OAB Niterói online
Notícias
TRT6-Primeira Câmara exclui responsabilidade de dirigente de clube de futebol no pagamento de dívida

TRT6 - Primeira Câmara exclui responsabilidade de dirigente de clube de futebol no pagamento de dívida trabalhista


 A 1ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedente o pedido do segundo reclamado, presidente de um clube de futebol, e excluiu a sua responsabilidade solidária ao pagamento das verbas a um jogador do clube, tornando a ação improcedente com relação ao dirigente.
Segundo consta dos autos, o reclamante foi admitido pelo clube como atleta profissional, pelo período de 11 de janeiro de 2013 a 25 de novembro de 2013. Ele afirma que embora tenha cumprido "com suas obrigações laborais, treinando todos os dias com todo o elenco profissional, viajando com a equipe de futebol profissional, concentrando em hotéis em dias prévios aos jogos, disputando jogos amistosos e jogos oficiais de todos campeonatos disputados pelo clube, a reclamada não cumpriu com suas obrigações, confrontando os ditames constitucionais, celetistas, e da Legislação Especial do Desporto".
O reclamante afirmou também que sofreu acidente do trabalho, lesionando o joelho esquerdo, mas o clube (primeiro reclamado), "ao invés de lhe prestar auxílio e apresentar seguro de vida e acidentes pessoais, coagiu-lhe a assinar a rescisão em 2 de abril de 2013". Na Justiça do Trabalho, o jogador pediu a convolação da dispensa em rescisão indireta do contrato e a condenação dos réus ao pagamento da cláusula compensatória desportiva, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, valores correspondentes ao FGTS, direito de arena, indenização seguro de vida e acidente de trabalho, danos materiais e morais em razão do acidente sofrido, indenização estabilitária e multa do artigo 467 da CLT.

Por tudo isso, pediu a condenação solidária do presidente do clube, sob o argumento de que "nos termos da lei em vigor os atos praticados pelo gestor presidente da reclamada configuram atos de gestão temerária",com base nos artigos 27 caput e § 5 § 11 (sic), artigo 23, II alíneas "c" "d" "e" (sic) todos da Lei Federal 9.615/98 (Lei Pelé) cc artigo 50 do Código Civil".

O presidente do clube não compareceu à audiência designada, sendo declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, e o Juízo de Origem julgou procedente o pedido de responsabilização solidária do segundo reclamado, sob o fundamento de que tal "tem
como único e suficiente requisito o inadimplemento do crédito trabalhista, sendo que a prova da culpa/má gestão decorre desse fato".
Em sua defesa, o dirigente do clube afirmou que "não há nos autos nenhuma prova de desvio de créditos ou de bens por parte do segundo demandado ora recorrente em proveito próprio ou de terceiros, nem da prática de atos ilícitos, de gestão temerária ou contrário ao estatuto social". Ele disse também que assumiu o clube numa "situação financeira difícil" e que "as manchetes de jornais demonstram às claras as enormes dificuldades encontradas e o esforço para levantar recursos a fim de cumprir os compromissos do clube". O dirigente, por fim, afirmou que os fatos descritos nos autos são "decorrentes única e exclusivamente da inexistência de fluxos de caixa possíveis de atendimento em dia de todas as obrigações financeiras".

A relatora do acórdão, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, afirmou que "os dirigentes de entidades desportivas profissionais responderão pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto". No caso dos autos, porém, o reclamante, ao invocar a responsabilidade do presidente do clube, "não atribuiu ao dirigente do clube qualquer das faltas apontadas no artigo 27 da Lei 9.615/98, limitando-se a afirmar que, apenas por ser administrador do clube, deve responder solidariamente pelos débitos contraídos pela associação esportiva". A sentença, por sua vez, "também não menciona a prática de ato caracterizador de uma das condutas mencionadas nos dispositivos legais", atribuindo tão somente a responsabilidade solidária por existir débito trabalhista não pago.

O acórdão afirmou que "não há qualquer elemento que permita a conclusão quanto à existência de culpa do segundo reclamado no exercício de suas funções a possibilitar a sua responsabilização na forma pretendida" e portanto, "a prova dos autos não enseja a responsabilização solidária do segundo demandado ao pagamento das verbas objeto da condenação", uma vez que não ficou comprovado que ele tenha aplicado créditos ou bens sociais em favor próprio ou de terceiros, ou que tenha violado o dever de lealdade inerente a um administrador íntegro e idôneo, ou ter agido com desvio de finalidade, cometido ato ilícito ou praticado gestão temerária, sendo de rigor destacar que "o não pagamento de verbas trabalhistas não caracteriza quaisquer dos atos mencionados". E assim, por falta de respaldo legal, "não há como sustentar a imputação da responsabilidade solidária em face do segundo reclamado", concluiu o colegiado. (Processo 0001399-92.2013.5.15.0090)

Fonte: TRT6



back

:: Mais Noticias
  •  (20-04-2018) - TJSP - Dona será indenizada por morte de cadela de estimação
  •  (20-04-2018) - TJRS - Viagem sem mala: empresas aéreas condenadas a indenizar passageira
  •  (19-04-2018) - OAB Niterói assina convênio com restaurante Sabor da Hora para desconto aos advogados e estagiários
  •  (19-04-2018) - Luciano Bandeira será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 26
  •  (19-04-2018) - TRT3 - Juíza analisa dispositivos da reforma sobre justiça gratuita e honorários sucumbenciais
  •  (19-04-2018) - TRT3 - Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar
  •  (19-04-2018) - TST - Possiblidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador
  •  (19-04-2018) - STJ - Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
  •  (18-04-2018) - TJSC - Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização
  •  (18-04-2018) - TRT3 - Empregado afastado pelo INSS por mais de seis meses não tem direito às férias proporcionais
  •  (18-04-2018) - TST - Turma anula multa aplicada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença
  •  (18-04-2018) - TST define prescrição aplicável ao pedido de prêmio-produtividade dos empregados do Serpro
  •  (18-04-2018) - STJ - Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado
  •  (18-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (17-04-2018) - TJMT - Dano moral: nexo de causalidade deve ser comprovado
  •  (17-04-2018) - TJMS - Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-cônjuge
  •  (17-04-2018) - TRF1-Aplica-se o prazo de cinco anos aos créditos rurais celebrados com base no Código Civil de 2002
  •  (17-04-2018) - TRT6 - Empresa é isenta de débitos de ex-sócio
  •  (17-04-2018) - STJ - Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
  •  (17-04-2018) - STJ - Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual
  •  (17-04-2018) - Conselheira Valéria Bruno será a paraninfa da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (17-04-2018) - Organização Mundial dos Defensores dos Direitos Humanos homenageia personalidades na OAB Niterói
  •  (17-04-2018) - STJ - Aplicado prazo do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra 'homeschooling'
  •  (17-04-2018) - Novo Código de Processo Penal quer limitar prisão preventiva
  •  (17-04-2018) - Conselheira da OAB Niterói é uma das autoras do ‘Manual sobre modernização trabalhista’, da Asserj
  •  (16-04-2018) - TJMT - Corte indevido de energia gera danos morais
  •  (16-04-2018) - TJBA - Descumprir medida protetiva de urgência passa a ser tipificado como crime
  •  (16-04-2018) - TRF1 - Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução
  •  (16-04-2018) - TRT6 - Auxílio-alimentação não tem natureza salarial se concedido através do PAT, decide 1ª Turma
  •  (16-04-2018) - TRT3 decide que nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da vigência
  •  (16-04-2018) - TST nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato
  •  (16-04-2018) - STF -Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória
  •  (16-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 8/2018 DO TJRJ
  •  (13-04-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim fará palestra OAB Niterói sobre 'A Nova Reforma Trabalhista',dia 15 maio
  •  (13-04-2018) - TJAC - Grávida consegue afastamento do marido da residência
  •  (13-04-2018) - TRF1- Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
  •  (13-04-2018) - TRF1-Circunstâncias judiciais crime que interferem na majoração da pena-base não integram tipo penal
  •  (13-04-2018) - Palavra do Presidente: Otimismo
  •  (12-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-04-2018) - S.FED - Projeto acaba com o uso de 'excelência' e 'doutor' no tratamento a autoridades
  •  (12-04-2018) - TRT10 - Por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, empregador deve pagar pensão
  •  (12-04-2018) - TRT6 - Turma afasta deserção por autenticação mecânica ilegível em guia de depósito recursal
  •  (12-04-2018) - TRT2 - Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência
  •  (12-04-2018) - TST - Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato determinado
  •  (12-04-2018) - TST - Ausência de expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita
  •  (12-04-2018) - TRT3 - Juíza desbloqueia metade do valor de Previdência Privada pertencente a esposa de sócio
  •  (12-04-2018) - STJ - Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
  •  (12-04-2018) - Comunicado do TJRJ
  •  (11-04-2018) - Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História, Ciências e Artes empossa três advogados
  •  (11-04-2018) - TJMG - Diretores de clube criticados em rede social não serão indenizados
  •  (11-04-2018) - TJES - Servidores que optaram pelo subsídio não tem direito ao auxílio-alimentação retroativo
  •  (11-04-2018) - TRF1 - Desistência da ação necessita de consentimento do réu
  •  (11-04-2018) - TRT12 - Ex-sócio deve responder por dívidas trabalhistas de forma proporcional ao tempo da sociedade
  •  (11-04-2018) - TRT6 - Empresa que desistiu de pedido para depoimento não cometeu ato de má-fé
  •  (10-04-2018) - TRT3 - Juíza declara inépcia de inicial e adverte sobre necessidade de que pedidos sejam coerentes
  •  (10-04-2018) - TST - Turma reduz condenação por assédio moral considerada exorbitante
  •  (10-04-2018) - TRT1 - Sequestro de valor em conta pública do Estado do Rio de Janeiro é inócuo
  •  (10-04-2018) - TST - Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade
  •  (10-04-2018) - STJ - Sexta Turma reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar
  •  (10-04-2018) - STF - Aplicado rito abreviado em ADI contra lei que determina inserção de dados em documento
  •  (10-04-2018) - STF - Negado trâmite de ADIs por ausência de legitimidade das autoras dos pedidos
  •  (10-04-2018) - TJMS - Decisão permite acesso de advogado a documentos de inquérito sob sigilo
  •  (10-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 7/2018 DO TJRJ
  •  (09-04-2018) - TJMT - Tribunal mantém internação involuntária de dependente
  •  (09-04-2018) - TJPB suspende dispositivos da Lei do Município de Brejo do Cruz sobre contratação de pessoal
  •  (09-04-2018) - TRF1-Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões
  •  (09-04-2018) - TRF1 - Deve ser aplicada TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25.03.15
  •  (09-04-2018) - TRT6 - Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via processo judicial eletrônico
  •  (09-04-2018) - TRT6 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista
  •  (09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói é convidado para compor mesa de palestras promovidas pela Emerj, em junho
  •  (09-04-2018) - Rita Rivello, conselheira da OAB Niterói, é reeleita presidente da Achuap e posse será dia 10
  •  (09-04-2018) - Fernando Orotavo Neto recebe moção conjunta da OAB Nova Iguaçu/Mesquita e IBDFAM
  •  (09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói estará na entrega do título ‘Cidadão Niteroiense’ ao presidente da OAB/SG
  •  (09-04-2018) - Antonio José parabeniza o ilustre colega Antonio Vanderler de Lima, ex-conselheiro da OAB/RJ