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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ

 

Divulgação dos acórdãos indicados nos Conflitos de Competência, nos termos do Artigo 6º-A, § 3º- do REGITJRJ.

 

                          Número do processo                  Relator                                   Ementa

0004477-71.2017.8.19.0001

j. 17/07/2017 e p. 20/07/2017

Des. Camilo Ribeiro Ruliere

Conflito Negativo de Competência. A matéria envolve Ação de Cobrança ajuizada por associação à associado. Ausência de relação de consumo. Conflito Negativo de Competência procedente, declarando-se a competência da Colenda 19ª Câmara Cível para conhecimento e julgamento da Apelação Cível.

0013998-40.2017.8.19.0000

j. 10/07/2017 e p. 12/07/2017

Des. Jose Carlos Varanda dos Santos

Conflito negativo de competência entre Câmara Cível e Câmara Cível Especializada em Direito do Consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica contratado por micro empresa. Vulnerabilidade configurada. Incidência do verbete nº 310, da Súmula de jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça, o qual firmou o entendimento no sentido de que “incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas em que litigarem micro empresa ou empresa individual contra concessionária de serviços públicos, em razão da vulnerabilidade.” Procedência do conflito para declarar competente a E. 23ª Câmara Cível.

0029377-21.2017.8.19.0000

j. 10/07/2017 e p. 12/07/2017

Des. Gabriel de Oliveira Zefiro

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA ANTERIORMENTE ANULADA PELA 24ª CÂMARA CÍVEL. NOVO APELO DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. DECLÍNIO PARA UMA CÂMARA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIO AVERIGUAR SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

0016857-29.2017.8.19.0000

j. 26/06/2017 e p. 29/06/2017

Des. Otavio Rodrigues

Conflito de Competência suscitado pela Sétima Câmara Cível em face da Décima Quarta Câmara Cível. Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Rompimento de tubulação que ocasionou vazamento de esgoto na “Lagoa do Sapo”, Município de Campos dos Goytacazes. Alegação de direito ao meio ambiente equilibrado. Suscitante entende que há relação de consumo já que as vítimas são equiparadas na forma do art. 17 do CODECON. R E J E I Ç Ã O D O C O N F L I T O, para declarar a competência da E. Sétima Câmara Cível. Direito de Vizinhança e dano ambiental. Matéria que refoge ao direito do consumidor. Aplicação por analogia da Súmula 314 do TJ/RJ. Parecer do Ministério Público nesse sentido.

0011308-38.2017.8.19.0000

j. 12/06/2017 e p. 19/06/2017

Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte

Conflito negativo de competência. Câmara cível e Câmara Cível Especializada em Direito do Consumidor. Alegada falha na prestação de serviço de delegatário de ato notarial. Competência da Câmara Comum. Procedência do conflito.”

0004499-32.2017.8.19.0000

j. 22/05/2017 e p. 25/05/2017

Des. Nagib Slaibi Filho

Direito da Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre o coletivo e uma moto. Ausência de contrato de transporte entre as partes litigantes. Relação de consumo não caracterizada. Competência da Câmara Cível Comum para apreciação do recurso. Aplicação da Súmula nº 314 deste Tribunal: "Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.". Procedência do conflito. Competência da Egrégia 12ª Câmara Cível.

0024179-03.2017.8.19.0000

j. 17/07/2017 e p. 28/07/2017

Des. Nagib Slaibi Filho

Direito dos Contratos. Demanda envolvendo entidade de autogestão em saúde. Entidade fechada de previdência privada que atua como operadora do plano de saúde na modalidade de autogestão Descumprimento de contrato de plano de saúde. Existência de diferença incontestável na estruturação existente entre as operadoras de planos de saúde oferecidos por entidades constituídas com acesso restrito a um grupo determinado, daquelas comercializadas por operadoras que oferecem seus produtos ao mercado em geral e auferem lucro. Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento pela não aplicabilidade do Estatuto Consumerista às Entidades que administram planos de saúde de autogestão. Relação de consumo que não se configura. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Competência da Câmara Cível não especializada. Improcedência do conflito. Competência da Egrégia 22ª Câmara Cível.

0016369-74.2017.8.19.0000

j. 10/07/2017 e p. 12/07/2017

Des. Jose Carlos Varanda dos Santos

Conflito negativo de competência entre Câmara Cível e Câmara Cível Especializada para julgamento de recurso. A demanda primária foi movida em face de Entidade de Autogestão em saúde, na qual se discute o descumprimento do contrato de plano de saúde. Questão pacificada pela 2ª Seção do STJ, no sentido de que “não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.” Improcedência do conflito para declarar competente a E. 1ª Câmara Cível.

 Fonte: SETOE



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