OAB Niterói online
Notícias
STJ - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito

STJ - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito


 Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça que determinou o registro, na certidão de óbito de uma mulher, do estado civil “solteira com união estável”. O tribunal também havia determinado a inclusão do nome do companheiro nos registros de óbito.

Por meio de recurso especial, o ex-companheiro da falecida defendeu a impossibilidade jurídica do pedido, já que a legislação brasileira não prevê a união estável como estado civil, além da ausência de interesse no prosseguimento da ação, tendo em vista a existência de reconhecimento judicial da união estável transitado em julgado.

Publicidade
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, sob o aspecto formal, o ordenamento jurídico brasileiro prevê o estado civil de solteiro, casado, separado judicialmente, divorciado e viúvo, mas não regula expressamente a união estável.

Segundo a ministra, a omissão legislativa é criticada pela doutrina, especialmente em virtude da necessidade de se assegurar a publicidade do estado familiar, a fim de que seja garantida segurança aos companheiros, seus herdeiros e aos terceiros que com eles venham a estabelecer relações jurídicas.

“As necessidades humanas não podem esperar a edição das leis, e os eventuais conflitos não podem ser ignorados pelo Poder Judiciário”, observou a ministra.

Regras formais
No caso concreto analisado, a relatora considerou que, uma vez declarada a união estável por meio de sentença transitada em julgado, o fato jurídico deveria ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Naturais, mas com a manutenção das regras formais típicas dos registros públicos.

“Afora o debate sobre a caracterização de um novo estado civil pela união estável, a interpretação das normas que tratam da questão aqui debatida – em especial a Lei de Registros Públicos – deve caminhar para o incentivo à formalidade, pois o ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, à informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural”, concluiu a ministra ao determinar o acréscimo de informação sobre o período de união estável na certidão de óbito, apesar de manter a decisão de segundo grau.

Fonte: STJ



back

:: Mais Noticias
  •  (20-10-2017) - TST-Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem estabilidade
  •  (20-10-2017) - STF - Deputados questionam retirada de emendas da Câmara em projeto de lei de conversão
  •  (20-10-2017) - STJ - Seminário sobre desjudicialização debate dez anos dos atos delegados aos cartórios
  •  (20-10-2017) - STJ -Informativo de Jurisprudência destaca repasse de custos com cobrança do consumidor inadimplente
  •  (19-10-2017) - Presidente da OAB Rio Bonito será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários, dia 26
  •  (19-10-2017) - OAB Niterói encerra 'Outubro Rosa’ com palestra sobre ‘Direitos das mulheres portadoras de câncer’
  •  (19-10-2017) - ESA Niterói abre inscrição em novembro com dois cursos gratuitos e outros dois pagos
  •  (19-10-2017) - TRF1 - ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida
  •  (19-10-2017) - TRT6 - Justiça gratuita pode ser deferida também a empregador pessoa física
  •  (19-10-2017) - STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
  •  (19-10-2017) - TRF1 - Motorista que dirige alcoolizado pode ser autuado mesmo sem ter realizado teste do bafômetro
  •  (19-10-2017) - TRT10 mantém responsabilidade subsidiária da União por negligência na fiscalização de contrato
  •  (19-10-2017) - TST - Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical prestada a empregada
  •  (19-10-2017) - TST - Edital abre prazo para manifestações sobre estabilidade da gestante em contrato temporário
  •  (19-10-2017) - STJ - Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal
  •  (19-10-2017) - STJ - Professores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreira
  •  (18-10-2017) - TRF1 - Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída
  •  (18-10-2017) - TRT10 anula atos processuais por falta de intimação de conversão dos autos para meio eletrônico
  •  (18-10-2017) - STJ - Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
  •  (18-10-2017) - STJ - Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
  •  (18-10-2017) - STJ - Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público
  •  (18-10-2017) - TJPB - Parentes de quarto grau podem ser dependentes de titular de plano de saúde
  •  (18-10-2017) - Informativo STF
  •  (17-10-2017) - STJ - Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas
  •  (17-10-2017) - TJSC - Para 5ª Câmara Civil, dano moral é muito mais do que simples e mero dissabor
  •  (17-10-2017) - TJMT - Tribunal adéqua pena de motorista embriagado
  •  (17-10-2017) - TJMS - Proventos do trabalho pessoal não devem entrar na partilha de bens
  •  (17-10-2017) - TJDFT - E-mails críticos de ex-funcionário não geram danos morais a empresa
  •  (17-10-2017) - TJDFT - Banco é impedido de amortizar dívida com pensão alimentícia
  •  (17-10-2017) - TJAC - Mantida condenação de ente público a finalizar adequações em unidade de ensino
  •  (17-10-2017) - TRF1 - Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ (Continuação)
  •  (17-10-2017) - Jurisprudência do STJ
  •  (16-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (16-10-2017) - Mês da criança: CNJ na proteção de crianças e adolescentes
  •  (16-10-2017) - TJGO permite que preso seja beneficiado com remição de quatro dias da pena pela leitura de livro
  •  (16-10-2017) - TJGO - Juíza concede guarda compartilhada de menor para avó e mãe
  •  (16-10-2017) - TJDFT - Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras é inconstitucional
  •  (16-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ
  •  (11-10-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJGO - Em sentença pioneira, posse de “chucho” incide em condenação criminal
  •  (11-10-2017) - CNJ Serviço: o que significam guarda, poder familiar e tutela
  •  (11-10-2017) - CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da parte
  •  (11-10-2017) - Palavra do Presidente: Guerra fria
  •  (11-10-2017) - Felipe Santa Cruz destaca a importância da OAB de Niterói no cenário da advocacia nacional
  •  (11-10-2017) - Desembargador Marcos Cavalcante coordena seminário ‘Reforma Trabalhista’, no TRT-RJ, dias 26 e 27
  •  (11-10-2017) - TRF4 - Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS
  •  (11-10-2017) - TSE - Tribunal nega registro do partido Muda Brasil
  •  (11-10-2017) - TJAC - Justiça destitui poder familiar de pai biológico e concede a padrasto guarda de enteada
  •  (11-10-2017) - Empresa contratada sem licitação pelo Município de Sapucaia do Sul não tem direito à indenização
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
  •  (11-10-2017) - TRT21 - Empregado agredido por colega não consegue indenização por dano moral
  •  (11-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (11-10-2017) - TJAC - Consumidor é obrigado a continuar pagando serviços odontológicos de ex-mulher
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Registro em órgão de trânsito dos EUA não descaracteriza condição de novo para importação
  •  (11-10-2017) - TRT15 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas
  •  (11-10-2017) - TRF1 - Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
  •  (11-10-2017) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (11-10-2017) - TST - Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria
  •  (11-10-2017) - STF - 1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumo
  •  (10-10-2017) - Presidente da OAB-RJ visita hoje presidente da Subseção Niterói
  •  (10-10-2017) - Juiz Willian Douglas fala sobre ‘A advocacia na crise’ durante palestra na OAB Niterói, dia 9
  •  (10-10-2017) - OAB Niterói participa de ‘Ação Cidadã’ dia 22 de outubro, no 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros
  •  (10-10-2017) - TJRS - Nora é condenada por maus-tratos e apropriação do cartão da sogra
  •  (10-10-2017) - TJMT - Tribunal condena cliente que mentiu sobre dívida
  •  (10-10-2017) - TJES - Mantida sentença que condena cidadão por cuspir em motorista de ônibus
  •  (10-10-2017) - TJAC - Motociclista é condenado por infringir limites de velocidade
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho
  •  (10-10-2017) - TJAC - Homem deverá prestar serviço à comunidade por praticar maus-tratos contra animais
  •  (10-10-2017) - TRT4 - Viúva de porteiro morto em assalto deve receber indenização e pensão mensal
  •  (10-10-2017) - TST - Adolescente consegue indenização de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem
  •  (10-10-2017) - STJ - Tribunal determina retorno de processo ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF
  •  (10-10-2017) - STJ - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
  •  (10-10-2017) - STF - Disputa por propriedade de ilha do Rio Paraíba do Sul é remetida à Justiça Federal no RJ
  •  (10-10-2017) - Decisões do TJ
  •  (10-10-2017) - Presidente da Comissão OAB Mulher de Niterói paraninfa hoje turma de novo advogados e estagiários
  •  (09-10-2017) - TRF2 - Tribunal confirma extinção de execução fiscal baseada em título inexigível
  •  (09-10-2017) - TST - Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova
  •  (09-10-2017) - TST - Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei
  •  (09-10-2017) - STF - Governador do Rio Grande do Norte pede reconhecimento da incidência de ICMS
  •  (09-10-2017) - TRF4 - Gestores municipais devem incluir CMS nas deliberações sobre aplicação de verba do SUS
  •  (09-10-2017) - TJDFT - VEP/DF decide que presos com identidade de gênero feminina não precisam cortar o cabelo
  •  (09-10-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (09-10-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 25/2017 do TJRJ