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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 22/2017 do TJRJ


Publicado em: 06/09/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Ementa nº 2 - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL / ATIVIDADE HOTELEIRA E COMERCIAL
Ementa nº 3 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL / CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa nº 4 - AÇÃO RESCISÓRIA / SERVIDOR PÚBLICO
Ementa nº 5 - CONDOMÍNIO EDILÍCIO / INGRESSO PARA SHOW
Ementa nº 6 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / SERVIDOR PÚBLICO
Ementa nº 7 - GUARDA MUNICIPAL / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO
Ementa nº 8 - ACIDENTE DE TRÂNSITO / ENGAVETAMENTO
Ementa nº 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / REVELIA NÃO DECRETADA
Ementa nº 10 - ESCOLA ESTADUAL RURAL / MUNICIPALIZAÇÃO
Ementa nº 11 - SERVIDOR PÚBLICO / REMOÇÃO DE SERVIDOR
Ementa nº 12 - CLÍNICA PSIQUIÁTRICA / MAUS TRATOS
Ementa nº 13 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO / DEPÓSITO INFERIOR
Ementa nº 14 - TRATAMENTO DE SAÚDE / TRANSPORTE INTERESTADUAL
Ementa nº 15 - INVENTÁRIO / ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE F.G.T.S.
Ementa nº 16 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ASSESSOR PARLAMENTAR "FANTASMA"


Ementa nº 1

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

VEÍCULO NÃO ADAPTADO

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. VEÍCULO NÃO ADAPTADO. CABÍVEL A ISENÇÃO. ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pretende a autora o reconhecimento da isenção de ICMS e de IPVA incidentes sobre veículos automotores, por se tratar de portadora de neoplasia maligna de mama. Autora que apresenta limitação funcional definitiva de membro superior esquerdo, o que caracteriza deficiência física decorrente da evolução e tratamento da patologia que a acomete. Legislação de regência que não exclui os que dependem de terceiros para sua locomoção por se encontrarem impossibilitados de conduzir por si próprios veículos automotores, beneficiando apenas os proprietários de veículos adaptados. Interpretação legal não pode conduzir a uma interpretação que vá de encontro a isonomia e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso improvido.


0232144-26.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 11/07/2017


Ementa nº 2

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

ATIVIDADE HOTELEIRA E COMERCIAL

INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

RESCISÃO CONTRATUAL

DANO MORAL IN RE IPSA

Apelações Cíveis e Agravos Retidos. Ação de Rescisão contratual c/c Reparação de Danos Morais, Materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel entre particular e incorporadora. Imóvel que se destina à utilização em atividade hoteleira e comercial. Finalidade de investimento. Afastadas as normas do CODECON. Manifestação do colendo Órgão Especial deste Tribunal no sentido da não incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VII, do art. 6º do CDC, não merece ser mantida, pois não se trata de relação consumerista. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ofertada pela Agravante, eis que RV PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. se apresenta como mero intermediária, não podendo ser obrigada a devolver valores que não recebeu, muito menos ser responsabilizada pelo descumprimento de cláusulas contratuais que não teve ingerência e não lhe cabia cumprir. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. Evidenciada responsabilidade solidárias das Rés, pois todas concorreram para a concretização do empreendimento e, a participação da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. se apresenta como alicerce do sucesso de todo o negócio, quer através de conjugação do nome da rede hoteleira, quer através de participação financeira para realização das obras, atuando como um verdadeiro incorporador. Contrato celebrado entre as partes litigantes que não foi cumprido pelas Rés, sendo certo o direito dos Autores em ver rescindido o contrato e, ter de volta o que pagaram, pois de boa-fé, celebraram o contrato, sem que aquelas tenham cumprido as suas contraprestações decorrentes do dito negócio jurídico. Pedido de redução da multa contratual que não merece guarida. Em se tratando de contrato de adesão, deve prevalecer a previsão de interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do Código Civil. Quanto aos danos morais, estes ocorreram in re ipsa, posto que, demonstrada a inadimplência das Rés, restou evidente a frustação dos Autores, quanto ao negócio que almejavam. Valor arbitrado que deve ser reduzido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Lucros cessantes afastados. Investimento que apresenta grau de risco e o rendimento alegado pelos Autores fazem parte de um lucro presumido. Agravos retidos providos, restando prejudicado o recurso da segunda Apelante. Primeiro recurso parcialmente provido e desprovimento do terceiro.


0008339-17.2014.8.19.0045 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julg: 25/07/2017


Ementa nº 3

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

FIADOR

AÇÃO DE COBRANÇA

PROSSEGUIMENTO

Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Demanda ajuizada contra a devedora principal e seus fiadores. Pedido de recuperação judicial. Crédito devidamente incluído no plano de recuperação. Falta de interesse de agir em relação à sociedade. Inteligência do artigo 49 da Lei 11.101/05. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Inconformismo do Banco credor, que prospera em parte. 1. A teor do que informa o verbete nº 581 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 2. Sentença cassada. Feito maduro. Mérito que se analisa na forma do artigo 1.013, § 3º, do CPC/15. 3. Não há que se falar em inépcia da inicial se a pretensão é deduzida de forma clara, permitindo o exercício da ampla defesa pelos réus. 4. Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Terceiro e quarto réus que garantiram a obrigação na qualidade de fiadores, e não de sócios, daí porque eventual perda dessa qualidade em nada altera sua responsabilidade pelo adimplemento da dívida. 6. Fiadores que renunciaram expressamente ao benefício de ordem e se obrigaram como principais pagadores. 7. Evolução da dívida devidamente demonstrada pelo Banco credor. Abusividade não comprovada. Caracterização da mora. 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, em parte, mantendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à devedora principal, e julgando procedente o pedido de cobrança em relação aos fiadores. 9. Sucumbência da parte ré.


0513351-87.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julg: 27/06/2017


Ementa nº 4

AÇÃO RESCISÓRIA

SERVIDOR PÚBLICO

TETO REMUNERATÓRIO

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste Tribunal, em prestígio à norma inserta no artigo 1.030, II e 1.0366 do Código de Processo Civil. Acórdão que julgou improcedente ação rescisória na qual o Estado do Rio de Janeiro pretendia a rescisão do decisum de relatoria do E. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos que, nos vencimentos de fiscais de renda, determinou que seja observado o teto remuneratório a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03, em seu artigo 8º, o limite máximo de remuneração correspondente ao subsídio percebido pelo Ministro do STF e, após a lei estadual 5.001/2007, o teto correspondente o subsídio do Governador do Estado com a devolução dos valores excedentes. Decidiu o E. STF: "Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015" (RE nº 606.358/SP). Limita-se a rescisória à análise da existência ou não de violação à literalidade da lei, não autorizando o seu exercício a injustiça da decisão, a má apreciação da prova produzida no processo de origem ou mesmo a errônea interpretação do texto legal. Decisão rescindenda, mantida na ação rescisória, que não confrontou o entendimento consubstanciado no Recurso extraordinário 606.358/SP, porquanto determinou a observância ao teto remuneratório, abrangendo, inclusive, as verbas pessoais incorporadas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, adotando como parâmetro o subsídio pago ao ministro do STF, até a vinda da lei estadual 5.001/2007, que fixou o subsídio do governador do Estado do Rio de Janeiro. Questão quanto à necessidade de lei fixando os subsídios dos governadores não foi objeto do recurso extraordinário em análise para efeito de juízo de retratação, mas sim a obrigatoriedade de sujeição ao teto dos valores nominais relativos às verbas pessoais percebidas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, o que, no caso, foi determinado no acórdão em análise. ACORDÃO MANTIDO.


0010731-07.2010.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julg: 12/06/2017


Ementa nº 5

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

INGRESSO PARA SHOW

EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA

FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA

RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORRESPONDÊNCIA DEVIDAMENTE ENTREGUE A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXTRAVIO DO ENVELOPE QUE CONTINHA INGRESSO DO ROCK IN RIO 2013. Sentença procedente. Apelo do Réu. Manutenção do decisum. Aviso de recebimento que foi devidamente assinado por funcionário do condomínio. Extravio configurado, impossibilitando a autora de participar do evento. Danos morais e materiais presentes na hipótese dos autos. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (art. 932, II, do CCB e Súmula nº 341, STF). Quantum fixado com prudência e razoabilidade. Condenação do réu integralmente nas custas e honorários advocatícios. Juros sobre o dano material que devem ser computados desde a citação do réu para responder ao processo de conhecimento e não a partir do desembolso, nos termos dos arts. 405, 406 do CCB e 240 do NCPC. Correção monetária sobre a verba moral que incide desde a sentença, nos termos da Súmula 97, TJRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, CORRIGINDO-SE A SENTENÇA EX OFFÍCIO, A FIM DE QUE OS JUROS LEGAIS SOBRE O DANO MATERIAL SEJAM COMPUTADOS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, COMPUTANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, MANTIDOS OS DEMAIS ASPECTOS DO DECISUM.


0023177-73.2014.8.19.0203 - APELAÇÃO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julg: 30/05/2017


Ementa nº 6

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

SERVIDOR PÚBLICO

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS

ERRO GROSSEIRO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em analisar a responsabilidade do Estado, bem como a existência ou não de dano moral a ser reparado em razão da suspensão injustificada dos vencimentos da servidora pelo período de 7 (sete) meses. 2. Insta grifar que o pagamento da autora ficou retido em razão de um erro grosseiro inserido na sua frequência por um funcionário. Observa-se ainda que a servidora buscou, antes do ajuizamento desta ação, solucionar na seara administrativa, fato que comprova às fls. 13, na qual consta a cópia do processo administrativo (E-08/600530/2009) inaugurado no dia 04/02/2009. 3. Ora, a suspensão injustificada dos vencimentos de um servidor pelo período de 7 (sete) meses indubitavelmente ocasiona uma série de problemas que ultrapassam o conceito de mero aborrecimento. Está a se falar de verba de natureza alimentar, fonte de onde se extrai os recursos para sua subsistência, cuja supressão causa diversos infortúnios e atinge o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Impende ainda grifar que ao tempo do ocorrido a autora se encontrava em licença posto que sua saúde estava debilitada. Evidente que tais circunstâncias agravaram o estado psicológico da servidora e provocaram, além do prejuízo material, dano de ordem moral. 5. Indenização a título de dano moral devidamente arbitrada. 6. Recurso a que se nega provimento.


0003195-08.2009.8.19.0055 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julg: 25/07/2017


Ementa nº 7

GUARDA MUNICIPAL

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO

NATUREZA PRO LABORE FACIENDO

INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE

IMPOSSIBILIDADE

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA VANTAGEM, DEVIDA APENAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS EM LEI E EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. - Importante anotar, inicialmente, que não descaracteriza a técnica de julgamento designada por "causa piloto" (art. 978, §único, do CPC), a existência de um acordão para o IRDR e outro para a causa originária. - Não há dúvidas que são dois processos diferentes, com julgamentos distintos, embora exista conexão e prejudicialidade, com a possibilidade de resultados diversos, até mesmo diante de possibilidade de revisão da tese firmada no IRDR (art. 986, do CPC), inclusive em sede recursal (v.g. art. 987, do CPC), o que não atinge a coisa julgada formada na ação originária. - Com efeito, fixada a tese jurídica, não pode haver divergência no exame posterior de feito relacionado à matéria pacificada, devendo ser aplicado à "causa piloto" o entendimento consolidado no IRDR. Daí adotar-se a técnica redacional de lavratura de dois acórdãos. - Passando à análise do mérito da questão, deve ser esclarecido que apesar do controle e fiscalização do trânsito local serem funções próprias do cargo de guarda municipal, também deve ser considerado que existem guardas municipais desempenhando outras atribuições previstas no art. 23, § 1º, da Lei nº 388/11 do Município de São Gonçalo, tais como vigilância e proteção de bens e serviços municipais, fiscalização de áreas verdes e defesa do meio ambiente, etc. - Ao contrário do que sustenta o impetrante, a concessão do adicional de produtividade do trânsito tem natureza precária e vinculada ao desempenho da atividade específica, a qual não exercida autoriza a cessação do benefício, o que impede a incorporação na forma pleiteada. - Nesse contexto, imperioso anotar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que as verbas de natureza pro labore faciendo somente se justificam quando o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação, ou seja, na hipótese, quando na função de controle de trânsito. - Ademais, é cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico. - Importante consignar que diferentemente do adicional de risco de vida, julgado nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0054954-69.2015.8.19.0000, o adicional de trânsito exige contraprestação específica do servidor, qual seja a atuação no trânsito. POR CONSEGUINTE, JULGA-SE O PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO AOS VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 122, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROPÕE-SE A SEGUINTE TESE JURÍDICA: "O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO, PREVISTO NO ART. 62, X, DA LEI Nº 050/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 66/98, PERCEPTÍVEL PELOS AGENTES NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NÃO PODE SER INCORPORADO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO."


0023484-83.2016.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS
SEÇÃO CÍVEL COMUM
Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julg: 08/06/2017



Ementa nº 8

ACIDENTE DE TRÂNSITO

ENGAVETAMENTO

MÉDICO ANESTESISTA

PREJUÍZO DEFINITIVO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS

DANO MATERIAL

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Autora que, após plantão de 24h em hospital público, teve seu automóvel abalroado por trás quando parado em sinal vermelho, por coletivo de propriedade da concessionária ré. Acidente de grandes proporções que ocasionou o "engavetamento" de 5 (cinco) veículos e o esmagamento e perda total do automotor da autora. Severas lesões decorrentes do acidente devidamente demonstradas, as quais por 2mm não ocasionaram paraplegia à demandante, mas lhe acarretaram o comprometimento locomotor poucos dias antes da cerimônia de seu casamento e viagem em lua de mel. Cerimônia que teria sido realizada mediante o uso de forte analgesia e viagem interrompida, com o retorno antecipado para tratamento da requerente. Prejuízo definitivo às atividades profissionais de médica anestesista da autora, ocasionando-lhe, ainda, o uso de medicamentos que podem implicar em dependência química e provável cirurgia com risco de sequelas. Prepostos da concessionária ré que deixaram de prestar assistência e se furtaram à verdade quando da elaboração do BRATT. Dano moral arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se revela irrisório diante das particularidades do caso concreto, justificada majoração ao patamar pleiteado, na monta de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Danos materiais devidamente comprovados que devem ser ressarcidos. Impossibilidade de se ressarcir à demandante remuneração que teria deixado de auferir pela ausência do veículo, na medida em que a locomoção para a prestação laboral poderia ter se viabilizado de outras formas. Juros incidentes a contar do evento danoso. Precedentes. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


0394579-44.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julg: 20/06/2017


Ementa nº 9

AGRAVO DE INSTRUMENTO

REVELIA NÃO DECRETADA

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ROL TAXATIVO

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015, DO CPC/2015. REVELIA NÃO DECRETADA. O ART. 1.015 DO NCPC ELENCOU DE FORMA TAXATIVA OS CASOS EM QUE CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPONDO UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OU SEJA, NÃO MAIS PODE SER MANEJADO COMO OUTRORA, CONTRA TODA E QUALQUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CAPAZ DE CAUSAR ÀS PARTES PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MAS SIM E TÃO SOMENTE NOS ITENS LÁ ARROLADOS. COM ISSO, AS QUESTÕES NÃO ABRANGIDAS PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVERÃO SER SUSCITADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO OPERANDO A SUA PRECLUSÃO ATÉ ESTE MOMENTO. DESSA FORMA É O QUE CLARAMENTE SE VERIFICA DA LEITURA DO ART. 1.009 E § 1º DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.


0022828-92.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julg: 04/07/2017


Ementa nº 10

ESCOLA ESTADUAL RURAL

MUNICIPALIZAÇÃO

FORNECIMENTO DE PROFESSORES

OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO

TUTELA DE URGÊNCIA

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ECA. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA RURAL. Decisão do juiz de primeiro grau que deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que o estado se abstenha de fechar duas escolas estaduais rurais, fornecendo a elas tantos professores quanto bastem para o regular andamento das atividades educacionais, mantendo-os ali lotados até o encerramento do ano letivo de 2017. 1). Probabilidade do direito: no documento de fls. 85 (autos originários), a Secretaria de Estado de Educação além de assegurar, em 2017, o transporte escolar dos alunos e o envio de verbas para merenda, admitiu a cessão de professores para assegurar a continuidade do serviço público. 2). Não há que se falar, como pretende o agravante, no Judiciário revendo a discricionariedade administrativa do estado na alocação dos recursos existentes. Não se está discutindo o ato de municipalização das escolas estaduais em si, mas tão somente o cumprimento de obrigações assumidas pelo próprio estado, para o ano de 2017, neste processo de municipalização. 3). Periculum in mora: as aulas começaram no dia 13 de fevereiro, sem os docentes necessários, sendo que, na hipótese, trata-se de afronta ao direito fundamental à educação de crianças e adolescentes. A educação, como direito social consagrado na Constituição Federal (CF, art. 6º), é direito de todos e dever do Estado (aqui empregado em sentido amplo). Artigo 53 do ECA. 4). Manutenção da multa, porquanto trata-se de obrigação de fazer, em que não há como dar efetividade à decisão com outro meio coercitivo, que não a multa. Todavia, sobreleva mencionar que esta deverá ser aplicada ao agente político e/ou público, pessoalmente, com atribuição para cumprimento da presente decisão, e não ao ente público, o Estado. Ressalta-se que a astreintes, quanto a seu valor, não transita em julgado, e pode ser reduzida ou majorada, conforme se mostre irrelevante ou excessiva. 5). Reiterado o entendimento esposado na decisão que não concedeu a tutela recursal, de que o prazo de 24 horas para remanejamento de professores, de fato, é exíguo, pelo que majorados para 30 dias o prazo para cumprimento da obrigação. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para dilatar para 30 dias o prazo para cumprimento da obrigação, a contar da intimação da decisão que majorou este prazo (index 32), bem como para direcionar a aplicação da multa aos agentes políticos e públicos sobre quem recai a atribuição para cumprimento da presente decisão.


0014457-42.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Julg: 27/06/2017


Ementa nº 11

SERVIDOR PÚBLICO

REMOÇÃO DE SERVIDOR

ARBITRARIEDADE

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO

DESVIO DE FINALIDADE

ANULAÇÃO DO ATO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO QUE DETERMINOU A SUA REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU. 1- A lotação do servidor público se dá no interesse da coletividade, que se reflete na escolha pela administração de acordo com as necessidades de cada setor, sob o juízo de conveniência e oportunidade, destacando-se que apenas os Magistrados, Membros do Ministério Público e Defensores Públicos gozam de inamovibilidade, conforme previsto em nossa Constituição Republicana, como forma de garantia da independência em seu atuar; 2- Contudo, o fato de a remoção de servidor ser objeto da discricionariedade administrativa não autoriza o gestor a, arbitrariamente, modificar a sua lotação sob o risco de se reconhecer claro desvio de finalidade e perseguição a subordinado, fazendo-se impositivo destacar que nosso Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento pela necessidade de regular motivação, para fins de controle de legalidade do ato; 3- É de se destacar, igualmente, que o caso não é novo na Secretaria de lotação do autor, conforme se depreende da Jurisprudência deste E. Tribunal bem como que a remoção de servidor não serve como penalidade, em caso de eventual insubordinação, por estrita ausência de previsão legal, conforme se depreende do art. 292 do Decreto 2.479/79; 4- Assim, é de se considerar que o autor fez prova dos seus atos de remoção despidos de motivação bem como da existência de procedimento prévio de representação por ele apresentada perante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro noticiando condutas praticadas pelo coordenador que promoveu a sua remoção, enquanto que o Estado baseia seus argumentos em simples alegações genéricas; 5- Revela-se, para o caso, ser indiscutível que a remoção do autor significou um decréscimo nos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária, observando que o próprio Estado, em contestação, afirma que a sua lotação corresponde a "grupamento de elite do Sistema Penitenciário estadual"; 6- Desta feita, correta a anulação dos atos que promoveram a sua remoção; 7- Igualmente adequada a fixação dos honorários, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em desfavor do Estado-réu, destacando-se que, em Emenda à Petição Inicial, o Mandado de Segurança originalmente impetrado foi convertido em Ação Ordinária; 8- Sentença mantida. Recurso desprovido.


0050216-40.2012.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julg: 13/06/2017


Ementa nº 12

CLÍNICA PSIQUIÁTRICA

MAUS TRATOS

COMPROVAÇÃO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAUS TRATOS EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITADA A SÓCIA DA SOCIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA SÓCIA. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSA A DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM 16/02/2011. MAUS TRATOS SUPORTADOS PELA AUTORA DESDE 1989. SÓCIA QUE INTEGRAVA OS QUADROS SOCIAIS DESDE 1975. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA NOS SERVIÇOS DA CASA DE SAÚDE VOLTA REDONDA EM 1994, POR MEIO DO DECRETO 5.437/94. 2) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OS MAUS TRATOS TIVERAM INÍCIO EM 1989 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2000, SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE PREVIA O PRAZO VINTENÁRIO PARA AS AÇÕES PESSOAIS (ART. 177). A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 219, §1.º, DO C.P.C./73, EM VIGOR À ÉPOCA. 3) SITUAÇÃO PRECÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE EVIDENCIADA PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.437/94, QUE DECRETOU A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO ERAM BONS, EXPONDO OS PACIENTES A IMINENTE RISCO DE VIDA. MAUS TRATOS DA PACIENTE COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL, QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA PELA RECORRENTE. ART. 932, III, DO C.P.C. 4) INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$25.000,00, IMPORTÂNCIA RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0019898-93.2000.8.19.0066 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julg: 01/08/2017



Ementa nº 13

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

DEPÓSITO INFERIOR

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

EXECUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO

Ação de Consignação em Pagamento. Sentença que julgou improcedente o pedido, declarando insubsistente o depósito efetivado pela consignante nos presentes autos para a quitação almejada. Recurso de Apelação Cível dos réus. R E F O R M A P A R C I A L. Assiste razão ao apelante, pois o NCPC permite, quando for insuficiente a importância depositada para a quitação do débito, o prosseguimento do feito com a execução do valor devido, nos mesmos autos, com o abatimento daquele já depositado, sendo a sentença título executivo para essa finalidade. Mantém-se o decreto de improcedência do pedido consignatório e acolhe-se o recurso de apelação dos réus, no sentido de promover a execução nos próprios autos da diferença devida, após apuração do real valor do débito. P R O V I M E N T O D O R E C U R S O.


0012306-93.2010.8.19.0212 - APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julg: 21/06/2017


Ementa nº 14

TRATAMENTO DE SAÚDE

TRANSPORTE INTERESTADUAL

PODER PÚBLICO

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido da agravada, para que a recorrente disponibilize transporte interestadual, a fim de que realize consultas e exames médicos no Hospital das Clínicas da USP. O exame que ora se faz restringe-se, pois, ao preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Até porque a tese apontada pelo agravante, consistente na avaliação médica para emissão de laudo sobre a necessidade do tratamento em outro estado, somente será apurada ao final da instrução probatória. Se o tratamento foi indicado como aquele que melhor apresenta resultado favorável à saúde da apelada, por profissional que a assiste, não pode o ente público se recusar ao fornecimento do serviço necessário à sua consecução. A comprovação posterior de alternativa de política pública local para o atendimento da patologia em foco não pode restringir o dever que o recorrente tem de assegurar à recorrida, neste momento, o direito à saúde. A análise perfunctória, possível para o estágio em que se encontra o feito subjacente permite, de plano, ilação no sentido da existência do periculum in mora e o fumus boni iuris. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.


0030000-85.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 11/07/2017


Ementa nº 15

INVENTÁRIO

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE F.G.T.S.

DEPENDENTE HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEI N. 6858, DE 1980

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS

Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de saldo do FGTS pelo Espólio. Irresignação do Espólio. Companheira do falecido, habilitada na Previdência Social. Aplicação da Lei nº 6.858/80. Lei especial que determina que os valores recebidos a título de FGTS e não levantados em vida devem ser pagos aos dependentes habilitados na Previdência Social. Inexistência de violação ao direito à herança e à vocação hereditária. Lei que não exige que a habilitação se dê antes do óbito, ou que o fato gerador de tais valores tenham ocorrido na constância do casamento ou da união estável. FGTS que é regulado por lei especial, que se sobrepõe à lei geral ( Código Civil), não havendo que se falar em violação à vocação hereditária. Direito à herança que permanece sendo respeitado, havendo irresignação do Espólio tão somente quanto à divisão dos valores decorrentes do FGTS não recebido em vida pelo de cujus. Precedentes inúmeros desta Corte Estadual a respeito da mesma questão. "Procedimento de Requerimento de Alvará. Levantamento de FGTS e PIS. Recurso da dependente habilitada junto à Previdência Social. Pedido de percepção integral da verba, uma vez que a sentença determinou a divisão do valor com os sucessores. Lei 6858/80 que é peremptória ao dispor que o pagamento se dará aos dependentes habilitados e, apenas na falta destes, aos sucessores. Precedentes. Clareza solar da norma que não autoriza a diferenciação a respeito da data da habilitação da recorrente, se antes ou depois do óbito do titular da verba, uma vez que a lei não faz tal exigência temporal. Recurso provido" (0011484-47.2013.8.19.0003 - Apelação - Des. Mauro Pereira Martins - Julgamento: 09/11/2016 - Décima Terceira Câmara Cível). Decisão que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0023161-44.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julg: 19/07/2017


Ementa nº 16

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ASSESSOR PARLAMENTAR "FANTASMA"

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LESÃO AO ERÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSESSORA DE PARLAMENTAR. ATIVIDADE FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA ALERJ E QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA Á ATIVIDADE LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. 1 - Imputação que diz respeito a ato de improbidade administrativa que se enquadra na hipótese de dano ao erário, bem como na violação dos princípios da Administração Pública, em especial aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, correspondente a aplicação das penalidades enunciadas no art. 12, incisos II e III da Lei nº 8.429/1992; 2 - É evidente que a atividade típica do Poder Legislativo, do qual o Réu é membro, traduz-se na atividade legislativa. E é certo que apesar do Poder Legislativo atuar, excepcionalmente, nas atividades judicantes e administrativas, não é isto que faz um assessor de parlamentar, imbuído da função de auxílio na sua atividade fim; 3 - Violação ao art. 37, caput e parágrafo primeiro da CRFB e, em especial, à Lei de Improbidade, o fato de existir unidade localizada no bairro de Duque de Caxias em que se exerce, em verdade, atividade partidária, em benefício a seu próprio interesse político, em nada tendo haver para o exercício do cargo ao qual foi eleito, que se destina, unicamente, ao fazer das leis; 4 - Ademais, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíba, a Administração Pública vincula-se positivamente à lei. Na hipótese, inexiste autorização legal para que pudesse dispor de verba pública para subsidiar unidade parlamentar fora das dependências da ALERJ, cuja atividade não se demonstra correlação com a sua função legislativa, nem de assessoramento. Outrossim, a atividade administrativa deve ser pautada não somente pelo cumprimento da lei, mas também pelo respeito aos princípios constitucionais, em especial o princípio da moralidade, através do qual a atuação administrativa deva ser ética, leal e séria, sob pena de configuração do ato de improbidade, importando em violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, bem como em dano ao erário, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92; 5 - Igualmente, como consequência da ilegal nomeação, houve o deferimento do auxílio-educação em favor de seis dos sete filhos da assessora parlamentar. Não obstante não existam provas suficientes de que o requerimento foi instruído com declaração materialmente falsa, tal fato não afasta a ilegalidade da concessão do auxílio-educação, tendo em vista que esta se deu unicamente em razão da nomeação da assessora parlamentar para o exercício de atividades que atentam ao princípio da legalidade e imoralidade, como visto; 7 - Devem ser as penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92 aplicadas exclusivamente em face do parlamentar, tendo em vista que, em relação a este, o dolo é confesso, entendendo que a prática regular do emparelhamento dessas unidades fora das dependências da ALERJ e que não guardem correspondência às atividades para as quais foi eleito teria o condão de afastar a sua ilegalidade, o que não é verdade; 8 - No tocante à responsabilidade da assessora contratada, destaco que não há culpa ou dolo necessários a sua caracterização, tendo em vista a sua baixa instrução e a comprovação de sua pontualidade e efetivo exercício para o cargo em que fora contratada, ainda que desvirtuada da finalidade pública, faltando, nesse particular, os requisitos para a configuração do ato de improbidade administrativa na modalidade dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92; 9 - Mantida, entretanto, a condenação da assessora parlamentar ao ressarcimento ao erário público das quantias recebidas a título de auxílio educação exclusivamente no período entre a pré-matrícula e o início do ano escolar. Reforma em parte da r. sentença. Parcial provimento do recurso.


0021328-95.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julg: 12/07/2017

 



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