OAB Niterói online
Notícias
TJDFT - Justiça nega indenização para supostas vítimas de assédio moral

TJDFT - Justiça nega indenização para supostas vítimas de assédio moral


 
A juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou improcedente o pedido de sete servidoras públicas distritais para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor individual de R$ 15.218,46, sob alegação de serem vítimas de perseguição por parte da chefia imediata.

As autoras da ação sustentam ser servidoras públicas e ocupar o cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAS. Afirmam realizar visitas em residências e comércios, no desempenho de suas atividades. Informam que sempre desempenharam suas funções com competência e comprometimento.

Declaram, no entanto, que têm sido vítimas de perseguição por parte de sua chefia imediata. Dizem que sua chefia atuava de forma propositada e no intento de prejudicá-las. Apontam a insustentabilidade da relação mantida com a chefia. Acrescentam que durante todo o período em que se encontram sob a orientação do chefe, têm sido vítimas de assédio moral.

Em sua defesa, o Distrito Federal ressalta a inocorrência da responsabilidade civil do Estado. Diz que não restou comprovada a noticiada perseguição. Afirma não ter sido comprovado o fato constitutivo do direito das servidoras. Esclarece que não há que se falar em pagamento por eventuais danos morais suportados. Espera pela improcedência do pedido.

Na intenção de apurar eventual conduta ilícita praticada, em ambiente de trabalho, pelo superior hierárquico das autoras, a magistrada lembrou que a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse passo, devem ser plenamente caracterizados os elementos da responsabilidade objetiva, como a conduta estatal, o dano e nexo de causalidade.

Assim, para a julgadora, no caso dos autos, observa-se que a dinâmica dos fatos descrita na inicial não se harmoniza com a hipótese de responsabilização do Estado: "Observa-se que as demandantes são servidoras públicas distritais, sendo certo que ocupam o cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAS. A rigor, desempenham atividades externas destinadas a promover a prevenção e controle de epidemias. Ora, é de incumbência do chefe do Núcleo o planejamento das ações a serem desenvolvidas pelos AVAS, estabelecendo, assim, as prioridades no tratamento dos objetivos delineados pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A fiscalização do quanto determinado também está sob a incumbência do gestor, e essa tarefa não pode ser interpretada como retaliação ou picuinha pessoal, conquanto certo que o citado gestor também lida e labuta com a falta de estrutura material para prover o serviço público das condições ideais em que deveria ser prestado", afirmou.

Desta forma, a magistrada concluiu que "nada restou comprovado no caso, a não ser uma descrição de ocorrência que pode sequer significar ou ter a abrangência dada, em virtude do grau de animosidade que se instalou lamentavelmente no ambiente do serviço, em prejuízo não só pessoal, mas da comunidade que depende de uma boa mão de obra pública".

A juíza ainda esclareceu que os depoimentos pessoais tomados por ocasião da produção de provas, não trouxeram novas luzes ao tema, já que se limitaram a ratificar a tese trazida na inicial: "Ademais, o depoimento das testemunhas arroladas somente foi capaz de indicar a percepção dos fatos na ótica dos depoentes e a partir da descrição das autoras".

Segundo a julgadora, de acordo com o art. 373 do CPC, cabe ao autor comprovar o seu direito e, na hipótese dos autos, não se observa que as autoras tenham cumprido com a sua obrigação: "Por certo, não há que se presumir que as deduções elencadas na inicial tenham validade absoluta em face do conteúdo fático probatório acostado nos autos, sobretudo dos documentos acostados pela defesa".

Diante desse quadro, o requerimento inicial não pôde ser atendido.

Processo: 2016.01.1.0855-8
 
 Fonte: TJDFT



back

:: Mais Noticias
  •  (12-12-2017) - TJAC - Sobrinho deve ser indenizado após ofensa por não convidar tia para casamento
  •  (12-12-2017) - TJAC - Servidores públicos temporários têm direito a férias remuneradas e “terço constitucional”
  •  (12-12-2017) - TJSC - Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar
  •  (12-12-2017) - TJRO - DER é condenado por danos causados em acidente de trânsito pela ausência de sinalização
  •  (12-12-2017) - TJDFT mantém multa ao Distrito Federal pelo não pagamento de pensão a aluno que ficou tetraplégico
  •  (11-12-2017) - STF - Tribunal decidirá sobre necessidade de autorização em âmbito eleitoral para gravação ambiental
  •  (11-12-2017) - STF - Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista
  •  (11-12-2017) - TJTO - Justiça retifica gênero em registro civil de moradora de Dianópolis
  •  (11-12-2017) - TJSC - Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
  •  (11-12-2017) - TJMG - Casal é indenizado por falta de energia elétrica na festa de casamento
  •  (11-12-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-12-2017) - Justiça carioca cria centro de resolução de conflitos familiares
  •  (11-12-2017) - TJAC - Município de Sena Madureira deve indenizar mulher pelos danos ao imóvel decorrentes de obra
  •  (11-12-2017) - TRF1 - Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse
  •  (11-12-2017) - TRF1 - Denatran é condenado a efetuar emplacamento de veículo adquirido em leilão da Receita Federal
  •  (11-12-2017) - TRT23 - Justiça nega vínculo de emprego a filho de comerciante
  •  (11-12-2017) - TRT6 - Professora que “repetiu” ação trabalhista contra Município é multada
  •  (11-12-2017) - TRT1 - Amizade no Facebook não configura suspeição de testemunha
  •  (11-12-2017) - STJ - Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
  •  (11-12-2017) - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1
  •  (07-12-2017) - Feminicida terá de devolver o benefício previdenciário recebido
  •  (07-12-2017) - CNJ esclarece dúvidas sobre apostilamento de documento em cartório
  •  (07-12-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (07-12-2017) - STF -Ministro suspende júri após absolvição anulada por falta de quesito sobre participação genérica
  •  (07-12-2017) - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão
  •  (07-12-2017) - STJ- Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados
  •  (07-12-2017) - TRF-RJ inaugura hoje Memorial em homenagem a 9 desembargadores falecidos,com presença da OAB Niterói
  •  (07-12-2017) - TJRS - Estado deve fornecer informações, mesmo que sigilosas, aos órgãos de fiscalização
  •  (07-12-2017) - TRF1 - Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente
  •  (07-12-2017) - TRF1 - Entrega de carnês de IPTU sem a intermediação não viola manutenção do serviço público postal
  •  (07-12-2017) - TRT15 - Câmara anula doação fraudulenta e determina penhora sobre imóvel de sócio devedor
  •  (07-12-2017) - TST - Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula
  •  (07-12-2017) - TRF3 - Fundamentos que levaram a 11ª turma a substituir prisão preventiva por medidas cautelares
  •  (06-12-2017) - STJ - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrança
  •  (06-12-2017) - STJ - Mesmo sem previsão, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  •  (06-12-2017) - STJ - Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
  •  (06-12-2017) - TST - Mantida suspeição de testemunha com cargo de confiança e poderes para admitir e demitir
  •  (06-12-2017) - CJF - Cumprimento de autos de constatação é atribuição de oficiais de justiça
  •  (06-12-2017) - STJ - Corte Especial e Terceira Seção aprovam duas novas súmulas
  •  (06-12-2017) - STJ - Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
  •  (06-12-2017) - TJDFT - Motorista que estacionou sem acionar o freio de mão deverá restituir prejuízos causados
  •  (06-12-2017) - STJ - Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
  •  (06-12-2017) - STJ - Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário
  •  (06-12-2017) - STJ - Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
  •  (06-12-2017) - TRT5- Vigilante tem justa causa mantida por atuar, de licença médica, como juiz do Campeonato Baiano
  •  (06-12-2017) - TRT1 - Grau de parentesco não justifica inclusão na execução
  •  (06-12-2017) - TST - Entidades e OAB poderão se manifestar em sessão que examinará mudanças na jurisprudência
  •  (06-12-2017) - TJRJ atende solicitação da OAB Niterói e inaugura Juizado Fazendário na Região Oceânica, dia 13
  •  (06-12-2017) - ESA Niterói fecha o ano letivo com chave de ouro após receber 1.189 alunos em dezenas de cursos
  •  (06-12-2017) - Advogado Nilton Nunes será o paraninfo da última turma a receber carteiras na OAB Niterói em 2017
  •  (06-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (06-12-2017) - Associação de Imprensa promove ato público,5ªfeira,na Cinelândia, pelo Dia da Liberdade de Expressão
  •  (05-12-2017) - OAB Niterói e a OAB-RJ não terão expediente nesta sexta-feira, Dia da Justiça
  •  (05-12-2017) - TRF1 - Incide PIS e Cofins sobre faturamento decorrente da locação e venda de bens imóveis
  •  (05-12-2017) - TRT1 - Indeferida inclusão de ex-sócia em execução trabalhista
  •  (05-12-2017) - STJ - Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira
  •  (05-12-2017) - STJ - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar
  •  (05-12-2017) - STJ - Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura
  •  (05-12-2017) - STF - Negado trâmite a ADI de partido sem representantes no Congresso na data de ajuizamento da ação
  •  (05-12-2017) - ESA Niterói promove, dia 12, último Curso Prático de Peticionamento Eletrônico do ano
  •  (05-12-2017) - Representante da OAB Niterói toma posse como presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
  •  (05-12-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-12-2017) - Informativo STF
  •  (04-12-2017) - TRF1 - Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos
  •  (04-12-2017) - TST - Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
  •  (04-12-2017) - TST - Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extra
  •  (04-12-2017) - STJ autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
  •  (04-12-2017) - STJ-Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
  •  (04-12-2017) - TJSC - Sinal amarelo intermitente pede cautela dobrada e divide responsabilidade em colisão
  •  (04-12-2017) - TJSC - Busca incessante por paternidade esbarra em exame de DNA e na coisa julgada
  •  (04-12-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (01-12-2017) - Palavra do Presidente: Vampiros, não
  •  (24-11-2017) - Informativo da OAB Niterói será suspenso de 27 a 30 de novembro, esclarece Antonio José
  •  (24-11-2017) - STJ - Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
  •  (24-11-2017) - STF - Ministro remete à primeira instância ações que discutem gestão de água na Região Sudeste
  •  (24-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (24-11-2017) - TJGO - Condomínio é condenado a indenizar moradora após forçar retirada de rede de proteção
  •  (24-11-2017) - TRF1 - Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril
  •  (24-11-2017) - TRF1 - Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais
  •  (24-11-2017) - STJ - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
  •  (24-11-2017) - Advogado Erthal Rocha recebe Medalha do Mérito da Emerj, dia 4 de dezembro
  •  (24-11-2017) - TRF-RJ inaugura, dia 7 de dezembro, Memorial em homenagem a nove desembargadores federais falecidos
  •  (24-11-2017) - ESA da OAB Niterói inicia o mês de dezembro com oferta de curso gratuito sobre ‘Coaching Jurídico’
  •  (24-11-2017) - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói dá orientação jurídica dia 26, em São Francisco
  •  (24-11-2017) - Palavra do Presidente: Melhor trilha
  •  (23-11-2017) - TRT3 - Depositário do bem penhorado pode ser nomeado por edital
  •  (23-11-2017) - STJ - Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
  •  (23-11-2017) - STF-1ª Turma: magistrados devem observar regra artigo 212 do CPC sobre ordem inquirição testemunhas
  •  (23-11-2017) - STJ - Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
  •  (23-11-2017) - MP que muda nova lei trabalhista gera insegurança, dizem empresários e juízes
  •  (23-11-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 30/2017 do TJRJ
  •  (21-11-2017) - TJMT - Tribunal mantém condenação de motociclista alcoolizado
  •  (21-11-2017) - TJSP - Motorista é condenado por oferecer dinheiro a policiais
  •  (21-11-2017) - TJGO -Criança que entrou em imóvel cercado e foi atacada por cachorros não tem direito à indenização
  •  (21-11-2017) - TJRJ - Justiça condena Estado e Suderj a indenizar proprietários de cadeiras perpétuas do Maracanã
  •  (21-11-2017) - TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado
  •  (21-11-2017) - TST -Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho
  •  (21-11-2017) - TRT6 - Turma invalida termo de quitação amplo formulado em um acordo extrajudicial
  •  (21-11-2017) - TJAC- Justiça determina que entes públicos providenciem saneamento ambiental em bairro de Rio Branco
  •  (21-11-2017) - TJAC - Justiça determina internação de adolescente que incendiou escola no município de Feijó
  •  (21-11-2017) - TRF1 - Prescrição para o crime de descaminho é contada pela metade para o réu com mais de 70 anos
  •  (21-11-2017) - TRT6 - Coparticipação de empregado em plano de saúde não se relaciona com o acidente de trabalho
  •  (21-11-2017) - TRT23 - Processo é solucionado duas horas após ser ajuizado na 1ª Vara de Tangará
  •  (21-11-2017) - TST - Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso
  •  (21-11-2017) - STJ - Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
  •  (17-11-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (17-11-2017) - Confraternização de fim de ano dos advogados é transferida para 13 de dezembro, com churrasco