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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ


Publicado em: 11/10/2017

 

 


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / LEI N. 5705, DE 2014.
Ementa nº 2 - DISPARO DE ARMA DE FOGO / LESÃO PROVOCADA EM TERCEIRO
Ementa nº 3 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / U.P.A
Ementa nº 4 - VERBETE SUMULAR / SERVIDOR PÚBLICO
Ementa nº 5 - RECÉM-NASCIDO / USO INDEVIDO DE IMAGEM
Ementa nº 6 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE / LEI MUNICIPAL N. 508, DE 2000 - RIO DAS OSTRAS
Ementa nº 7 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS / PERÍODOS DE DÉBITOS DIVERSOS
Ementa nº 8 - AÇÃO RESCISÓRIA / INVESTIGADOR DE POLÍCIA
Ementa nº 9 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / INSPETOR DE POLÍCIA
Ementa nº 10 - VERBETE SUMULAR / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Ementa nº 11 - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL / COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO
Ementa nº 12 - DECLARAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL / PENSÃO POR MORTE
Ementa nº 13 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / ATROPELAMENTO
Ementa nº 14 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / CONSÓRCIO MARACANÃ RIO 2014
Ementa nº 15 - CONCURSO DE HABILITAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR / ACIDENTE DE TRÂNSITO
Ementa nº 16 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / UNIDADES PRISIONAIS
Ementa nº 17 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / LEI MUNICIPAL N. 5859, DE 2015 - RIO DE JANEIRO


Ementa nº 1

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI N. 5705, DE 2014.

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

VÍCIO FORMAL

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Representação de inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA). Lei de iniciativa parlamentar que determina onde e quando as matrículas serão realizadas na rede de ensino municipal. Estabelecimento de condutas e sanções disciplinares para servidores do Executivo. Violação aos artigos 7º, 112, parágrafo 1º, inciso III, alínea d e 145, IV, alínea a da Carta Estadual. Normas de repetição que não implicam em incompetência deste Tribunal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Vício formal reconhecido. Inconstitucionalidade da Lei Carioca 5705 de 2014. Preliminar rejeitada. Representação procedente, por maioria.


0033800-58.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 29/05/2017


Ementa nº 2

DISPARO DE ARMA DE FOGO

LESÃO PROVOCADA EM TERCEIRO

LEGÍTIMA DEFESA

IRRELEVÂNCIA

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LEGÍTIMA DEFESA DEFLAGRADO PELO RÉU, ALVEJANDO O AUTOR, ACIDENTALMENTE, EM RAZÃO DE SUA PROXIMIDADE EM RELAÇÃO AO OFENSOR. Recebimento da denúncia que obsta o decurso do lapso trienal até a decisão definitiva da ação penal. Incidência do artigo 200 do Código Civil. Prescrição não consumada. Absolvição criminal. Questão que não afasta a obrigação de indenizar, eis que o Autor é terceiro, e não o ofensor do qual se defendia o Apelante. Disparo de arma de fogo que lesionou o Autor com base em justificativa legal, calcada na legítima defesa ou estado de necessidade. Irrelevância. Escusas que, embora excluam a ilicitude da conduta, não afastam o dever de indenizar. Exegese conjunta dos artigos 188, inciso II, e 929 do Código Civil. Possibilidade do exercício do direito de regresso contra o ofensor do qual se defendeu, ex vi dos artigos 929 e 930, do Código Civil. Lesão decorrente do ferimento que causou ao Autor dor, sofrimento, angústia e limitações que o incapacitaram até o final da convalescência. Danos morais caracterizados. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valor fixado conforme os critérios da razoabilidade/proporcionalidade. RECURSO IMPROVIDO.


0000238-80.2016.8.19.0025 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julg: 01/08/2017


Ementa nº 3

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

U.P.A

RECUSA DE ATENDIMENTO

MENOR DE TENRA IDADE

DANO MORAL

Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado. Subsunção à regra do art. 37 § 6º CF/88. Negativa de atendimento à filha da autora na UPA Campo Grande I. Criança, com cerca de um ano e dez meses, que chegou à unidade de pronto atendimento com dor e febre. Médica que se recusa a prestar atendimento médico aos usuários da unidade. Prova testemunhal que confirma ter havido negligência no atendimento. Fato atestado por policial militar, que fora acionado pela Central de Atendimento 190. Inconformismo do apelante ao argumento de que a gestão da UPA Campo Grande I competiria ao Município do Rio de Janeiro. Tese de ilegitimidade passiva ad causam que se rechaça por haver nos autos prova em sentido contrário. Omissão específica da médica, agente pública. Legitimidade passiva do ente público estadual. Verba indenizatória reduzida de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Provimento parcial do recurso.


0054234-36.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 11/07/2017


Ementa nº 4

VERBETE SUMULAR

SERVIDOR PÚBLICO

LEI MUNICIPAL N. 2008, DE 1993

TRIÊNIOS

PRAZO PRESCRICIONAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI 2.008/93 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO REGULAMENTAR 35.804/12. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIÊNIOS. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI. RESSALVA DE PAGAMENTOS A TAL TÍTULO E DE PRAZO PRESCRICIONAL. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado pela egrégia Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, diante de dissenso jurisprudencial acerca do condicionamento, ou não, dos efeitos da Lei 2.008/93, do Município do Rio de Janeiro a decreto regulamentar, mais precisamente o de n.º 35.804/12. 1. Como a Lei 2.008/93 dispôs que de imediato passou a ser estatutário o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações do Município, bem como da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, pela via de transformar em cargos os empregos públicos, e de estatuir que o tempo de serviço no emprego transformado seria integralmente computado no novo regime estatutário, para todos os efeitos, nada havia a integrar, de sorte que a eficácia do referido ato legislativo independeu de regulamento, cujo decreto, aliás, como todos os da mesma natureza, não pode dispor mais do que o texto legal pretendido regulamentar. 2. Assim considerado, são devidos triênios desde a vigência da lei, ressalvados pagamentos eventualmente prestados a tal título e respeitada a prescrição quinquenal. 3. Chega-se, assim, a verbete sumular com o seguinte teor: "Os servidores subsumidos à Lei 2.008, de 21 de julho de 1993, do Município do Rio de Janeiro, têm direito ao pagamento de triênios retroativamente à sua vigência, respeitado o prazo prescricional de cinco anos e ressalvadas prestações posteriores a tal título." 5. Incidente que se se acolhe.


0011472-05.2014.8.19.0001 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julg: 27/06/2016


Ementa nº 5

RECÉM-NASCIDO

USO INDEVIDO DE IMAGEM

DANO MORAL

C Ó R D Ã O DIREITO CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE RECÉM-NASCIDO E DE SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A VEICULAÇÃO NÃO CONSENTIDA DA IMAGEM DO RECÉM NASCIDO INVADE A ESFERA DE PRIVACIDADE DA CRIANÇA E DE SUA GENITORA, À QUAL CABE DECIDIR SE IRÁ OU NÃO PERMITIR A EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA DE SEU FILHO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSO.


0114609-32.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julg: 20/09/2017

Ementa nº 6

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL N. 508, DE 2000 - RIO DAS OSTRAS

EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO

COBRANÇA DE TAXA

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 508. Art. 216, inciso II do Município de Rio das Ostras. Ofensa ao disposto no art. 12, inc. I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro . Preliminar rejeitada quanto à alegada inépcia da inicial. No mérito: dispositivo que estipula cobrança de taxa pelo exercício do direito de petição ou esclarecimento de situações pessoais. Precedente desse Tribunal firmado, eis que já reconheceu a inconstitucionalidade de lei de teor semelhante àquela aqui impugnada (direta de inconstitucionalidade 0029883-70.2012.8.19.0000, Relator Des. Mário dos Santos Paulo). Direito de petição condicionado a pagamento de taxa evidencia Inconstitucionalidade. Hipótese de incidência de efeito vinculante dos motivos determinantes do dispositivo do acórdão que, anteriormente, declarou a inconstitucionalidade. CF art. 103-A c/c art. 109 RITJRJ. Procedente pedido inicial.


0020790-15.2014.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julg: 23/02/2015


Ementa nº 7

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PERÍODOS DE DÉBITOS DIVERSOS

CISÃO DA DÍVIDA

CUMULAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, POR ENTENDER QUE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO RITO DE PENHORA E PRISÃO DO DEVEDOR, SEGUNDO O NOVO ORDENAMENTO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, DETERMINOU QUE A EXEQUENTE ESCLAREÇA, QUAL DOS FEITOS DEVE PROSSEGUIR. PRETENDE A RECORRENTE O PROSSEGUIMENTO CONCOMITANTE DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA PELOS RITOS EXPROPRIATÓRIO E RITO PRISIONAL, UMA VEZ QUE SE REFEREM A PERÍODOS DE DÉBITOS DIVERSOS. ASSISTE-LHE RAZÃO. É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, PODENDO O CREDOR EXECUTAR A DÍVIDA MEDIANTE EXPROPRIAÇÃO DE BENS, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO REMOTO (DEZEMBRO DE 2014 A AGOSTO DE 2016), E MEDIANTE A PRISÃO DO DEVEDOR, QUANTO AO PERÍODO PRÓXIMO (SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2016 E AS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA). POSSIBILIDADE DE CISÃO DO DÉBITO, DE MODO QUE SEJAM MANEJADAS EXECUÇÕES DISTINTAS DE ACORDO COM A ATUALIDADE DA DÍVIDA A SER EXIGIDA, DESDE QUE AS EXECUÇÕES SEJAM EM AUTOS DISTINTOS. DA LEITURA DO ART. 528, §8º DO NCPC, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO A ADOÇÃO DOS DOIS RITOS CONCOMITANTEMENTE, APENAS TORNA INADMISSÍVEL QUE O MESMO DÉBITO SEJA EXIGIDO ATRAVÉS DE PENHORA E DECRETO PRISIONAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Trata-se de agravos de Instrumento, interpostos por RAIZE JAMILY DOS SANTOS BATISTA REIS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de família da comarca de Niterói, nos autos de duas ações de "execução de alimentos", propostas em face de JOSÉ AUGUSTO ALVES REIS, que, por entender que a satisfação da obrigação alimentar pelo rito de penhora e prisão do devedor, segundo o novo ordenamento processual, não se mostra possível, determinou que a exequente esclareça, qual dos feitos deve prosseguir. 2. A agravante, resumidamente, alega a possibilidade de cumulação das medidas coercitivas colocadas à disposição do credor/exequente, podendo, assim, buscar a satisfação do crédito de determinado período pela prisão do devedor de alimentos e a satisfação do crédito de outro período por intermédio da penhora de bens. Afirma que a previsão contida no artigo 528, § 8º, do NCPC estabelece a possibilidade de o credor de alimentos optar pelo cumprimento de sentença sob o rito da penhora, mesmo podendo utilizar o rito da prisão quando se tratar de débito atual. Ao final requer: "Isto posto, protesta o agravante que este Egrégio Tribunal de Justiça receba o presente recurso e dê provimento ao mesmo para, conforme os argumentos expostos, para reformar da r. decisão, determinando-se o prosseguimento concomitante dos cumprimentos de sentença pelos ritos expropriatório e rito prisional, uma vez que referem-se a períodos de débitos diversos, determinando-se a intimação do executado em ambos os feitos e a observância das demais etapas processuais. Outrossim, uma vez prequestionada a afronta a normas constitucional e federal, requer-se seja expressamente decidido a respeito das violações supracitadas, a fim de que seja possível o acesso aos Tribunais Superiores." 3. ASSISTE-LHE RAZÃO. 4. Na espécie, busca a agravante a satisfação do seu crédito alimentar, consubstanciado parte em dívida pretérita e parte em dívida atual. 5. Em suma, sustenta haver dívida alimentar desde dezembro de 2014, sendo que pretende a execução da dívida relativa ao período compreendido entre dezembro de 2014 a agosto de 2016, pelo rito expropriatório. Ajuizou, também, execução de alimentos relativa ao período de setembro a novembro de 2016, além daqueles que venceram no decorrer da demanda e permaneceram inadimplidos, com pedido de decretação de prisão do agravado. 6. Sabidamente, a verba alimentar, em razão de sua natureza, desafia um processo de execução especial, cujos atos processuais buscam facilitar a obtenção da prestação pelo alimentado. 7. O novo CPC, ao regular a execução da prestação alimentícia, prevê a existência de dois ritos distintos, sendo um comum (art. 528, §8º nos casos de título executivo judicial, ou art. 913 se decorrente de título extrajudicial) e o outro especial, onde se permite a decretação da prisão do devedor, cabendo ao exequente a escolha do procedimento para execução de seu crédito. 8. Por ser medida mais gravosa, a execução na forma do art. 528, §3º, só pode se referir às três ultimas prestações vencidas, além daquelas que se vencerem no curso do processo. 9. Assim sendo, é possível a cumulação de medidas coercitivas, podendo o credor executar a dívida mediante expropriação de bens, no que se refere ao período remoto (dezembro de 2014 a agosto de 2016), e mediante a prisão do devedor, quanto ao período próximo (setembro a novembro de 2016 e as parcelas que se vencerem no curso da demanda). 10. Nesse viés, a despeito do posicionamento defendido pelo nobre julgador a quo, é perfeitamente possível a cisão do débito, de modo que sejam manejadas execuções distintas de acordo com a atualidade da dívida a ser exigida. 11. Assim, da leitura do art. 528, §8º do NCPC, verifica-se que não há vedação a adoção dos dois ritos concomitantemente, apenas torna inadmissível que o mesmo débito seja exigido através de penhora e decreto prisional. 12. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS PELA PARTE AGRAVANTE, ANALISANDO-SE TANTO O PEDIDO DE PENHORA (RELATIVO AO DÉBITO REMOTO) QUANTO O DE PRISÃO DO DEVEDOR (RELATIVO AO DÉBITO PRÓXIMO).


0025864-45.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 08/08/2017



Ementa nº 8

AÇÃO RESCISÓRIA

INVESTIGADOR DE POLÍCIA

PROFESSOR

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO COM ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, IX, DO CPC/73 (ART. 966, VIII, DO NCPC).NO CASO, O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA SE EQUIVOCOU QUANTO AO CARGO EXERCIDO PELO AUTOR, QUE É O DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E NÃO O DE INSPETOR DE POLÍCIA. ERRO DE FATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ERRO MATERIAL, TRAZENDO EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR, CUJA INTENÇÃO MANIFESTADA NÃO É DE REDISCUTIR O JULGADO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SE IMPÕE. DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO A ELE CORRESPONDENTE, TEM-SE QUE OS CARGOS SE REVELAM NOTADAMENTE DIFERENTES, CADA UM COM SUA ATIVIDADE PRÓPRIA E REQUISITOS DE INVESTIDURA PRÓPRIOS. O CARGO DO AUTOR, POR EXIGIR HABILITAÇÃO TÉCNICA INERENTE À RÁDIO OPERADOR E NOÇÕES DE FOTOGRAFIA, NA FORMA DA LEI 3586/01, O CARACTERIZA COMO DE NATUREZA TÉCNICA E CIENTÍFICA, A TEOR DO ART. 275 DO DECRETO 2479/79, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PARECER RECENTE. DIANTE DE TAL NATUREZA, POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS ANTES EXERCIDA PELO AUTOR, A TEOR DO ART. 37, IX DA CR/88 (PROFESSOR COM INVESTIGADOR DE POLÍCIA, AMBOS DESTE ESTADO), UMA VEZ QUE COMPROVADA NOS AUTOS A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO, DESCONSTITUINDO-SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO A PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR EM QUE FOI EXONERADO, COM PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, BEM COMO O DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENADO O RÉU, AINDA, A PERMITIR A CUMULAÇÃO DOS CARGOS, ENQUANTO MANTIDA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.


0061903-75.2016.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
SEÇÃO CÍVEL COMUM
Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julg: 31/08/2017


Ementa nº 9

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

INSPETOR DE POLÍCIA

MANDATO ELETIVO

ILÍCITO PENAL

PENA DE DEMISSÃO

MANUTENÇÃO DA DECISÃO

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LICENÇA DA FUNÇÃO POLICIAL PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO NÃO DESNATURA O VÍNCULO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI Nº 220-75 À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AOS DEVERES INERENTES À FUNÇÃO POLICIAL. INSTAURAÇÃO VÁLIDA DE PAD DIANTE DA NOTÍCIA DA CONDUTA DESABONADORA CORREPONDENTE À SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA ENQUANTO OCUPANTE DO MANDATO DE VEREADOR. PENALIDADE DE DEMISSÃO FUNDAMENTADAMENTE APLICADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIGNIDADE E DECORO IMPRESCINDÍVEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ART. 52, INCISO I C/C ART. 40, INCISO VIII, DO DECRETO-LEI Nº 220/75 E ART. 52, INCISO IX C/C ART. 39, INCISOS V, VI E VII DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FATOS QUE CONFIGURAM ILÍCITOS PENAIS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CONCUSSÃO. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, QUE NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. HC 126292, REL. MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 17/02/2016. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 315 DO CPC, POR IDÊNTICO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV DA MAGNA CARTA. VEDAÇÃO, EM REGRA, QUANTO AO REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO APELO.


0361616-70.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julg: 05/09/2017


Ementa nº 10

VERBETE SUMULAR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

VERBA NÃO INTEGRANTE DA APOSENTADORIA

DESCABIMENTO DA COBRANÇA

Procedimento de aprovação de dois enunciados para inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante. Primeiro verbete, recomendando a redução, ao mínimo patamar legal, da multa administrativa aplicada pelo Procon, nas hipóteses de fundamentação inidônea a justificar maior dosimetria. Multiplicidade de situações fáticas e jurídicas que contraindica o engessamento num único enunciado sumular. Necessidade de enfrentamento casuístico, insuscetível de padronização decisória, máxime dado o efeito vinculativo previsto no art. 927, inc. V, do CPC-2015. Segundo verbete, definindo o descabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre verba remuneratória que não integrará os proventos de aposentadoria do servidor. Entendimento que ecoa jurisprudência assente nesta Corte. Caráter contributivo-retributivo do sistema que, aliado ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, não poderia conduzir a solução diversa. Rejeição do primeiro enunciado e aprovação do segundo.


0027489-51.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julg: 22/05/2017


Ementa nº 11

ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL

COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO

EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

FALSIDADE IDEOLÓGICA

INOCORRÊNCIA

VALIDADE DO ATO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR PARTE DE UM DOS DECLARANTES EM RELAÇÃO AO SEU ESTADO CIVIL. CONDUTA QUE NÃO IMPLICA EM INVALIDADE DO ATO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE SE MOSTRA FORMAL E MATERIALMENTE HÍGIDO. DECLARANTE QUE SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO HÁ MUITOS ANOS E MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO JUSTIFICÁVEL O EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE SEU ESTADO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0330591-44.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julg: 16/08/2017

Ementa nº 12

DECLARAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL

PENSÃO POR MORTE

CANCELAMENTO

IMPOSSIBILIDADE

MELHORIA FINANCEIRA

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO

APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA DE TER ESTABELECIDO NOVA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, OBSERVANDO-SE A ISENÇÃO DA AUTARQUIA RÉ EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.


0164508-96.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julg: 16/08/2017


Ementa nº 13

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

ATROPELAMENTO

DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO

ÓBITO DA VÍTIMA

NEXO DE CAUSALIDADE

DESPESAS DE FUNERAL

DANO MORAL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VITIMA DE ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação indenizatória que alegam os autores terem sofrido em razão da demora do réu no socorro prestado à mãe dos mesmos, do que resultou o seu óbito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. 3. Responsabilidade civil do ente público. 4. Demora de aproximadamente duas horas para chegada do Corpo de Bombeiros ao local do acidente. 5. A distância percorrida pela viatura da CBMERJ, questões administrativas como desativação de SAMU no Município de Japeri, onde ocorreu o evento danoso, por problemas operacionais, dias antes do acidente, bem como eventual omissão dos agentes municipais (ambulância do hospital municipal sem estrutura para remoção da vítima), não socorrem ao recorrente quanto à pretensão de afastar sua responsabilidade pelo evento danoso, porquanto não influenciam na caracterização da demora no socorro. 6. Nexo de causalidade entre o dano provocado pela inércia em promover a prestação do serviço a contento, eis que demorou para chegar ao local do acidente e prestar atendimento à vítima, e o óbito da mãe dos autores. 7. Cabia ao réu a prova da excludente de sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Valor mantido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. 9. Sobre verbas que integram a condenação, em se tratando de débitos não consignados em precatório, ou seja, aqueles decorrentes de condenações judiciais, após a vigência da Lei 11.960/09, hipótese dos autos, deve incidir a redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9494/97, pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009), no que tange à correção monetária e aos juros moratórios. Reforma. 10. Despesas com funeral. Cabimento. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tais despesas prescindem de comprovação, posto que presumidas. Valor fixado em 2 salários mínimos. Reforma. 11. Honorários recursais majorados em 2% em favor da parte autora. 12. Parcial provimento de ambos os recursos.


0205178-89.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julg: 08/08/2017

Ementa nº 14

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CONSÓRCIO MARACANÃ RIO 2014

RETENÇÃO DE CRÉDITOS

PODER CAUTELAR PRÉVIO

EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. RETENÇÃO DE CRÉDITOS. TOMADA DE CONTAS. CONSÓRCIO MARACANÃ. PODER DE CAUTELA DAS CORTES DE CONTAS. DISTINÇÃO ENTRE BLOQUEIO DE BENS E RETENÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE TEMPORALIDADE E PERCENTUAL CONTRATUAL DA AÇÃO DA EMPRESA NO CONSÓRCIO QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO PROBATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA. Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado e que determinou a retenção de créditos da impetrante que, juntamente com outras empresas, integrava o Consórcio Maracanã Rio 2014. Poder Cautelar prévio, concomitante e posterior do controle das Cortes de Conta. Artigo 71, IX e X da Constituição Federal e artigo 113, §1º e §2º., da Lei de Licitações. Fato-referência que define o momento do controle. Delação premiada que afirmou irregularidades nas obras. Teoria do Poder Implícito. Necessidade de se corrigir e de se evitar a consumação de ilegalidades em contratos em andamento, acaba por trazer às Cortes de Contas a possibilidade de exercer poderes cautelarmente que são imanentes ao próprio exercício de suas atribuições e competências. Possibilidade de concessão de medida cautelar sem a oitiva preliminar dos possíveis responsáveis ou interessados. Precedentes do STF. Poder de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada. Descabimento da dilação probatória em sede mandamental o que torna inviável qualquer aferição e colheita de provas relativas à redistribuição de participação e responsabilidades entre as consorciadas. Agravo regimental nos autos que se julga prejudicado em razão da resolução do mérito. Denegação da segurança.


0059033-57.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). NILZA BITAR - Julg: 11/09/2017


Ementa nº 15

CONCURSO DE HABILITAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR

ACIDENTE DE TRÂNSITO

BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL

EXCLUSÃO DO CERTAME

DESCABIMENTO

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Apelação cível. Direito Administrativo. Concurso público da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Exclusão de candidato na fase de investigação social. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não implica obrigatoriamente exclusão do certame a hipótese de se constatar que o candidato responde a inquérito policial, ação penal ou tem contra si uma condenação ainda não transitada em julgado. A eliminação em tais circunstâncias violaria o princípio constitucional da presunção de inocência. Com efeito, se nem mesmo o candidato que respondesse a inquérito policial ou processo-crime por uso lesão corporal ou homicídio praticados em meio à condução de veículo automotor poderia ser excluído do certame em tela, menos ainda o poderia aquele que tão somente houvesse sido nominado em Boletim de Registro de Acidente de Trânsito ou o Registro de Ocorrência a ele correlato. Aplicação da regra de hermenêutica que deu origem à consagrada teoria dos poderes implícitos, segundo a qual In eo quod plus est semper inest et minus (bem traduzida pelo brocardo "quem pode o mais pode o menos"). Desprovimento do recurso.


0314403-44.2010.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julg: 26/07/2017

Ementa nº 16

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

UNIDADES PRISIONAIS

TUBERCULOSE

MEDIDAS PARA O COMBATE DA DOENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMBATE À TUBERCULOSE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Questão de saúde pública primária. Deficiências de recursos humanos, de assistência farmacêutica, de assistência diagnóstica e no transporte sanitário. Afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os fatos foram devidamente narrados e os pedidos objetivamente formulados, de forma a se compreender na plenitude as pretensões formuladas nesta demanda. Os autos estão instruídos com vasta documentação a respeito de casos de tuberculose nos presídios, bem como as respectivas ações e programas desenvolvidos pelo Executivo, não havendo necessidade de maior dilação probatória. A República Federativa do Brasil se constitui em Estado Social e Democrático de Direito, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CRFB) e, nas suas relações internacionais, rege-se pelos princípios da prevalência dos direitos humanos (art.4º, II, CRFB) e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art.4º, IX, CRFB). A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê obrigação geral de respeito, garantia e não discriminação. Conduta proativa do Poder Judiciário para combater a "Síndrome de Inefetividade da Constituição". Inexiste violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art.2º, CRFB), pois a intervenção do Poder Judiciário não tem o intuito de substituir o Executivo, mas apenas controlar as políticas públicas de modo a garantir a concretude e máxima efetividade do comando constitucional que prevê o direito fundamental à vida (art.5º, caput, CRFB), à integridade física do preso (art.5º, inciso XLIX, CRFB) e à saúde (art.196, CRFB). A pessoa privada da liberdade está em situação de vulnerabilidade e sob inteira responsabilidade do Estado, que deve lhe garantir condições existenciais mínimas. É dever do Estado a assistência à saúde do preso, de caráter curativo e preventivo (arts. 10, 11 e 14, todos da Lei de Execução Penal). O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o sucateamento do sistema penitenciário nacional caracteriza um "estado de coisas inconstitucional", por conta de falhas estruturais e falência de políticas públicas que provocam violação massiva e generalizada de direitos fundamentais de um número significativo de pessoas, havendo necessidade de medidas de natureza normativa, administrativa e orçamentária para reversão desse quadro. Esta Ação Civil Pública demonstra que o mesmo Ministério Público que denuncia e Poder Judiciário que condena também devem garantir ao preso o cumprimento de pena em local salubre, com dignidade e respeito a todos os seus direitos. Lições de Criminologia ensinam que, para que haja efetiva ressocialização, é necessário que o apenado tenha respeitado seus direitos básicos, para assim melhor compreender seu dever de também respeitar o direito do próximo e, ao sair do sistema prisional, não mais retorne a delinquir. Medidas tendentes ao combate da situação de tuberculose no sistema penitenciário criteriosamente selecionadas pelo Ministério Público. Providências que são fruto do que se colhe dos diversos ofícios, informações, relatórios e reclamações existentes nos autos, bem como das orientações de especialistas na área. Medidas que são tomadas em benefício do preso, dos servidores, dos visitantes e da sociedade em geral. Improcedência do pedido de indenização por danos morais coletivos. Incabível condenação do réu vencido ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Ministério Público. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS RETIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


0404949-77.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julg: 20/09/2017


Ementa nº 17

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL N. 5859, DE 2015 - RIO DE JANEIRO

PESSOAS COM OBESIDADE

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.º 5.859/2015, a qual "Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares". I - Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal e 112, §1º, II, "d" da CERJ, além de transgredir o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 7º da CERJ e no artigo 2º da Carta Magna. Equilíbrio Fiscal e Orçamentário e a Legalidade da Despesa Pública. II - Vício de competência. Tese autoral sustentando que a matéria regulamentada extrapola os limites da competência do Município, pois inexiste interesse eminentemente local a ser disciplinado. Artigo 358, inciso I da Constituição Estadual e artigo 30, inciso I da Lei Maior. Obrigação imposta aos estabelecimentos privados que invade competência privativa da União. III - Vício de iniciativa. Violação a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo. Devido processo legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. IV - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Prefeito. Exegese do artigo 112, § 1º, inc. II, alínea "d" da Constituição do Estado, em reprodução obrigatória do artigo 61, § 1º, inc. II, alínea "e" da Carta Magna. Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis municipais, o paradigma de contraste é a Constituição do respectivo Estado-Membro. Inteligência dos artigos 343 e 345 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. V - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88. Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. VI - Vício de competência material. Alegação de ausência de interesse eminentemente local. Exegese do artigo 358, inciso I da Constituição Estadual e artigo 30, inciso I da Lei Maior. Descabimento. Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Ato Normativo editado com o objetivo declarado de preservação da dignidade das pessoas portadoras de obesidade mórbida, garantindo-lhes um mínimo de conforto, diante das condições reais de mobilidade e o mais conexo. VII - Medida em debate que se encontra em harmonia com um dos fundamentos mais expressivos em que se apoia, em nosso sistema constitucional, a ideia concernente a essencial dignidade à pessoa humana (art. 1º, inciso III da CRFB/88). Matéria em questão inserta nos limites da competência do Ente Municipal, versando o conteúdo da norma sobre interesse de aspecto local ou regional apto a demandar sua edição. VIII - Obesidade que pode ser assimilada à deficiência. Exegese do artigo 23, inciso II da CRFB/88, atribuindo, em comum, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de proteção. IX - Obrigação imposta aos estabelecimentos privados. Mérito da legislação ora Impugnada que se revela manifestamente compatível com o espírito do texto de nossa Lei Fundamental. Tutela e amparo às pessoas que se veem injustamente discriminada em razão de situações configuradoras de obesidade mórbida. Inteligência dos artigos 23, inciso II e 24, inc. XIV da Carta Magna. X - Competência Municipal para disciplinar a matéria, sobretudo porque não há regra geral a observar. Precedentes conforme transcritos na fundamentação. XI - Improcedência da representação para declarar a constitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.859 de 13 de maio de 2015.


0058419-52.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO - Julg: 02/10/2017



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  •  (13-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
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  •  (03-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (03-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (03-08-2018) - Palavra do presidente. Quem é o culpado?
  •  (03-08-2018) - Advocacia do estado lamenta a morte de Luiz Miguel Pinaud Neto, ex-vice presidente da OAB Niterói
  •  (03-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (03-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (03-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (02-08-2018) - TRT6 - Atraso de um dia na liquidação de acordo enseja multa proporcional
  •  (02-08-2018) - TRT4 - Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato
  •  (02-08-2018) - TJSP - Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
  •  (02-08-2018) - TJDFT - Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
  •  (02-08-2018) - TJAC - Proprietário de animais soltos em rodovia é responsabilizado por acidente
  •  (02-08-2018) - TRF4 - Liminares Justiça Federal da 4ª Região garantem maior prazo migração regime previdenciário
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Início prova material não precisa corresponder todo período de labor que pretende demonstrar
  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio