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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 23/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 23/2017 do TJRJ


Publicado em: 13/09/2017

 

 


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - PARTILHA DE BENS / AUTONOMIA DE TÁXI
Ementa nº 2 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL / ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
Ementa nº 3 - UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA / PENSÃO POR MORTE
Ementa nº 4 - LASERTERAPIA / PODER PÚBLICO
Ementa nº 5 - CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO / INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Ementa nº 6 - HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO / CONDENAÇÃO CRIMINAL
Ementa nº 7 - CONCURSO PÚBLICO / ELIMINAÇÃO
Ementa nº 8 - CONCURSO PÚBLICO / DECRETO ESTADUAL N. 45682, DE 2016
Ementa nº 9 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO-ITCMD / EXTINÇÃO DE USUFRUTO
Ementa nº 10 - AÇÃO DE COBRANÇA / COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
Ementa nº 11 - COTA CONDOMINAL / COBRANÇA
Ementa nº 12 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / CEDAE
Ementa nº 13 - ADVOGADO / IMUNIDADE PROFISSIONAL
Ementa nº 14 - I.P.T.U. / VIÚVA DE EX-COMBATENTE DE GUERRA
Ementa nº 15 - VALE-TRANSPORTE / INSERÇÃO ERRÔNEA DE DADOS CADASTRAIS
Ementa nº 16 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA / CONCURSO PÚBLICO


Ementa nº 1

PARTILHA DE BENS

AUTONOMIA DE TÁXI

AUTOMÓVEL UTILIZADO NA FUNÇÃO DE TAXISTA

TÍTULO CONCERNENTE À VAGA EM COOPERATIVA

DIREITO À MEAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE, OS PLEITOS AUTORAIS, DETERMINOU A PARTILHA DA AUTONOMIA DE TÁXI, DO AUTOMÓVEL UTILIZADO NA FUNÇÃO DE TAXISTA E DO TÍTULO CONCERNENTE À VAGA NA COOPERATIVA TRANSCOOPASS. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. PERMISSÃO DE TAXISTA QUE POSSUI INQUESTIONÁVEL VALOR NO MERCADO, EIS QUE NEGOCIADO A TÍTULO ONEROSO, PASSÍVEL DE INCLUSÃO E DE TRIBUTAÇÃO ATÉ MESMO EM FEITOS ATINENTES A DIREITO SUCESSÓRIO. BEM QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA SIMPLESMENTE PORQUE SUA CONCESSÃO OCORREU NOMINALMENTE AO CÔNJUGE VARÃO OU PORQUE ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA POR ESSE ÚLTIMO, SOB PENA DE VERDADEIRA OFENSA AO LEGÍTIMO DIREITO PATRIMONIAL DA MULHER. EVIDENTE POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO VALOR REFERENTE AO AUTOMÓVEL AFETO À ATIVIDADE DE TAXISTA DESEMPENHADA PELO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE PARTILHAR O VALOR DO VEÍCULO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA ALIENAÇÃO DO BEM DE FORMA QUE O APELANTE PERCA SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO DE ONDE RETIRA SEU SUSTENTO E DE SEUS FAMILIARES. TÍTULO ADQUIRIDO JUNTO À COOPERATIVA TRANSCOOPASS QUE TAMBÉM POSSUI VALOR PATRIMONIAL, DEVENDO, PORTANTO, IGUALMENTE SER DIVIDIDO ENTRE AS PARTES, EIS QUE O INGRESSO DO APELANTE NA REFERIDA COOPERATIVA DE TÁXI SÓ OCORREU MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO EXIGIDA PARA TANTO, O QUE NORMALMENTE SE FAZ POR AQUISIÇÃO DE QUOTAS. TRATANDO-SE DE BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO CASAL, DEVEM OS MESMOS SER PARTILHADOS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, TENDO EM VISTA QUE PATENTE O ESFORÇO MÚTUO NAS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.


0078448-91.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julg: 27/06/2017


Ementa nº 2

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

VIOLAÇÃO

SEGURANÇA CONCEDIDA

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ATRASO NO PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandamus impetrado pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, com o intuito de garantir o cumprimento do artigo 161, §4º da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, a fim de que os servidores, recebam seus proventos até o 10º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. 2. No caso, restou satisfatoriamente demonstrado nos autos a violação ao direito dos servidores municipais de São João de Meriti, consoante extratos bancários acostados, nos quais se verifica que a remuneração dos professores representados pelo impetrante vem sendo constantemente paga com atraso. 3. A autoridade coatora deixou de se manifestar nos presentes autos, apesar de devidamente intimada, de modo que inexiste justificativa plausível para que o pagamento dos servidores do Município de São João de Meriti seja feito com atraso. 4. Verba de caráter alimentar, de modo que o atraso desarrazoado de pagamento põe em risco a subsistência dos professores da rede municipal de ensino, ofendendo a dignidade da pessoa humana. 5. Concessão da segurança para determinar que o impetrado deposite os vencimentos dos professores da rede municipal de ensino, representados pelo impetrante, até o décimo dia útil ao mês seguinte ao vencido, nos termos do artigo 161, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, incluindo eventuais parcelas não adimplidas desde a impetração do writ, acrescido de correção monetária a partir do dia em que deveria ter sido pago.


0045077-71.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julg: 12/07/2017

 

Ementa nº 3

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

PENSÃO POR MORTE

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO ÓBITO. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132 (05/05/2011) consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva. - Direito da companheira, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de sua parceira. - "Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas". Precedentes do STF. - Comprovada a existência de união estável homoafetiva, bem como a dependência entre as companheiras e o caráter de entidade familiar externando na relação, é de se reconhecer o direito da companheira sobrevivente o direito de receber benefícios previdenciários decorrentes de plano de previdência privada. - Sentença de procedência. Manutenção. - Termo inicial do benefício. Data do óbito. - Desprovimento do recurso.


0005434-63.2015.8.19.0058 - APELAÇÃO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julg: 19/07/2017


Ementa nº 4

LASERTERAPIA

PODER PÚBLICO

DIREITO À SAÚDE

PREVALÊNCIA

GARANTIA CONSTITUCIONAL

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

Ação de Obrigação de Fazer - Realização de tratamento denominado laserterapia. Constitui obrigação dos entes públicos o fornecimento de medicamentos e tratamentos necessários a preservar a saúde da população, conforme determinam os artigos 30, inciso VII e 196 da Constituição Federal - Matéria consolidada através da Súmula nº 65 desta Corte. Em que pese o argumento do apelante de inexistência de respaldo financeiro, o que importaria em violação ao princípio do orçamento, como muito bem ponderou o nobre Procurador da Justiça, é cediço que ante o conflito aparente de princípios constitucionais, na espécie o direito à saúde e à legalidade orçamentária, deve-se proceder a ponderação de interesses, devendo prevalecer o bem jurídico tutelado de maior valor, que no caso em análise, a toda evidência, é o direito à saúde e à própria vida. Portanto, o Estado e o Município devem fornecer o custeio do tratamento prescrito para a autora, não havendo qualquer ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes, do orçamento, reserva do possível, e das normas legais referentes à realização da despesa pública e licitação - Desprovimento da Apelação.


0035642-71.2010.8.19.0004 - APELAÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julg: 27/06/2017


Ementa nº 5

CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

POSSIBILIDADE

DESJUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSES

Agravo de instrumento. Cumprimento de testamento. Pedido de autorização para realização do inventário por escritura pública. Decisão de indeferimento. Interpretação literal concedida ao artigo 610 do NCPC. A existência de testamento, por si, não pode ser considerada como um fator impeditivo para a realização do inventário extrajudicial. Matéria que deve ser enfrentada segundo as ondas renovatórias de universalização do acesso à Justiça, especialmente a terceira, que cuida da utilização de técnicas alternativas para resolução de conflitos. Desjudicialização dos conflitos de interesses. Provimento CGJ n.º 21/2017, que conferiu nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 297 da Consolidação Normativa, parte extrajudicial. Enunciados n.º 600 da VIII Jornada de Direito Civil, e 16, elaborado no âmbito do Instituto Brasileiro de Direito da Família, orientando esta mesma direção. Recurso provido.


0030113-39.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julg: 19/07/2017

 

Ementa nº 6

HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO

CONDENAÇÃO CRIMINAL

ESTUDOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS

IMPEDIMENTO LEGAL

AUSÊNCIA

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO

Habilitação para adoção. Requisitos. Casal que vive em união estável há cerca de dez anos e possui uma filha biológica de sete anos. Estudos técnicos realizados em juízo que apuraram que os requerentes possuem plenas condições de adotar e prover a criança um ambiente familiar adequado ao seu desenvolvimento. Escopo do art. 227 da Constituição Federal. Condenação criminal que, por si só, não importa em automática inidoneidade a impedir a habilitação para adoção. Condenação que não importa em perda do poder familiar e, por analogia, não deve impedir a adoção. Requerente que possui três filhos biológicos e exerce a paternidade de forma satisfatória. Ausência de previsão legal no sentido de impedir a habilitação daqueles que possuam condenação criminal. Provimento do recurso.


0076253-33.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julg: 06/06/2017

 

Ementa nº 7

CONCURSO PÚBLICO

ELIMINAÇÃO

ENTREGA DE DOCUMENTOS

ATRASO

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

PROCEDÊNCIA

DUAS APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DE CANDIDATO APROVADO. ATRASO DE DEZ MINUTOS NA FASE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS MÉDICOS. INTERCORRÊNCIAS NO TRÂNSITO. FATOS ALHEIOS À VONTADE DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Pretensão inicial, de que seja anulado o ato que eliminou o impetrante do concurso para provimento do cargo de perito 3º classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, eliminação decorrente do atraso de dez minutos na hora designada para entrega de documentos médicos, quarta fase da primeira etapa do certame, de caráter eliminatório. Requerimento, ainda, de designação de nova data e horário, a fim de permitir a participação do candidato nas etapas finais do certame. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Estadual e da Comissão Organizadora do Concurso. Convocação do impetrante para realizar a entrega da documentação médica às 16h do dia 11/03/2014, no Instituto Brasil, Medicina & Segurança do Trabalho, situado à rua Visconde de Inhaúma nº 134, sala 429, centro da cidade do Rio de Janeiro. Incontroversa a chegada do candidato com apenas dez minutos de atraso, que gerou a sua eliminação do certame. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. Eliminação sumária do impetrante, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, que se verifica desproporcional, a legitimar a intervenção do Poder Judiciário, sem acarretar violação do princípio da Separação dos Poderes, tampouco ingerência no mérito administrativo. Aplicação da norma editalícia que prevê a ausência de segunda chamada e a eliminação daquele que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das provas/exames, que ocorreu de forma indiscriminada. Norma a incidir em prejuízo ao candidato desidioso no cumprimento dos deveres previstos no edital, o que não ocorre no caso sob exame. Impetrante, residente na Comarca de Santa Maria Madalena, que justifica seu atraso em razão de engarrafamentos causados por acidente de trânsito, manifestações públicas e obras na BR-101, bem assim na cidade do Rio de Janeiro, além da demora na liberação de sua entrada no edifício e circulação do elevador do prédio, vez que ali teria chegado às 15:47h. Apresentação de documentos que provam a ocorrência de manifestações públicas e de acidente de trânsito na avenida Presidente Vargas, uma das principais vias de acesso ao centro do Rio de Janeiro. É de conhecimento público que à época dos fatos narrados na peça inicial, a cidade do Rio de Janeiro passava por diversas mudanças e obras realizadas pela Prefeitura, que influenciavam, diariamente, no trânsito de acesso e saída do centro, além de que manifestações públicas, seja no centro, seja em seu entorno, ocasionam, em geral, verdadeiro caos no trânsito. Incontroverso, outrossim, que no momento da apresentação do impetrante, às 16:10h, era realizado o atendimento das 15:30h, e ainda seriam atendidos os candidatos convocados para os horários de 15:40h e 15:50h. Pequeno atraso do impetrante, que além de fundar-se em fatos alheios à sua vontade e sobre os quais não possuía qualquer ingerência, que não acarretou qualquer prejuízo à Administração, tampouco aos candidatos presentes. Trata-se, ademais, de fase de entrega de documentos médicos, tendo o impetrante sido aprovado nas três etapas anteriores, prova de conhecimento, prova de aptidão física e exame psicotécnico, que, em regra, possuem elevado grau de dificuldade e concorrência. Concessão da segurança, que se mantém. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento de ambos os recursos.


0000255-15.2014.8.19.0049 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julg: 08/08/2017


Ementa nº 8

CONCURSO PÚBLICO

DECRETO ESTADUAL N. 45682, DE 2016

POSSE

CANCELAMENTO

ILEGALIDADE

SEGURANÇA CONCEDIDA

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO EM 1° LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA UERJ. CANCELAMENTO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO ESTADUAL N° 45.682/2016, QUE PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA QUALQUER CARGO EFETIVO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA, A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2016. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA RESPONDER AO MANDAMUS, PORQUANTO É COMPETENTE PARA A DIREÇÃO SUPERIOR DE TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE EDITADA EM 28/06/2016, QUE SERIA PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL, EM 29/06/2016. POSSE QUE OCORRERIA EM 30/06/2016. RECUSA INJUSTIFICADA DAS AUTORIDADES COATORAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. POSTURA ESTATAL CONTRADITÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, COROLÁRIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE PROTEGE AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS ADMINISTRADOS. OFENSA TAMBÉM AO PRINCÍPIO NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR A IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FOI APROVADO E CLASSIFICADO, TORNANDO-SE DEFINITIVA A LIMINAR DEFERIDA. UNÂNIME. CONCESSÃO DA ORDEM. DELIBERAÇÃO DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA QUE ESTE ACÓRDÃO SEJA ENVIADO AO CEDES PARA OS FINS DO ARTIGO 122 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ.


0045571-33.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julg: 12/06/2017


Ementa nº 9

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO-ITCMD

EXTINÇÃO DE USUFRUTO

NÃO INCIDÊNCIA

Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITCMD. Extinção do usufruto. Inexistência de hipótese de incidência. Segurança concedida. 1. A extinção do usufruto, com a consolidação da propriedade em mãos do nu proprietário, seja em decorrência do óbito, seja em decorrência de culpa do usufrutuário reconhecida por sentença transitada em julgado, não importa em transmissão causa mortis ou doação de direitos, pelo que não enseja fato gerador de ITCMD. 2. Aplicação do art. 7º., III, L. Est. nº. 7.174/15. 3. Mandado de Segurança que se julga procedente.


0012613-57.2017.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julg: 08/08/2017


Ementa nº 10

AÇÃO DE COBRANÇA

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

DIVÓRCIO

HERANCA

PRINCÍPIO DE SAISINE

DIREITO À COTA PARTE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BEM IMÓVEL. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO TOTAL DE BENS. FALECIMENTO DO GENITOR DO CONJUGE VARÃO. MEAÇÃO DO CONJUGE VIRAGO. POSTERIOR DIVÓRCIO. BEM NÃO CONTEMPLADO NO ACORDO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO. PRINCÍPIO DE SAISINE. PROPRIEDADE DO BEM QUE SE TRANSMITE COM A MORTE. COTA PARTE DO IMÓVEL QUE SE DEVE RESGUARDAR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO APRESENTA OFENSA À HONRA OU DENOTE SITUAÇÃO VEXATÓRIA A ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA ADEQUADAMENTE FIXADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E SEUS DESPROVIMENTO.


0005114-32.2014.8.19.0063 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - Julg: 04/07/2017


Ementa nº 11

COTA CONDOMINAL

COBRANÇA

PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO

INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO

CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VALOR DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. Tratando-se de obrigação periódica, o título executivo judicial abrange todas as parcelas vencidas até o início da execução. Esta, a liquidez. Liquidação de sentença, via planilha do credor, que deve englobar todas as parcelas em aberto, com os acréscimos legais, além das cotas que se vencerem até a efetiva liquidação da dívida. Provimento do recurso para determinar que a condenação se dê sobre as cotas condominiais em aberto, que mês a mês receberão os acréscimos legais, incluindo-se no cálculo da execução as prestações vincendas até a efetiva liquidação da dívida, como se apurar em liquidação de sentença. Unânime.


0017404-15.2013.8.19.0031 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julg: 09/08/2017

 

Ementa nº 12

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

CEDAE

FATO DO SERVIÇO

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA A CEDAE. CAUSA DE PEDIR QUE DIZ COM A EXISTÊNCIA, DE FATO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECISÃO POR MAIORIA.


0043531-78.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 12/12/2016

 

Ementa nº 13

ADVOGADO

IMUNIDADE PROFISSIONAL

LIMITES DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO

DANO MORAL

APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. IMUNIDADE RELATIVA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES E FATOS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O MÉRITO DA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIMITES DA IMUNIDADE PROFISSIONAL EXTRAPOLADOS. O art.133, da Constituição da República é a base constitucional da origem de toda a importância conferida ao advogado pelo sistema normativo brasileiro. O advogado não deve nunca defender privilégios, não medindo esforços para que sejam respeitados os direitos e garantias fundamentais contemplados na Constituição da República. Para que o advogado cumpra seu papel o próprio texto constitucional dotou-lhe de certas prerrogativas, dentre as quais a indispensabilidade e a inviolabilidade. A inviolabilidade do advogado está atrelada ao exercício da sua profissão e aos limites da lei. Ela existe porque o advogado, sem sombra de dúvida, cumpre o papel de lutar pelos direitos e garantias, sobretudo constitucionais, contra o arbítrio, principalmente do Estado. Por isso, o advogado goza de uma situação jurídica de liberdade, necessária à sua função combativa contra quem quer que viole o ordenamento jurídico, inclusive quando agindo em detrimento das decisões e normas emanadas do próprio Estado, sem que seja legítima ou legal qualquer possibilidade de perseguição. A inviolabilidade, contudo, tem limites e deve ser ajustada à sua característica de prerrogativa necessária ao exercício da profissão. Os advogados prestam importante serviço e contribuição para o bom exercício da Justiça, sendo natural que, no exercício regular da atividade, o façam até com ardor e veemência. Contudo, nunca podem deixar de lado o essencial, que é a defesa da causa para uma luta contra o colega adverso, ofendendo-lhe a honra desnecessariamente, fora dos limites da causa ou da defesa de direitos e prerrogativas de que desfrutam. Sendo assim, a análise do excesso cometido pelo advogado no desempenho da atividade profissional deve ser avaliada casuisticamente, observando-se sempre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Feitas tais considerações, entendo que a sentença não deu correta solução à lide. Com efeito, analisando os documentos acostados aos autos, precipuamente a peça de resposta, fica evidente que o advogado da parte ré excedeu os limites do direito de defesa, bem como a prerrogativa da imunidade profissional. A ação proposta atribuía a parte ré a prática indevida de envio de e-mails não autorizados para o autor (spammer), que alegou, em sua inicial, que, apesar de exigir o término dos envios, não teve seu pedido atendido, o que lhe causou enorme aborrecimento. O réu, por sua vez, iniciou a sua contestação narrando fatos pessoais do autor, que não guardavam qualquer relação com o mérito da causa. Após arguir uma preliminar de ilegitimidade, o réu inicia sua defesa atribuindo ao autor envolvimento em práticas nebulosas e envolvimento com jornais clandestinos. Não satisfeito, após tecer comentários sobre o jornal que o autor trabalha, a defesa passou a desferir ataques pessoais, aduzindo, que o réu é pessoa cheia de desafetos, polêmica e que responde a processos criminais. Com efeito, verifica-se que a narrativa perpetrada pela ré não guarda qualquer relação com a questão referente ao envio de spams para o autor, tratando-se de alegações de cunho pessoal e pejorativo. Ora, não possui qualquer relevância o fato de o autor responder a processo criminal ou ter relação com suposto jornal clandestino. O único desiderato da parte, portanto, ao tecer tais considerações, foi desqualificar a figura do autor, o que obviamente excede o limite da imunidade da advocacia. É evidente que, ainda que haja desavenças anteriores entre as partes, tal fato não autoriza o uso de expressões pejorativas e injuriosas, que afrontem a honra e dignidade pessoal do outro. Nesse passo, ainda que o réu alegue que teve a intenção de demonstrar que o autor estava agindo de má-fé no ajuizamento daquela ação, tal alegação deve se basear em fatos constantes dos autos e não em questões pessoais. Ademais, o fato de o réu ter retirado as informações de uma reportagem ou de sites públicos não o isenta de sua responsabilização, porquanto, conforme já mencionado, as questões narradas não guardam qualquer relação com o processo, de forma que se pode concluir que apenas foram utilizadas para ofender e desqualificar o autor. Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que o autor efetivamente responda a processo criminal ou esteja envolvido nas supostas "práticas nebulosas", não é obrigado a ler tais reportagens no bojo de um processo cível, que em nada se relaciona com o mérito. Por fim, certo é que o argumento do sentenciante, no sentido de que as expressões ficaram restritas ao processo, não afasta o dano moral sofrido, porquanto a pessoa ofendida era o próprio autor, não sendo necessária para a configuração de ofensas que essas sejam públicas ou sejam difundidas. Dano moral configurado. Quantum reparatório fixado, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor arbitrado compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Provimento parcial do recurso.


0010377-36.2014.8.19.0066 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julg: 26/07/2017


Ementa nº 14

I.P.T.U.

VIÚVA DE EX-COMBATENTE DE GUERRA

REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PARTILHA DO BEM

IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA VIÚVA

ISENÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DE IMÓVEL QUE PERTENCIA A EX-COMBATENTE. INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PARTILHA DO BEM ENTRE A VIUVA E OS FILHOS DO EX-CASAL. NATUREZA REAL E PESSOAL DA ISENÇÃO. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA VIÚVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A isenção do pagamento do tributo municipal (IPTU) incidente sobre imóvel que era de propriedade de ex-combatente, somente poderá ser mantida em favor da viúva se se mantiver inscrito no registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, ou, ainda, integralmente em nome da mesma (§6º, do art. 6º, da Lei 691/84, 6º § 6º). A indivisibilidade da propriedade, para fins da isenção fiscal, deve ser reconhecida quando o imóvel é transmitido, em parte mínima, aos herdeiros, gravada com cláusulas absolutamente restritivas da propriedade (inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade) e se mantiver ocupado e destinado para residência exclusiva da viúva ou dos filhos menores. A integralidade do registro imobiliário visa impossibilitar a fruição da isenção por terceiro que não guarde vinculação pessoal e material com o imóvel que foi de propriedade de ex-combatente. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.


0396948-98.2015.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 25/07/2017

 

Ementa nº 15

VALE-TRANSPORTE

INSERÇÃO ERRÔNEA DE DADOS CADASTRAIS

BILHETE ÚNICO

IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO

CONDUTA ILÍCITA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VALE-TRANSPORTE. INSERÇÃO ERRÔNEA DE DADOS CADASTRAIS PELO ANTIGO EMPREGADOR, QUE IMPOSSIBILITOU A AUTORA DE ADQUIRIR SEU BILHETE ÚNICO, POIS SEU CPF ERA CADASTRADO COM O NOME DE UMA TERCEIRA PESSOA. TENTATIVA DA PARTE AUTORA DE RESOLVER A SITUAÇÃO PERANTE O ANTIGO EMPREGADOR E O "RIOCARD" SEM QUALQUER SOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ILÍCITA. OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTUDO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR ADEQUADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMPENSANDO SUFICIENTEMENTE À VÍTIMA E AO MESMO TEMPO DESESTIMULANDO CONDUTAS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.


0424885-54.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julg: 08/08/2017


Ementa nº 16

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CONCURSO PÚBLICO

CANCELAMENTO

INSCRIÇÃO EM CERTAME

RESTITUIÇÃO DO VALOR

Apelações cíveis. Ação indenizatória. Concurso público realizado pelo Município e organizado pela Fundação que foi cancelado por força de TAC firmado entre o Município e o Ministério Público Estadual. Autor que foi aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital. Direito ao ressarcimento do valor pago a título de inscrição no certame. Valor que foi de R$ 70,00 e não R$ 40,00, como constou da sentença. Erro material que ora é corrigido. Jurisprudência do STJ no sentido de que a anulação do concurso pela própria Administração não gera para esta o dever de indenizar. Inexistência de solidariedade. Fundação que tem o dever de indenizar por força do disposto no art. 70 da Lei nº 8.666/93. Montante indenizatório fixado pela sentença que é reduzido. Inaplicabilidade da Teoria da Perda de uma chance. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e à posse. Recursos conhecidos e parcialmente providos.


0001098-54.2013.8.19.0068 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julg: 05/07/2017



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  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
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  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio