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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ


Publicado em: 06/09/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Ementa nº 2 - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL / ATIVIDADE HOTELEIRA E COMERCIAL
Ementa nº 3 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL / CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa nº 4 - AÇÃO RESCISÓRIA / SERVIDOR PÚBLICO
Ementa nº 5 - CONDOMÍNIO EDILÍCIO / INGRESSO PARA SHOW
Ementa nº 6 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / SERVIDOR PÚBLICO
Ementa nº 7 - GUARDA MUNICIPAL / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO
Ementa nº 8 - ACIDENTE DE TRÂNSITO / ENGAVETAMENTO
Ementa nº 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / REVELIA NÃO DECRETADA
Ementa nº 10 - ESCOLA ESTADUAL RURAL / MUNICIPALIZAÇÃO
Ementa nº 11 - SERVIDOR PÚBLICO / REMOÇÃO DE SERVIDOR
Ementa nº 12 - CLÍNICA PSIQUIÁTRICA / MAUS TRATOS
Ementa nº 13 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO / DEPÓSITO INFERIOR
Ementa nº 14 - TRATAMENTO DE SAÚDE / TRANSPORTE INTERESTADUAL
Ementa nº 15 - INVENTÁRIO / ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE F.G.T.S.
Ementa nº 16 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ASSESSOR PARLAMENTAR "FANTASMA"


Ementa nº 1

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

VEÍCULO NÃO ADAPTADO

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. VEÍCULO NÃO ADAPTADO. CABÍVEL A ISENÇÃO. ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pretende a autora o reconhecimento da isenção de ICMS e de IPVA incidentes sobre veículos automotores, por se tratar de portadora de neoplasia maligna de mama. Autora que apresenta limitação funcional definitiva de membro superior esquerdo, o que caracteriza deficiência física decorrente da evolução e tratamento da patologia que a acomete. Legislação de regência que não exclui os que dependem de terceiros para sua locomoção por se encontrarem impossibilitados de conduzir por si próprios veículos automotores, beneficiando apenas os proprietários de veículos adaptados. Interpretação legal não pode conduzir a uma interpretação que vá de encontro a isonomia e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso improvido.


0232144-26.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 11/07/2017


Ementa nº 2

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

ATIVIDADE HOTELEIRA E COMERCIAL

INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

RESCISÃO CONTRATUAL

DANO MORAL IN RE IPSA

Apelações Cíveis e Agravos Retidos. Ação de Rescisão contratual c/c Reparação de Danos Morais, Materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel entre particular e incorporadora. Imóvel que se destina à utilização em atividade hoteleira e comercial. Finalidade de investimento. Afastadas as normas do CODECON. Manifestação do colendo Órgão Especial deste Tribunal no sentido da não incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VII, do art. 6º do CDC, não merece ser mantida, pois não se trata de relação consumerista. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ofertada pela Agravante, eis que RV PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. se apresenta como mero intermediária, não podendo ser obrigada a devolver valores que não recebeu, muito menos ser responsabilizada pelo descumprimento de cláusulas contratuais que não teve ingerência e não lhe cabia cumprir. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. Evidenciada responsabilidade solidárias das Rés, pois todas concorreram para a concretização do empreendimento e, a participação da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. se apresenta como alicerce do sucesso de todo o negócio, quer através de conjugação do nome da rede hoteleira, quer através de participação financeira para realização das obras, atuando como um verdadeiro incorporador. Contrato celebrado entre as partes litigantes que não foi cumprido pelas Rés, sendo certo o direito dos Autores em ver rescindido o contrato e, ter de volta o que pagaram, pois de boa-fé, celebraram o contrato, sem que aquelas tenham cumprido as suas contraprestações decorrentes do dito negócio jurídico. Pedido de redução da multa contratual que não merece guarida. Em se tratando de contrato de adesão, deve prevalecer a previsão de interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do Código Civil. Quanto aos danos morais, estes ocorreram in re ipsa, posto que, demonstrada a inadimplência das Rés, restou evidente a frustação dos Autores, quanto ao negócio que almejavam. Valor arbitrado que deve ser reduzido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Lucros cessantes afastados. Investimento que apresenta grau de risco e o rendimento alegado pelos Autores fazem parte de um lucro presumido. Agravos retidos providos, restando prejudicado o recurso da segunda Apelante. Primeiro recurso parcialmente provido e desprovimento do terceiro.


0008339-17.2014.8.19.0045 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julg: 25/07/2017


Ementa nº 3

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

FIADOR

AÇÃO DE COBRANÇA

PROSSEGUIMENTO

Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Demanda ajuizada contra a devedora principal e seus fiadores. Pedido de recuperação judicial. Crédito devidamente incluído no plano de recuperação. Falta de interesse de agir em relação à sociedade. Inteligência do artigo 49 da Lei 11.101/05. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Inconformismo do Banco credor, que prospera em parte. 1. A teor do que informa o verbete nº 581 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 2. Sentença cassada. Feito maduro. Mérito que se analisa na forma do artigo 1.013, § 3º, do CPC/15. 3. Não há que se falar em inépcia da inicial se a pretensão é deduzida de forma clara, permitindo o exercício da ampla defesa pelos réus. 4. Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Terceiro e quarto réus que garantiram a obrigação na qualidade de fiadores, e não de sócios, daí porque eventual perda dessa qualidade em nada altera sua responsabilidade pelo adimplemento da dívida. 6. Fiadores que renunciaram expressamente ao benefício de ordem e se obrigaram como principais pagadores. 7. Evolução da dívida devidamente demonstrada pelo Banco credor. Abusividade não comprovada. Caracterização da mora. 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, em parte, mantendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à devedora principal, e julgando procedente o pedido de cobrança em relação aos fiadores. 9. Sucumbência da parte ré.


0513351-87.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julg: 27/06/2017


Ementa nº 4

AÇÃO RESCISÓRIA

SERVIDOR PÚBLICO

TETO REMUNERATÓRIO

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste Tribunal, em prestígio à norma inserta no artigo 1.030, II e 1.0366 do Código de Processo Civil. Acórdão que julgou improcedente ação rescisória na qual o Estado do Rio de Janeiro pretendia a rescisão do decisum de relatoria do E. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos que, nos vencimentos de fiscais de renda, determinou que seja observado o teto remuneratório a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03, em seu artigo 8º, o limite máximo de remuneração correspondente ao subsídio percebido pelo Ministro do STF e, após a lei estadual 5.001/2007, o teto correspondente o subsídio do Governador do Estado com a devolução dos valores excedentes. Decidiu o E. STF: "Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015" (RE nº 606.358/SP). Limita-se a rescisória à análise da existência ou não de violação à literalidade da lei, não autorizando o seu exercício a injustiça da decisão, a má apreciação da prova produzida no processo de origem ou mesmo a errônea interpretação do texto legal. Decisão rescindenda, mantida na ação rescisória, que não confrontou o entendimento consubstanciado no Recurso extraordinário 606.358/SP, porquanto determinou a observância ao teto remuneratório, abrangendo, inclusive, as verbas pessoais incorporadas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, adotando como parâmetro o subsídio pago ao ministro do STF, até a vinda da lei estadual 5.001/2007, que fixou o subsídio do governador do Estado do Rio de Janeiro. Questão quanto à necessidade de lei fixando os subsídios dos governadores não foi objeto do recurso extraordinário em análise para efeito de juízo de retratação, mas sim a obrigatoriedade de sujeição ao teto dos valores nominais relativos às verbas pessoais percebidas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, o que, no caso, foi determinado no acórdão em análise. ACORDÃO MANTIDO.


0010731-07.2010.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julg: 12/06/2017


Ementa nº 5

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

INGRESSO PARA SHOW

EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA

FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA

RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORRESPONDÊNCIA DEVIDAMENTE ENTREGUE A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXTRAVIO DO ENVELOPE QUE CONTINHA INGRESSO DO ROCK IN RIO 2013. Sentença procedente. Apelo do Réu. Manutenção do decisum. Aviso de recebimento que foi devidamente assinado por funcionário do condomínio. Extravio configurado, impossibilitando a autora de participar do evento. Danos morais e materiais presentes na hipótese dos autos. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (art. 932, II, do CCB e Súmula nº 341, STF). Quantum fixado com prudência e razoabilidade. Condenação do réu integralmente nas custas e honorários advocatícios. Juros sobre o dano material que devem ser computados desde a citação do réu para responder ao processo de conhecimento e não a partir do desembolso, nos termos dos arts. 405, 406 do CCB e 240 do NCPC. Correção monetária sobre a verba moral que incide desde a sentença, nos termos da Súmula 97, TJRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, CORRIGINDO-SE A SENTENÇA EX OFFÍCIO, A FIM DE QUE OS JUROS LEGAIS SOBRE O DANO MATERIAL SEJAM COMPUTADOS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, COMPUTANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, MANTIDOS OS DEMAIS ASPECTOS DO DECISUM.


0023177-73.2014.8.19.0203 - APELAÇÃO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julg: 30/05/2017


Ementa nº 6

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

SERVIDOR PÚBLICO

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS

ERRO GROSSEIRO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em analisar a responsabilidade do Estado, bem como a existência ou não de dano moral a ser reparado em razão da suspensão injustificada dos vencimentos da servidora pelo período de 7 (sete) meses. 2. Insta grifar que o pagamento da autora ficou retido em razão de um erro grosseiro inserido na sua frequência por um funcionário. Observa-se ainda que a servidora buscou, antes do ajuizamento desta ação, solucionar na seara administrativa, fato que comprova às fls. 13, na qual consta a cópia do processo administrativo (E-08/600530/2009) inaugurado no dia 04/02/2009. 3. Ora, a suspensão injustificada dos vencimentos de um servidor pelo período de 7 (sete) meses indubitavelmente ocasiona uma série de problemas que ultrapassam o conceito de mero aborrecimento. Está a se falar de verba de natureza alimentar, fonte de onde se extrai os recursos para sua subsistência, cuja supressão causa diversos infortúnios e atinge o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Impende ainda grifar que ao tempo do ocorrido a autora se encontrava em licença posto que sua saúde estava debilitada. Evidente que tais circunstâncias agravaram o estado psicológico da servidora e provocaram, além do prejuízo material, dano de ordem moral. 5. Indenização a título de dano moral devidamente arbitrada. 6. Recurso a que se nega provimento.


0003195-08.2009.8.19.0055 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julg: 25/07/2017


Ementa nº 7

GUARDA MUNICIPAL

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO

NATUREZA PRO LABORE FACIENDO

INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE

IMPOSSIBILIDADE

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA VANTAGEM, DEVIDA APENAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS EM LEI E EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. - Importante anotar, inicialmente, que não descaracteriza a técnica de julgamento designada por "causa piloto" (art. 978, §único, do CPC), a existência de um acordão para o IRDR e outro para a causa originária. - Não há dúvidas que são dois processos diferentes, com julgamentos distintos, embora exista conexão e prejudicialidade, com a possibilidade de resultados diversos, até mesmo diante de possibilidade de revisão da tese firmada no IRDR (art. 986, do CPC), inclusive em sede recursal (v.g. art. 987, do CPC), o que não atinge a coisa julgada formada na ação originária. - Com efeito, fixada a tese jurídica, não pode haver divergência no exame posterior de feito relacionado à matéria pacificada, devendo ser aplicado à "causa piloto" o entendimento consolidado no IRDR. Daí adotar-se a técnica redacional de lavratura de dois acórdãos. - Passando à análise do mérito da questão, deve ser esclarecido que apesar do controle e fiscalização do trânsito local serem funções próprias do cargo de guarda municipal, também deve ser considerado que existem guardas municipais desempenhando outras atribuições previstas no art. 23, § 1º, da Lei nº 388/11 do Município de São Gonçalo, tais como vigilância e proteção de bens e serviços municipais, fiscalização de áreas verdes e defesa do meio ambiente, etc. - Ao contrário do que sustenta o impetrante, a concessão do adicional de produtividade do trânsito tem natureza precária e vinculada ao desempenho da atividade específica, a qual não exercida autoriza a cessação do benefício, o que impede a incorporação na forma pleiteada. - Nesse contexto, imperioso anotar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que as verbas de natureza pro labore faciendo somente se justificam quando o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação, ou seja, na hipótese, quando na função de controle de trânsito. - Ademais, é cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico. - Importante consignar que diferentemente do adicional de risco de vida, julgado nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0054954-69.2015.8.19.0000, o adicional de trânsito exige contraprestação específica do servidor, qual seja a atuação no trânsito. POR CONSEGUINTE, JULGA-SE O PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO AOS VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 122, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROPÕE-SE A SEGUINTE TESE JURÍDICA: "O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO, PREVISTO NO ART. 62, X, DA LEI Nº 050/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 66/98, PERCEPTÍVEL PELOS AGENTES NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NÃO PODE SER INCORPORADO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO."


0023484-83.2016.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS
SEÇÃO CÍVEL COMUM
Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julg: 08/06/2017



Ementa nº 8

ACIDENTE DE TRÂNSITO

ENGAVETAMENTO

MÉDICO ANESTESISTA

PREJUÍZO DEFINITIVO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS

DANO MATERIAL

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Autora que, após plantão de 24h em hospital público, teve seu automóvel abalroado por trás quando parado em sinal vermelho, por coletivo de propriedade da concessionária ré. Acidente de grandes proporções que ocasionou o "engavetamento" de 5 (cinco) veículos e o esmagamento e perda total do automotor da autora. Severas lesões decorrentes do acidente devidamente demonstradas, as quais por 2mm não ocasionaram paraplegia à demandante, mas lhe acarretaram o comprometimento locomotor poucos dias antes da cerimônia de seu casamento e viagem em lua de mel. Cerimônia que teria sido realizada mediante o uso de forte analgesia e viagem interrompida, com o retorno antecipado para tratamento da requerente. Prejuízo definitivo às atividades profissionais de médica anestesista da autora, ocasionando-lhe, ainda, o uso de medicamentos que podem implicar em dependência química e provável cirurgia com risco de sequelas. Prepostos da concessionária ré que deixaram de prestar assistência e se furtaram à verdade quando da elaboração do BRATT. Dano moral arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se revela irrisório diante das particularidades do caso concreto, justificada majoração ao patamar pleiteado, na monta de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Danos materiais devidamente comprovados que devem ser ressarcidos. Impossibilidade de se ressarcir à demandante remuneração que teria deixado de auferir pela ausência do veículo, na medida em que a locomoção para a prestação laboral poderia ter se viabilizado de outras formas. Juros incidentes a contar do evento danoso. Precedentes. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


0394579-44.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julg: 20/06/2017


Ementa nº 9

AGRAVO DE INSTRUMENTO

REVELIA NÃO DECRETADA

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ROL TAXATIVO

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015, DO CPC/2015. REVELIA NÃO DECRETADA. O ART. 1.015 DO NCPC ELENCOU DE FORMA TAXATIVA OS CASOS EM QUE CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPONDO UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OU SEJA, NÃO MAIS PODE SER MANEJADO COMO OUTRORA, CONTRA TODA E QUALQUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CAPAZ DE CAUSAR ÀS PARTES PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MAS SIM E TÃO SOMENTE NOS ITENS LÁ ARROLADOS. COM ISSO, AS QUESTÕES NÃO ABRANGIDAS PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVERÃO SER SUSCITADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO OPERANDO A SUA PRECLUSÃO ATÉ ESTE MOMENTO. DESSA FORMA É O QUE CLARAMENTE SE VERIFICA DA LEITURA DO ART. 1.009 E § 1º DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.


0022828-92.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julg: 04/07/2017


Ementa nº 10

ESCOLA ESTADUAL RURAL

MUNICIPALIZAÇÃO

FORNECIMENTO DE PROFESSORES

OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO

TUTELA DE URGÊNCIA

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ECA. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA RURAL. Decisão do juiz de primeiro grau que deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que o estado se abstenha de fechar duas escolas estaduais rurais, fornecendo a elas tantos professores quanto bastem para o regular andamento das atividades educacionais, mantendo-os ali lotados até o encerramento do ano letivo de 2017. 1). Probabilidade do direito: no documento de fls. 85 (autos originários), a Secretaria de Estado de Educação além de assegurar, em 2017, o transporte escolar dos alunos e o envio de verbas para merenda, admitiu a cessão de professores para assegurar a continuidade do serviço público. 2). Não há que se falar, como pretende o agravante, no Judiciário revendo a discricionariedade administrativa do estado na alocação dos recursos existentes. Não se está discutindo o ato de municipalização das escolas estaduais em si, mas tão somente o cumprimento de obrigações assumidas pelo próprio estado, para o ano de 2017, neste processo de municipalização. 3). Periculum in mora: as aulas começaram no dia 13 de fevereiro, sem os docentes necessários, sendo que, na hipótese, trata-se de afronta ao direito fundamental à educação de crianças e adolescentes. A educação, como direito social consagrado na Constituição Federal (CF, art. 6º), é direito de todos e dever do Estado (aqui empregado em sentido amplo). Artigo 53 do ECA. 4). Manutenção da multa, porquanto trata-se de obrigação de fazer, em que não há como dar efetividade à decisão com outro meio coercitivo, que não a multa. Todavia, sobreleva mencionar que esta deverá ser aplicada ao agente político e/ou público, pessoalmente, com atribuição para cumprimento da presente decisão, e não ao ente público, o Estado. Ressalta-se que a astreintes, quanto a seu valor, não transita em julgado, e pode ser reduzida ou majorada, conforme se mostre irrelevante ou excessiva. 5). Reiterado o entendimento esposado na decisão que não concedeu a tutela recursal, de que o prazo de 24 horas para remanejamento de professores, de fato, é exíguo, pelo que majorados para 30 dias o prazo para cumprimento da obrigação. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para dilatar para 30 dias o prazo para cumprimento da obrigação, a contar da intimação da decisão que majorou este prazo (index 32), bem como para direcionar a aplicação da multa aos agentes políticos e públicos sobre quem recai a atribuição para cumprimento da presente decisão.


0014457-42.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Julg: 27/06/2017


Ementa nº 11

SERVIDOR PÚBLICO

REMOÇÃO DE SERVIDOR

ARBITRARIEDADE

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO

DESVIO DE FINALIDADE

ANULAÇÃO DO ATO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO QUE DETERMINOU A SUA REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU. 1- A lotação do servidor público se dá no interesse da coletividade, que se reflete na escolha pela administração de acordo com as necessidades de cada setor, sob o juízo de conveniência e oportunidade, destacando-se que apenas os Magistrados, Membros do Ministério Público e Defensores Públicos gozam de inamovibilidade, conforme previsto em nossa Constituição Republicana, como forma de garantia da independência em seu atuar; 2- Contudo, o fato de a remoção de servidor ser objeto da discricionariedade administrativa não autoriza o gestor a, arbitrariamente, modificar a sua lotação sob o risco de se reconhecer claro desvio de finalidade e perseguição a subordinado, fazendo-se impositivo destacar que nosso Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento pela necessidade de regular motivação, para fins de controle de legalidade do ato; 3- É de se destacar, igualmente, que o caso não é novo na Secretaria de lotação do autor, conforme se depreende da Jurisprudência deste E. Tribunal bem como que a remoção de servidor não serve como penalidade, em caso de eventual insubordinação, por estrita ausência de previsão legal, conforme se depreende do art. 292 do Decreto 2.479/79; 4- Assim, é de se considerar que o autor fez prova dos seus atos de remoção despidos de motivação bem como da existência de procedimento prévio de representação por ele apresentada perante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro noticiando condutas praticadas pelo coordenador que promoveu a sua remoção, enquanto que o Estado baseia seus argumentos em simples alegações genéricas; 5- Revela-se, para o caso, ser indiscutível que a remoção do autor significou um decréscimo nos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária, observando que o próprio Estado, em contestação, afirma que a sua lotação corresponde a "grupamento de elite do Sistema Penitenciário estadual"; 6- Desta feita, correta a anulação dos atos que promoveram a sua remoção; 7- Igualmente adequada a fixação dos honorários, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em desfavor do Estado-réu, destacando-se que, em Emenda à Petição Inicial, o Mandado de Segurança originalmente impetrado foi convertido em Ação Ordinária; 8- Sentença mantida. Recurso desprovido.


0050216-40.2012.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julg: 13/06/2017


Ementa nº 12

CLÍNICA PSIQUIÁTRICA

MAUS TRATOS

COMPROVAÇÃO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAUS TRATOS EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITADA A SÓCIA DA SOCIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA SÓCIA. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSA A DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM 16/02/2011. MAUS TRATOS SUPORTADOS PELA AUTORA DESDE 1989. SÓCIA QUE INTEGRAVA OS QUADROS SOCIAIS DESDE 1975. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA NOS SERVIÇOS DA CASA DE SAÚDE VOLTA REDONDA EM 1994, POR MEIO DO DECRETO 5.437/94. 2) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OS MAUS TRATOS TIVERAM INÍCIO EM 1989 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2000, SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE PREVIA O PRAZO VINTENÁRIO PARA AS AÇÕES PESSOAIS (ART. 177). A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 219, §1.º, DO C.P.C./73, EM VIGOR À ÉPOCA. 3) SITUAÇÃO PRECÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE EVIDENCIADA PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.437/94, QUE DECRETOU A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO ERAM BONS, EXPONDO OS PACIENTES A IMINENTE RISCO DE VIDA. MAUS TRATOS DA PACIENTE COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL, QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA PELA RECORRENTE. ART. 932, III, DO C.P.C. 4) INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$25.000,00, IMPORTÂNCIA RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0019898-93.2000.8.19.0066 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julg: 01/08/2017



Ementa nº 13

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

DEPÓSITO INFERIOR

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

EXECUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO

Ação de Consignação em Pagamento. Sentença que julgou improcedente o pedido, declarando insubsistente o depósito efetivado pela consignante nos presentes autos para a quitação almejada. Recurso de Apelação Cível dos réus. R E F O R M A P A R C I A L. Assiste razão ao apelante, pois o NCPC permite, quando for insuficiente a importância depositada para a quitação do débito, o prosseguimento do feito com a execução do valor devido, nos mesmos autos, com o abatimento daquele já depositado, sendo a sentença título executivo para essa finalidade. Mantém-se o decreto de improcedência do pedido consignatório e acolhe-se o recurso de apelação dos réus, no sentido de promover a execução nos próprios autos da diferença devida, após apuração do real valor do débito. P R O V I M E N T O D O R E C U R S O.


0012306-93.2010.8.19.0212 - APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julg: 21/06/2017


Ementa nº 14

TRATAMENTO DE SAÚDE

TRANSPORTE INTERESTADUAL

PODER PÚBLICO

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido da agravada, para que a recorrente disponibilize transporte interestadual, a fim de que realize consultas e exames médicos no Hospital das Clínicas da USP. O exame que ora se faz restringe-se, pois, ao preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Até porque a tese apontada pelo agravante, consistente na avaliação médica para emissão de laudo sobre a necessidade do tratamento em outro estado, somente será apurada ao final da instrução probatória. Se o tratamento foi indicado como aquele que melhor apresenta resultado favorável à saúde da apelada, por profissional que a assiste, não pode o ente público se recusar ao fornecimento do serviço necessário à sua consecução. A comprovação posterior de alternativa de política pública local para o atendimento da patologia em foco não pode restringir o dever que o recorrente tem de assegurar à recorrida, neste momento, o direito à saúde. A análise perfunctória, possível para o estágio em que se encontra o feito subjacente permite, de plano, ilação no sentido da existência do periculum in mora e o fumus boni iuris. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.


0030000-85.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 11/07/2017


Ementa nº 15

INVENTÁRIO

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE F.G.T.S.

DEPENDENTE HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEI N. 6858, DE 1980

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS

Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de saldo do FGTS pelo Espólio. Irresignação do Espólio. Companheira do falecido, habilitada na Previdência Social. Aplicação da Lei nº 6.858/80. Lei especial que determina que os valores recebidos a título de FGTS e não levantados em vida devem ser pagos aos dependentes habilitados na Previdência Social. Inexistência de violação ao direito à herança e à vocação hereditária. Lei que não exige que a habilitação se dê antes do óbito, ou que o fato gerador de tais valores tenham ocorrido na constância do casamento ou da união estável. FGTS que é regulado por lei especial, que se sobrepõe à lei geral ( Código Civil), não havendo que se falar em violação à vocação hereditária. Direito à herança que permanece sendo respeitado, havendo irresignação do Espólio tão somente quanto à divisão dos valores decorrentes do FGTS não recebido em vida pelo de cujus. Precedentes inúmeros desta Corte Estadual a respeito da mesma questão. "Procedimento de Requerimento de Alvará. Levantamento de FGTS e PIS. Recurso da dependente habilitada junto à Previdência Social. Pedido de percepção integral da verba, uma vez que a sentença determinou a divisão do valor com os sucessores. Lei 6858/80 que é peremptória ao dispor que o pagamento se dará aos dependentes habilitados e, apenas na falta destes, aos sucessores. Precedentes. Clareza solar da norma que não autoriza a diferenciação a respeito da data da habilitação da recorrente, se antes ou depois do óbito do titular da verba, uma vez que a lei não faz tal exigência temporal. Recurso provido" (0011484-47.2013.8.19.0003 - Apelação - Des. Mauro Pereira Martins - Julgamento: 09/11/2016 - Décima Terceira Câmara Cível). Decisão que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0023161-44.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julg: 19/07/2017


Ementa nº 16

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ASSESSOR PARLAMENTAR "FANTASMA"

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LESÃO AO ERÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSESSORA DE PARLAMENTAR. ATIVIDADE FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA ALERJ E QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA Á ATIVIDADE LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. 1 - Imputação que diz respeito a ato de improbidade administrativa que se enquadra na hipótese de dano ao erário, bem como na violação dos princípios da Administração Pública, em especial aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, correspondente a aplicação das penalidades enunciadas no art. 12, incisos II e III da Lei nº 8.429/1992; 2 - É evidente que a atividade típica do Poder Legislativo, do qual o Réu é membro, traduz-se na atividade legislativa. E é certo que apesar do Poder Legislativo atuar, excepcionalmente, nas atividades judicantes e administrativas, não é isto que faz um assessor de parlamentar, imbuído da função de auxílio na sua atividade fim; 3 - Violação ao art. 37, caput e parágrafo primeiro da CRFB e, em especial, à Lei de Improbidade, o fato de existir unidade localizada no bairro de Duque de Caxias em que se exerce, em verdade, atividade partidária, em benefício a seu próprio interesse político, em nada tendo haver para o exercício do cargo ao qual foi eleito, que se destina, unicamente, ao fazer das leis; 4 - Ademais, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíba, a Administração Pública vincula-se positivamente à lei. Na hipótese, inexiste autorização legal para que pudesse dispor de verba pública para subsidiar unidade parlamentar fora das dependências da ALERJ, cuja atividade não se demonstra correlação com a sua função legislativa, nem de assessoramento. Outrossim, a atividade administrativa deve ser pautada não somente pelo cumprimento da lei, mas também pelo respeito aos princípios constitucionais, em especial o princípio da moralidade, através do qual a atuação administrativa deva ser ética, leal e séria, sob pena de configuração do ato de improbidade, importando em violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, bem como em dano ao erário, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92; 5 - Igualmente, como consequência da ilegal nomeação, houve o deferimento do auxílio-educação em favor de seis dos sete filhos da assessora parlamentar. Não obstante não existam provas suficientes de que o requerimento foi instruído com declaração materialmente falsa, tal fato não afasta a ilegalidade da concessão do auxílio-educação, tendo em vista que esta se deu unicamente em razão da nomeação da assessora parlamentar para o exercício de atividades que atentam ao princípio da legalidade e imoralidade, como visto; 7 - Devem ser as penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92 aplicadas exclusivamente em face do parlamentar, tendo em vista que, em relação a este, o dolo é confesso, entendendo que a prática regular do emparelhamento dessas unidades fora das dependências da ALERJ e que não guardem correspondência às atividades para as quais foi eleito teria o condão de afastar a sua ilegalidade, o que não é verdade; 8 - No tocante à responsabilidade da assessora contratada, destaco que não há culpa ou dolo necessários a sua caracterização, tendo em vista a sua baixa instrução e a comprovação de sua pontualidade e efetivo exercício para o cargo em que fora contratada, ainda que desvirtuada da finalidade pública, faltando, nesse particular, os requisitos para a configuração do ato de improbidade administrativa na modalidade dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92; 9 - Mantida, entretanto, a condenação da assessora parlamentar ao ressarcimento ao erário público das quantias recebidas a título de auxílio educação exclusivamente no período entre a pré-matrícula e o início do ano escolar. Reforma em parte da r. sentença. Parcial provimento do recurso.


0021328-95.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julg: 12/07/2017

 



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  •  (03-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (03-08-2018) - Palavra do presidente. Quem é o culpado?
  •  (03-08-2018) - Advocacia do estado lamenta a morte de Luiz Miguel Pinaud Neto, ex-vice presidente da OAB Niterói
  •  (03-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (03-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (03-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (02-08-2018) - TRT6 - Atraso de um dia na liquidação de acordo enseja multa proporcional
  •  (02-08-2018) - TRT4 - Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato
  •  (02-08-2018) - TJSP - Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
  •  (02-08-2018) - TJDFT - Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
  •  (02-08-2018) - TJAC - Proprietário de animais soltos em rodovia é responsabilizado por acidente
  •  (02-08-2018) - TRF4 - Liminares Justiça Federal da 4ª Região garantem maior prazo migração regime previdenciário
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Início prova material não precisa corresponder todo período de labor que pretende demonstrar
  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio