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TJAM - Câmaras Reunidas rescindem decisão de 1º grau quanto a valor de imóvel adjudicado

TJAM - Câmaras Reunidas rescindem decisão de 1º grau quanto a valor de imóvel adjudicado


Laudo atribuiu à propriedade quantia inferior à praticada no mercado, equivalente a apenas dez por cento do valor correto, por erro de cálculo em avaliação
As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas julgaram procedente ação rescisória proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas contra decisão proferida em 1º grau, no que diz respeito ao valor de avaliação de um imóvel em quantia inferior à praticada no mercado, por erro de cálculo pericial.
 
A decisão foi por maioria de votos e teve como relator o desembargador João Mauro Bessa
.
Conforme o processo, o autor alegou que houve erro no cálculo da avaliação do imóvel, por equívoco na multiplicação de valores, pois o laudo pericial de avaliação atribui à propriedade o valor de R$ 212.544,00, enquanto deveria apontar R$ 2.125.440,00.
 
Segundo a associação, o erro causou-lhe danos, pois a transmissão do bem a outra pessoa jurídica foi decretada com base em avaliação muito abaixo do valor praticado pelo mercado imobiliário, e a parte requerida teria se aproveitado disto quando pediu a transmissão do bem.
 
De acordo com o voto do relator, o valor correto da avaliação é maior que o apontado no laudo. “De fato, ao analisar os valores atribuídos pelo perito judicial a cada metro quadrado da propriedade e o fato de o terreno avaliado contar com 34.560 m2, o montante correto da avaliação em muito excede aquele apontado no laudo de fls. 76-77, tendo em vista que indicou a quantia de R$ 212.544,00, enquanto deveria concluir pela avaliação em R$ 2.125.440,00”, afirma o desembargador Mauro Bessa.
 
Contribuiu para o convencimento sobre o erro de cálculo o Documento de Arrecadação Municipal do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) emitido pela Prefeitura de Manaus, que atribuiu ao imóvel o valor fiscal de R$ 1.951.263,73, quando do cumprimento da adjudicação do bem e emissão do boleto.
 
Com a ação julgada parcialmente procedente – alguns pedidos foram rejeitados pelo relator –, a decisão proferida nos autos da ação de execução deve ser rescindida no que diz respeito ao erro de fato na avaliação do imóvel adjudicado, ao qual deve ser atribuído o valor de R$ 2.125.440,00, nos termos do artigo 966, inciso VIII do Código de Processo Civil, segundo o voto do relator.

Fonte: TJAM



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