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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 26/2017 do TJRJ


Publicado em: 11/10/2017

 

 


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / LEI N. 5705, DE 2014.
Ementa nº 2 - DISPARO DE ARMA DE FOGO / LESÃO PROVOCADA EM TERCEIRO
Ementa nº 3 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / U.P.A
Ementa nº 4 - VERBETE SUMULAR / SERVIDOR PÚBLICO
Ementa nº 5 - RECÉM-NASCIDO / USO INDEVIDO DE IMAGEM
Ementa nº 6 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE / LEI MUNICIPAL N. 508, DE 2000 - RIO DAS OSTRAS
Ementa nº 7 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS / PERÍODOS DE DÉBITOS DIVERSOS
Ementa nº 8 - AÇÃO RESCISÓRIA / INVESTIGADOR DE POLÍCIA
Ementa nº 9 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / INSPETOR DE POLÍCIA
Ementa nº 10 - VERBETE SUMULAR / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Ementa nº 11 - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL / COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO
Ementa nº 12 - DECLARAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL / PENSÃO POR MORTE
Ementa nº 13 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / ATROPELAMENTO
Ementa nº 14 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / CONSÓRCIO MARACANÃ RIO 2014
Ementa nº 15 - CONCURSO DE HABILITAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR / ACIDENTE DE TRÂNSITO
Ementa nº 16 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / UNIDADES PRISIONAIS
Ementa nº 17 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / LEI MUNICIPAL N. 5859, DE 2015 - RIO DE JANEIRO


Ementa nº 1

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI N. 5705, DE 2014.

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

VÍCIO FORMAL

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Representação de inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA). Lei de iniciativa parlamentar que determina onde e quando as matrículas serão realizadas na rede de ensino municipal. Estabelecimento de condutas e sanções disciplinares para servidores do Executivo. Violação aos artigos 7º, 112, parágrafo 1º, inciso III, alínea d e 145, IV, alínea a da Carta Estadual. Normas de repetição que não implicam em incompetência deste Tribunal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Vício formal reconhecido. Inconstitucionalidade da Lei Carioca 5705 de 2014. Preliminar rejeitada. Representação procedente, por maioria.


0033800-58.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 29/05/2017


Ementa nº 2

DISPARO DE ARMA DE FOGO

LESÃO PROVOCADA EM TERCEIRO

LEGÍTIMA DEFESA

IRRELEVÂNCIA

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LEGÍTIMA DEFESA DEFLAGRADO PELO RÉU, ALVEJANDO O AUTOR, ACIDENTALMENTE, EM RAZÃO DE SUA PROXIMIDADE EM RELAÇÃO AO OFENSOR. Recebimento da denúncia que obsta o decurso do lapso trienal até a decisão definitiva da ação penal. Incidência do artigo 200 do Código Civil. Prescrição não consumada. Absolvição criminal. Questão que não afasta a obrigação de indenizar, eis que o Autor é terceiro, e não o ofensor do qual se defendia o Apelante. Disparo de arma de fogo que lesionou o Autor com base em justificativa legal, calcada na legítima defesa ou estado de necessidade. Irrelevância. Escusas que, embora excluam a ilicitude da conduta, não afastam o dever de indenizar. Exegese conjunta dos artigos 188, inciso II, e 929 do Código Civil. Possibilidade do exercício do direito de regresso contra o ofensor do qual se defendeu, ex vi dos artigos 929 e 930, do Código Civil. Lesão decorrente do ferimento que causou ao Autor dor, sofrimento, angústia e limitações que o incapacitaram até o final da convalescência. Danos morais caracterizados. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valor fixado conforme os critérios da razoabilidade/proporcionalidade. RECURSO IMPROVIDO.


0000238-80.2016.8.19.0025 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julg: 01/08/2017


Ementa nº 3

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

U.P.A

RECUSA DE ATENDIMENTO

MENOR DE TENRA IDADE

DANO MORAL

Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado. Subsunção à regra do art. 37 § 6º CF/88. Negativa de atendimento à filha da autora na UPA Campo Grande I. Criança, com cerca de um ano e dez meses, que chegou à unidade de pronto atendimento com dor e febre. Médica que se recusa a prestar atendimento médico aos usuários da unidade. Prova testemunhal que confirma ter havido negligência no atendimento. Fato atestado por policial militar, que fora acionado pela Central de Atendimento 190. Inconformismo do apelante ao argumento de que a gestão da UPA Campo Grande I competiria ao Município do Rio de Janeiro. Tese de ilegitimidade passiva ad causam que se rechaça por haver nos autos prova em sentido contrário. Omissão específica da médica, agente pública. Legitimidade passiva do ente público estadual. Verba indenizatória reduzida de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Provimento parcial do recurso.


0054234-36.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 11/07/2017


Ementa nº 4

VERBETE SUMULAR

SERVIDOR PÚBLICO

LEI MUNICIPAL N. 2008, DE 1993

TRIÊNIOS

PRAZO PRESCRICIONAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI 2.008/93 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO REGULAMENTAR 35.804/12. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIÊNIOS. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI. RESSALVA DE PAGAMENTOS A TAL TÍTULO E DE PRAZO PRESCRICIONAL. Incidente de uniformização de jurisprudência instaurado pela egrégia Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, diante de dissenso jurisprudencial acerca do condicionamento, ou não, dos efeitos da Lei 2.008/93, do Município do Rio de Janeiro a decreto regulamentar, mais precisamente o de n.º 35.804/12. 1. Como a Lei 2.008/93 dispôs que de imediato passou a ser estatutário o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações do Município, bem como da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, pela via de transformar em cargos os empregos públicos, e de estatuir que o tempo de serviço no emprego transformado seria integralmente computado no novo regime estatutário, para todos os efeitos, nada havia a integrar, de sorte que a eficácia do referido ato legislativo independeu de regulamento, cujo decreto, aliás, como todos os da mesma natureza, não pode dispor mais do que o texto legal pretendido regulamentar. 2. Assim considerado, são devidos triênios desde a vigência da lei, ressalvados pagamentos eventualmente prestados a tal título e respeitada a prescrição quinquenal. 3. Chega-se, assim, a verbete sumular com o seguinte teor: "Os servidores subsumidos à Lei 2.008, de 21 de julho de 1993, do Município do Rio de Janeiro, têm direito ao pagamento de triênios retroativamente à sua vigência, respeitado o prazo prescricional de cinco anos e ressalvadas prestações posteriores a tal título." 5. Incidente que se se acolhe.


0011472-05.2014.8.19.0001 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julg: 27/06/2016


Ementa nº 5

RECÉM-NASCIDO

USO INDEVIDO DE IMAGEM

DANO MORAL

C Ó R D Ã O DIREITO CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE RECÉM-NASCIDO E DE SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A VEICULAÇÃO NÃO CONSENTIDA DA IMAGEM DO RECÉM NASCIDO INVADE A ESFERA DE PRIVACIDADE DA CRIANÇA E DE SUA GENITORA, À QUAL CABE DECIDIR SE IRÁ OU NÃO PERMITIR A EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA DE SEU FILHO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSO.


0114609-32.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julg: 20/09/2017

Ementa nº 6

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL N. 508, DE 2000 - RIO DAS OSTRAS

EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO

COBRANÇA DE TAXA

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 508. Art. 216, inciso II do Município de Rio das Ostras. Ofensa ao disposto no art. 12, inc. I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro . Preliminar rejeitada quanto à alegada inépcia da inicial. No mérito: dispositivo que estipula cobrança de taxa pelo exercício do direito de petição ou esclarecimento de situações pessoais. Precedente desse Tribunal firmado, eis que já reconheceu a inconstitucionalidade de lei de teor semelhante àquela aqui impugnada (direta de inconstitucionalidade 0029883-70.2012.8.19.0000, Relator Des. Mário dos Santos Paulo). Direito de petição condicionado a pagamento de taxa evidencia Inconstitucionalidade. Hipótese de incidência de efeito vinculante dos motivos determinantes do dispositivo do acórdão que, anteriormente, declarou a inconstitucionalidade. CF art. 103-A c/c art. 109 RITJRJ. Procedente pedido inicial.


0020790-15.2014.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julg: 23/02/2015


Ementa nº 7

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PERÍODOS DE DÉBITOS DIVERSOS

CISÃO DA DÍVIDA

CUMULAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, POR ENTENDER QUE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO RITO DE PENHORA E PRISÃO DO DEVEDOR, SEGUNDO O NOVO ORDENAMENTO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, DETERMINOU QUE A EXEQUENTE ESCLAREÇA, QUAL DOS FEITOS DEVE PROSSEGUIR. PRETENDE A RECORRENTE O PROSSEGUIMENTO CONCOMITANTE DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA PELOS RITOS EXPROPRIATÓRIO E RITO PRISIONAL, UMA VEZ QUE SE REFEREM A PERÍODOS DE DÉBITOS DIVERSOS. ASSISTE-LHE RAZÃO. É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, PODENDO O CREDOR EXECUTAR A DÍVIDA MEDIANTE EXPROPRIAÇÃO DE BENS, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO REMOTO (DEZEMBRO DE 2014 A AGOSTO DE 2016), E MEDIANTE A PRISÃO DO DEVEDOR, QUANTO AO PERÍODO PRÓXIMO (SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2016 E AS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA). POSSIBILIDADE DE CISÃO DO DÉBITO, DE MODO QUE SEJAM MANEJADAS EXECUÇÕES DISTINTAS DE ACORDO COM A ATUALIDADE DA DÍVIDA A SER EXIGIDA, DESDE QUE AS EXECUÇÕES SEJAM EM AUTOS DISTINTOS. DA LEITURA DO ART. 528, §8º DO NCPC, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO A ADOÇÃO DOS DOIS RITOS CONCOMITANTEMENTE, APENAS TORNA INADMISSÍVEL QUE O MESMO DÉBITO SEJA EXIGIDO ATRAVÉS DE PENHORA E DECRETO PRISIONAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Trata-se de agravos de Instrumento, interpostos por RAIZE JAMILY DOS SANTOS BATISTA REIS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de família da comarca de Niterói, nos autos de duas ações de "execução de alimentos", propostas em face de JOSÉ AUGUSTO ALVES REIS, que, por entender que a satisfação da obrigação alimentar pelo rito de penhora e prisão do devedor, segundo o novo ordenamento processual, não se mostra possível, determinou que a exequente esclareça, qual dos feitos deve prosseguir. 2. A agravante, resumidamente, alega a possibilidade de cumulação das medidas coercitivas colocadas à disposição do credor/exequente, podendo, assim, buscar a satisfação do crédito de determinado período pela prisão do devedor de alimentos e a satisfação do crédito de outro período por intermédio da penhora de bens. Afirma que a previsão contida no artigo 528, § 8º, do NCPC estabelece a possibilidade de o credor de alimentos optar pelo cumprimento de sentença sob o rito da penhora, mesmo podendo utilizar o rito da prisão quando se tratar de débito atual. Ao final requer: "Isto posto, protesta o agravante que este Egrégio Tribunal de Justiça receba o presente recurso e dê provimento ao mesmo para, conforme os argumentos expostos, para reformar da r. decisão, determinando-se o prosseguimento concomitante dos cumprimentos de sentença pelos ritos expropriatório e rito prisional, uma vez que referem-se a períodos de débitos diversos, determinando-se a intimação do executado em ambos os feitos e a observância das demais etapas processuais. Outrossim, uma vez prequestionada a afronta a normas constitucional e federal, requer-se seja expressamente decidido a respeito das violações supracitadas, a fim de que seja possível o acesso aos Tribunais Superiores." 3. ASSISTE-LHE RAZÃO. 4. Na espécie, busca a agravante a satisfação do seu crédito alimentar, consubstanciado parte em dívida pretérita e parte em dívida atual. 5. Em suma, sustenta haver dívida alimentar desde dezembro de 2014, sendo que pretende a execução da dívida relativa ao período compreendido entre dezembro de 2014 a agosto de 2016, pelo rito expropriatório. Ajuizou, também, execução de alimentos relativa ao período de setembro a novembro de 2016, além daqueles que venceram no decorrer da demanda e permaneceram inadimplidos, com pedido de decretação de prisão do agravado. 6. Sabidamente, a verba alimentar, em razão de sua natureza, desafia um processo de execução especial, cujos atos processuais buscam facilitar a obtenção da prestação pelo alimentado. 7. O novo CPC, ao regular a execução da prestação alimentícia, prevê a existência de dois ritos distintos, sendo um comum (art. 528, §8º nos casos de título executivo judicial, ou art. 913 se decorrente de título extrajudicial) e o outro especial, onde se permite a decretação da prisão do devedor, cabendo ao exequente a escolha do procedimento para execução de seu crédito. 8. Por ser medida mais gravosa, a execução na forma do art. 528, §3º, só pode se referir às três ultimas prestações vencidas, além daquelas que se vencerem no curso do processo. 9. Assim sendo, é possível a cumulação de medidas coercitivas, podendo o credor executar a dívida mediante expropriação de bens, no que se refere ao período remoto (dezembro de 2014 a agosto de 2016), e mediante a prisão do devedor, quanto ao período próximo (setembro a novembro de 2016 e as parcelas que se vencerem no curso da demanda). 10. Nesse viés, a despeito do posicionamento defendido pelo nobre julgador a quo, é perfeitamente possível a cisão do débito, de modo que sejam manejadas execuções distintas de acordo com a atualidade da dívida a ser exigida. 11. Assim, da leitura do art. 528, §8º do NCPC, verifica-se que não há vedação a adoção dos dois ritos concomitantemente, apenas torna inadmissível que o mesmo débito seja exigido através de penhora e decreto prisional. 12. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS PELA PARTE AGRAVANTE, ANALISANDO-SE TANTO O PEDIDO DE PENHORA (RELATIVO AO DÉBITO REMOTO) QUANTO O DE PRISÃO DO DEVEDOR (RELATIVO AO DÉBITO PRÓXIMO).


0025864-45.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julg: 08/08/2017



Ementa nº 8

AÇÃO RESCISÓRIA

INVESTIGADOR DE POLÍCIA

PROFESSOR

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO COM ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, IX, DO CPC/73 (ART. 966, VIII, DO NCPC).NO CASO, O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA SE EQUIVOCOU QUANTO AO CARGO EXERCIDO PELO AUTOR, QUE É O DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E NÃO O DE INSPETOR DE POLÍCIA. ERRO DE FATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ERRO MATERIAL, TRAZENDO EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR, CUJA INTENÇÃO MANIFESTADA NÃO É DE REDISCUTIR O JULGADO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SE IMPÕE. DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO A ELE CORRESPONDENTE, TEM-SE QUE OS CARGOS SE REVELAM NOTADAMENTE DIFERENTES, CADA UM COM SUA ATIVIDADE PRÓPRIA E REQUISITOS DE INVESTIDURA PRÓPRIOS. O CARGO DO AUTOR, POR EXIGIR HABILITAÇÃO TÉCNICA INERENTE À RÁDIO OPERADOR E NOÇÕES DE FOTOGRAFIA, NA FORMA DA LEI 3586/01, O CARACTERIZA COMO DE NATUREZA TÉCNICA E CIENTÍFICA, A TEOR DO ART. 275 DO DECRETO 2479/79, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PARECER RECENTE. DIANTE DE TAL NATUREZA, POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS ANTES EXERCIDA PELO AUTOR, A TEOR DO ART. 37, IX DA CR/88 (PROFESSOR COM INVESTIGADOR DE POLÍCIA, AMBOS DESTE ESTADO), UMA VEZ QUE COMPROVADA NOS AUTOS A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO, DESCONSTITUINDO-SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO A PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR EM QUE FOI EXONERADO, COM PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, BEM COMO O DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENADO O RÉU, AINDA, A PERMITIR A CUMULAÇÃO DOS CARGOS, ENQUANTO MANTIDA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.


0061903-75.2016.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
SEÇÃO CÍVEL COMUM
Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julg: 31/08/2017


Ementa nº 9

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

INSPETOR DE POLÍCIA

MANDATO ELETIVO

ILÍCITO PENAL

PENA DE DEMISSÃO

MANUTENÇÃO DA DECISÃO

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LICENÇA DA FUNÇÃO POLICIAL PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO NÃO DESNATURA O VÍNCULO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI Nº 220-75 À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AOS DEVERES INERENTES À FUNÇÃO POLICIAL. INSTAURAÇÃO VÁLIDA DE PAD DIANTE DA NOTÍCIA DA CONDUTA DESABONADORA CORREPONDENTE À SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA ENQUANTO OCUPANTE DO MANDATO DE VEREADOR. PENALIDADE DE DEMISSÃO FUNDAMENTADAMENTE APLICADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIGNIDADE E DECORO IMPRESCINDÍVEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ART. 52, INCISO I C/C ART. 40, INCISO VIII, DO DECRETO-LEI Nº 220/75 E ART. 52, INCISO IX C/C ART. 39, INCISOS V, VI E VII DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FATOS QUE CONFIGURAM ILÍCITOS PENAIS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CONCUSSÃO. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, QUE NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. HC 126292, REL. MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 17/02/2016. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 315 DO CPC, POR IDÊNTICO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV DA MAGNA CARTA. VEDAÇÃO, EM REGRA, QUANTO AO REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO APELO.


0361616-70.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julg: 05/09/2017


Ementa nº 10

VERBETE SUMULAR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

VERBA NÃO INTEGRANTE DA APOSENTADORIA

DESCABIMENTO DA COBRANÇA

Procedimento de aprovação de dois enunciados para inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante. Primeiro verbete, recomendando a redução, ao mínimo patamar legal, da multa administrativa aplicada pelo Procon, nas hipóteses de fundamentação inidônea a justificar maior dosimetria. Multiplicidade de situações fáticas e jurídicas que contraindica o engessamento num único enunciado sumular. Necessidade de enfrentamento casuístico, insuscetível de padronização decisória, máxime dado o efeito vinculativo previsto no art. 927, inc. V, do CPC-2015. Segundo verbete, definindo o descabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre verba remuneratória que não integrará os proventos de aposentadoria do servidor. Entendimento que ecoa jurisprudência assente nesta Corte. Caráter contributivo-retributivo do sistema que, aliado ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, não poderia conduzir a solução diversa. Rejeição do primeiro enunciado e aprovação do segundo.


0027489-51.2016.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julg: 22/05/2017


Ementa nº 11

ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL

COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO

EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

FALSIDADE IDEOLÓGICA

INOCORRÊNCIA

VALIDADE DO ATO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR PARTE DE UM DOS DECLARANTES EM RELAÇÃO AO SEU ESTADO CIVIL. CONDUTA QUE NÃO IMPLICA EM INVALIDADE DO ATO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE SE MOSTRA FORMAL E MATERIALMENTE HÍGIDO. DECLARANTE QUE SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO HÁ MUITOS ANOS E MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO JUSTIFICÁVEL O EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE SEU ESTADO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0330591-44.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julg: 16/08/2017

Ementa nº 12

DECLARAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL

PENSÃO POR MORTE

CANCELAMENTO

IMPOSSIBILIDADE

MELHORIA FINANCEIRA

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO

APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA DE TER ESTABELECIDO NOVA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, OBSERVANDO-SE A ISENÇÃO DA AUTARQUIA RÉ EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.


0164508-96.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julg: 16/08/2017


Ementa nº 13

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

ATROPELAMENTO

DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO

ÓBITO DA VÍTIMA

NEXO DE CAUSALIDADE

DESPESAS DE FUNERAL

DANO MORAL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VITIMA DE ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação indenizatória que alegam os autores terem sofrido em razão da demora do réu no socorro prestado à mãe dos mesmos, do que resultou o seu óbito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. 3. Responsabilidade civil do ente público. 4. Demora de aproximadamente duas horas para chegada do Corpo de Bombeiros ao local do acidente. 5. A distância percorrida pela viatura da CBMERJ, questões administrativas como desativação de SAMU no Município de Japeri, onde ocorreu o evento danoso, por problemas operacionais, dias antes do acidente, bem como eventual omissão dos agentes municipais (ambulância do hospital municipal sem estrutura para remoção da vítima), não socorrem ao recorrente quanto à pretensão de afastar sua responsabilidade pelo evento danoso, porquanto não influenciam na caracterização da demora no socorro. 6. Nexo de causalidade entre o dano provocado pela inércia em promover a prestação do serviço a contento, eis que demorou para chegar ao local do acidente e prestar atendimento à vítima, e o óbito da mãe dos autores. 7. Cabia ao réu a prova da excludente de sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Valor mantido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. 9. Sobre verbas que integram a condenação, em se tratando de débitos não consignados em precatório, ou seja, aqueles decorrentes de condenações judiciais, após a vigência da Lei 11.960/09, hipótese dos autos, deve incidir a redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9494/97, pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009), no que tange à correção monetária e aos juros moratórios. Reforma. 10. Despesas com funeral. Cabimento. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tais despesas prescindem de comprovação, posto que presumidas. Valor fixado em 2 salários mínimos. Reforma. 11. Honorários recursais majorados em 2% em favor da parte autora. 12. Parcial provimento de ambos os recursos.


0205178-89.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julg: 08/08/2017

Ementa nº 14

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CONSÓRCIO MARACANÃ RIO 2014

RETENÇÃO DE CRÉDITOS

PODER CAUTELAR PRÉVIO

EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. RETENÇÃO DE CRÉDITOS. TOMADA DE CONTAS. CONSÓRCIO MARACANÃ. PODER DE CAUTELA DAS CORTES DE CONTAS. DISTINÇÃO ENTRE BLOQUEIO DE BENS E RETENÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE TEMPORALIDADE E PERCENTUAL CONTRATUAL DA AÇÃO DA EMPRESA NO CONSÓRCIO QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO PROBATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA. Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado e que determinou a retenção de créditos da impetrante que, juntamente com outras empresas, integrava o Consórcio Maracanã Rio 2014. Poder Cautelar prévio, concomitante e posterior do controle das Cortes de Conta. Artigo 71, IX e X da Constituição Federal e artigo 113, §1º e §2º., da Lei de Licitações. Fato-referência que define o momento do controle. Delação premiada que afirmou irregularidades nas obras. Teoria do Poder Implícito. Necessidade de se corrigir e de se evitar a consumação de ilegalidades em contratos em andamento, acaba por trazer às Cortes de Contas a possibilidade de exercer poderes cautelarmente que são imanentes ao próprio exercício de suas atribuições e competências. Possibilidade de concessão de medida cautelar sem a oitiva preliminar dos possíveis responsáveis ou interessados. Precedentes do STF. Poder de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada. Descabimento da dilação probatória em sede mandamental o que torna inviável qualquer aferição e colheita de provas relativas à redistribuição de participação e responsabilidades entre as consorciadas. Agravo regimental nos autos que se julga prejudicado em razão da resolução do mérito. Denegação da segurança.


0059033-57.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). NILZA BITAR - Julg: 11/09/2017


Ementa nº 15

CONCURSO DE HABILITAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR

ACIDENTE DE TRÂNSITO

BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL

EXCLUSÃO DO CERTAME

DESCABIMENTO

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Apelação cível. Direito Administrativo. Concurso público da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Exclusão de candidato na fase de investigação social. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não implica obrigatoriamente exclusão do certame a hipótese de se constatar que o candidato responde a inquérito policial, ação penal ou tem contra si uma condenação ainda não transitada em julgado. A eliminação em tais circunstâncias violaria o princípio constitucional da presunção de inocência. Com efeito, se nem mesmo o candidato que respondesse a inquérito policial ou processo-crime por uso lesão corporal ou homicídio praticados em meio à condução de veículo automotor poderia ser excluído do certame em tela, menos ainda o poderia aquele que tão somente houvesse sido nominado em Boletim de Registro de Acidente de Trânsito ou o Registro de Ocorrência a ele correlato. Aplicação da regra de hermenêutica que deu origem à consagrada teoria dos poderes implícitos, segundo a qual In eo quod plus est semper inest et minus (bem traduzida pelo brocardo "quem pode o mais pode o menos"). Desprovimento do recurso.


0314403-44.2010.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julg: 26/07/2017

Ementa nº 16

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

UNIDADES PRISIONAIS

TUBERCULOSE

MEDIDAS PARA O COMBATE DA DOENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMBATE À TUBERCULOSE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Questão de saúde pública primária. Deficiências de recursos humanos, de assistência farmacêutica, de assistência diagnóstica e no transporte sanitário. Afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os fatos foram devidamente narrados e os pedidos objetivamente formulados, de forma a se compreender na plenitude as pretensões formuladas nesta demanda. Os autos estão instruídos com vasta documentação a respeito de casos de tuberculose nos presídios, bem como as respectivas ações e programas desenvolvidos pelo Executivo, não havendo necessidade de maior dilação probatória. A República Federativa do Brasil se constitui em Estado Social e Democrático de Direito, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CRFB) e, nas suas relações internacionais, rege-se pelos princípios da prevalência dos direitos humanos (art.4º, II, CRFB) e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art.4º, IX, CRFB). A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê obrigação geral de respeito, garantia e não discriminação. Conduta proativa do Poder Judiciário para combater a "Síndrome de Inefetividade da Constituição". Inexiste violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art.2º, CRFB), pois a intervenção do Poder Judiciário não tem o intuito de substituir o Executivo, mas apenas controlar as políticas públicas de modo a garantir a concretude e máxima efetividade do comando constitucional que prevê o direito fundamental à vida (art.5º, caput, CRFB), à integridade física do preso (art.5º, inciso XLIX, CRFB) e à saúde (art.196, CRFB). A pessoa privada da liberdade está em situação de vulnerabilidade e sob inteira responsabilidade do Estado, que deve lhe garantir condições existenciais mínimas. É dever do Estado a assistência à saúde do preso, de caráter curativo e preventivo (arts. 10, 11 e 14, todos da Lei de Execução Penal). O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o sucateamento do sistema penitenciário nacional caracteriza um "estado de coisas inconstitucional", por conta de falhas estruturais e falência de políticas públicas que provocam violação massiva e generalizada de direitos fundamentais de um número significativo de pessoas, havendo necessidade de medidas de natureza normativa, administrativa e orçamentária para reversão desse quadro. Esta Ação Civil Pública demonstra que o mesmo Ministério Público que denuncia e Poder Judiciário que condena também devem garantir ao preso o cumprimento de pena em local salubre, com dignidade e respeito a todos os seus direitos. Lições de Criminologia ensinam que, para que haja efetiva ressocialização, é necessário que o apenado tenha respeitado seus direitos básicos, para assim melhor compreender seu dever de também respeitar o direito do próximo e, ao sair do sistema prisional, não mais retorne a delinquir. Medidas tendentes ao combate da situação de tuberculose no sistema penitenciário criteriosamente selecionadas pelo Ministério Público. Providências que são fruto do que se colhe dos diversos ofícios, informações, relatórios e reclamações existentes nos autos, bem como das orientações de especialistas na área. Medidas que são tomadas em benefício do preso, dos servidores, dos visitantes e da sociedade em geral. Improcedência do pedido de indenização por danos morais coletivos. Incabível condenação do réu vencido ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Ministério Público. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS RETIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


0404949-77.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julg: 20/09/2017


Ementa nº 17

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL N. 5859, DE 2015 - RIO DE JANEIRO

PESSOAS COM OBESIDADE

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.º 5.859/2015, a qual "Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares". I - Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal e 112, §1º, II, "d" da CERJ, além de transgredir o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 7º da CERJ e no artigo 2º da Carta Magna. Equilíbrio Fiscal e Orçamentário e a Legalidade da Despesa Pública. II - Vício de competência. Tese autoral sustentando que a matéria regulamentada extrapola os limites da competência do Município, pois inexiste interesse eminentemente local a ser disciplinado. Artigo 358, inciso I da Constituição Estadual e artigo 30, inciso I da Lei Maior. Obrigação imposta aos estabelecimentos privados que invade competência privativa da União. III - Vício de iniciativa. Violação a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo. Devido processo legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. IV - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Prefeito. Exegese do artigo 112, § 1º, inc. II, alínea "d" da Constituição do Estado, em reprodução obrigatória do artigo 61, § 1º, inc. II, alínea "e" da Carta Magna. Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis municipais, o paradigma de contraste é a Constituição do respectivo Estado-Membro. Inteligência dos artigos 343 e 345 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. V - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88. Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. VI - Vício de competência material. Alegação de ausência de interesse eminentemente local. Exegese do artigo 358, inciso I da Constituição Estadual e artigo 30, inciso I da Lei Maior. Descabimento. Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Ato Normativo editado com o objetivo declarado de preservação da dignidade das pessoas portadoras de obesidade mórbida, garantindo-lhes um mínimo de conforto, diante das condições reais de mobilidade e o mais conexo. VII - Medida em debate que se encontra em harmonia com um dos fundamentos mais expressivos em que se apoia, em nosso sistema constitucional, a ideia concernente a essencial dignidade à pessoa humana (art. 1º, inciso III da CRFB/88). Matéria em questão inserta nos limites da competência do Ente Municipal, versando o conteúdo da norma sobre interesse de aspecto local ou regional apto a demandar sua edição. VIII - Obesidade que pode ser assimilada à deficiência. Exegese do artigo 23, inciso II da CRFB/88, atribuindo, em comum, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de proteção. IX - Obrigação imposta aos estabelecimentos privados. Mérito da legislação ora Impugnada que se revela manifestamente compatível com o espírito do texto de nossa Lei Fundamental. Tutela e amparo às pessoas que se veem injustamente discriminada em razão de situações configuradoras de obesidade mórbida. Inteligência dos artigos 23, inciso II e 24, inc. XIV da Carta Magna. X - Competência Municipal para disciplinar a matéria, sobretudo porque não há regra geral a observar. Precedentes conforme transcritos na fundamentação. XI - Improcedência da representação para declarar a constitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.859 de 13 de maio de 2015.


0058419-52.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO - Julg: 02/10/2017



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