OAB Niterói online
Notícias
TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito

TJGO - Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito


 
O juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, propôs medidas para impor a obrigação de oficializar nascimentos e óbitos dentro do prazo legal. Entre as sugestões do magistrado, estão mudanças no Código Penal para criminalizar a conduta das pessoas que demoram ou, simplesmente, deixam de buscar os cartórios por má-fé.
 
A imposição legal para proceder com as certidões está prevista em Lei nº 6015/1973, contudo, o juiz ponderou que na normativa, apesar de constar a obrigação, não há nenhuma consequência legal. Dessa forma, ele sugeriu aos representantes no Legislativo que alterem os artigos 52, que trata sobre nascimento, e 79, sobre óbito. “Não existe maior descrédito do que uma lei criar uma obrigação sem sanção pois os legisladores e a Justiça perdem credibilidade toda vez que algo assim ocorre”. Assim, os textos que obrigam serão acrescidos do trecho “sob pena do crime previsto no artigo 247-A do Código Penal”.
 
O magistrado também pediu a criação do referido adendo, especificando o crime de “deixar de promover o registro de nascimento e de óbito quando obrigado por lei e dentro do prazo legal”. A pena seria detenção de três meses a um ano e multa. “Não estaríamos, apenas, criminalizando problemas sociais, mas, sim, criando uma abordagem mais séria para o grave problema, que é a omissão dolosa dos registros civis”.
 
Caso concreto
 
As propostas foram dadas em uma sentença de extinção de punibilidade em porte de drogas, por causa da morte do réu. Madson Manoel de Lima respondia por esse e outros processos criminais, mas foi vítima de homicídio em dezembro de 2015. Sua família, entretanto, realizou o sepultamento munida, apenas, de declaração de óbito do hospital.
 
Os processos contra Madson continuaram a tramitar normalmente e, apenas quando o juiz ouviu testemunhas, soube da morte do acusado. Mateus Milhomem (foto abaixo, à direita) pediu a certidão de óbito aos cartórios da comarca, mas nenhum havia emitido o documento. Houve, então, diligências em busca dos familiares de Madson, mas ninguém fora encontrado. O falecimento só foi confirmado após ouvir a instituição de saúde na qual o acusado morreu, bem como o médico responsável pelo atendimento.
 
Segundo o magistrado, situação como essa é recorrente e tem causado problemas  à Administração Pública. “A falta de certidão de óbito prejudica o arquivamento dos processos, lesa o erário, posterga o processo de inventário administrativo ou judicial, deixa bens fora do comércio, atrapalha as estatísticas e controles sociais e, até mesmo, políticas públicas. Sem falar que os familiares, no futuro, podem precisar de documento e vão travar a Justiça na sua falta ou impossibilidade imediata de consegui-lo”.
 
A permissão para enterros serem realizados sem a certidão é prevista no artigo 78 da Lei nº 6015/ 1973, para, apenas, circunstâncias excepcionais que existiam no passado, conforme explica o juiz, como “ausência de cartorários próximos, inexistência de plantão nos fins de semana e feriados, dificuldade de as pessoas não tão próximas conseguirem os documentos de identificação civil do falecido. Assim, esta exceção foi criada para evitar a putrefação ao ar livre ou de forma indigna ao ser humano, tanto no viés social quanto no de saúde pública. Nada disso ocorre atualmente em Anápolis e região”.
 
O dispositivo que permite a demora necessita de modernizações urgentes, na opinião do juiz. “(É preciso) melhorar o precário funcionamento da Justiça e auxiliar, e muito, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a combater fraudes no recebimento de benefícios, além de melhorar a base de dados necessária para a criação das mais diversas políticas públicas, e que dependem da emissão da certidão de óbito pelos cartórios de registro civil e suas comunicações de praxe”.
 
Medidas
 
Mateus Milhomem elucidou que é necessário demandar providências urgentes do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Corregedoria Permanente dos Cartórios, prefeituras, gestores de cemitérios, agentes funerários para viabilizar ajustamento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para cessar o problema.
 
Outra medida proposta pelo magistrado é a criação de uma declaração de óbito para ser preenchida pelo responsável pelo cadáver, para justificar eventual impossibilidade de ir ao cartório. “Assim, a declaração terá vários efeitos extremamente úteis, como blindar o gestor do cemitério e fixar responsabilidade na pessoa que apresenta a declaração de óbito, além de servir como orientador social e estimular o registro antes do sepultamento, pois, raramente, haverá qualquer motivo relevante para tanto, pois em nossa comarca serão viabilizados todos os plantões necessários e convênios com a Prefeitura e agências funerárias para agilizar, desburocratizar e facilitar o acesso aos cartórios”.
 
O objetivo, frisado pelo juiz, é fazer com que as obrigações legais sejam, de fato, obedecidas. “Neste projeto, nem mesmo o desconhecimento da lei poderá ser alegado, pois haverá campo de recebimento e esclarecimentos nas declarações de nascimento e óbito, melhorando o nível de conhecimento da população. (…) São evoluções que reputamos importantíssimas e serão um motor de evolução social, poupando a justiça de um enorme retrabalho e fazendo com que o Brasil, finalmente, possa atingir um patamar social melhor”.
 
Para dar ciência às proposições, Mateus Milhomem pediu que seja comunicado o teor da sentença ao diretor do Foro e demais juízes criminais da comarca, à Corregedoria Nacional de Justiça, ao Ministério Público do Estado de Goiás, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), entre outras autoridades.Veja Sentença.

Fonte: TJGO



back

:: Mais Noticias
  •  (18-10-2017) - TRF1 - Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída
  •  (18-10-2017) - TRT10 anula atos processuais por falta de intimação de conversão dos autos para meio eletrônico
  •  (18-10-2017) - Informativo STF
  •  (17-10-2017) - STJ - Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas
  •  (17-10-2017) - TJSC - Para 5ª Câmara Civil, dano moral é muito mais do que simples e mero dissabor
  •  (17-10-2017) - TJMT - Tribunal adéqua pena de motorista embriagado
  •  (17-10-2017) - TJMS - Proventos do trabalho pessoal não devem entrar na partilha de bens
  •  (17-10-2017) - TJDFT - E-mails críticos de ex-funcionário não geram danos morais a empresa
  •  (17-10-2017) - TJDFT - Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia
  •  (17-10-2017) - TJAC - Mantida condenação de ente público a finalizar adequações em unidade de ensino
  •  (17-10-2017) - TRF1 - Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ (Continuação)
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ
  •  (16-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (16-10-2017) - Mês da criança: CNJ na proteção de crianças e adolescentes
  •  (16-10-2017) - TJGO permite que preso seja beneficiado com remição de quatro dias da pena pela leitura de livro
  •  (16-10-2017) - TJGO - Juíza concede guarda compartilhada de menor para avó e mãe
  •  (16-10-2017) - TJDFT - Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras é inconstitucional
  •  (16-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ
  •  (11-10-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJGO - Em sentença pioneira, posse de “chucho” incide em condenação criminal
  •  (11-10-2017) - CNJ Serviço: o que significam guarda, poder familiar e tutela
  •  (11-10-2017) - CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte
  •  (11-10-2017) - Felipe Santa Cruz destaca a importância da OAB de Niterói no cenário da advocacia nacional
  •  (11-10-2017) - Desembargador Marcos Cavalcante coordena seminário ‘Reforma Trabalhista’, no TRT-RJ, dias 26 e 27
  •  (11-10-2017) - TRF4 - Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS
  •  (11-10-2017) - TSE - Tribunal nega registro do partido Muda Brasil
  •  (11-10-2017) - TJAC - Justiça destitui poder familiar de pai biológico e concede a padrasto guarda de enteada
  •  (11-10-2017) - Empresa contratada sem licitação pelo Município de Sapucaia do Sul não tem direito à indenização
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
  •  (11-10-2017) - TRT21 - Empregado agredido por colega não consegue indenização por dano moral
  •  (11-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJAC - Consumidor é obrigado a continuar pagando serviços odontológicos de ex-mulher
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Registro em órgão de trânsito dos EUA não descaracteriza condição de novo para importação
  •  (11-10-2017) - TRT15 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
  •  (11-10-2017) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (11-10-2017) - TST - Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria
  •  (11-10-2017) - STF - 1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumo
  •  (10-10-2017) - Presidente da OAB-RJ visita hoje presidente da Subseção Niterói
  •  (10-10-2017) - Juiz Willian Douglas fala sobre ‘A advocacia na crise’ durante palestra na OAB Niterói, dia 9
  •  (10-10-2017) - OAB Niterói participa de ‘Ação Cidadã’ dia 22 de outubro, no 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros
  •  (10-10-2017) - TJRS - Nora é condenada por maus-tratos e apropriação do cartão da sogra
  •  (10-10-2017) - TJMT - Tribunal condena cliente que mentiu sobre dívida
  •  (10-10-2017) - TJES - Mantida sentença que condena cidadão por cuspir em motorista de ônibus
  •  (10-10-2017) - TJAC - Motociclista é condenado por infringir limites de velocidade
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem deverá prestar serviço à comunidade por praticar maus-tratos contra animais
  •  (10-10-2017) - TRT4 - Viúva de porteiro morto em assalto deve receber indenização e pensão mensal
  •  (10-10-2017) - TST - Adolescente consegue indenização de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem
  •  (10-10-2017) - STJ - Tribunal determina retorno de processo ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF
  •  (10-10-2017) - STJ - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
  •  (10-10-2017) - STF - Disputa por propriedade de ilha do Rio Paraíba do Sul é remetida à Justiça Federal no RJ
  •  (10-10-2017) - Decisões do TJ
  •  (10-10-2017) - Presidente da Comissão OAB Mulher de Niterói paraninfa hoje turma de novo advogados e estagiários
  •  (09-10-2017) - TRF2 - Tribunal confirma extinção de execução fiscal baseada em título inexigível
  •  (09-10-2017) - TST - Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova
  •  (09-10-2017) - TST - Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei
  •  (09-10-2017) - STF - Governador do Rio Grande do Norte pede reconhecimento da incidência de ICMS
  •  (09-10-2017) - TRF4 - Gestores municipais devem incluir CMS nas deliberações sobre aplicação de verba do SUS
  •  (09-10-2017) - TJDFT - VEP/DF decide que presos com identidade de gênero feminina não precisam cortar o cabelo
  •  (09-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (09-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 25/2017 do TJRJ
  •  (06-10-2017) - TJMT - Antigo proprietário não é devedor de IPVA
  •  (06-10-2017) - TJMS - Casal homoafetivo consegue na justiça direito de filiação socioafetiva
  •  (06-10-2017) - TJDFT - Distrito Federal deve indenizar dono de carro atingido por queda de árvore
  •  (06-10-2017) - CNJ Serviço: mitos e verdades do depoimento especial de crianças
  •  (05-10-2017) - Procuradora do MPE visita OAB Niterói em busca de apoio contra o problema do adolescente infrator
  •  (05-10-2017) - TJAL - Azul deve indenizar passageiro impedido de embarcar com arma em avião
  •  (05-10-2017) - TJSC - Alarme antifurto estridente que soa de forma equivocada constrange clientela
  •  (05-10-2017) - TJGO - Juiz mantém guarda de menina com madrinha, mas com visitas diárias da mãe biológica
  •  (05-10-2017) - TJAC - Mantida condenação de universitário por ameaçar divulgar fotos íntimas de ex-namorada
  •  (05-10-2017) - TJAC - Justiça suspende poder familiar de pais por abandono material de bebê
  •  (05-10-2017) - TRT15 - Exceção de pré-executividade só se aplica em casos excepcionais, decide câmara
  •  (05-10-2017) - TRF1 - Desaposentação: somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias
  •  (05-10-2017) - TRT6-Primeira Câmara exclui responsabilidade de dirigente de clube de futebol no pagamento de dívida
  •  (05-10-2017) - TRT6-É ilícita a imposição de multa diária pelo não pagamento de verbas rescisórias
  •  (05-10-2017) - STJ -Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
  •  (05-10-2017) - STJ - Participação em coral pode ser computada para remição de pena
  •  (05-10-2017) - STF - Ministro nega trâmite a ADPF contra lei de município do Rio de Janeiro
  •  (05-10-2017) - STF - Ação pede declaração de constitucionalidade de dispositivo do novo Código Florestal
  •  (04-10-2017) - TRT3 - Turma declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal
  •  (04-10-2017) - TST - Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa
  •  (04-10-2017) - TSE - Partidos devem estabelecer em estatuto prazo razoável para fim de comissões provisórias
  •  (04-10-2017) - STJ - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
  •  (04-10-2017) - STJ - Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo
  •  (04-10-2017) - ESA Niterói realizou ontem mais uma concorrida aula do Curso Prático de Peticionamento Eletrônico
  •  (04-10-2017) - Presidente da OAB Niterói participará da abertura de simpósio no Instituto dos Magistrados do Brasil
  •  (04-10-2017) - OAB Niterói está engajada na campanha ‘Outubro Rosa’, em parceria com o INCAvoluntário
  •  (04-10-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (03-10-2017) - Presidente da OAB Niterói recebe amanhã a procuradora do MP Estadual Flávia Ferrer
  •  (03-10-2017) - Jurisprudência do STJ - Número 610
  •  (03-10-2017) - TJRJ - Estado do Rio terá de pagar indenização por foto de bebê
  •  (03-10-2017) - TJGO - Mulher que propôs ação contra a Claro é condenada por litigância de má-fé
  •  (03-10-2017) - TJAM - Juíza determina continuidade de cirurgias vasculares pelo Estado
  •  (03-10-2017) - TRF1 - Competência para julgar ações referentes ao Sistema S é da Justiça Estadual
  •  (03-10-2017) - TRT6 - Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas
  •  (03-10-2017) - TRT6 - Auxílio-alimentação de empregado público não pode ser diminuído por lei municipal
  •  (03-10-2017) - TST - Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
  •  (03-10-2017) - OAB Niterói apoia campanha ‘Brinca Niterói’, para doação de brinquedos a crianças carentes
  •  (03-10-2017) - TSE - Plenário aprova resolução sobre banco de dados da ICN
  •  (03-10-2017) - STJ - Segunda Turma confirma decisão que manteve papagaio com idosa
  •  (03-10-2017) - STJ - Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto