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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 25/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 25/2017 do TJRJ


Publicado em: 04/10/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - TELEFONIA MÓVEL / EXTORSÃO
Ementa nº 2 - CASA DE SAÚDE / PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Ementa nº 3 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL / LEI N. 5778, DE 2014
Ementa nº 4 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
Ementa nº 5 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / PATERNIDADE BIOLÓGICA
Ementa nº 6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO / ISENÇÕES FISCAIS
Ementa nº 7 - ACIDENTE DE TRÂNSITO / AIRBAG
Ementa nº 8 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL / INADIMPLÊNCIA
Ementa nº 9 - ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL / ALUNO PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE
Ementa nº 10 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA
Ementa nº 11 - MATERNAL / RECUSA A MATRÍCULA
Ementa nº 12 - PENSÃO POR MORTE / COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO
Ementa nº 13 - HOSPITAL MUNICIPAL / ERRO DE DIAGNÓSTICO
Ementa nº 14 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / ERRO JUDICIÁRIO
Ementa nº 15 - RESPONSABILIDADE CIVIL / ATROPELAMENTO
Ementa nº 16 - ALIMENTOS / PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
Ementa nº 17 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / PREFEITO MUNICIPAL


Ementa nº 1

TELEFONIA MÓVEL

EXTORSÃO

FATO DE TERCEIRO

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE A PRÁTICA DE CRIME

CANCELAMENTO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDAMENTADA NA ASSERTIVA DE DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, QUE PERMITE A DELINQUENTES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS ANGARIAREM INDEVIDA VANTAGEM PATRIMONIAL POR MEIO DE COMUNICAÇÃO AOS RECEPTORES DAS CHAMADAS POR ELES EFETUADAS DE FANTASIOSO SEQUESTRO DE FAMILIAR, CUJO SUPOSTO RESGATE SE DÁ COM A AQUISIÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CARTÕES E TRANSMISSÃO DOS CÓDIGOS/CRÉDITOS PARA OS REFERIDOS USUÁRIOS PARA RECARREGAREM SEUS TELEFONES - EVIDENCIADO QUE AS RÉS ATUAM EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DA AGÊNCIA REGULADORA, RESPONSÁVEL PELA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA MÓVEL, INEXISTE QUALQUER DEFEITO DE SEGURANÇA APTO A CONFIGURAR O ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO, NOTADAMENTE POR COMPETIR AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA, IMPLEMENTANDO MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO DE ILÍCITOS, A OBSTAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO TEMPORÁRIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO DE TELEFONIA, ALÉM DE AFIGURAR-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS, ASSIM COMO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, POSTO QUE AUSENTE O NEXO CAUSAL, CONSIDERANDO-SE QUE OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO SE DÃO POR FORÇA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - CORREÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE PROCEDAM AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS MEDIANTE A PRÁTICA DE CRIME, COM ESTEIO NO DEVER COLETIVO DE COOPERAÇÃO COM O PODER PÚBLICO NA ÁREA DE SEGURANÇA, DE MODO A DIFICULTAR A PRÁTICA DELITUOSA, SOB PENA DE MULTA, ADEQUADAMENTE ARBITRADA, POR CADA CANCELAMENTO INJUSTAMENTE RECUSADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.


0109637-05.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julg: 20/06/2017

 

Ementa nº 2

CASA DE SAÚDE

PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS

INACESSIBILIDADE

MUNICÍPIO

DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE INACESSIBILIDADE EM CASA DE SAÚDE DO RÉU. ART. 227, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DETERMINA QUE O ESTADO GARANTA O ACESSO ADEQUADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS. LEIS Nº 10.048 E 10.098, AMBAS DE 2000, QUE ESTABELECEM NORMAS GERAIS AO ACESSO DESSES CIDADÃOS. RÉU QUE DEIXOU DE CUMPRIR SEU DEVER LEGAL DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.


0001034-85.2015.8.19.0064 - APELAÇÃO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE - Julg: 14/06/2017

 

Ementa nº 3

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

LEI N. 5778, DE 2014

SEMÁFOROS

UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR

VÍCIO DE INICIATIVA

INOCORRÊNCIA

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.778/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DE QUE OS SEMÁFOROS DESTE MUNICÍPIO UTILIZEM ENERGIA SOLAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei 5.778/2014 do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de membro do Poder Legislativo, que dispõe sobre a implantação obrigatória de semáforos funcionando à base de energia solar. Alega o representante que a lei é eivada de inconstitucionalidade por inobservância ao princípio da separação dos poderes e vício de iniciativa. 2. Órgão Especial que vinha entendendo, em casos semelhantes, pela violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para propor leis que versem sobre organização e funcionamento de órgãos daquele poder. 3. Julgamento recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral que, analisando legislação que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas do Município do Rio de Janeiro, reafirmou jurisprudência daquela Corte no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas na Constituição, não permitindo interpretação ampliativa (tema 917). Assim, entendeu que legislações como a presente, que não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, nem tratam do regime jurídico de servidores públicos, não usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Fiscalização, manutenção e substituição dos semáforos que já são atribuições das secretarias municipais. Legislação em comento que não inovou nas funções dos órgãos executivos, apenas tratando de medidas que já se inserem nas suas incumbências. Atribuição comum da União, Estados e Municípios de preservação ao meio ambiente, conforme art. 23, VI, da Constituição Federal. Atendimento, in casu, à função precípua do Poder Legislativo de estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, cabendo a estes, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, regulamentar esta lei e elaborar o cronograma de substituição dos semáforos. 5. Alegação de criação de dispêndios não previstos no orçamento. Inocorrência, considerando que as atribuições ligadas à conservação e manutenção dos sinais de trânsito já são inerentes ao funcionamento dos órgãos executivos. Tese nº 917 firmada pelo Supremo Tribunal Federal, como acima destacado, estabelecendo que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Adoção do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, guardião da Constituição Federal, para reconhecer a constitucionalidade da lei em comento. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.778/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.


0061491-47.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julg: 31/07/2017

 

Ementa nº 4

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

DECRETO MUNICIPAL

AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO

VÍCIO DE LEGALIDADE

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, COM BASE NO DECRETO Nº 95/05, SEM QUALQUER CRITÉRIO OBJETIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISPENDÊNCIA E INAPLICABILIDADE DA LEI 8429/92 A AGENTES POLÍTICOS PREJUDICADAS PELA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA EM DUAS OPORTUNIDADES ANTERIORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO DESBORDOU DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDOS, NOTADAMENTE PORQUE, AO ABORDAR A PRÁTICA DE PROVIMENTO EM CARGOS COMISSIONADOS, APENAS TOCOU EM QUESTÃO PREJUDICIAL E INDISSOCIÁVEL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. MÉRITO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARICÁ QUE, EM SEU ARTIGO 77, DELEGA AO PREFEITO MUNICIPAL O ARBITRAMENTO DOS PERCENTUAIS DEVIDOS. ATIVIDADE REGULAMENTAR QUE TAMBÉM DEVE SER EXERCIDA AO ENCONTRO DO INTERESSE PÚBLICO E DENTRO DAS BALIZAS DO ARTIGO 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. DECRETO 95/05 DE PERNICIOSA AMPLITUDE QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER PARÂMETRO OBJETIVO. DIPLOMA EDITADO PELO PRIMEIRO RÉU E APLICADO IRRESTRITAMENTE POR AMBOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DA L.I.A.. VÍCIO DE LEGALIDADE DO DIPLOMA - NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE- QUE DEVERIA SER IDENTIFICADO PELOS CHEFES DO EXERCUTIVO, EM VEZ DE POTENCIALIZADO PELA DESIGNAÇÃO DE CENTENAS DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA DA PRÁTICA. MERO REGULAMENTO QUE NÃO FUNDA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O AGENTE CONVALIDAR O PRÓPRIO ATO COM A EXPEDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO SOBEJAMENTE COMPROVADO COM A REITERAÇÃO DA CONDUTA. PENALIDADES BEM SOPESADAS À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.


0017052-91.2012.8.19.0031 - APELAÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julg: 27/06/2017

 

Ementa nº 5

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

PATERNIDADE BIOLÓGICA

COMPROVAÇÃO

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

COEXISTÊNCIA

POSSIBILIDADE

DIREITO PERSONALÍSSIMO

APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PROVA PERICIAL GENÉTICA - EXAME DE DNA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA PATERNIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão. "Descabe questionar a existência ou não de parentesco socioafetivo, haja vista que eventual paternidade socioafetiva com o pai registral não exime de responsabilidade o pai biológico, sendo possível a coexistência de ambas as formas de paternidade - socioafetiva ou biológica -, desde que este seja o interesse do filho." Foi a autora quem buscou a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva, que, segundo as provas constantes dos autos, restou demonstrado que não havia relação socioafetiva entre a autora e seu pai registral, sendo certo que tal fato não impediria as consequências patrimoniais da paternidade biológica. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso.


0483239-09.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julg: 30/08/2017


Ementa nº 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ISENÇÕES FISCAIS

PODER LEGISLATIVO

ACESSO À INFORMAÇÃO

INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA

SEGURANÇA CONCEDIDA

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA DE ACESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES A ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO, SOB ALEGAÇÃO DE SIGILO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 198 DO CTN. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL RESGUARDA O SIGILO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO OU DE TERCEIROS E A NATUREZA E ESTADO DOS NEGÓCIOS. PRETENSÃO DOS PARLAMENTARES IMPETRANTES DE IDENTIFICAR OS BENEFICIÁRIOS E AS CONDIÇÕES EM QUE FORAM OUTORGADOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS, ALÉM DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MODALIDADE, O TRIBUTO CONCEDIDO E O VALOR DA RENÚNCIA DA RECEITA ESTADUAL PELO PODER EXECUTIVO. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO ESTADO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 101 E 122, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A RECEITA TRIBUTÁRIA INTEGRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E, POR TAL RAZÃO, O PODER EXECUTIVO NÃO PODE RENUNCIÁ-LA SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE ÍNSITOS AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 5º, INC. XXXIII, DA CF. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAR E CONTROLAR AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO. ARTS. 99 E 101 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE DO E. STJ. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.


0061060-13.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julg: 21/06/2017

 

Ementa nº 7

ACIDENTE DE TRÂNSITO

AIRBAG

NÃO ACIONAMENTO

TETRAPLEGIA

NEXO DE CAUSALIDADE

DANO MORAL IN RE IPSA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AIRBAG. NÃO ACIONAMENTO. TETRAPLEGIA. DANO MORAL. PREJUÍZO MATERIAL. FATO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. CDC, ART. 12. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Ação de responsabilidade civil proposta por empresário, sócio administrador de sociedade limitada do ramo de transporte de passageiros, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. porque o airbag de seu automóvel particular, modelo Jetta, não se abriu em colisão, levando-o, por força de brusco movimento, a sofrer lesão na coluna cervical, do que resultou tetraplegia, com perda total de movimentos e de controle dos esfíncteres e, ainda, a causar disfunção erétil. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. 1. Não há cerceamento de defesa se perito não é chamado a responder a quesitos suplementares que refogem dos pontos controversos e, portanto, da res in iudicium deducta. 2. O fato de o juiz não ter acatado em parte ou in totum conclusões de perícia técnica não conduz à nulidade da sentença porque não viola o princípio da não-surpresa nem cerceia o direito à ampla defesa, atendendo, ao contrário, ao da livre apreciação probatória; tal arguição, em verdade, remete a matéria de mérito. 3. Pedindo o autor a imposição de cominações à ré, não é extra petita a sentença que lhe impõe condenações pedidas, embora não contemple uma delas e, quanto a outras, no caso atinentes a valores indenizatórios, não acate valores pretendidas. 4. Se o autor deduz pedido de condenação de a demandada prestar à vítima, vitalícia e mensalmente, recursos necessários a seu sustendo, e se o juiz o provê, não há falar em sentença ultra petita por impor alimentos, pois a falta de menção a este substantivo não desnatura verba de natureza alimentar. 5. Demostrado que o veículo acidentado, dirigido pela vítima, sofreu forte impacto frontal, embora não tenha sido o primeiro na mecânica do acidente, sendo certo que o airbag não funcionou, resulta claro o fato do produto e o nexo de causalidade entre isso e a tetraplegia, a qual, na falta do mecanismo que o evitaria, resultou de "efeito chicote", a lesionar a coluna cervical e a medula da vítima. 6. Nesse diapasão, é objetiva a responsabilidade do fabricante, que deve indenizar prejuízo extrapatrimonial, dano emergente, lucros cessantes e dano estético. 7. O dano emergente consiste na reparação de despesas de tratamento e seu custeio futuro, o que, todavia, não pode incluir produtos que seriam consumidos se hígida estivesse a vítima. 8. Pensioná-la lhe garante manutenção no nível de vida de que a vítima desfrutava, quando, ativo empresário, exercia funções de sócio administrador de sociedade empresária. 9. Lucros cessantes consistem, no caso concreto, no que o empresário deixou de ganhar se estivesse ativamente à frente dos negócios, com a agilidade e a presteza que a tetraplegia impede. 10. A tetraplegia já é dano moral in re ipsa, ao que se soma a perda da autonomia e da intimidade da vítima, implicando ainda dano estético por força de sua aparência. 11. Conquanto indenização de prejuízo extrapatrimonial não se confunda com reparação de dano estético, eis que este é material, os respectivos valores têm de alcançar efetividade, tanto reparadora, quando sancionadora e inibitória; o arbitramento das verbas deve considerar a posição socioeconômica da vítima e, sendo sociedade empresária, o porte do ofensor, no caso integrante de um dos maiores conglomerados industriais e financeiros do Mundo, como notório. 12. Como é do entendimento deste tribunal, sintetizado no Enunciado 116, veiculado pelo Aviso TJ 55/12, "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação", o que não ocorreu na espécie, na qual foi bem sopesado o quantum indenizatório, a condizer com a situação socioeconômica da vítima, o porte e certas circunstâncias notórias da ré, relativamente a desprezo pelo consumidor, o que realça o aspecto inibidor das indenizações. 13. O mesmo se diz quanto à indenização do dano estético. 14. Apelo ao qual se dá parcial provimento; recurso adesivo são qual quer se provê.


0026905-19.2012.8.19.0066 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julg: 23/08/2017

 


Ementa nº 8

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL

INADIMPLÊNCIA

AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE

LEILÃO EXTRAJUDICIAL

AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO

LEI N. 9514, DE 1997

APLICAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONTRATO TENDO POR OBJETO 07 (SETE) SALAS COMERCIAIS. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA (FIDUCIANTE), RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS EM SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2012. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA RÉ (FIDUCIÁRIA). BENS LEVADOS A HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS REGISTROS DE AVERBAÇÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REPETIÇÃO DE, NO MÍNIMO, 90% (NOVENTA POR CENTO) DO MONTANTE PAGO EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. REGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 9.514/1997, SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS FEDERAIS N.ºS 10.931/2014, 13.043/2014 E 13.456/2017. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AOS 08/11/2012, POR OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO SEU DOMICÍLIO (ART. 26, §§ 1º E 3º, DA LEGISLAÇÃO REITORA). SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO, AOS 14/10/2013, PARA PAGAR A DÍVIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE VALIDAMENTE INTIMADA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS. 1ª PRAÇA REALIZADA AOS 11/02/2014. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE QUALQUER QUANTIA ANTES DA HASTA PÚBLICA. SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 27, §§ 4º A 6º, DA LEI FEDERAL N.º 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APARENTE CONFLITO NORMATIVO QUE SE RESOLVE PELOS CRITÉRIOS DA CRONOLOGIA E DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE 18 DE MARÇO DE 2016. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 07-STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


0020466-77.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julg: 23/08/2017

 

Ementa nº 9

ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL

ALUNO PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE

TRANSFERÊNCIA

PREJUÍZO AO MENOR

TUTELA DE URGÊNCIA

MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE MATRÍCULA EM DETERMINADO COLÉGIO ESTADUAL, ONDE O AUTOR CURSA A 7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, EVITANDO SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. O Agravante é portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e está matriculado no Colégio Estadual Jayme Queiroz de Souza, onde frequenta as aulas ministradas ao 7º ano do ensino desde 06/02/2017, na condição de aluno "excedente de turma", haja vista que não houve autorização por parte da Secretaria Estadual de Educação para criação de vagas em sua turma, estando ele suscetível à transferência para outra unidade escolar. 2. Embora não se possa afirmar taxativamente que os portadores de TDAH estão incluídos dentre as pessoas com deficiência contempladas pela Lei nº 13.146/2015, é induvidoso que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementada com base no princípio da isonomia de condições de acesso e permanência na escola e a garantia de ensino com padrões mínimos de qualidade e desenvolvimento do processo de aprendizagem. Art. 205, da Constituição Federal, art. 53, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º, I e 4º, IX, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 3. A transferência para outra instituição acadêmica, a esta altura, já alcançada a metade do ano letivo de 2017, trará inegáveis prejuízos ao aprendizado e ao desenvolvimento psicológico, intelectual e social, ainda mais se considerado tratar-se de aluno com 13 (treze) anos de idade. 4. Presença dos requisitos do art. 300, do novo CPC. 5. Provimento do recurso.


0026292-27.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julg: 15/08/2017

 

Ementa nº 10

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA

EXTINÇÃO

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA. NÃO REALIZADO EXAME DE DNA POR RECUSA DO SUPOSTO PAI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STF. RE 363.889/DF, DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL, RESTOU PROVIDO PELO PLENO DO STF PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DE QUE SE ADMITE A TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ANTERIORMENTE EXTINTAS, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO DE FILIAÇÃO QUE É PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL. SÚMULA Nº 149 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR JULIANA DE FRANÇA CASCÃO FILHA BIOLÓGICA DE CELSO MUNIZ GUEDES PINTO. RECURSO PROVIDO. O direito à identidade biológica tem assento no princípio da dignidade da pessoa humana, sendo, por isto, personalíssimo, indisponível e imprescritível. A ausência ou insuficiência de prova não permite a formação de um juízo de valor e por isso o julgamento realizado nestas condições, não pode ser considerado de mérito e nem a solução dada poderá ser atingida pela coisa julgada. A verdade somente é encontrada na prova, sem prova não se pode falar em verdade e nem em imutabilidade da decisão proferida. A relativização da coisa julgada não é afronta ao que está previsto no art. XXXVI da CF/88, pois existem outros princípios constitucionais que devem ser observados para que haja um equilíbrio entre os mesmos, devem ser observados em conjunto com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na repercussão geral, o STF decidiu relativizar a coisa julgada, fazendo uma comparação entre os arts. 5º, XXXVI e o direito a verdade real de um filho saber quem de fato é o seu pai. Em junho de 2011, o RE 363.889/DF, dotado de repercussão geral, restou provido pelo Pleno do STF para uniformizar o entendimento de que se admite a tese de relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade anteriormente extintas, ante a insuficiência de provas. Laudo pericial de exame de DNA que concluiu com probabilidade superior a 99,999% de o réu ser o pai biológico da autora. Inversão dos ônus sucumbenciais, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$8.000,00, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e, declarar a autora filha biológica do réu. Faculto o acréscimo do patronímico paterno ao nome da autora se manifestar tal vontade.


0382797-06.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julg: 18/07/2017


Ementa nº 11

MATERNAL

RECUSA A MATRÍCULA

IDADE MÍNIMA

DIREITO À EDUCAÇÃO

PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

SEGURANÇA CONCEDIDA

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NEGATIVA DE MATRÍCULA DE MENOR NO MATERNAL I EM DECORRENCIA DO MENOR NÃO TER COMPLETADO DOIS ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO DE 2016. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL RELATIVO À FAIXA ETÁRIA PARA INGRESSO EM QUALQUER ETAPA DO ENSINO. IMPOSIÇÃO ESTABELECIDA EM LEI E RESOLUÇÕES QUE AO IMPOR LIMITE DE IDADE MÍNIMA OFENDEM A NORMA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIRANDO O CURTO LAPSO DE DEZESSEIS DIAS ENTRE A DATA DO CORTE E DA DATA DO ANIVERSÁRIO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.


0033466-34.2015.8.19.0202 - REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LÚCIO DURANTE - Julg: 25/07/2017

 

Ementa nº 12

PENSÃO POR MORTE

COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O SERVIDOR FALECIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL, A COMPANHEIRA FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. FALECIDO QUE OSTENTAVA O ESTADO CIVIL DE CASADO, PORÉM, SEPARADO DE FATO. DEFINIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA EM ÂMBITO MUNICIPAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO CONCEITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.


0010186-37.2015.8.19.0007 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julg: 15/08/2017

 


Ementa nº 13

HOSPITAL MUNICIPAL

ERRO DE DIAGNÓSTICO

PERDA DA VISÃO

NEXO CAUSAL CONFIGURADO

DANO ESTÉTICO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU NO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 E R$ 7.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. FALHA NO DIAGNÓSTICO MÉDICO EM ATENDIMENTO AO AUTOR EM NOSOCÔMIO MUNICIPAL. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE ÚLCERA NO OLHO ESQUERDO. NECESSIDADE DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA COM POSTERIOR PERDA DE VISÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FAVORECEU O ENTE MUNICIPAL, ATESTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE O DIAGNÓSTICO EMITIDO POR PREPOSTO DO DEMANDADO E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE SE CUMULAR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ E POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE NÃO SE ADEQUAM À REPERCUSSÃO DOS FATOS EM DISCUSSÃO, MERECENDO CONTUNDENTE MAJORAÇÃO. VISÃO MONOCULAR QUE ACARRETA PARA O INDIVÍDUO SEVERA RESTRIÇÃO EM SUA CAPACIDADE SENSORIAL, COM A ALTERAÇÃO DAS NOÇÕES DE PROFUNDIDADE E DISTÂNCIA. VULNERABILIDADE DO LADO DO OLHO CEGO. CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SOFRIMENTO DE QUEM PASSARÁ O RESTO DA VIDA NESSA CONDIÇÃO. LESÃO ESTÉTICA CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL. DANO MORAL INEQUÍVOCO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA ESPÉCIE DE DANO COGITADO. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS CONFORME ART. 85 DO CPC/15. ESCORREITA A DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE CUSTAS, CONSIDERANDO OS DITAMES DA LEI 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.


0002293-54.2007.8.19.0078 - APELAÇÃO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 23/08/2017

 

Ementa nº 14

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

ERRO JUDICIÁRIO

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

EXTINÇÃO

PRISÃO INDEVIDA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5o, LXXV C/C 37, §6o da CF/88. PRISÃO INDEVIDA. DÉBITO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO FILHO DO RECORRENTE ADESIVO POSTERIORMENTE EXTINTA PELA INÉRCIA DO CREDOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA E ORDEM DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. FAUTE DU SERVICE PUBLIC. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS CORRELATOS EM ORDEM A NOTICIAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO À POLÍCIA JUDICIÁRIA. MAU FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA A FIM DE SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO E. STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM DO ATO ILÍCITO. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO E. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.


0466429-51.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julg: 23/08/2017

 

Ementa nº 15

RESPONSABILIDADE CIVIL

ATROPELAMENTO

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

POSSIBILIDADE

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

Direito da Responsabilidade Civil. Ação que tem por objeto indenização por dano moral e material em razão de atropelamento que culminou na amputação do pé esquerdo da agravada. Inversão do ônus da prova com fundamento no 6º, VIII e 17 do CDC. Recurso. Desacolhimento. O NCPC consolidou a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, trazendo a possibilidade de o magistrado, diante de peculiaridades da causa, distribuir diversamente o ônus da prova quando houver maior facilidade para uma parte comprovar determinado fato em relação à outra. No caso, não há dúvidas de que será muito mais fácil para a agravante comprovar que seu preposto agiu diligentemente com prudência e perícia na direção do veículo ou algum outro fato que exclua a sua responsabilidade, devendo ser mantida a decisão agravada que acertadamente redistribuiu o ônus por tal encargo. Precedente: 0051061-36.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento 1ª Ementa Des(A). José Carlos Paes - Julgamento: 23/11/2016 - Décima Quarta Câmara Cível. Desprovimento do recurso.


0005079-62.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 28/06/2017

 

Ementa nº 16

ALIMENTOS

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

VERBAS EXTRAORDINÁRIAS

PENSÃO ALIMENTÍCIA

NÃO INCIDÊNCIA

Agravo de Instrumento. Alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau quanto à incidência daqueles sobre valores recebidos em razão da adesão a plano de demissão voluntária. Inconformismo do devedor. Plano de demissão voluntária que inclui tanto verbas rescisórias ordinárias quanto verbas extraordinárias, que possuem por objetivo incentivar o funcionário ao desligamento de suas funções por necessidade de reestruturação da empresa. Empregado que, além das verbas rescisórias ditas ordinárias, recebe incentivos não previstos em caso de dispensa imotivada. Excepcionalidade destes que afastam a incidência da obrigação alimentar anteriormente pactuada. Posicionamento da Justiça Trabalhista acerca da matéria. Precedente. Entendimento sedimentado no âmbito do E. STJ no sentido de que os descontos a título de pensão alimentícia somente incidem sobre as verbas rescisórias se previamente pactuado pelas partes. Precedente. Provimento do recurso


0016761-14.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julg: 04/07/2017

 

Ementa nº 17

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PREFEITO MUNICIPAL

AFASTAMENTO DA FUNÇÃO

TUTELA DE URGÊNCIA

DESCABIMENTO

INDISPONIBILIDADE DE BENS

MANUTENÇÃO

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Tutela de Urgência antecipada. Perigo de perpetuação de procedimentos administrativos viciados. Deferida a medida consistente em afastamento cautelar de cargo de Prefeito, no exercício do mandato, decretando a indisponibilidade dos bens ante a gravidade dos prejuízos causados pela conduta improba. Recurso contra a medida ensejada pelo Prefeito afastado. Suspensão recursal. Ministério Público e Procurador de Justiça reafirmam a tutela deferida. Decisão contrária ao deferimento da medida de afastamento da função pública. Descabido o afastamento cautelar do Prefeito Agravante. Risco de lesão do afastamento do cargo eleito pela maioria dos cidadãos. Garantia da prévia manifestação do Agravante, além de constituir medida sancionatória, consagrado constitucionalmente. Jurisprudência do STJ que impede a possibilidade de deferir a medida sem prévia manifestação do Agravante. Assegurado ao Prefeito o direito prévio de rebater as acusações. Afastamento cautelar do agente político. Mantida a indisponibilidade dos bens, com base no artigo 7º da lei nº. 8429/92, pela presença de fortes indícios da prática de atos lesivos ao Erário Público. Caracterizados os procedimentos licitatórios viciados. Periculum in mora implícito. Necessidade de garantir o ressarcimento ao Erário em caso de condenação pecuniária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO DE FORMA PARCIAL determinando que o Prefeito seja conduzido ao cargo eletivo e, por outro lado, mantida a indisponibilidade total dos bens dos envolvidos.


0036418-39.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julg: 23/08/2017

 



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