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TRT3 - Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecido os direitos

TRT3 - Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecido os direitos previstos na lei

 

O reclamante foi contratado no Brasil para trabalhar numa empresa situada na cidade de Jazour, na Líbia, denominada Libyan Brazilian Construction Development, que tem 100% do capital social pertencente à Construtora Norberto Odebrecht S.A, tratando-se de grupo econômico. Após o trabalho na Líbia, ele prestou serviços em Guiné, Moçambique e Angola, em contratos de trabalho firmados com empresas do grupo da Odebrecht, com sede nesses países. Permaneceu alguns curtos períodos sem vínculo formal de emprego, mas sempre recebendo pagamento das empresas do grupo. Tempos depois, procurou a JT pretendendo o reconhecimento da unicidade contratual com a Odebrecht, assim como o pagamento dos direitos trabalhistas previstos na lei brasileira.

Essa a situação fática encontrada pela 2ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso ordinário interposto pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Odebrecht S.A, para manter sentença que reconheceu os pedidos do trabalhador. Acompanhando o voto do relator, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a Turma manteve o entendimento do juiz de primeira instância, que aplicou ao caso o artigo 3ª, II, da Lei nº 7.064/82. A regra assegura a aplicação da legislação brasileira aos trabalhadores contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, sempre que ela for mais favorável do que a lei do país da execução dos serviços. E, na conclusão dos julgadores, pela legislação brasileira, o reclamante tinha sim direito à unicidade contratual e aos direitos trabalhistas decorrentes, com a responsabilidade solidária das rés, já que, na realidade, embora tenha trabalhado em vários países e para diferentes empresas, ele sempre foi empregado do grupo Odebrecht.

Tese das rés - A Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Odebrecht S.A, que têm sede no Brasil, afirmaram que o reclamante foi contratado pela empresa localizada na cidade de Janzour, na Líbia, e que elas apenas participaram da negociação, com a responsabilização solidária, por exigência dos artigos 13 e 19 da Lei nº 7.064/82, que determinam que a contratação de um trabalhador brasileiro por empresa estrangeira sem agência, filial ou sucursal no Brasil, só pode ocorrer com participação de empresa nacional. Disseram que, tendo atuado apenas como facilitadoras do contrato de trabalho do reclamante, não houve formação de vínculo de emprego com as empresas brasileiras. Quanto aos contratos de trabalho do reclamante na Guiné, Moçambique e Angola, afirmaram que também foram celebrados com empresas estrangeiras e fora do território brasileiro. Com esses argumentos, contestaram a sua condição de empregadora do reclamante, a unicidade contratual e, ainda, os direitos trabalhistas previstos na lei brasileira, requerendo a aplicação da “ lex loci executionis”, ou seja, da lei do local da prestação dos serviços. Entretanto, esses argumentos não foram acolhidos pelo relator do recurso.

Fatos e provas - Em seu exame, o desembargador notou que foi endereçado ao reclamante um documento intitulado Odebrecht - Mobilização para Líbia - Instruções Gerais” , o que foi suficiente para que o julgador afastasse os argumentos das rés de que o trabalhador recebeu proposta de emprego e celebrou o contrato de trabalho no estrangeiro. Além do mais, foi apresentada ao processo declaração da Construtora Norberto Odebrecht S.A, dirigida ao Ministério do Trabalho, em que ela afirma ser detentora de 100% do capital social da Libyan Brazilian, tornando evidente para o julgador a existência de grupo econômico entre as empresas.

O relator verificou ainda que, após o trabalho na Líbia, o reclamante ficou pouco mais de 20 dias sem vínculo formal de emprego e, partir daí, foi contratado por pessoas jurídicas diferentes, mas sempre ligadas ao grupo Odebrecht (Odebrecht Construction International, OSEL - Odebrecht Serviços no Exterior Limitada e Odebrecht Angola - Projectos e Serviços Ltda). Ele observou que o reclamante trabalhou na Guiné (de maio a novembro/2011), Moçambique e Angola, com alguns intervalos entre os contratos, embora nunca tenha deixado de receber pagamento do grupo, inclusive através de pedidos de licença sem vencimentos que eram prontamente deferidos pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. A empresa aceitava o restabelecimento do contrato do reclamante, poucos dias depois do fim o contrato anterior. Tudo isso pôde ser constatado pelo relator através da prova documental.

Mas não foi só. A prova testemunhal revelou que os empregados eram contratados por uma empresa do grupo Odebrecht no Brasil e, somente depois, enviados para o exterior. Inclusive, uma testemunha, que trabalhou junto com o reclamante em Angola, disse que, para sair do Brasil, o empregado tinha que assinar um documento dando quitação do contrato de trabalho com a Odebrecht, como se tivesse pedindo demissão. Todas essas circunstâncias levaram o desembargador a concluir que o trabalhador, na verdade, foi contratado pelo grupo Odebrecht no Brasil, para prestar serviços no exterior.

Nesse quadro, segundo concluiu, aplica-se ao caso, o artigo 3ª, II, da Lei nº 7.064/82, que assegura aos trabalhadores contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços, os direitos previstos nessa lei e, no que for com ela compatível, na lei brasileira de proteção ao trabalho, desde que mais favorável à lei do país onde se presta serviço. “A aplicação dessa norma deve ser observada na hipótese em que a negociação contratual e acerto das obrigações de ambas as partes foi feito no Brasil, sendo que apenas a formalização escrita ocorreu em país estrangeiro, o que atrai a aplicação da legislação brasileira, em razão da alteração do art. 1º da referida norma pela Lei nº 11.962/2009, que provocou o cancelamento do entendimento firmado na Súmula 207 do TST”, destacou o desembargador, em seu voto.

Embora tenha havido baixas dos contratos na CTPS, com a recontratação por empresas do mesmo grupo econômico, para o relator, ficou clara a existência de um único contrato de trabalho. Isso porque, durante todo o tempo, o reclamante trabalhou para as empresas do grupo Odebrecht no Brasil e em diversos países da África. E, apesar da existência de alguns intervalos (a maioria inferiores a trinta dias) em que o reclamante não prestava serviços, ficou demonstrado que, mesmo nesses períodos, ele continuava a receber pagamentos mensais das empresas, em valores compatíveis com o salário, fato ocorrido, inclusive, no maior período desses intervalos, que durou pouco mais de três meses. Diante disso, foram mantidos os elementos essenciais da relação de emprego, que não sofreu qualquer solução de continuidade.

A decisão - Tudo isso, aliado a todo o histórico anterior e posterior de trabalho para as empresas do mesmo grupo econômico, levou o relator a concluir que o reclamante, na realidade, foi sempre empregado do grupo Odebrecht, do qual fazem parte as reclamadas, mediante um único contrato de trabalho. E, tendo em vista a submissão do contrato à legislação trabalhista brasileira e, ainda, a unicidade contratual reconhecida, o desembargador negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que condenou as reclamadas a pagarem ao reclamante as parcelas trabalhistas devidas por todo o período contratual, entre elas: horas extras, férias + 1/3, 13º salário, valores devidos pela integração do adicional de transferência na remuneração e FGTS + multa de 40%.

PJe: 0011182-29.2015.5.03.0137 (RO) — Acórdão em 07/07/2017

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região



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  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio