OAB Niterói online
Notícias
STJ - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

STJ - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

 

 “O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.”

Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário porque a quitação do débito só ocorreu após o recebimento da denúncia.

O relator do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabeleceu que a extinção da punibilidade em crime tributário só poderia ser declarada com o pagamento integral do débito, e desde que isso ocorresse antes do recebimento da denúncia.
Possibilidades ampliadas
No entanto, o ministro destacou que, com a edição da Lei 10.684/03, não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática de sonegação fiscal.
“Embora tenha se instaurado certa dúvida acerca do alcance da norma em comento, pacificou-se na jurisprudência dos tribunais superiores pátrios o entendimento de que o adimplemento poderia se dar tanto antes como depois do recebimento da denúncia”, explicou o ministro.

Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário não pode “dizer o que a lei não diz”, ou seja, inserir um marco temporal onde não existe essa previsão. Para ele, a intenção do legislador ordinário foi ampliar as possibilidades de arrecadação, “deixando transparecer que, uma vez em dia com o fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada”.

Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 362478

Fonte: STJ



back

:: Mais Noticias
  •  (13-12-2018) - Vice-presidente eleita da OAB/RJ,Ana Tereza Basílio é a paraninfa da última turma de novos advogados
  •  (11-12-2018) - Desembargador Claudio de Mello Tavares é eleito presidente do TJRJ
  •  (07-12-2018) - Juiz Alexandre Chini Neto é nomeado assessor da diretoria da Escola Nacional da Magistratura
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Presidente da Fundação Municipal de Educação é condecorado com Medalha José Clemente Pereira
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido
  •  (29-11-2018) - Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva assume presidência Comissão Defesa, Assistência e Prerrogativas
  •  (27-11-2018) - Subseção Niterói realiza palestra com enfoque na “OAB e o advogado’, dia 3 de dezembro
  •  (26-11-2018) - Palestra na OAB Niterói discute os ‘Pontos controvertidos da Reforma Trabalhista’, dia 4 de dezembro
  •  (16-11-2018) - Palavra do presidente: Fatos relevantes
  •  (09-11-2018) - Palavra do presidente: Chumbo grosso
  •  (09-11-2018) - TRT/RJ elege nova administração para o biênio 2019/2021
  •  (01-11-2018) - Palavra do presidente: Medalha de ouro
  •  (26-10-2018) - Palavra do presidente: O que fazer?
  •  (25-10-2018) - Artigo: O IMPACTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA SOCIEDADE
  •  (19-10-2018) - Palavra do presidente: Sem sentido
  •  (16-10-2018) - Artigo: Órfãos
  •  (11-10-2018) - Palavra do presidente: Verdade
  •  (05-10-2018) - Artigo: Mais problemas
  •  (04-10-2018) - Artigo:O DANO SINÉTICO E O FIM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
  •  (02-10-2018) - Artigo: Caridade