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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0034203-90.2017.8.19.0000 - rel. Des. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, j. 27/09/2017 e p.29/09/2017
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
 
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual foi suscitada a prescrição.
 
2. Não se pode confundir, como faz a agravante, atos diferentes. Um ato é aquele do juiz determinando a citação na relação onde é registrada a distribuição. Outro ato diferente, que não é condição de existência daquele, é o ato do escrivão que certifica que o cite-se foi proferido. O vício neste último não implica que aquele não tenha existido, ônus da qual a agravante não se desincumbiu.
 
3. Nessa mesma toada segue a questão da data em que foi proferida a ordem de citação, ou seja, data diversa daquela constante no andamento processual, ou a sua inexistência, é um ônus da excipiente agravante, que igualmente não se desincumbiu.
 
4. No mais, diferente do desejado pela agravante, não restou configurada a prescrição intercorrente, pois não há um lapso quinquenal mínimo de inércia eloquente do agravado.
 
5. Negado provimento ao recurso.
 

Fonte: EJURIS



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