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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ

 

 0337438.33.2010.8.19.0001 – rel. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos, j. 04.10.2017 e p. 05.10.2017
 
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contrato de transferência de tecnologia e assistência técnica firmado, de um lado, por sociedade empresária multinacional, líder no segmento de produtos para esportes aquáticos, e a holding, detentora da propriedade intelectual do grupo econômico XXXXX e, de outro, por sociedade nacional, titular da marca XXXXX no país. Relação de parceria negocial estabelecida para o fornecimento de diretivas de comercialização de produtos XXXXX no Brasil. Extinção do vínculo jurídico no ano de 2006. Vedação, a partir de então, da utilização da identidade corporativa idealizada pelo grupo econômico internacional. Apropriação desautorizada da imagem total do negócio após o término da relação contratual. Adoção de conjunto-imagem idêntico ou similar na confecção de produtos e no padrão conceitual de lojas e website. Usurpação indevida do trade dress pela sociedade nacional atestada pela prova técnica. Exteriorização da qualidade de legítima subsidiária ou representante das sociedades estrangerias em território nacional. Premissa falsa suscetível de gerar confusão e associação indevida no mercado nacional, em prejuízo ao perfeito discernimento e livre exercício do poder de escolha dos consumidores. Prática de atos confusórios com o propósito de captação indevida de clientela. Sociedades atuantes no mesmo segmento mercadológico (artigos de esporte aquático). Potencialidade de induzir o consumidor a erro. Parasitismo e valia do esforço empreendedor alheio. Concorrência desleal caracterizada. Violação à boa-fé objetiva, presente na fase pós-contratual. Responsabilidade do segundo réu não verificada. Qualidade de empregado que não implica, de forma automática, sua má-fé ou o conluio com a sociedade. Atuação em nome e por conta da pessoa jurídica. Cessação das práticas abusivas ao direito de concorrência. Dano material caracterizado. Dano moral. Possibilidade de a pessoa jurídica vir a sofrê-lo. Ofensa à honra externa, em face do abalo à imagem e reputação das sociedades estrangeiras. Majoração da verba compensatória, a fim de conformá-la com a natureza e extensão do dano. Redução dos honorários devidos ao patrono do segundo réu, na forma do art. 85, §§2º, 3º e 6º, do novo CPC. Primeiro recurso provido em parte e segundo desprovido. Segredo de Justiça.

Fonte: Décima Oitava Câmara Cível



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