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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


Divulgação dos acórdãos indicados nas Representações de Inconstitucionalidade, nos termos do Artigo 103º, § 3º - do REGITJRJ.
 
0060342.84-2014.8.19.0000 – rel. Des. Mauro Dickstein, j. 28.03.16 e p. 07.04.16
 
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 29/04/2013, E ARTS. 1º, “A”, 2º E 3º, DA LEI Nº 1830, DE 22/12/2011, DO MUNICÍPIO DE PARATY. DIPLOMAS LEGAIS QUE AUTORIZAM A NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO NÃO PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA EDILIDADE, CRIAM CARGOS DE NATUREZA COMISSIONADA DE PROCURADOR ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO. LIVRE NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PELO CHEFE DO EXECUTIVO QUE NÃO SE REVELA INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO A NORMA DISPOSTA NO ART. 176, § 1º, DA CE/RJ, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 26/2002, AO CONDICIONAR A ESCOLHA ENTRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA, NÃO POSSUI CONTEÚDO VINCULANTE, PREVALECENDO, NA ESPÉCIE, A AUTONOMIA POLÍTICA/LEGISLATIVA DA EDILIDADE. ORIENTAÇÃO DO C. STF, FIRMADA EM ÂMBITO ESTADUAL, APLICÁVEL POR SIMETRIA (ART. 345, DA CE/RJ) NO SENTIDO DE QUE A REGULAÇÃO DA FORMA DE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INSERE-SE NA AUTONOMIA DE CADA ENTE FEDERATIVO, POR INEXISTÊNCIA DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA RESTRITIVA NA ESPÉCIE. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL NA ESCOLHA DE SEU AUXILIAR IMEDIATO, À SEMELHANÇA DO QUE OCORRE NO ÂMBITO FEDERAL, OBSERVADOS APENAS OS REQUISITOS ETÁRIOS, REPUTAÇÃO ILIBADA E NOTÓRIO SABER JURÍDICO (ART. 131, § 1º, DA CRFB/88). AUSÊNCIA DE PRÉVIA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO AD NUTUM E AO CARÁTER DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. INVIABILIDADE JURÍDICA DA CRIAÇÃO DE CARGO SEM PRÉVIA DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, ALIADO À EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA OAB, QUE REVELA A FINALIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA ÁREA JURÍDICA, ASSIM COMO OCORRE COM OS “ASSESSORES JURÍDICOS ESPECIAIS”. FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE “ASSESSOR JURÍDICO” QUE SE INCLUEM ENTRE AS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS E PRIVATIVAS DOS DEMAIS PROCURADORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE, ORGANIZADOS EM CARREIRA E PREVIAMENTE APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. VULNERAÇÃO AS NORMAS DISPOSTAS NOS ARTS. 77, II E VIII, 176, CAPUT, E § 2º, DA CE/RJ, SIMÉTRICA AOS ARTS. 37, II E 132, DA CRFB/88, DE OBSERVÂNCIA COGENTE PELO MUNICÍPIO (ART. 345, DA CE/RJ). LIMITAÇÕES MATERIAIS À REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO ENTE FEDERATIVO EM JUÍZO E À ATIVIDADE DE CONSULTORIA JURÍDICA. VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA FUNÇÕES DE ASSISTÊNCIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, SOMENTE ADMITINDO O SEU EXERCÍCIO POR SERVIDORES REGULARMENTE INVESTIDOS, APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DO C. STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 2º, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 29 DE ABRIL DE 2013, E DOS ARTS. 1º, “A”, 2º E 3º, DA LEI Nº 1.830, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PARATY. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 77, II E VIII, 176, CAPUT, § 2º E 345, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
 
Fonte: SETOE



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