OAB Niterói online
Notícias
Ementário de Jurisprudência Cível Nº 24/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 24/2017 do TJRJ


Publicado em: 20/09/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - CEDAE / COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO
Ementa nº 2 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO / MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO
Ementa nº 3 - PLANO DE SAÚDE / PORTADOR DE CÂNCER
Ementa nº 4 - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO / FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ementa nº 5 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO / NOTIFICAÇÃO INEFICAZ PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA
Ementa nº 6 - ERRO MÉDICO / OMISSÃO DE SOCORRO
Ementa nº 7 - ESTABELECIMENTO COMERCIAL / QUEDA EM PISO MOLHADO
Ementa nº 8 - PORTADOR DO VÍRUS HIV / ESTABELECIMENTO HOSPITALAR
Ementa nº 9 - PLANO DE SAÚDE / TUTELA DE URGÊNCIA
Ementa nº 10 - CAIXA ELETRÔNICO / SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS POR TERCEIROS
Ementa nº 11 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR / EQUÍVOCO NA MATRÍCULA
Ementa nº 12 - EMISSORA DE TELEVISÃO / VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL
Ementa nº 13 - MILITAR / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Ementa nº 14 - MATERIAL CIRÚRGICO / AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DO CONSUMIDOR
Ementa nº 15 - PLANO DE SAÚDE / TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO MULTIDISCIPLINAR
Ementa nº 16 - ESTABELECIMENTO HOSPITALAR / CIRURGIA DE LIGADURA DE TROMPAS


Ementa nº 1

CEDAE

COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO

SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

INEXISTÊNCIA

ILEGALIDADE DA COBRANÇA

DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES

PRESCRIÇÃO DECENAL

Relação de consumo. Tarifa de esgoto. Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento da cobrança da tarifa de esgoto sanitário, com pedido cumulado de devolução, em dobro, dos valores pagos a tal título, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial para declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto, determinando sua exclusão da fatura de consumo de água, como antecipação dos efeitos da tutela e confirmada no mérito, e para condenar a Ré à devolução, na forma simples, dos valores cobrados com esta rubrica e efetivamente pagos desde 01/08/2003, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação da Ré. Ilegitimidade passiva corretamente rejeitada na sentença. Teoria da Asserção. Prova pericial que demonstrou que no imóvel da Apelada não existe sistema de esgotamento sanitário. Inaplicabilidade do entendimento consagrado no RESP 1.339.313/RJ, sendo, por isso, indevida a cobrança da tarifa de esgoto, o que autoriza o seu cancelamento. Prescrição quanto à devolução de valores que é decenal, conforme consagrado no RESP 1.113.403/RJ. Repetição simples do indébito, por se tratar de questão controvertida e não se verificar que a cobrança esteja eivada de má-fé. Contrato de concessão demonstra existir uma verdadeira cooperação entre as concessionárias participantes, concluindo-se que a obrigação pode ser cumprida pela Apelante. Desprovimento da apelação.


0409670-72.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julg: 17/08/2017

 

Ementa nº 2

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO

IMPEDIMENTO DE INGRESSO DE MENOR EM ESCOLA

ILEGALIDADE

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 195) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A REQUERIDA NA EXIBIÇÃO DO HISTÓRICO COM TODA A DÍVIDA DA AUTORA E CONDENOU A RECLAMANTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DA RECLAMADA, ESTES DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA REQUERENTE, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. No caso em exame, a menor foi impedida de assistir às aulas em duas oportunidades, pelo fato de estar inadimplente com as mensalidades escolares. Ao término do ano letivo de 2007, a aluna, que estava em débito quanto ao pagamento de mensalidades, por intermédio de sua genitora, responsável financeira pelo contrato, celebrou acordo com a instituição de ensino. Não obstante, o pacto não foi cumprido, até que a escola acabou por vetar o ingresso da estudante em sala de aula. Note-se que caberia à Ré decidir se renovaria, ou não, a matrícula da Requerente, quando do término do ano letivo. Considerando-se que, in casu, optou pela renovação, não poderia, em momento posterior, ter cancelado a matrícula da Demandante, e proibido seu ingresso na escola, quando do não cumprimento do acordo. A decisão da instituição de ensino de renovar a matrícula da Consumidora demonstrou sua intenção de dar continuidade ao contrato. Trata-se, em verdade, de tentativa de afastar a Autora da escola pelo fato de sua representante legal não ter honrado o acordo celebrado, situação vedada pelo artigo 6ª da Lei 9.870/99. Por outro lado, o fato de a representante legal da menor a levar para eventos noturnos, em que são consumidas bebidas alcoólicas, não constitui fato exclusivo de terceiro a excluir o nexo de causalidade. Além disso, também não exclui o liame subjetivo o fato de a mãe da menor destinar seus recursos à festa de aniversário da filha, em vez de quitar os gastos educacionais. Como asseverado pelo Ministério Público, a presente ação foi ajuizada pela aluna, e não por sua genitora, que apenas a representa. Ao se levar em consideração a conduta da mãe, e não a da estudante, que, vale relembrar, é a única autora desta ação, deixou-se de considerar os limites subjetivos da lide. Assim sendo, possível concluir que a atitude da escola em impedir a Requerente de ingressar em sala de aula causou-lhe danos de ordem moral, por deixá-la envergonhada perante seus colegas de classe. In casu, deve-se fixar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e condizente com a reprovabilidade da conduta da instituição de ensino. Por fim, com a procedência do pedido compensatório, a Autora decaiu de parte mínima do pedido, de modo que a Ré deve responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do NCPC.


0012641-86.2008.8.19.0211 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julg: 13/07/2017

 

Ementa nº 3

PLANO DE SAÚDE

PORTADOR DE CÂNCER

MEDICAMENTO IMPORTADO

AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA

MEDIDA IMPRESCINDÍVEL NO TRATAMENTO

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER HEPÁTICO, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - HARVONI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELA A RÉ ALEGANDO QUE O AUTOR SEQUER PLEITEOU VERBA REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS, SENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANTO A ESSE ASPECTO, EXTRA PETITA. ADEMAIS, O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO AUTOR NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DA ANS E DA ANVISA, SENDO ASSIM, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO E/OU DIMINUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO PODE SER EXERCIDO DE FORMA A SUBTRAIR DO NEGÓCIO SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO PLENO DO AUXÍLIO À SAÚDE. MESMO QUE O REMÉDIO AINDA NÃO ESTEJA LIBERADO PELA ANVISA, DEVE SER CUSTEADO, VISTO QUE FOI INDICADO COMO O ÚNICO EFICAZ E ADEQUADO AO O TRATAMENTO DA GRAVE ENFERMIDADE DO AUTOR. PRECEDENTE RECENTE DO STJ (RESP Nº 1.644.829 - SP (2016/0209408-0) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - J. EM 23/02/2017) ENTENDENDO QUE NÃO É ABUSIVA CLÁUSULA RESTRITIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS E NÃO APROVADOS PELA ANVISA QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME, EIS QUE O AUTOR NÃO É PORTADOR DA MESMA MOLÉSTIA DO PARADIGMA E, ALÉM DISSO, NÃO SE TRATA AQUI DE PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. CONTUDO, A SENTENÇA A QUO MERECE SOFRER REPARO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA EXCLUÍDA DO JULGADO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, VEZ QUE, DE FATO, NÃO HOUVE PEDIDO NESTE SENTIDO, PELO QUE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DESSES DANOS IMATERIAIS NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, E DE OFÍCIO EXCLUI-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.


0221328-72.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julg: 24/05/2017


Ementa nº 4

PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E VENDEDOR

DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS

Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Sumário, por meio da qual objetivou a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento de que adquiriu quatro bombons junto à primeira ré, de fabricação da segunda, sendo certo que os doces continham fezes e larva de insetos, conforme laudo pericial elaborado pelo Departamento de Polícia Técnica, da Secretaria de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo das rés. Falha na prestação de serviços que se afigura inequívoca. Teoria do Risco do Empreendimento. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Quantum indenizatório que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso aos quais se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do estatuto processual civil vigente.


0042259-12.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julg: 16/08/2017

 

Ementa nº 5

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

NOTIFICAÇÃO INEFICAZ PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA

COMPROVAÇÃO DA MORA

EXIGÊNCIA LEGAL

DESCUMPRIMENTO

1. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Notificação Extrajudicial realizada por Cartório de Títulos situado em Comarca diversa da do domicílio do devedor. 2. Princípio da Territorialidade que não se aplica à hipótese. 3. Ausência de comprovação da mora por notificação com aviso de recebimento. 4. Hipótese em que não é exigível o recebimento pessoal do devedor, tampouco é exigível sua assinatura em aviso de recebimento como preceitua o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, porém é indispensável o recebimento no endereço constante no contrato, o que no caso em tela não ocorreu. 5. Súmula nº 72 do STJ: "A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 6. Enunciado Sumular deste Tribunal de Justiça nº 283: "A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 7. Precedentes: 0023843-65.2014.8.19.0206 - APELACAO - DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 04/08/2015 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR - 0026973-31.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 02/06/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.


0005349-13.2013.8.19.0005 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julg: 02/08/2017


Ementa nº 6

ERRO MÉDICO

OMISSÃO DE SOCORRO

MORTE DE RECÉM-NASCIDO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. Autora narra óbito do filho em razão de erro no atendimento médico prestado em hospitais conveniados da Ré e na demora no envio de ambulância para transferência e internação. Laudo médico pericial atesta a ocorrência de erro médico e omissão de socorro por parte dos profissionais e hospitais credenciados da Ré. Prova dos autos demonstra que os Autores levaram o recém-nascido por seus próprios meios para nosocômio, demonstrando a falha da Demandada em não enviar ambulância para transferência e internação. Hipótese que provoca danos morais in re ipsa, tendo a parte Ré o dever de compensar a mãe da vítima, mostrando-se adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$200.000,00. Pretensão de pensionamento que não se acolhe ante o posicionamento da Corte Superior de que ele é devido apenas em casos de família de baixa renda, o que não é a hipótese dos autos. Inexistência de prova de despesas com funeral que impede o acolhimento da pretensão de recebimento de indenização por danos materiais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.


0308483-21.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julg: 23/08/2017

 

Ementa nº 7

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

QUEDA EM PISO MOLHADO

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA

PENSIONAMENTO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA NO ESTABELECIMENTO RÉU. PISO MOLHADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DURANTE 9 (NOVE) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PARA ELEVAR O DANO MORAL, CORRIGIR TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E ALTERAR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR, A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS DE ACORDO COM O CPC/15. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


0027422-92.2012.8.19.0205 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julg: 05/07/2017


Ementa nº 8

PORTADOR DO VÍRUS HIV

ESTABELECIMENTO HOSPITALAR

FALTA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA

DESCONHECIMENTO PELA COMPANHEIRA

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHEIRA DO FALECIDO. PACIENTE PORTADOR DE HIV. AUTORA NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. Ação indenizatória fundada em alegada omissão por parte dos prepostos dos réus quanto à doença que levou a óbito o companheiro da autora. Não há nos documentos médicos e nos prontuários do paciente acostados aos autos qualquer informação de que o mesmo tenha autorizado a comunicação de sua doença aos seus familiares. Justificável a quebra do sigilo profissional, notadamente o iminente risco de transmissão da doença a terceiros, cujas vidas devem ser protegidas. O só fato de se reconhecer que havia justa causa a ensejar a comunicação da doença não basta para se concluir que a autora desconhecia ser seu companheiro portador do vírus HIV. Embora a autora não haja esclarecido, é de se supor que no período de quase 20 dias em que seu companheiro permaneceu internado, a mesma o estivesse acompanhando, não só porque é o que se espera de qualquer pessoa que tenha familiar nas condições em que se encontrava o falecido, senão também pelo dever de mútua assistência que, à semelhança do casamento, advém da união estável. De outro lado, não é crível que no período que antecedeu a internação do falecido, tendo com este convivido diariamente, não haja a autora percebido a queda brusca de seu estado de saúde e sequer haja questionado acerca de eventual doença para poder auxiliá-lo. Nenhuma prova há nos autos a corroborar as alegações deduzidas na inicial, não se desincumbindo, portanto, a apelante do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Sentença que se mantém DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0003795-97.2010.8.19.0021 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julg: 09/08/2017

 

Ementa nº 9

PLANO DE SAÚDE

TUTELA DE URGÊNCIA

DESCUMPRIMENTO

PRISÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL

DESCABIMENTO

MANUTENÇÃO DA MULTA

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Agravo de Instrumento em que pretende a agravante a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de se obstar tanto a expedição de mandado de prisão provisória em face de representante da agravante, quanto a execução provisória do valor de R$ 30.000,00; que seja declarado o integral cumprimento da decisão de fls.106 que antecipou os efeitos da tutela; a revogação da inconstitucional decretação da prisão do representante legal da empresa agravante; a revogação da multa arbitrada no valor de R$ 100.000,00 ou que seja reduzido para patamar razoável, diante do patente cumprimento da obrigação, bem como a revogação da conversão em definitiva da multa de R$ 30.000,00. No mérito, tenho que merece parcial reparo a decisão agravada. Devendo ser afastada a pena de prisão cominada, eis que incabível cominação de pena de prisão, ainda que à guisa de pena de desobediência, como medida coercitiva. Em relação à execução provisória da multa de R$ 30.000,00, só poderá ocorrer sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A agravante se insurge em face do valor da multa de R$100.000,00 fixada de forma única sob fundamento de que se revela excessiva em caso de descumprimento da ordem. In casu, o juízo "a quo" aplicou a referida multa por ter a agravante descumprido os termos da decisão de fls. 106, que determinou o cobrimento de todos os procedimentos especificados no contrato, estando incluso, desse modo, a internação. Dessa forma, o valor fixado mostra-se suficiente para compelir a agravante a efetivar seu cumprimento, conferindo assim, maior efetividade ao processo. Por fim, revela-se inviável o pedido da agravante para que seja declarada o integral cumprimento da decisão de fls. 106 que antecipou os efeitos da tutela, haja vista ser a prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar de trato sucessivo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


0028575-23.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julg: 06/07/2017

 

Ementa nº 10

CAIXA ELETRÔNICO

SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS POR TERCEIROS

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO

DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES EFETUADOS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Autora que não reconheceu como sendo seus alguns saques de sua conta corrente. Caixa eletrônico localizado em Belo Horizonte/MG. Oportunidade dada à parte ré para demonstrar culpa exclusiva da autora por meio de imagens. Apelante não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no art. 373, II, do NCPC. Danos materiais presentes, assim como o nexo de causalidade. Danos morais no valor de R$ 4.000,00 que atenderam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valores retirados que correspondiam quase à integralidade do provento da autora. Honorários majorados, conforme o disposto no art. 85, § 11, do NCPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0015953-07.2016.8.19.0206 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). NILZA BITAR - Julg: 16/08/2017

 

Ementa nº 11

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

EQUÍVOCO NA MATRÍCULA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

Relação de Consumo. Instituição de ensino. Falha na prestação do serviço acadêmico, reclamando a parte autora de ter sido matriculada em duas disciplinas dependentes de pré-requisitos, tendo a instituição, no decorrer do semestre, trancado as referidas disciplinas. Sentença de parcial provimento, condenando a ré a indenizar a autora o valor de R$7.000,00 pelo dano moral. Problema meramente administrativo que gerou ansiedade por perder todo um semestre acadêmico em razão da desorganização da parte ré. Dano moral configurado. Inteligência do Enunciado 343 da Súmula do TJRJ. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação. Apelo da ré a que se nega provimento.


0017538-72.2014.8.19.0042 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julg: 27/07/2017

 

Ementa nº 12

EMISSORA DE TELEVISÃO

VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL

CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO NCPC. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMISSORA DE TELEVISÃO PELA HIGIDEZ DOS SERVIÇOS OBJETO DE PROPAGANDA VEICULADA NO CANAL. AUTORES VÍTIMAS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. DEPÓSITOS REALIZADOS EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS. EMISSORA DE TELEVISÃO QUE PODE SER RESPONSABILIZADA QUANDO RESTAR CARACTERIZADO QUE SERIA PARCEIRA COMERCIAL DO ANUNCIANTE. FATO NÃO COMPROVADO NA PRESENTE HIPÓTESE. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMISSORA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CPC/73, ATUAL 373, I, DO NCPC. SÚMULA 330 TJERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0007627-30.2014.8.19.0044 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julg: 17/08/2017

 


Ementa nº 13

MILITAR

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

LIMITE DO DESCONTO EM FOLHA

TUTELA DE URGÊNCIA

NORMA ESPECÍFICA

CASSAÇÃO DA DECISÃO

RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. Recurso do banco réu. Ausente a probabilidade e direito do autor, uma vez que o agravante é militar do Exército, sendo a ele integralmente aplicável a Medida Provisória 2.215-10/01, a qual autoriza a realização de descontos superiores a 30%, posto que os limita a 70% dos rendimentos. Ausentes os requisitos do art.300 e ss do CPC. Decisão cassada. Precedentes do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.


0027224-15.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julg: 14/08/2017

 

Ementa nº 14

MATERIAL CIRÚRGICO

AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DO CONSUMIDOR

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

POSSIBILIDADE

OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO PLANO DE SAÚDE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO VALOR COBRADO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA INTEGRALMENTE PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA E A LIDE SECUNDÁRIA. 1. Ação de cobrança promovida pelo fornecedor de material hospitalar em face de paciente, ao argumento de que à época do ato cirúrgico, o plano de saúde Unimed havia recusado a cobertura contratual para o custeio de um stent. 2. Consumidor/réu que requereu a denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Decisão deferindo a denunciação que não foi objeto de impugnação por qualquer das partes. 3. Sentença que julgou improcedente a ação de cobrança e, de ofício, extinguiu sem julgamento de mérito a lide secundária, ao argumento de impossibilidade de denunciação da lide em demandas consumeristas, nos termos do artigo 88, do CDC. 4. No mérito, muito embora esteja comprovada a utilização de 3 (três) stents no ato cirúrgico, somente o pagamento referente a dois deles foi oportunamente demonstrada pela denunciada, o que revela a imperiosa necessidade da reforma da sentença e a procedência da lide principal. 5. Extinção sem julgamento de mérito da lide secundária que também merece reforma. Desvirtuamento do sentido da norma. 6. A norma do art. 88 do CDC consubstancia-se em regra insculpida totalmente em benefício do consumidor e, exatamente por essa razão, pode-se afirmar que somente ele poderá insurgir-se contra a denunciação. Precedentes. 7. No caso ora analisado, é fácil perceber que o reconhecimento da inaplicabilidade da denunciação da lide na presente ação de cobrança resultaria em evidente e injustificável prejuízo à defesa do consumidor. Primeiro, porque foi o próprio consumidor, na condição de réu, quem a requereu. Segundo, porque já houve ampla instrução probatória no juízo de origem sem que tal intervenção acarretasse qualquer prejuízo para a tramitação do feito. Terceiro, porque nem o próprio denunciado pretendeu imputar ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento do valor aqui discutido. 8. Impositiva a reforma da sentença recorrida, devendo ser julgada procedente a pretensão autoral e a lide secundária. 9. Provimento do recurso.


1058599-21.2011.8.19.0002 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julg: 28/06/2017

 

Ementa nº 15

PLANO DE SAÚDE

TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO MULTIDISCIPLINAR

FISIOTERAPIA ATRAVÉS DO MÉTODO THERASUIT

EQUOTERAPIA

SESSÕES DE HIDROTERAPIA

REEMBOLSO DE DESPESAS

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AUTORA PORTADORA DE MIELOMENINGOCELE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REEMBOLSO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO COM ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR E FISIOTERAPIA ATRAVÉS DO MÉTODO "THERASUIT", ALÉM DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AMBAS VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Direito à saúde e proteção consumerista - O Direito do Consumidor resgatou a dimensão humana do consumidor na medida em que passou a considerá-lo sujeito especial de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. E, inegavelmente, vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o respeito à dignidade da pessoa humana. 1.1 - No caso concreto, a Autora, menor impúbere, é beneficiária do seguro saúde operado pela seguradora Ré, na segmentação ambulatorial, hospitalar e obstetrícia (fls. 97/180). Nasceu com má formação da coluna vertebral na altura lombo-sacral, com a medula exposta, ocasionando o comprometimento de algumas raízes nervosas, além de hidrocefalia - Mielomeningocele. 2. Análise técnica adequada ao tratamento da paciente - No caso concreto, restou devidamente comprovado nos autos, através do laudo fisioterapêutico de e-fls. 38/41, a necessidade e importância do tratamento denominado Therasuit, da equoterapia e da hidroterapia. 2.1 - Adequado aos fins a que se destina o relatório de fls. 38/41, firmado por profissional devidamente habilitado, sendo certo que a indicação dos tratamentos fora feita por médicos neurologista e ortopedista. 3. Proteção contratual. Cláusula abusiva - é nula a cláusula contratual que exclua a cobertura de órteses, de próteses e/ou de materiais especiais necessários ao pleno restabelecimento da saúde do beneficiário de plano de saúde, quando diretamente relacionados ao êxito de tratamento coberto. Verbete sumular n. 112, deste Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Medicina baseada em evidências e impacto econômico do pronunciamento judicial - A orientação desta e. 25ª Câmara Cível especializada em Direito do Consumidor é no sentido da análise econômica do impacto dos seus julgamentos no mercado de consumo, consciente de que a imposição de custos indevidos aos fornecedores nunca são por estes absorvidos, mas, sim, repassados aos consumidores, que, ao final, "pagam a conta". 5.1 - O método Therasuit foi desenvolvido em 2002. A Equoterapia é reconhecida como recurso terapêutico, desde 2008. A hidroterapia/fisioterapia aquática é reconhecida como modalidade de fisioterapia, desde 2014. Farto material na literatura médica internacional a embasar a terapia prescrita para a Autora, sendo a Therasuit técnica de eleição (primeira escolha) para pacientes nos Estados Unidos. 5. Ausência de cláusula contratual expressa e em destaque, excluindo os procedimentos requeridos - É de todos os fornecedores conhecido que as cláusulas contratuais que eventualmente limitem os direitos dos consumidores devem ser redigidas em destaque, à luz do disposto no art. 54, § 4º, do CDC. 6. Ausência de previsão do procedimento no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS - O rol de cobertura mínima obrigatória (Resolução Normativa ANS nº 387/2015), contempla previsão de cobertura obrigatória para fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Havendo cobertura contratual para fisioterapia, nada justifica a resistência ao ressarcimento dos módulos do método Therasuit, técnica moderna que integra o tratamento prescrito. 6.1 - Ressalte-se, no caso concreto, que a seguradora Ré tinha pleno conhecimento da doença congênita da Autora no momento de contratação do plano de saúde, consoante se depreende dos documentos de e-fls. 550/555. Princípio da boa-fé objetiva. 7. Reembolso integral dos valores já pagos e dos pagamentos futuros - inexistindo disponibilidade de profissionais em clínica credenciada, aptos a oferecer as terapias motoras necessitadas pela autora, conforme métodos indicados pelos especialistas que a assistem - o que permitiria o pagamento pela operadora diretamente ao prestador do serviço - correto o pleito de reembolso integral dos valores por ela dispendidos. 7.1 - As despesas pretéritas restaram devidamente discriminadas, quantificadas e comprovadas (e-fls. 31, 32, 37, 44, 47 e 49), impondo-se o reembolso integral. Quanto às despesas futuras, deverão ser integralmente reembolsadas à Autora as despesas comprovadamente pagas e relacionadas às terapias em questão, facultando-se à operadora, caso queira, o pagamento direito aos prestadores dos serviços por ela contratados. 8. Recursos conhecidos e providos, para condenar a Ré ao reembolso dos valores dispendidos pela Autora, bem assim ao reembolso integral (facultado o seu custeio direto) dos pagamentos efetuados pela Autora, com os tratamentos fisioterápicos de que necessita, através dos métodos "Therasuit Intensivo", Equoterapia e Hidroterapia, na forma e duração previstas na indicação médica (e-fls. 24/30). Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação.


0054169-70.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julg: 13/09/2017

 

Ementa nº 16

ESTABELECIMENTO HOSPITALAR

CIRURGIA DE LIGADURA DE TROMPAS

COBRANÇA INDEVIDA

PAGAMENTO REALIZADO PELO SUS

DEVOLUÇÃO EM DOBRO

DANO MORAL

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACERTO. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDIADE, BEM COMO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACERTO DA SENTENÇA. Dano moral in re ipsa. Fixado em valor adequado e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação do dano moral em valor inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca. Ré que restou vencida em todos os pedidos. Os honorários se mostram adequados, posto compatíveis com a natureza da causa e com o trabalho realizado pelo ilustre advogado, o qual não empreendeu esforço que ultrapassasse a atuação regular. Ônus da sucumbência que foram corretamente impostos à apelante, que ficou vencida, tendo a fixação dos honorários advocatícios obedecido ao disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o desprovimento da apelação interposta pela ré, impõe-se a sua condenação em arcar com os honorários de sucumbência recursal, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, quantia esta que, somada aos honorários fixados em primeira instância, perfazem o valor total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra. Majoração dos honorários recusais.


0202178-04.2012.8.19.0004 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julg: 14/06/2017

 



back

:: Mais Noticias
  •  (01-11-2018) - Palavra do presidente: Medalha de ouro
  •  (26-10-2018) - Palavra do presidente: O que fazer?
  •  (25-10-2018) - Raphael Diógenes Serafim, conselheiro da OAB Niterói, receberá título de 'cidadão niteroiense'
  •  (23-10-2018) - Presidente da OAB Niterói estará presente cerimônia assinatura lei que autoriza construção federal
  •  (22-10-2018) - Presidente da Abami visita OAB Niterói e convida entidade para participar da abertura do XVI Enai
  •  (19-10-2018) - Palavra do presidente: Sem sentido
  •  (19-10-2018) - Morre advogado Pedro Farias, da Subseção de São Gonçalo
  •  (16-10-2018) - TRT Rio em Revista chega à presidência OAB Niterói, com editorial do desembargador Fernando Zorzenon
  •  (16-10-2018) - Vice-presidente OAB Niterói, Luciano Alvarenga, será paraninfo turma novos advogados e estagiários
  •  (16-10-2018) - Artigo: Órfãos
  •  (15-10-2018) - IMB promove palestra com o advogado e professor Marcos Dessaune
  •  (11-10-2018) - Palavra do presidente: Verdade
  •  (05-10-2018) - Artigo: Mais problemas
  •  (05-10-2018) - Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (04-10-2018) - Artigo:O DANO SINÉTICO E O FIM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
  •  (04-10-2018) - Advogada Fernanda de Kássia Pereira Batista receberá moção da Câmara Municipal de Niterói, no dia 15
  •  (02-10-2018) - Artigo: Caridade
  •  (01-10-2018) - Diretor executivo da OAB Niterói recebe título de Personalidade Carioca da Justiça
  •  (27-09-2018) - Palavra do presidente: É real
  •  (26-09-2018) - OAB Niterói estará representada na nova diretoria do Conselho Comunitário de Segurança de Niterói
  •  (26-09-2018) - O 'Direito do Trabalho Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (26-09-2018) - OAB Niterói comemora 'Dia Internacional do Idoso' com palestra dia 4 de outubro
  •  (21-09-2018) - Palavra do presidente: Fim
  •  (21-09-2018) - Luciano Bandeira presidirá solenidade Entrega de Carteiras a novos advogados e estagiários Direito
  •  (21-09-2018) - Elio Ferreira, presidente da Comissão de Seleção e Inscrição, é o paraninfo turma de novos advogados
  •  (20-09-2018) - Vitória da Justiça Federal, Prefeitura e OAB Niterói
  •  (20-09-2018) - Juíza da 7ª Vara Cível Niterói informa à presidência OAB Niterói estará à disposição dos advogados
  •  (14-09-2018) - Palavra do presidente: O cerco
  •  (13-09-2018) - OAB Niterói recebe Pedro Barreto para palestra sobre Advocacia do século XXI, dia 24 de setembro
  •  (12-09-2018) - OAB Niterói comemora Dia Internacional do Idoso com palestra em 4 de outubro Alienação parental
  •  (11-09-2018) - Seccional RJ traz para OAB Niterói treinamento gratuito aos advogados da Subseção sobre INSS Digital
  •  (11-09-2018) - O 'Direito do Trabalho Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (11-09-2018) - Artigo: TCE RJ reconhece que municípios do RJ são obrigados a ter procuradorias
  •  (24-08-2018) - TRT6 - 3ª Turma julga acidente de trabalho com óbito
  •  (24-08-2018) - TST - Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público
  •  (24-08-2018) - TST - Ação de bancária será julgada na Vara do Trabalho de seu domicílio
  •  (24-08-2018) - STJ - Rescisão de contrato de venda não impede cobrança aluguel pelo tempo que imóvel foi ocupado
  •  (24-08-2018) - STJ - No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada embargos de terceiro após contestação
  •  (24-08-2018) - STJ- Admitido incidente uniformização sobre conversão atividade especial em comum fins aposentadoria
  •  (24-08-2018) - Palavra do presidente: Negócio fechado
  •  (24-08-2018) - STF - Cassada decisão que negou direito de alterar nome e gênero sem perícia
  •  (23-08-2018) - TJAM - Tribunal determina que Estado conceda licença a servidora temporária obteve guarda provisória
  •  (23-08-2018) - TJAL - Justiça determina indenização a passageiro de ônibus que pegou fogo
  •  (23-08-2018) - TRT3 - Turma entende como não discriminatória dispensa de empregada que sofreu infarto em serviço
  •  (23-08-2018) - STJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve analisar embargos infringentes de acórdão proferido
  •  (23-08-2018) - STF - Prejudicada ação contra transferência de recursos das loterias para Fundo Nacional Segurança
  •  (23-08-2018) - C.FED - Projeto define parâmetro para aumento de pena em crimes fiscais e econômicos
  •  (23-08-2018) - Advogado André Rebêlo Araújo será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (23-08-2018) - O 'Direito do Trabalho Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (23-08-2018) - Comissão Direito e Gestão Desportiva OAB Niterói participará I Simpósio Esporte e Direitos Humanos
  •  (23-08-2018) - S.FED - Proposta que amplia ações de combate ao fumo tem apoio de internautas
  •  (22-08-2018) - STJ - Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto determina demolição obra área de preservação
  •  (22-08-2018) - STJ - Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação
  •  (22-08-2018) - TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência
  •  (22-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (21-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2018 do TJRJ
  •  (21-08-2018) - TJGO - Juízo define honorários advocatícios na falta de pacto entre cliente e advogado
  •  (21-08-2018) - TRF1 - Veículos tipo van não podem ser enquadrados como ônibus realização transporte interestadual
  •  (21-08-2018) - TRF1 - É legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização
  •  (21-08-2018) - TRF1 - Contagem do prazo prescricional começa no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no TCU
  •  (21-08-2018) - TRT3-Herdeiros só podem receber verbas rescisórias trabalhador falecido espólio estiver representado
  •  (21-08-2018) - STJ - Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
  •  (21-08-2018) - STJ - Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável
  •  (21-08-2018) - Informe Diário da OAB Niterói deixará de circular durante 10 dias, a partir de 25 de agosto
  •  (21-08-2018) - Conselheiro OAB Niterói será paraninfo turma novos advogados e estagiários Direito reberão carteiras
  •  (21-08-2018) - Debate no teatro da UFF dia 28 de agosto discute a saúde mental, presença do vice- presidente da OAB
  •  (21-08-2018) - Obra 'Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/1995' é comentada por juízes e advogados
  •  (20-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 21/2018 do TJRJ
  •  (20-08-2018) - TJSC - Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo
  •  (20-08-2018) - TJPA - Cobrança de taxa para embarque de boi vivo é suspensa
  •  (20-08-2018) - TJMS - Afastar hediondez na Execução Penal não ofende a coisa julgada
  •  (20-08-2018) - TJDFT - Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura auto de arrematação
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Prazo oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Efeitos ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente
  •  (20-08-2018) - OAB Niterói recebe obra advogada e artista plástica Amneris Hartley, doada advogado André Rebêlo
  •  (20-08-2018) - TRT12 - Empresa leva assediador do autor como testemunha e é condenada por discriminação sexual
  •  (20-08-2018) - TST - Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma Ministério Trabalho
  •  (20-08-2018) - Câmara aprova projeto que agiliza adoção de medidas de proteção às mulheres
  •  (17-08-2018) - TRF1 - Aluno só pode ser jubilado após ter garantido o direito de ampla defesa e do contraditório
  •  (17-08-2018) - TJSC - Paternidade responsável dá esperança à crianças registradas somente com o nome da mãe
  •  (17-08-2018) - Palavra do presidente: Vale tudo
  •  (17-08-2018) - Comissão de Juizados Especiais Estaduais da OAB Niterói realiza palestra dia 27 de agosto
  •  (17-08-2018) - TRT18 - Funcionária Call Center não conseguiu provar houve vício consentimento seu pedido demissão
  •  (17-08-2018) - TRT6 - Proibida exigência de caução para custear perícia em processo trabalhista
  •  (17-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-08-2018) - STJ - Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados
  •  (16-08-2018) - STF - Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral
  •  (16-08-2018) - STF - Proibição parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral
  •  (16-08-2018) - Doação a campanha eleitoral precisa ser informada no IR
  •  (16-08-2018) - TRT3 - Turma declara invalidade regra da Reforma Trabalhista por ferir direito de acesso Judiciário
  •  (15-08-2018) - TJES - Noiva deve ser indenizada após receber o vestido de casamento com atraso e sem acabamento
  •  (15-08-2018) - TJES - Motorista que teve pneu rasgado devido a buraco na pista será indenizado por município
  •  (15-08-2018) - TJDFT - Aplicativo de transporte privado não pode ser responsabilizado por assalto ao motorista
  •  (15-08-2018) - TRT4 - 8ª Turma decide que declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade para concessão
  •  (15-08-2018) - TRT3 - Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto
  •  (15-08-2018) - STJ - Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
  •  (15-08-2018) - STF - Supremo restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença
  •  (15-08-2018) - Rotary Club Niterói Leste promove rodada de conversas sobre Comunicação, 22 de agosto, Casa Amizade
  •  (15-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-08-2018) - Advogado Sergio Zveiter abordará Os rumos da Advocacia Contemporânea em palestra promovida pela ESA
  •  (14-08-2018) - TRT4 - Invalidado banco de horas e regime de compensação semanal aplicados a empregado de montadora
  •  (14-08-2018) - CFED - CCJ aprova texto que criminaliza mudanças não autorizadas em conteúdo de sites
  •  (14-08-2018) - Especialistas explicam como caracterizar um feminicídio
  •  (14-08-2018) - Comunicamos revisão de 2 (dois) verbetes sumulares TJRJ (41 e 67), publicados Diário de Justiça RJ
  •  (14-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (13-08-2018) - TJSC - Tribunal de Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoativa
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Negada licença-maternidade a mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (13-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (13-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (13-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (13-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (13-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2018 do TJRJ
  •  (10-08-2018) - TRF5 - Tribunal nega pedido uso do FGTS na aquisição de imóvel via Sistema Financeiro Imobiliário
  •  (10-08-2018) - TRT6 - Incabível reconvenção em processo de rito sumaríssimo, conclui 4ª Turma
  •  (10-08-2018) - TRT4 - 1ª Turma cassa decisão que extinguiu processo por ausência de valor no pedido
  •  (10-08-2018) - TRT3 - Município é condenado por submeter servidora a ócio forçado
  •  (10-08-2018) - Palavra do presidente. Vou para que lado
  •  (10-08-2018) - TST - Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
  •  (10-08-2018) - STJ - Empresa consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria serviços jurídicos
  •  (10-08-2018) - Senado aprova aumento pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual
  •  (10-08-2018) - Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra
  •  (09-08-2018) - TJSC - Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
  •  (09-08-2018) - TJRJ - Consumidora será indenizada pela cobrança a mais em sua conta de energia elétrica
  •  (09-08-2018) - TJDFT - Juiz mantém prisão de autuado por tentativa de homicídio em quarto de motel
  •  (09-08-2018) - Novo gerente da agência da Caixa Econômica Federal do TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (09-08-2018) - TRT6 - É lícito fixar honorários sucumbenciais a beneficiário da justiça gratuita em processo ajuiza
  •  (09-08-2018) - TST - Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé
  •  (09-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-08-2018) - TJDFT - Mulher deve restituir ao ex-marido parte da rescisão trabalhista de empregada doméstica
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência absoluta
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
  •  (08-08-2018) - TRT13 - Sucumbência parcial afasta pagamento de honorários pelo reclamante
  •  (08-08-2018) - Recomendação da CGJT trata de procedimentos relativos à prescrição intercorrente
  •  (08-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (07-08-2018) - TRF1 - É possível a nomeação do proprietário veículo como fiel depositário do bem até o julgamento
  •  (07-08-2018) - TRF1 - Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal
  •  (07-08-2018) - TRT4 - 5ª Turma defere gratuidade da justiça a reclamante recebia salário superior 40% do teto INSS
  •  (07-08-2018) - TRT1 - Bens ofertados à penhora devem obedecer gradação legal sob pena de recusa
  •  (07-08-2018) - TST - Atraso pagamento um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral jardineiro
  •  (07-08-2018) - Presidente da OAB Niterói será homenageado pela OAB Maricá nesta sexta-feira
  •  (07-08-2018) - Solenidade Entrega de Carteiras a novos advogados e estagiários de Direito realizada dia 16 agosto
  •  (07-08-2018) - OAB Niterói e Caixa Econômica Federal homenageiam os advogados com café manhã, dia 13 de agosto
  •  (07-08-2018) - STJ - CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional
  •  (07-08-2018) - STF - CNI defende constitucionalidade regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
  •  (06-08-2018) - TRF1 - Data de início incapacidade informada laudo pericial pode servir de marco para a concesssão
  •  (06-08-2018) - TRT18 - Agravo regimental sobre concessão de benefícios da Justiça Gratuita para empresa é arquivado
  •  (06-08-2018) - TRT6 - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (06-08-2018) - TRT6-Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa causa
  •  (06-08-2018) - TRT3 - Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação pedidos ação trabalhista
  •  (06-08-2018) - TSE - Tribunal altera resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos
  •  (06-08-2018) - STF descarta conciliação prévia obrigatória em disputas trabalhistas
  •  (06-08-2018) - Revista das Jornadas do Conselho da Justiça Federal está disponível no site do STJ
  •  (06-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2018
  •  (03-08-2018) - TJSC - Tribunal Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoafetiva
  •  (03-08-2018) - TRF1- Negada licença-maternidade mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento filho
  •  (03-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (03-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (03-08-2018) - Palavra do presidente. Quem é o culpado?
  •  (03-08-2018) - Advocacia do estado lamenta a morte de Luiz Miguel Pinaud Neto, ex-vice presidente da OAB Niterói
  •  (03-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (03-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (03-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (02-08-2018) - TRT6 - Atraso de um dia na liquidação de acordo enseja multa proporcional
  •  (02-08-2018) - TRT4 - Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato
  •  (02-08-2018) - TJSP - Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
  •  (02-08-2018) - TJDFT - Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
  •  (02-08-2018) - TJAC - Proprietário de animais soltos em rodovia é responsabilizado por acidente
  •  (02-08-2018) - TRF4 - Liminares Justiça Federal da 4ª Região garantem maior prazo migração regime previdenciário
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Início prova material não precisa corresponder todo período de labor que pretende demonstrar
  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio