? Seria impossível atribuir-se a um jornal, a uma revista, a um canal de televisão fazer essa aferição, essa fiscalização”, destacou, em seu voto.
 
O desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira ressaltou, ainda, que o canal de televisão poderia ser responsabilizado caso fosse demonstrado que a ilegalidade da propaganda era evidente e manifesta. “Fazer uma propaganda que pregue o racismo ou a violência contra a mulher, por exemplo, é completamente diferente de se fazer uma propaganda de um brinquedo e, posteriormente, ser constatado que o mesmo não passou pelo Inmetro”, observou. “Não havendo, no caso, culpa alguma do veículo de comunicação, não há como manter a multa”.
 
ENTENDA O CASO – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicou uma penalidade na TV Diário Ltda., sob o argumento de que a conduta da empresa de comunicação infringiu o art. 10, inciso V, da Lei 6.437/77, que veda a prática de "fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros", contrariando a legislação sanitária. O canal de televisão apelou e, na Turma Ampliada do TRF5, a maioria dos desembargadores federais questionou a responsabilidade da infração e decidiu que o dispositivo legal não se refere ao veículo em que a propaganda é feita, e sim ao anunciante.
PROCESSO Nº: 0801693-66.2014.4.05.8100

Fonte: TRF5



back

:: Mais Noticias
  •  (23-10-2017) - TRF2 - Dependência para fins previdenciários termina aos 21 anos
  •  (23-10-2017) - TRF1 - Introdução da droga pela fronteira não pode ser considerada circunstância desfavorável ao réu
  •  (23-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 27/2017 do TJRJ
  •  (20-10-2017) - TST-Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem estabilidade
  •  (20-10-2017) - STF - Deputados questionam retirada de emendas da Câmara em projeto de lei de conversão
  •  (20-10-2017) - STJ - Seminário sobre desjudicialização debate dez anos dos atos delegados aos cartórios
  •  (20-10-2017) - STJ -Informativo de Jurisprudência destaca repasse de custos com cobrança do consumidor inadimplente
  •  (20-10-2017) - Escritora ítalo-brasileira Isa Colli participa da Feira do Livro de Frankfurt e vai ao México
  •  (20-10-2017) - STJ - Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
  •  (20-10-2017) - TRF1 - Imóvel rural que foi invadido não pode ser avaliado ou desapropriado
  •  (20-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (20-10-2017) - Palavra do Presidente: Rastreador
  •  (19-10-2017) - Presidente da OAB Rio Bonito será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários, dia 26
  •  (19-10-2017) - OAB Niterói encerra 'Outubro Rosa’ com palestra sobre ‘Direitos das mulheres portadoras de câncer’
  •  (19-10-2017) - ESA Niterói abre inscrição em novembro com dois cursos gratuitos e outros dois pagos
  •  (19-10-2017) - TRF1 - ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida
  •  (19-10-2017) - TRT6 - Justiça gratuita pode ser deferida também a empregador pessoa física
  •  (19-10-2017) - STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
  •  (19-10-2017) - TRF1 - Motorista que dirige alcoolizado pode ser autuado mesmo sem ter realizado teste do bafômetro
  •  (19-10-2017) - TRT10 mantém responsabilidade subsidiária da União por negligência na fiscalização de contrato
  •  (19-10-2017) - TST - Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical prestada a empregada
  •  (19-10-2017) - TST - Edital abre prazo para manifestações sobre estabilidade da gestante em contrato temporário
  •  (19-10-2017) - STJ - Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal
  •  (19-10-2017) - STJ - Professores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreira
  •  (18-10-2017) - TRF1 - Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída
  •  (18-10-2017) - TRT10 anula atos processuais por falta de intimação de conversão dos autos para meio eletrônico
  •  (18-10-2017) - STJ - Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
  •  (18-10-2017) - STJ - Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
  •  (18-10-2017) - STJ - Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público
  •  (18-10-2017) - TJPB - Parentes de quarto grau podem ser dependentes de titular de plano de saúde
  •  (18-10-2017) - Informativo STF
  •  (17-10-2017) - STJ - Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas
  •  (17-10-2017) - TJSC - Para 5ª Câmara Civil, dano moral é muito mais do que simples e mero dissabor
  •  (17-10-2017) - TJMT - Tribunal adéqua pena de motorista embriagado
  •  (17-10-2017) - TJMS - Proventos do trabalho pessoal não devem entrar na partilha de bens
  •  (17-10-2017) - TJDFT - E-mails críticos de ex-funcionário não geram danos morais a empresa
  •  (17-10-2017) - TJDFT - Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia
  •  (17-10-2017) - TJAC - Mantida condenação de ente público a finalizar adequações em unidade de ensino
  •  (17-10-2017) - TRF1 - Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ (Continuação)
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ
  •  (16-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (16-10-2017) - Mês da criança: CNJ na proteção de crianças e adolescentes
  •  (16-10-2017) - TJGO permite que preso seja beneficiado com remição de quatro dias da pena pela leitura de livro
  •  (16-10-2017) - TJGO - Juíza concede guarda compartilhada de menor para avó e mãe
  •  (16-10-2017) - TJDFT - Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras é inconstitucional
  •  (16-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ
  •  (11-10-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJGO - Em sentença pioneira, posse de “chucho” incide em condenação criminal
  •  (11-10-2017) - CNJ Serviço: o que significam guarda, poder familiar e tutela
  •  (11-10-2017) - CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte
  •  (11-10-2017) - Palavra do Presidente: Guerra fria
  •  (11-10-2017) - Felipe Santa Cruz destaca a importância da OAB de Niterói no cenário da advocacia nacional
  •  (11-10-2017) - Desembargador Marcos Cavalcante coordena seminário ‘Reforma Trabalhista’, no TRT-RJ, dias 26 e 27
  •  (11-10-2017) - TRF4 - Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS
  •  (11-10-2017) - TSE - Tribunal nega registro do partido Muda Brasil
  •  (11-10-2017) - TJAC - Justiça destitui poder familiar de pai biológico e concede a padrasto guarda de enteada
  •  (11-10-2017) - Empresa contratada sem licitação pelo Município de Sapucaia do Sul não tem direito à indenização
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
  •  (11-10-2017) - TRT21 - Empregado agredido por colega não consegue indenização por dano moral
  •  (11-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJAC - Consumidor é obrigado a continuar pagando serviços odontológicos de ex-mulher
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Registro em órgão de trânsito dos EUA não descaracteriza condição de novo para importação
  •  (11-10-2017) - TRT15 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
  •  (11-10-2017) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (11-10-2017) - TST - Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria
  •  (11-10-2017) - STF - 1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumo
  •  (10-10-2017) - Presidente da OAB-RJ visita hoje presidente da Subseção Niterói
  •  (10-10-2017) - Juiz Willian Douglas fala sobre ‘A advocacia na crise’ durante palestra na OAB Niterói, dia 9
  •  (10-10-2017) - OAB Niterói participa de ‘Ação Cidadã’ dia 22 de outubro, no 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros
  •  (10-10-2017) - TJRS - Nora é condenada por maus-tratos e apropriação do cartão da sogra
  •  (10-10-2017) - TJMT - Tribunal condena cliente que mentiu sobre dívida
  •  (10-10-2017) - TJES - Mantida sentença que condena cidadão por cuspir em motorista de ônibus
  •  (10-10-2017) - TJAC - Motociclista é condenado por infringir limites de velocidade
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem deverá prestar serviço à comunidade por praticar maus-tratos contra animais
  •  (10-10-2017) - TRT4 - Viúva de porteiro morto em assalto deve receber indenização e pensão mensal
  •  (10-10-2017) - TST - Adolescente consegue indenização de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem
  •  (10-10-2017) - STJ - Tribunal determina retorno de processo ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF
  •  (10-10-2017) - STJ - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
  •  (10-10-2017) - STF - Disputa por propriedade de ilha do Rio Paraíba do Sul é remetida à Justiça Federal no RJ
  •  (10-10-2017) - Decisões do TJ
  •  (10-10-2017) - Presidente da Comissão OAB Mulher de Niterói paraninfa hoje turma de novo advogados e estagiários