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TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato

TJCE - Juiz regulamenta a entrada de crianças e adolescentes em eventos na Comarca de Crato

 

O juiz José Flávio Bezerra Morais, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato (distante 507,8 km), determinou que as festividades que admitam o ingresso de crianças e adolescentes só poderão ser realizadas em locais que estejam devidamente cadastrados no Juizado da Infância e Juventude da referida Unidade Judiciária.

De acordo com a Portaria nº 2/2017, publicada no Diário da Justiça dessa  os clubes e casas de diversões, que ainda não possuem cadastro, terão o prazo de 90 dias, a partir da data de publicação, para efetuar o registro na Justiça, por intermédio do Núcleo de Agentes de Proteção da Infância e Juventude.

Ainda conforme a medida, os organizadores de eventos que têm a participação desse público deverão comunicar, com antecedência mínima de até cinco dias, a realização da festividade aos órgãos competentes. Também devem permitir a entrada dos membros das entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas constantes na portaria. O descumprimento da decisão implica em multa de três a 20 salários mínimos, dobrada em caso de reincidência.

O magistrado também proibiu a entrada de crianças e adolescente em bares ou estabelecimentos que vendam, exclusivamente, bebidas alcoólicas ou promovam jogos de azar, bem como a permanência de crianças com idade inferior a dez anos em clubes e áreas fechadas onde estejam ocorrendo festas dançantes noturnas, mesmo estando na companhia de pais ou responsáveis. Crianças de 10 a 12 anos incompletos, só poderão entrar em locais fechados apresentando documento de identificação com foto, acompanhados de pais ou responsável legal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará



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