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Decisões do TJ

Decisões do TJ


 
O Tribunal de Justiça do Estado comunica que foram publicados  no DJERJ as seguintes alterações na Súmula de Jurisprudência Predominante do TJRJ e nos Enunciados do AVISO TJ nº 15/2015 - Conflitos de Competência entre as Câmaras Cíveis e Câmaras Cíveis especializadas em Direito do Consumidor (eficácia vinculante), a saber
 
VERBETE SUMULAR 332 (NOVA REDAÇÃO):
“No caso de endosso translativo, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício formal anterior à transmissão. ”
 
Referência: Processo Administrativo nº 0039883‑90.2016.2016.8.19.0000 – Julgamento em 03/07/2017 – Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière. Votação unânime.
 
Leia a Íntegra do Acórdão clicando aqui
 
 
CANCELAMENTO DE VERBETE SUMULAR Nº 277
O Verbete nº. 277 (“No contrato de arrendamento mercantil, a mora é comprovada através da notificação realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos.”) da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ, foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo n. 0039883‑90.2016.8.19.0000. Julgamento em 03/07/2017. Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière. Votação unânime. (Acórdão publicado em 18/07/2017).
Leia a Íntegra do Acórdão clicando aqui
 
CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 74, DO AVISO TJ Nº 15/2015
Foi cancelado o Enunciado 74 (“É competente a Câmara Cível Especializada para dirimir controvérsia entre associado de plano de saúde e a entidade gestora, ainda que sem fins lucrativos e atue sob a modalidade de autogestão”.) do Aviso TJ nº 15/2015, nos termos do voto do Relator Gabriel de Oliveira Zefiro, nos autos do Processo Administrativo nº 0020623‑90.2017.8.19.0000 .
 
Leia a íntegra do Aviso TJ nº 66/2017



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