OAB Niterói online
Notícias
TRF1 - Prestar auxílio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento

TRF1 - Prestar auxílio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento real


 
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que objetivava reformar a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que condenou um réu acusado pela prática do crime de favorecimento real, tipificado no art. 349 do Código Penal, ou seja, prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
 

Consta da denúncia que o acusado praticou o delito de receptação, pois teria recebido e ocultado na chácara de propriedade do seu pai um veículo de propriedade da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ciente de que tal bem havia sido produto de crime. Segundo a acusação, os praticantes do delito não apareceram para pegar o referido veículo, de modo que o acusado o levou para um terreno descampado e nele ateou fogo, destruindo o bem, com a finalidade de assegurar a sua impunidade, bem como dos responsáveis pela subtração.

Irresignada com a condenação do réu pelo crime de favorecimento real, o MPF recorreu ao Tribunal alegando que réu deve ser condenado pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, § 6º, do Código Penal.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello,  explicou que as figuras do favorecimento real e da receptação dolosa diferem no tocante ao dolo. “Para a receptação é necessário que o auxílio praticado o seja no sentido de conseguir vantagem para si ou para outrem que não seja o criminoso. Já no favorecimento real, o agente não visa a um proveito econômico, mas, tão somente, prestar auxílio ao criminoso, mediante a guarda da res furtiva (coisa furtada)”.

Para o relator, apesar de ter constatado as digitais do acusado na parte interna da porta do veículo, tal fato não evidencia que ele procurava obter algum benefício com a guarda do veículo na propriedade de seu pai, o que afasta a configuração do crime de receptação.

O desembargador federal Ney Bello ressaltou ainda que provas testemunhais também não esclareceram que houve algum acordo com o acusado para ele fazer a guarda do produto do crime, como também não houve uma indicação certa no sentido de que o acusado fazia parte da cadeia criminosa.

Diante do exposto, a Turma nos termos do voto do relator, negou provimento á apelação do MPF por entender que a acusação não conseguiu comprovar a conduta dolosa do apelante em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.

Processo n°: 000898-47.2012.4.01.3400/GO

Fonte: TRF1



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF