OAB Niterói
online
Notícias
TRF1 - Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
TRF1 - Candidata preterida na nomeação tem direito à remuneração retroativa
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações interpostas pela Universidade Federal do Ouro Preto (UFOP) e por um candidato contra a sentença, da 19ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente os pedidos, em parte, para reconhecer o direito da autora de ser nomeada e empossada no cargo público de Auxiliar de Biblioteca da UFOP, em lugar do apelante, uma vez que fora aprovada no 2º lugar para as vagas destinadas a portadores de necessidades especiais.
A parte autora ajuizou ação visando o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de Auxiliar de Biblioteca ao argumento de que fora aproada na 2ª posição para as vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, e que o candidato apelante foi nomeado seu lugar, o que consubstanciou evidente caso de preterição da ordem de classificação dos candidatos.
A UFOP também foi condenada a pagar à autora os vencimentos integrais desde à data do reconhecimento administrativo do direito à nomeação, em 13/05/2011, até a data em que veio a tomar posse no cargo, acrescidos de correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos.
Alega a UFOP que a nomeação e posse da autora para o cargo público somente pode se dar com o trânsito em julgado da sentença, alega a ausência de interesse de agir e a legalidade do ato administrativo impugnado, tendo em vista que fora observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso, notadamente a ordem de classificação dos que concorreram às vagas destinadas aos deficientes físicos.
O candidato sustenta que, uma vez comprovada a existência de vagas suficientes, provimento deveria ser de nomear a autora, de acordo com a classificação dos candidatos que concorreram às vagas destinadas a deficientes físicos, mas ao mesmo tempo assegurar ao apelante o direito de ser mantido no cargo para o qual foi nomeado.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, afirmou em seu voto que a sentença não merece qualquer reparo, inclusive no que tange ao pagamento retroativo dos vencimentos à data em que a Administração reconheceu seu equívoco que culminou na nomeação indevida do segundo lugar, o apelante, no lugar da autora, devendo ser pago a ela todos os vencimentos desde essa data até a data em que efetivamente tomou posse, acrescidos da atualização e dos juros de mora, nos moldes constantes da sentença.
Segundo o magistrado, “comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pela Administração, que não observou a ordem de chamamento dos aprovados no concurso e o dano causado à autora que ficou impedida de entrar em exercício no cargo, é de se concluir pela responsabilidade civil da UFOP, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
No tocante ao candidato apelante, nomeado no lugar da autora, o relator destacou que a competência é da autoridade administrativa “a quem cabe aferir, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a necessidade de preencher ou não eventuais vagas doravantes surgidas”.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0019637-32.2011.4.01.3800/MG
Fonte: TRF1

:: Mais Noticias
(20-04-2018) - TJSP - Dona será indenizada por morte de cadela de estimação
(20-04-2018) - TJRS - Viagem sem mala: empresas aéreas condenadas a indenizar passageira
(19-04-2018) - OAB Niterói assina convênio com restaurante Sabor da Hora para desconto aos advogados e estagiários
(19-04-2018) - Luciano Bandeira será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 26
(19-04-2018) - TRT3 - Juíza analisa dispositivos da reforma sobre justiça gratuita e honorários sucumbenciais
(19-04-2018) - TRT3 - Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar
(19-04-2018) - TST - Possiblidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador
(19-04-2018) - STJ - Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
(18-04-2018) - TJSC - Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização
(18-04-2018) - TRT3 - Empregado afastado pelo INSS por mais de seis meses não tem direito às férias proporcionais
(18-04-2018) - TST - Turma anula multa aplicada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença
(18-04-2018) - TST define prescrição aplicável ao pedido de prêmio-produtividade dos empregados do Serpro
(18-04-2018) - STJ - Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado
(18-04-2018) - Decisão do TJRJ
(17-04-2018) - TJMT - Dano moral: nexo de causalidade deve ser comprovado
(17-04-2018) - TJMS - Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-cônjuge
(17-04-2018) - TRF1-Aplica-se o prazo de cinco anos aos créditos rurais celebrados com base no Código Civil de 2002
(17-04-2018) - TRT6 - Empresa é isenta de débitos de ex-sócio
(17-04-2018) - STJ - Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
(17-04-2018) - STJ - Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual
(17-04-2018) - Conselheira Valéria Bruno será a paraninfa da turma de novos advogados e estagiários de Direito
(17-04-2018) - Organização Mundial dos Defensores dos Direitos Humanos homenageia personalidades na OAB Niterói
(17-04-2018) - STJ - Aplicado prazo do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra 'homeschooling'
(17-04-2018) - Novo Código de Processo Penal quer limitar prisão preventiva
(17-04-2018) - Conselheira da OAB Niterói é uma das autoras do ‘Manual sobre modernização trabalhista’, da Asserj
(16-04-2018) - TJMT - Corte indevido de energia gera danos morais
(16-04-2018) - TJBA - Descumprir medida protetiva de urgência passa a ser tipificado como crime
(16-04-2018) - TRF1 - Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução
(16-04-2018) - TRT6 - Auxílio-alimentação não tem natureza salarial se concedido através do PAT, decide 1ª Turma
(16-04-2018) - TRT3 decide que nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da vigência
(16-04-2018) - TST nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato
(16-04-2018) - STF -Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória
(16-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 8/2018 DO TJRJ
(13-04-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim fará palestra OAB Niterói sobre 'A Nova Reforma Trabalhista',dia 15 maio
(13-04-2018) - TJAC - Grávida consegue afastamento do marido da residência
(13-04-2018) - TRF1- Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
(13-04-2018) - TRF1-Circunstâncias judiciais crime que interferem na majoração da pena-base não integram tipo penal
(13-04-2018) - Palavra do Presidente: Otimismo
(12-04-2018) - Decisão do TJRJ
(12-04-2018) - S.FED - Projeto acaba com o uso de 'excelência' e 'doutor' no tratamento a autoridades
(12-04-2018) - TRT10 - Por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, empregador deve pagar pensão
(12-04-2018) - TRT6 - Turma afasta deserção por autenticação mecânica ilegível em guia de depósito recursal
(12-04-2018) - TRT2 - Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência
(12-04-2018) - TST - Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato determinado
(12-04-2018) - TST - Ausência de expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita
(12-04-2018) - TRT3 - Juíza desbloqueia metade do valor de Previdência Privada pertencente a esposa de sócio
(12-04-2018) - STJ - Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
(12-04-2018) - Comunicado do TJRJ
(11-04-2018) - Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História, Ciências e Artes empossa três advogados
(11-04-2018) - TJMG - Diretores de clube criticados em rede social não serão indenizados
(11-04-2018) - TJES - Servidores que optaram pelo subsídio não tem direito ao auxílio-alimentação retroativo
(11-04-2018) - TRF1 - Desistência da ação necessita de consentimento do réu
(11-04-2018) - TRT12 - Ex-sócio deve responder por dívidas trabalhistas de forma proporcional ao tempo da sociedade
(11-04-2018) - TRT6 - Empresa que desistiu de pedido para depoimento não cometeu ato de má-fé
(10-04-2018) - TRT3 - Juíza declara inépcia de inicial e adverte sobre necessidade de que pedidos sejam coerentes
(10-04-2018) - TST - Turma reduz condenação por assédio moral considerada exorbitante
(10-04-2018) - TRT1 - Sequestro de valor em conta pública do Estado do Rio de Janeiro é inócuo
(10-04-2018) - TST - Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade
(10-04-2018) - STJ - Sexta Turma reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar
(10-04-2018) - STF - Aplicado rito abreviado em ADI contra lei que determina inserção de dados em documento
(10-04-2018) - STF - Negado trâmite de ADIs por ausência de legitimidade das autoras dos pedidos
(10-04-2018) - TJMS - Decisão permite acesso de advogado a documentos de inquérito sob sigilo
(10-04-2018) - Decisão do TJRJ
(10-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 7/2018 DO TJRJ
(09-04-2018) - TJMT - Tribunal mantém internação involuntária de dependente
(09-04-2018) - TJPB suspende dispositivos da Lei do Município de Brejo do Cruz sobre contratação de pessoal
(09-04-2018) - TRF1-Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões
(09-04-2018) - TRF1 - Deve ser aplicada TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25.03.15
(09-04-2018) - TRT6 - Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via processo judicial eletrônico
(09-04-2018) - TRT6 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista
(09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói é convidado para compor mesa de palestras promovidas pela Emerj, em junho
(09-04-2018) - Rita Rivello, conselheira da OAB Niterói, é reeleita presidente da Achuap e posse será dia 10
(09-04-2018) - Fernando Orotavo Neto recebe moção conjunta da OAB Nova Iguaçu/Mesquita e IBDFAM
(09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói estará na entrega do título ‘Cidadão Niteroiense’ ao presidente da OAB/SG
(09-04-2018) - Antonio José parabeniza o ilustre colega Antonio Vanderler de Lima, ex-conselheiro da OAB/RJ