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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0063428-68.2012.8.19.0021
rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes
j. 19.09.2017 e p. 22.09.2017
 
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR . ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DOS INFANTES NO SEIO DE SUA FAMÍLIA BIOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. 1) Embora, como regra, a decisão de extinção do processo por abandono, proferida sob a égide do CPC/73 não admitisse reconsideração pelo Juízo, a sentença terminativa proferida nos presentes autos não chegou a ganhar existência jurídica por meio de publicação, sendo certo, ademais, que, ato continuo à sua prolação, a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, compareceu aos autos informando seu novo endereço, afirmando seu desconhecimento a respeito da necessidade de tal providência, e reiterando seu interesse na continuidade do feito. 2) Ademais, em que pese a inobservância da melhor técnica, não se justifica o apego exacerbado ao rigorismo formal em detrimento da expectativa criada para os envolvidos na causa ao longo dos cinco anos em que o presente processo vem se arrastando no Judiciário, em especial, a menor, a qual chegou a ser submetida à perícia psicológica e, a esta altura, já conta quatorze anos de idade, revelando-se, nesse contexto, como verdadeiro retrocesso, sobretudo em se tratando de tutela de interesse da criança e do adolescente, pretender impor à pessoa em desenvolvimento a frustração de, ao final de longa trajetória, não obter a definição de sua identidade familiar, necessária para sua formação saudável e equilibrada, sob os aspectos físico, mental, moral, espiritual e social. 3) Entendimento que não implica a conferência de tratamento parcial à parte apelada, mas, sim, a salvaguarda do interesse da menor, o qual deve se sobrepor aos interesses individuais daqueles que disputam a sua guarda e filiação. 4) A regra de que a família natural tem preferência legal para a criação da criança ou do adolescente pode ser afastada quando em benefício do menor ou adolescente. 5) O laudo pericial não deixa dúvidas de que a menor, deixada aos cuidados da recorrida quando contava apenas sete meses de vida, hoje é uma adolescente de quatorze anos que se sente feliz com a mãe substituta e que não nutre vontade de conviver com os pais biológicos. 6) O salutar vínculo materno foi rompido no momento em que a mãe biológica se afastou fisicamente de sua filha, indo viver em outra unidade da federação, quando esta ainda contava sete meses de vida, dissipando, assim, as chances de se estabelecer laços afetivos entre ambas. 7) Ao longo de mais de dez anos, a genitora biológica não se mostrou proativa em buscar uma aproximação com menor, com a qual só manteve contato ocasional, tendo somente expressado interesse na adolescente, buscando auxilio jurídico junto à Defensoria Pública, após ser citada nos presentes autos, deixando entrever que a reversão do quadro atual, em consequência do eventual acolhimento do recurso, resultaria em efeitos nefastos, seja no aspecto emocional, seja em termos psicológicos, para a menor, já uma adolescente, uma vez que esta se encontra sob a guarda da mãe afetiva que pretende adotá-la, muito bem adaptada e cuidada. 8) Por mais que se mostre dolorosa para a recorrente, a solução ora adotada encontra amparo no princípio do melhor interesse do menor, finalidade última das normas insculpidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 9) Recurso ao qual se nega provimento.

Fonte: Quinta Câmara Cível



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