OAB Niterói online
Notícias
Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0054169-70.2016.8.19.0001
rel. Des. Werson Rêgo
j. 13.09.2017 e p. 15.09.2017
 
Direito do consumidor. Saúde suplementar. Autora portadora de mielomeningocele. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com reembolso de quantias pagas, decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de reabilitação com abordagem multidisciplinar e fisioterapia através do método “therasuit”, além de equoterapia e hidroterapia. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Ministério Público, ambas visando à reforma integral do julgado.
 
1. Direito à saúde e proteção consumerista - O Direito do Consumidor resgatou a dimensão humana do consumidor na medida em que passou a considerá-lo sujeito especial de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. E, inegavelmente, vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o respeito à dignidade da pessoa humana. 1.1 - No caso concreto, a Autora, menor impúbere, é beneficiária do seguro saúde operado pela seguradora Ré, na segmentação ambulatorial, hospitalar e obstetrícia (fls. 97/180). Nasceu com má formação da coluna vertebral na altura lombo-sacral, com a medula exposta, ocasionando o comprometimento de algumas raízes nervosas, além de hidrocefalia - Mielomeningocele.
 
2. Análise técnica adequada ao tratamento da paciente - No caso concreto, restou devidamente comprovado nos autos, através do laudo fisioterapêutico de e-fls. 38/41, a necessidade e importância do tratamento denominado Therasuit, da equoterapia e da hidroterapia. 2.1 - Adequado aos fins a que se destina o relatório de fls. 38/41, firmado por profissional devidamente habilitado, sendo certo que a indicação dos tratamentos fora feita por médicos neurologista e ortopedista.
 
3. Proteção contratual. Cláusula abusiva - é nula a cláusula contratual que exclua a cobertura de órteses, de próteses e/ou de materiais especiais necessários ao pleno restabelecimento da saúde do beneficiário de plano de saúde, quando diretamente relacionados ao êxito de tratamento coberto. Verbete sumular n. 112, deste Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Medicina baseada em evidências e impacto econômico do pronunciamento judicial - A orientação desta e. 25ª Câmara Cível especializada em Direito do Consumidor é no sentido da análise econômica do impacto dos seus julgamentos no mercado de consumo, consciente de que a imposição de custos indevidos aos fornecedores nunca são por estes absorvidos, mas, sim, repassados aos consumidores, que, ao final, “pagam a conta”. 5.1 - O método Therasuit foi desenvolvido em 2002. A Equoterapia é reconhecida como recurso terapêutico, desde 2008. A hidroterapia/fisioterapia aquática é reconhecida como modalidade de fisioterapia, desde 2014. Farto material na literatura médica internacional a embasar a terapia prescrita para a Autora, sendo a Therasuit técnica de eleição (primeira escolha) para pacientes nos Estados Unidos.
 
5. Ausência de cláusula contratual expressa e em destaque, excluindo os procedimentos requeridos - É de todos os fornecedores conhecido que as cláusulas contratuais que eventualmente limitem os direitos dos consumidores devem ser redigidas em destaque, à luz do disposto no art. 54, § 4º, do CDC.
6. Ausência de previsão do procedimento no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS - O rol de cobertura mínima obrigatória (Resolução Normativa ANS nº 387/2015), contempla previsão de cobertura obrigatória para fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Havendo cobertura contratual para fisioterapia, nada justifica a resistência ao ressarcimento dos módulos do método Therasuit, técnica moderna que integra o tratamento prescrito.
 
6.1 - Ressalte-se, no caso concreto, que a seguradora Ré tinha pleno conhecimento da doença congênita da Autora no momento de contratação do plano de saúde, consoante se depreende dos documentos de e-fls. 550/555. Princípio da boa-fé objetiva.
 
7. Reembolso integral dos valores já pagos e dos pagamentos futuros - inexistindo disponibilidade de profissionais em clínica credenciada, aptos a oferecer as terapias motoras necessitadas pela autora, conforme métodos indicados pelos especialistas que a assistem – o que permitiria o pagamento pela operadora diretamente ao prestador do serviço - correto o pleito de reembolso integral dos valores por ela dispendidos. 7.1 - As despesas pretéritas restaram devidamente discriminadas, quantificadas e comprovadas (e-fls. 31, 32, 37, 44, 47 e 49), impondo-se o reembolso integral. Quanto às despesas futuras, deverão ser integralmente reembolsadas à Autora as despesas comprovadamente pagas e relacionadas às terapias em questão, facultando-se à operadora, caso queira, o pagamento direito aos prestadores dos serviços por ela contratados.
 
8. Recursos conhecidos e providos, para condenar a Ré ao reembolso dos valores dispendidos pela Autora, bem assim ao reembolso integral (facultado o seu custeio direto) dos pagamentos efetuados pela Autora, com os tratamentos fisioterápicos de que necessita, através dos métodos “Therasuit Intensivo”, Equoterapia e Hidroterapia, na forma e duração previstas na indicação médica (e-fls. 24/30). Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação.
 

Fonte: Vigésima Quinta Câmara Cível



back

:: Mais Noticias
  •  (22-02-2018) - TRF1 - Alienação antecipada de bens somente pode ocorrer quando houver risco de deterioração
  •  (21-02-2018) - TRF1 - Quantidade de cloreto permitida nos vinhos produzidos no Brasil é limitada a 0,2g por litro
  •  (21-02-2018) - TJDFT - Pintura de muro sem autorização da proprietária não gera direito a indenização moral
  •  (21-02-2018) - TJAC - Demora em restabelecer energia elétrica gera condenação à concessionária de eletricidade
  •  (21-02-2018) - TRF1 -RPPS e RGPS não podem ser utilizados concomitantemente para a concessão de duas aposentadorias
  •  (21-02-2018) - STJ - Vítima de furto em condomínio deve ser indenizada por empresa de vigilância
  •  (21-02-2018) - TRT2 - Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo
  •  (21-02-2018) - TRT1 - Pena de confissão não impede indenização de trabalhadora queimada em acidente
  •  (20-02-2018) - STJ-Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro
  •  (20-02-2018) - STJ - Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
  •  (20-02-2018) - STJ- Corte Especial aprova súmula sobre legitimidade do Ministério Público na defesa de consumidores
  •  (20-02-2018) - TJMS - Culpa exclusiva da vítima em atropelamento afasta indenização
  •  (20-02-2018) - TJMS - Distribuidora de energia terá que indenizar cliente por corte ilegal
  •  (20-02-2018) - Presidente da OAB Niterói é condecorado Benfeitor Cultural da Humanidade pela Febacla
  •  (20-02-2018) - Comissão de Direito e Gestão Desportiva realiza 1° Seminário Niteroiense sobre E-Sports
  •  (20-02-2018) - OAB Niterói apoia campanha de solidariedade em prol de advogada acidentada
  •  (20-02-2018) - Associação dos Procuradores Municipais apresenta ao presidente da OAB Niterói estudo nacional
  •  (20-02-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2018 do TJRJ
  •  (19-02-2018) - TJRN - Violência doméstica: decretada prisão preventiva de homem acusado de agredir ex-namorada
  •  (19-02-2018) - TJMT - Prefeitura arcará com prejuízos de servidor bêbado
  •  (19-02-2018) - TJGO - Mulher que teve carro atingido por árvore será indenizada
  •  (19-02-2018) - TJAC - Mensagens de celular sarcásticas geram obrigação de indenizar
  •  (19-02-2018) - TJDFT - Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de banco em caso de fraude
  •  (19-02-2018) - TRF1 - Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução
  •  (19-02-2018) - TRT4 - Empresa que comprovou fornecimento de equipamentos de proteção não deve pagar insalubridade
  •  (19-02-2018) - TST - Mantida penhora sobre honorários de médico condenado em ação trabalhista
  •  (19-02-2018) - STJ - Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
  •  (19-02-2018) - STJ - Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
  •  (16-02-2018) - TJSP - Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente
  •  (16-02-2018) - TJSC - Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR
  •  (16-02-2018) - TJES - Concessionária terá que substituir motocicleta por apresentar problemas recorrentes
  •  (16-02-2018) - TRF1 - Folha de salários pode ser usada como base de cálculo de contribuição de intervenção
  •  (16-02-2018) - TRT6 - Décima-primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária
  •  (16-02-2018) - TRT3 - Preposto mente em audiência e empresa é condenada por litigância de má-fé
  •  (16-02-2018) - STJ - Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória
  •  (15-02-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2018 DO TJRJ
  •  (08-02-2018) - TJMT - Negada pensão para netas com mais de 30 anos
  •  (08-02-2018) - TJMG - Cemitério indeniza por violação de jazigo
  •  (08-02-2018) - TST- Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
  •  (08-02-2018) - STJ - Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor
  •  (08-02-2018) - STF - Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União
  •  (08-02-2018) - STF - Ministro extingue ação que pedia criação da lei de defesa dos usuários de serviços públicos
  •  (08-02-2018) - Palavra do Presidente: Oxalá
  •  (08-02-2018) - OAB Niterói não terá expediente nos dias 12 a 14 de fevereiro. Prerrogativas estará de plantão
  •  (08-02-2018) - OAB Niterói vacina 178 advogados e estagiários em ação contra febre amarela
  •  (08-02-2018) - TRT6 - Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais
  •  (08-02-2018) - TRT6-6ª Câmara mantém justa causa de trabalhadora que rasurou atestado médico para folgar numa sexta
  •  (08-02-2018) - STJ - Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina
  •  (08-02-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-02-2018) - STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro feita por segurado supostamente alcoolizado
  •  (08-02-2018) - TJMT - Gestante tem direito a ‘pensão’
  •  (08-02-2018) - TJMT - É possível remição de pena pelo trabalho manual
  •  (07-02-2018) - Comissão de Relações de Trabalho realizará palestra ‘Petição inicial diante da reforma trabalhista’
  •  (07-02-2018) - TJMT - Cautela ao receber cheque é dever do receptor
  •  (07-02-2018) - TJDFT - Turma mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos
  •  (07-02-2018) - TJAL - Justiça concede direito de adolescente possuir nome de duas mães em certidão de nascimento
  •  (07-02-2018) - STJ - Negado pedido de liberdade a homem preso em flagrante por roubo contra motorista do Uber
  •  (07-02-2018) - TRE/GO - Tribunal suspende decisões que autorizavam o registro de candidaturas avulsas
  •  (07-02-2018) - STJ - Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública
  •  (07-02-2018) - STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro feita por segurado supostamente alcoolizado
  •  (07-02-2018) - STF - Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto
  •  (06-02-2018) - Presidente da OAB Niterói dá posse a novos membros da Comissão OAB Jovem
  •  (06-02-2018) - Comissão de Direito e Gestão Desportiva realiza 1° Seminário sobre E-Sports na OAB Niterói
  •  (06-02-2018) - TJMG - Multa de jogador Fred será depositada em conta judicial
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (06-02-2018) - TSE - PMDB protocola pedido de mudança de nome para Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
  •  (06-02-2018) - C.FED - Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no País
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (05-02-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (05-02-2018) - TJSP - Mulher indenizará ex-namorado por danos morais e materiais
  •  (05-02-2018) - TJES - Motociclista será indenizado após acidente causado por pedras soltas na via
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Cessão de direitos de cotas de sociedade após a morte de sócio não exime de responsabilidade
  •  (05-02-2018) - TRT15 - Nona Câmara mantém encerramento da execução, mas nega que haja extinção do feito
  •  (05-02-2018) - TRT6 - Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho
  •  (05-02-2018) - STF - Procuradora-Geral da República apresenta ação contra regra da reforma política
  •  (05-02-2018) - STJ - Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em evidente ausência de violação
  •  (02-02-2018) - Diretora-tesoureira representa OAB Niterói em reunião do Comitê para Migração para o PJe no TRT-RJ
  •  (02-02-2018) - OAB Niterói apoia campanha de solidariedade em prol de advogada acidentada
  •  (02-02-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-02-2018) - CNJ Serviço: o que são crimes hediondos?
  •  (02-02-2018) - TJMT - Incapacidade para pagar pensão deve ser provada
  •  (02-02-2018) - TRF1 - Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
  •  (02-02-2018) - TRT6 - Indeferido vínculo empregatício de motorista que usava veículo próprio
  •  (02-02-2018) - TRT4 - 2ª Turma condena transportadora que despediu trabalhador seis dias após a volta de licença
  •  (02-02-2018) - STJ - Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido à nomeação
  •  (02-02-2018) - Palavra do Presidente: Tô trabalhando
  •  (01-02-2018) - TJDFT - Taxista deverá ser indenizado por lucros cessantes após acidente de trânsito
  •  (01-02-2018) - TJMS - Negada indenização à ex-síndica fiscalizada por gestão posterior
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas na via recursal
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Cabe ao juízo cível comum processar e julgar causas em que o valor real da demanda é incerto
  •  (01-02-2018) - STJ - Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ser bloqueada
  •  (01-02-2018) - STJ - Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública
  •  (01-02-2018) - Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
  •  (31-01-2018) - OAB Niterói empossa, dia 5 de fevereiro, presidente e membros da Comissão OAB Jovem
  •  (31-01-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (31-01-2018) - STF - Confederação dos profissionais liberais questiona Súmula do Tribunal
  •  (31-01-2018) - STJ - Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
  •  (31-01-2018) - STJ- Corretora em liquidação não consegue transformar título patrimonial da BVRJ em ações da Bovespa
  •  (31-01-2018) - TST - Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
  •  (30-01-2018) - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição será paraninfo da turma de advogados e estagiários
  •  (30-01-2018) - Leandro Frota será homenageado pela Câmara Municipal de Niterói, dia 2, com medalha de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (30-01-2018) - STF -1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
  •  (30-01-2018) - TJSP - Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo
  •  (30-01-2018) - TJAC - 2ª Turma Recursal condena condutora por agredir vítima após atropelamento
  •  (30-01-2018) - TRF1- É legítima a retenção de veículo transportando passageiros sem autorização de órgão competente
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Abandono da causa é motivo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT3 - Recursos públicos só são impenhoráveis se comprovada destinação compulsória para educação
  •  (30-01-2018) - STJ - Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
  •  (30-01-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de autor que causou penhora de bem de homônimo
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Responsabilidade objetiva de quem transporta produto florestal prevalece
  •  (30-01-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (30-01-2018) - TRT23 - Mulher processa empresa que lhe concedeu emprego e é condenada por litigância de má-fé
  •  (30-01-2018) - STJ - Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
  •  (29-01-2018) - OAB Niterói recebe, dia 1º de março, a 12ª Jornada Jurídica
  •  (29-01-2018) - Procurador do Estado é homenageado por advogados durante almoço em Niterói
  •  (29-01-2018) - A Reforma Trabalhista é tema de mais um curso de atualização, com início dia 6 de março
  •  (29-01-2018) - Juiz Alexandre Chini será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários em Araruama
  •  (29-01-2018) - TJMT - Seguro DPVAT cobre acidente dentro de ônibus
  •  (29-01-2018) - TJMS - Adolescentes não podem viajar sem documento com foto
  •  (29-01-2018) - TRF1 - Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência
  •  (29-01-2018) - TJDFT - Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
  •  (29-01-2018) - Deve-se reconhecer a validade e eficácia dos acordos extrajudiciais firmados com base na LC 110/2001
  •  (29-01-2018) - STJ - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
  •  (29-01-2018) - STJ - Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
  •  (29-01-2018) - STJ - Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos
  •  (26-01-2018) - TRT6 - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
  •  (26-01-2018) - TRT6 - TRT-2 nega vínculo a motorista de Uber em decisão inédita de 2º grau envolvendo a empresa
  •  (26-01-2018) - TRT2 - Comportamento desidioso invalida estabilidade provisória de gestante
  •  (26-01-2018) - STJ - Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar
  •  (26-01-2018) - TJSP - TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos
  •  (26-01-2018) - TJAC - Detran deve ressarcir motorista por multa paga e anulada judicialmente
  •  (26-01-2018) - STJ - Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros
  •  (26-01-2018) - Abre ala
  •  (25-01-2018) - TJMS - Mulher é condenada por acusar ex-namorado de paternidade, frustrada posteriormente
  •  (25-01-2018) - TRF3 - Tribunal torna obrigatória impetração de Habeas Corpus por meio eletrônico
  •  (25-01-2018) - TRF1 - Valor do seguro não está vinculado valor da prestação do contrato financiamento habitacional
  •  (25-01-2018) - TRT15 - Décima Primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária
  •  (25-01-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (25-01-2018) - TRT2 - Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos
  •  (25-01-2018) - STJ - Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
  •  (25-01-2018) - TJDFT - Comprador deve transferir veículo adquirido para seu nome sob pena de ter que indenizar