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Informativo STF Nº 876

Informativo STF


Brasília, 4 a 8 de setembro de 2017 - Nº 876.
Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

 

 

  

SUMÁRIO


Plenário
Fundef e fórmula de cálculo
1ª Turma
Divulgação de discurso editado e difamação


PLENÁRIO


DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA/ADMINISTRAÇÃO

Fundef e fórmula de cálculo

O valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional.

A complementação ao Fundef realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino.

Com base nesses entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta e por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ações cíveis originárias para condenar a União ao pagamento indenizatório da diferença entre os valores de complementação devidos, orçados com fundamento no Decreto 2.264/1997, e na fórmula de cálculo apresentada com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional, durante os exercícios financeiros de 1998 a 2007.

No caso, a controvérsia limitou-se ao período de existência do Fundef, criado pela Emenda Constitucional 14/1996 e extinto pela Emenda Constitucional 53/2006.

Questionou-se a metodologia adotada pela União para calcular o valor mínimo anual por aluno, estabelecido no § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (1), com a redação dada pela Emenda Constitucional 14/1996. Nos termos das normas de regência, a União estava obrigada a complementar os recursos do Fundef sempre que, no âmbito de cada Estado-Membro e do Distrito Federal, a quantia por aluno fosse inferior ao valor mínimo de referência. O legislador ordinário regulamentou a matéria por meio do art. 6º, § 1º da Lei 9.424/1996 (2).

Arguiu-se que o legislador ordinário utilizou o termo “Fundo” no singular e referiu-se à receita e à matrícula total, de modo que o cálculo do valor mínimo anual por aluno deveria estar embasado em valores tomados em âmbito nacional. A União sustentou não haver fundo único de âmbito nacional que pudesse respaldar o cálculo defendido pelo Estado.

O Tribunal afirmou que o Fundef tem função distributiva. Por isso, a complementação estabelecida para a União, a partir do art. 60 do ADCT, ao impor a ela a obrigação de complementar o valor por aluno que não alcançar o mínimo definido nacionalmente, não estabelece uma discricionariedade. A União não pode eleger a base de cálculo formada pelos elementos de índole estadual, porque isso significa ofender a função redistributiva do Fundef.

Além disso, a Corte considerou ilegal o Decreto 2.264/1997 (3), que extravasou a delegação do § 1º, do art. 6º, da Lei 9.424/1996 e subverteu a lógica federativa e solidária da norma. Sendo assim, entendeu pertinente o pleito de recálculo do valor mínimo nacional por aluno.

Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux, que julgaram improcedentes os pedidos. Pontuaram que o dispositivo legal deve ser interpretado à luz dos parágrafos do art. 60 do ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional 14/1996. O § 1º desse artigo determinava a criação de fundos de natureza contábil separadamente no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. A legislação ordinária, ao materializar o comando do texto constitucional, não poderia contrariá-lo, referindo-se a fundo de âmbito nacional que inexiste. Enfatizaram que é pertinente a óptica veiculada pela União, segundo a qual o art. 6º, § 1º, da Lei 9.494/1996, ao empregar o termo “Fundo”, somente poderia versar aquele criado no âmbito de cada Estado-Membro e do Distrito Federal.

Por fim, o Tribunal, também por decisão majoritária, deliberou delegar aos ministros a faculdade de decidir monocraticamente as demais ações cíveis originárias que tratem da mesma matéria. Vencido, no ponto, o ministro Marco Aurélio.

(1) ADCT: “"Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, a manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. § 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os estados e seus municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, e assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, de natureza contábil. § 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal. § 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno”.
(2) Lei 9424/1996: “Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. § 1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e I”.
(3) Decreto 2.264/1997: “Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1998, o Ministério da Fazenda, quando da transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dos recursos de que trata o art. 159 da Constituição, observará o disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 14, de 1996, bem como na legislação pertinente. Art. 2º O valor destinado ao Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério em cada Unidade da Federação será creditado em contas individuais e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos respectivos Municípios, mediante aplicação de coeficientes de distribuição a serem fixados anualmente. §) 1º Para o estabelecimento dos coeficientes de distribuição serão considerados: a) o número de alunos matriculados nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, apurado no Censo Escolar do exercício anterior ao da distribuição, considerando-se para este fim as matrículas da 1º à 8º séries do ensino fundamental regular; b) a estimativa de novas matrículas, elaborada pelo Ministério da Educação e do Desporto; c) a diferenciação do custo por aluno, segundo os níveis de ensino e os tipos de estabelecimentos, conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. § 2º Para fins do disposto neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto; a) divulgará, até o dia 31 de março de cada ano, a estimativa do número de alunos referida no parágrafo anterior por Estado, Distrito Federal e Município, bem assim as demais informações necessárias ao cálculo dos recursos a serem repassados no ano subsequente, com vistas à elaboração das propostas orçamentárias das três esferas de Governo. b) publicará, até o dia 30 de novembro de cada ano, as informações necessárias ao cálculo efetivo dos coeficientes de distribuição para o ano seguinte e o Censo Escolar do ano em curso. § 3º Com base no Censo Escolar e nas demais informações publicadas, o Ministério da Educação e do Desporto elaborará a tabela de coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo, e a publicará no Diário Oficial da União até o último dia útil de cada exercício, para utilização no ano subsequente, remetendo as planilhas de cálculo as Tribunal de Contas da União, para exame e controle. § 4º Somente será admitida revisão dos coeficientes de que trata o § 2º deste artigo se houver determinação do Tribunal de Contas da União nesse sentido. § 5º O repasse dos recursos nos termos do caput deste artigo será efetuado nas mesmas datas do repasse dos recursos de que trata o art.159 da Constituição, observados os mesmos procedimentos e forma de divulgação. Art. 3º Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização Magistério em cada Estado e no Distrito Federal. § 1º O cálculo da complementação da União em cada ano terá como base o número de alunos de que trata o § 1º do Art. 2º deste Decreto, o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, na forma do art. 6º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e a arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo. § 2º A complementação anual da União corresponderá a diferença, se negativa, entre a receita anual do Fundo em cada Unidade da Federação e o valor mínimo da despesa definida para Fundo no mesmo ano. § 3º As planilhas de cálculo da estimativa de complementação da União serão remetidas previamente ao conhecimento do Tribunal de Contas da União. § 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano o Ministério da Fazenda publicará o valor da estimativa da complementação da União para o ano seguinte, relativa a cada Unidade da Federação, bem como o respectivo cronograma de pagamentos mensais ao Fundo. § 5º Após encerrado cada exercício, o Ministério da Fazenda calculará o valor da complementação devida pela União com base na efetiva arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo, relativa ao exercício de referência. § 6º O Ministério da Fazenda promoverá os ajustes que se fizerem necessários entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em decorrência do cálculo da complementação efetivamente devida, até 30 dias após a entrega, ao Ministério da Fazenda, dos dados oficiais relativos a arrecadação anual do ICMS do exercício encerrado, de todos os Estados e do Distrito Federal. § 7º Nenhum ajuste relacionado com o pagamento da complementação da União será admitido ao longo do respectivo exercício de competência. § 8º O cronograma de que trata o § 4º deste artigo observará a programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% da estimativa de complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% até 31 de julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano. § 9º Parcela do valor da complementação devida pela União poderá ser destinada, em cada ano, ao ajuste de que trata o § 6º deste artigo. § 10 Estimativa da Complementação de que trata este artigo será efetuada pelo Ministério da Educação e do Desporto e a Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento para fins de inclusão na proposta orçamentária do ano subsequente. § 11 O Ministério da Fazenda informará mensalmente ao Ministério da Educação e do Desporto e ao Tribunal de Contas da União os valores repassados a cada Fundo de que trata este Decreto, discriminando a complementação federal. Art. 4º Os recursos necessários ao pagamento da complementação da União ao Fundo serão alocados no Orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, podendo ser destinadas a essa finalidade receitas da contribuição do Salário Educação até o limite de 20% do total da referida complementação. Art. 5º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre os Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no âmbito da União terá a seguinte composição: I - quatro representantes do Ministério da Educação e do Desporto, sendo um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP; Il - um representante do Ministério da Fazenda; Ill - um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento; IV - um representante do Conselho Nacional de Educação -CNE; V - um representante do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais da Educação - CONSED; Vl - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; VII - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; VIII - um representante dos pais de alunos e professores das escolas públicas de ensino fundamental. § 1º O Conselho de que trata o caput deste artigo será presidido pelo representante do FNDE. ou pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto nas reuniões a que este comparecer. § 2º A participação no Conselho de que trata este artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas inerentes à participação nas reuniões. Art. 6º Para as Unidades da Federação que anteciparem a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério para o exercício de 1997, serão observados os seguintes procedimentos: I - as transferências de recursos da União aos Estados e seus respectivos Municípios e ao Distrito Federal observarão o disposto neste Decreto a partir da data da efetiva implantação do Fundo, desde que haja comunicação tempestiva a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda; II - para o cálculo dos coeficientes de distribuição serão observados somente os critérios definidos na alínea "a" do § 1º do art. 2º; III - a complementação da União será paga à razão de um duodécimo do valor anual hipotético para cada mês de efetiva vigência do Fundo em cada Unidade da Federação. Art. 7º Os Ministros de Estado da Educação e do Desporto, da Fazenda, e do Planejamento e Orçamento proporão, até o dia 30 de abril de cada ano, o valor mínimo definido nacionalmente a ser fixado para o ano subsequente, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Art. 8º Constitui falta grave a adoção de quaisquer procedimentos que impliquem pagamento incorreto, pela União, dos valores devidos ao Fundo de que trata este Decreto, aplicando-se aos responsáveis as cominações legais cabíveis. Art. 9º Compete ao Ministério da Educação e do Desporto denunciar aos órgãos competentes a ocorrência de irregularidades, e respectivos responsáveis, que implicarem pagamento incorreto dos valores devidos pela União ao Fundo. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”.
ACO 648/BA, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017. (ACO-648)
ACO 660/AM, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017. (ACO-660)
ACO 669/SE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017. (ACO-669)
ACO 700/RN, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2017. (ACO-700)


PRIMEIRA TURMA


DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA

Divulgação de discurso editado e difamação

A Primeira Turma recebeu queixa-crime formulada contra parlamentar pela prática do crime de difamação. De acordo com a inicial, o parlamentar-querelado publicou, em perfil de rede social, trecho editado de discurso feito pelo parlamentar-querelante com objetivo de difamá-lo.

O Colegiado entendeu que a edição do discurso foi feita com a clara intenção de difamar o querelante. Pontuou que o ato de edição, corte ou montagem tem por objetivo guiar o espectador. Nesse contexto, destacou que o emprego de tal expediente, quando voltado a difamar a honra de terceiros, configura o dolo da prática criminosa.


Pet 5705/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 5.9.2017. (Pet-5705) 

Secretaria de Documentação – SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD
Secretaria de Documentação

Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados
CJCD@stf.jus.br



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  •  (15-08-2018) - TRT3 - Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto
  •  (15-08-2018) - STJ - Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
  •  (15-08-2018) - STF - Supremo restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença
  •  (15-08-2018) - Rotary Club Niterói Leste promove rodada de conversas sobre Comunicação, 22 de agosto, Casa Amizade
  •  (15-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-08-2018) - Advogado Sergio Zveiter abordará Os rumos da Advocacia Contemporânea em palestra promovida pela ESA
  •  (14-08-2018) - TRT4 - Invalidado banco de horas e regime de compensação semanal aplicados a empregado de montadora
  •  (14-08-2018) - CFED - CCJ aprova texto que criminaliza mudanças não autorizadas em conteúdo de sites
  •  (14-08-2018) - Especialistas explicam como caracterizar um feminicídio
  •  (14-08-2018) - Comunicamos revisão de 2 (dois) verbetes sumulares TJRJ (41 e 67), publicados Diário de Justiça RJ
  •  (14-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (13-08-2018) - TJSC - Tribunal de Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoativa
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Negada licença-maternidade a mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (13-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (13-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (13-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (13-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (13-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2018 do TJRJ
  •  (10-08-2018) - TRF5 - Tribunal nega pedido uso do FGTS na aquisição de imóvel via Sistema Financeiro Imobiliário
  •  (10-08-2018) - TRT6 - Incabível reconvenção em processo de rito sumaríssimo, conclui 4ª Turma
  •  (10-08-2018) - TRT4 - 1ª Turma cassa decisão que extinguiu processo por ausência de valor no pedido
  •  (10-08-2018) - TRT3 - Município é condenado por submeter servidora a ócio forçado
  •  (10-08-2018) - Palavra do presidente. Vou para que lado
  •  (10-08-2018) - TST - Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
  •  (10-08-2018) - STJ - Empresa consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria serviços jurídicos
  •  (10-08-2018) - Senado aprova aumento pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual
  •  (10-08-2018) - Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra
  •  (09-08-2018) - TJSC - Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
  •  (09-08-2018) - TJRJ - Consumidora será indenizada pela cobrança a mais em sua conta de energia elétrica
  •  (09-08-2018) - TJDFT - Juiz mantém prisão de autuado por tentativa de homicídio em quarto de motel
  •  (09-08-2018) - Novo gerente da agência da Caixa Econômica Federal do TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (09-08-2018) - TRT6 - É lícito fixar honorários sucumbenciais a beneficiário da justiça gratuita em processo ajuiza
  •  (09-08-2018) - TST - Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé
  •  (09-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-08-2018) - TJDFT - Mulher deve restituir ao ex-marido parte da rescisão trabalhista de empregada doméstica
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência absoluta
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
  •  (08-08-2018) - TRT13 - Sucumbência parcial afasta pagamento de honorários pelo reclamante
  •  (08-08-2018) - Recomendação da CGJT trata de procedimentos relativos à prescrição intercorrente
  •  (08-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (07-08-2018) - TRF1 - É possível a nomeação do proprietário veículo como fiel depositário do bem até o julgamento
  •  (07-08-2018) - TRF1 - Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal
  •  (07-08-2018) - TRT4 - 5ª Turma defere gratuidade da justiça a reclamante recebia salário superior 40% do teto INSS
  •  (07-08-2018) - TRT1 - Bens ofertados à penhora devem obedecer gradação legal sob pena de recusa
  •  (07-08-2018) - TST - Atraso pagamento um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral jardineiro
  •  (07-08-2018) - Presidente da OAB Niterói será homenageado pela OAB Maricá nesta sexta-feira
  •  (07-08-2018) - Solenidade Entrega de Carteiras a novos advogados e estagiários de Direito realizada dia 16 agosto
  •  (07-08-2018) - OAB Niterói e Caixa Econômica Federal homenageiam os advogados com café manhã, dia 13 de agosto
  •  (07-08-2018) - STJ - CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional
  •  (07-08-2018) - STF - CNI defende constitucionalidade regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
  •  (06-08-2018) - TRF1 - Data de início incapacidade informada laudo pericial pode servir de marco para a concesssão
  •  (06-08-2018) - TRT18 - Agravo regimental sobre concessão de benefícios da Justiça Gratuita para empresa é arquivado
  •  (06-08-2018) - TRT6 - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (06-08-2018) - TRT6-Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa causa
  •  (06-08-2018) - TRT3 - Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação pedidos ação trabalhista
  •  (06-08-2018) - TSE - Tribunal altera resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos
  •  (06-08-2018) - STF descarta conciliação prévia obrigatória em disputas trabalhistas
  •  (06-08-2018) - Revista das Jornadas do Conselho da Justiça Federal está disponível no site do STJ
  •  (06-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2018
  •  (03-08-2018) - TJSC - Tribunal Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoafetiva
  •  (03-08-2018) - TRF1- Negada licença-maternidade mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento filho
  •  (03-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (03-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (03-08-2018) - Palavra do presidente. Quem é o culpado?
  •  (03-08-2018) - Advocacia do estado lamenta a morte de Luiz Miguel Pinaud Neto, ex-vice presidente da OAB Niterói
  •  (03-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (03-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (03-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (02-08-2018) - TRT6 - Atraso de um dia na liquidação de acordo enseja multa proporcional
  •  (02-08-2018) - TRT4 - Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato
  •  (02-08-2018) - TJSP - Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
  •  (02-08-2018) - TJDFT - Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
  •  (02-08-2018) - TJAC - Proprietário de animais soltos em rodovia é responsabilizado por acidente
  •  (02-08-2018) - TRF4 - Liminares Justiça Federal da 4ª Região garantem maior prazo migração regime previdenciário
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Início prova material não precisa corresponder todo período de labor que pretende demonstrar
  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio