OAB Niterói online
Notícias
TRF5 - Canal de TV não deve ser responsabilizado por veiculação de propaganda irregular

TRF5 - Canal de TV não deve ser responsabilizado por veiculação de propaganda irregular


 
Para os desembargadores federais, quem responde pela infração é o anunciante que produz o comercial, e não o canal que o veicula
 
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, na Turma Ampliada, acolher a apelação de uma emissora de TV que foi multada por exibir propaganda de um medicamento sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entendimento da maioria dos desembargadores, embora seja indiscutível que o auto de infração descreveu conduta transgressora à legislação, a responsabilidade pelo ilícito é do anunciante, e não do veículo de comunicação.
 
Para o desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, relator do acórdão, a punição à emissora é desarrazoada e injusta. “Quer dizer que, no entendimento da Anvisa, um canal de televisão, que faz propaganda durante vinte e quatro horas, todos os dias, é corresponsável por toda propaganda que veicula? Seria impossível atribuir-se a um jornal, a uma revista, a um canal de televisão fazer essa aferição, essa fiscalização”, destacou, em seu voto.
 
O desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira ressaltou, ainda, que o canal de televisão poderia ser responsabilizado caso fosse demonstrado que a ilegalidade da propaganda era evidente e manifesta. “Fazer uma propaganda que pregue o racismo ou a violência contra a mulher, por exemplo, é completamente diferente de se fazer uma propaganda de um brinquedo e, posteriormente, ser constatado que o mesmo não passou pelo Inmetro”, observou. “Não havendo, no caso, culpa alguma do veículo de comunicação, não há como manter a multa”.
 
ENTENDA O CASO – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicou uma penalidade na TV Diário Ltda., sob o argumento de que a conduta da empresa de comunicação infringiu o art. 10, inciso V, da Lei 6.437/77, que veda a prática de "fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros", contrariando a legislação sanitária. O canal de televisão apelou e, na Turma Ampliada do TRF5, a maioria dos desembargadores federais questionou a responsabilidade da infração e decidiu que o dispositivo legal não se refere ao veículo em que a propaganda é feita, e sim ao anunciante.
PROCESSO Nº: 0801693-66.2014.4.05.8100

Fonte: TRF5



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - TNU - Certidão é essencial para contagem de tempo trabalhado
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF