OAB Niterói online
Notícias
TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade

TRT6 - Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade


 
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) considerou como alteração contratual lesiva a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade que se deu ao longo da relação empregatícia. No caso em concreto, o motorista de caminhão de lixo, reclamante processual, iniciou a prestação de serviços recebendo adicional de 20% sobre o salário base, mas em meados de 2014, o percentual passou a incidir sobre um salário mínimo, o que lhe representou perda financeira. Os desembargadores julgaram que a conduta patronal foi de encontro ao princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, sendo cabível o pagamento da diferença nos meses em que a rubrica foi menor.
 
Através de seu recurso ordinário, a Construtora Venâncio Ltda. defendeu que modificou a base de cálculo após orientações legais e jurisprudenciais. E é fato que o Art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo no caso do trabalho insalubre, como evidenciou o relator da decisão colegiada, desembargador Fábio André de Farias. Porém, para ele, no caso em questão, discute-se o fato de o contrato laboral ter sido alterado unilateralmente pelo empregador com perdas para o funcionário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. “Se o autor já percebia o adicional apurado a partir de uma base de cálculo mais benéfica, que, por sua vez, já havia aderido ao seu contrato, não podia o empregador fazer alteração do parâmetro em prejuízo do obreiro”, afirmou o magistrado.
 
O reclamante também apelou da sentença, nesse caso, com intuito de majorar o adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), mas não prosperou. O relator Fábio Farias ressaltou que, conforme o laudo pericial do processo, o motorista não ficava em contato permanente com o lixo, como ocorria com os garis, de modo tal que os impactos da insalubridade não o afetavam em grau máximo, e sim moderadamente, sendo incabível o incremento do percentual.
 
Além desses pontos, a Turma analisou pleitos relativos à jornada de trabalho, concluindo que a reclamada apresentou registros de ponto válidos quanto à hora de entrada e de saída do reclamante, mas não conseguiu comprovar que o intervalo intrajornada era concedido de forma correta durante todo o período do contrato, julgando procedente o pagamento de uma hora extra nos dias trabalhados em que não houve marcação da referida pausa. Porém, negaram provimento ao pedido obreiro de danos morais pela jornada extenuante, pois, conforme o relator, não houve extrapolação habitual dos limites legais – de oito horas regulares mais duas extras, permitidas pela CLT – ou da razoabilidade. A decisão foi unânime entre os magistrados.

Fonte: TRT6



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - TNU - Certidão é essencial para contagem de tempo trabalhado
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF