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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ


 
0096382-59.2014.8.19.0002 – rel. Des. Werson Rêgo, j. 04.10.2017 e p. 06.10.2017
 
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMÉRCIO DE VAREJO. SUPERMERCADO. PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE E SEM ESPECIFICAÇÃO DE ORIGEM E VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON/RJ. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PELO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL E RECUSA DO RÉU NA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.
 
1. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - os atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público ostentam a aura de legitimidade, sendo de se presumir sua conformidade com a lei. Réu que não se desincumbiu do ônus da prova que infirmasse a presunção mencionada.
 
2. VÍCIO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 6º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - mostra-se absolutamente irrelevante, para a configuração de infração administrativa, a quantidade de mercadoria que não atendera às especificações técnicas e sanitárias de armazenamento, segurança, vigilância interna sanitária e descarte de produtos impróprios para o consumo, vez que nada nesse sentido dispõe a legislar consumerista.
 
3. DANO MORAL E VERBA COMPENSATÓRIA - O dano moral restou configurado nos autos, in concreto, afastando-se as hipóteses de mero inadimplemento contratual e de meros transtornos corriqueiros. 3.1 - A verba compensatória dos danos morais não deve se constituir em fonte de enriquecimento indevido do lesado e, por isso, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor, eis que, de igual modo, não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor. Deve, ainda, cumprir seu caráter punitivo, já que, sob o pretexto equivocado de não enriquecer indevidamente o ofendido, protege-se o cada vez mais rico agressor, em uma total inversão de valores. 3.2 - Apenas neste particular, nada obstante a cultura e zelo da ilustre magistrada sentenciante, diverge parcialmente este Relator, por entender que, considerando as peculiaridades do caso concreto e a dimensão coletiva das relações de consumo, não teria observado a condenação o caráter punitivo-pedagógico que deveria revestir a verba compensatória, garantindo-se a correta e destemida aplicação do princípio da efetividade, à luz da teoria do desestímulo.
 
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
 
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Fonte: Gabinete do Des. Werson Rêgo


 
0026558-16.2014.8.19.0001 - rel. Des. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO - j. 03/10/2017 e p. 05/10/2017
 
Apelação. Ação de Regresso. Pretensão autoral objetivando o pagamento de valores devidos decorrentes do “Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças” e demais instrumentos acessórios. R. Sentença de Extinção do Processo sem Análise do Mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII do Código de Processo Civil. Cláusula de Arbitragem.
 
I           -           Insurgência da Parte Ré pugnando pelo reconhecimento da litigância de má-fé, bem como suscitando em contrarrazões preliminar de intempestividade do manejo e violação ao Princípio da Dialeticidade. Descabimento. Interposição do Apelo no prazo recursal. Inconformismo deduzindo fundamentos concretos com os quais pretendem a reforma ou anulação do R. Julgado a quo. Litigância de má-fé caracterizada, tendo em vista a flagrante violação da cláusula de arbitragem convencionada.
 
II          -           Tese do Recurso de Apelação dos Autores que não merece prosperar. Litígio versando sobre direitos e obrigações conexos ao Contrato de Compra e Venda da Sociedade. Negócios subsequentes eminentemente acessórios ao principal. Cláusula Compromissória Expressa “cheia” (Resolução de Disputas) - item 9.1. Direito perseguido pelos Demandantes que não se limita a mera execução forçada de valores supostamente retidos. Lei Federal n.º 9.307/96. Eficácia da cláusula. Livre manifestação das partes pactuantes.
 
III          -           Reconhecimento da competência do juízo arbitral, com precedência ao Poder Judiciário. Exegese do artigo 8º, parágrafo único, da Lei n.º 9.307/1996. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Colendo Sodalício, conforme transcritos na fundamentação. R. Sentença de extinção merecendo prestígio. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, em cumprimento ao § 11 do artigo 85 da Lei de Ritos Civil.
 
Negado Provimento ao primeiro recurso e provimento do segundo Apelo para reconhecer a litigância de má-fé solidariamente entre todos os Autores, sujeitando-os ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, majorando a verba honorária sucumbencial.
 
 
Fonte: EJURIS



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