OAB Niterói online
Notícias
STF - Governador do Rio Grande do Norte pede reconhecimento da incidência de ICMS

STF - Governador do Rio Grande do Norte pede reconhecimento da incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte


 O governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O pedido consta na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, de relatoria do ministro Edson Fachin.
Segundo a ação, há diversos precedentes na Justiça afastando a incidência do ICMS na hipótese, contando inclusive com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (Súmula 166). Porém, conforme a ADC, esse enunciado não declara expressamente a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Kandir sobre o tema. Para o governador, essa circunstância gera instabilidade jurídica e exige o pronunciamento do STF.

Robinson Faria defende que a opção pela incidência do ICMS nessas operações não traz prejuízo para os contribuintes, na medida em que o montante de tributo debitado no estabelecimento remetente é contabilizado no destinatário. Mas faz diferença para o fisco estadual, pois “a operação que envolve estabelecimentos situados em distintos estados da Federação assegura a cada unidade partícipe parcela da receita tributária”, e importa no rateio do ICMS entre os estados de origem e destino.

Do ponto de vista jurídico, sustenta que o entendimento adotado pelo STJ privilegia o enfoque sobre a circulação jurídica da mercadoria (transferência de titularidade) em detrimento da circulação física (no espaço) ou econômica (ao longo da cadeia produtiva). Segundo o pedido, não é possível encontrar na Constituição Federal base para tal ênfase. “É possível afirmar que as acepções jurídica e econômica da expressão ‘circulação de mercadoria’ são, ambas, compatíveis com a Constituição”, afirma.

Para o governador, contrapondo-se duas interpretações possíveis de uma norma constitucional, é recomendável privilegiar aquela conferida pelo Poder Legislativo, por meio de lei. Isso porque é o Legislativo o ator constitucional com legitimidade democrática para tanto.

Rito abreviado
A ADC 49 foi ajuizada com pedido de liminar para suspender todos os processos judiciais que envolvam a aplicação dos dispositivos da Lei Kandir referentes à matéria, bem como os efeitos das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação da regra. No entanto, o ministro Edson Fachin (relator), ao entender que a questão possui “notável relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, determinou a aplicação analógica do rito abreviado previsto na Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999). A providência possibilita o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Processos relacionados
ADC 49
 Fonte: STF



back

:: Mais Noticias
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Ótica Cristale & Hospital de Óculos, concedendo desconto
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido