OAB Niterói online
Notícias
STJ - Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas

STJ - Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação


 É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o ministro Villas Bôas Cueva, a interrupção do tratamento, nesses casos, “se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada”.

Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o número de consultas ou sessões anuais fixado pela ANS deve ser visto apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pelo plano de saúde.

Entretanto, “para não haver o esvaziamento do tratamento da enfermidade mental, a quantidade que ultrapassar tais balizas deverá ser suportada tanto pela operadora quanto pelo usuário, em regime de coparticipação”, afirmou Villas Bôas Cueva, relator do recurso julgado.

O caso teve origem quando uma mulher ajuizou ação contra a Unimed de Araras Cooperativa de Trabalho Médico, pois sofria distúrbios depressivos e seu médico solicitou 40 sessões de psicoterapia. A Unimed alegou que estavam cobertas apenas 12 sessões de psicoterapia para esse tipo de desordem mental.

O juízo de primeiro grau entendeu que tal limitação era abusiva e, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), declarou nula a cláusula contratual. O tribunal estadual confirmou que a restrição contratual fere a razoabilidade e desrespeita as peculiaridades de cada paciente. Reconheceu ainda a obrigação da Unimed em fornecer o tratamento.

Tratamentos longos

No STJ, o ministro relator explicou que o CDC incide subsidiariamente nos planos de saúde, devendo a Lei 9.656/98 e o CDC conviver de forma harmônica em relação a esses contratos, pois lidam com bens sensíveis como a manutenção da vida.

Villas Bôas Cueva afirmou que, para os distúrbios depressivos, a Resolução Normativa da ANS 338/2013 estabeleceu a cobertura mínima obrigatória de 12 sessões de psicoterapia por ano de contrato, posteriormente majoradas para 18 sessões após a Resolução Normativa 387/2015.
Segundo o relator, os tratamentos psicoterápicos são contínuos e de longa duração. Dessa forma, a restrição da cobertura provocaria a interrupção da terapia, comprometendo o restabelecimento da saúde mental da paciente.

De acordo com o ministro, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado, “e não o plano de saúde, quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta”.

Acrescentou que o profissional precisa ter autonomia para estabelecer o período de atendimento adequado segundo as necessidades de cada paciente, “de forma que a operadora não pode limitar o número de sessões recomendadas para o tratamento integral de determinado transtorno mental, sob pena de esvaziar e prejudicar sua eficácia”.

Equilíbrio

Nesse sentido, o colegiado definiu que o número de sessões que ultrapassar o mínimo coberto de 18 consultas deverá ser custeado em regime de coparticipação, similar ao existente na internação psiquiátrica, a ser suportado tanto pela operadora quanto pelo usuário.

Para Villas Bôas Cueva, a coparticipação é necessária porque, “por um lado, impede a concessão de consultas indiscriminadas ou o prolongamento em demasia de tratamentos e, por outro, restabelece o equilíbrio contratual, já que as sessões de psicoterapia acima do limite mínimo estipulado pela ANS não foram consideradas no cálculo atuarial do fundo mútuo do plano, o que evita a onerosidade excessiva para ambas as partes”.

Fonte: STJ 



back

:: Mais Noticias
  •  (17-11-2017) - Morre o advogado Walter Afonso Alves Filho. Sepultamento será nesta sexta-feira, às 14 horas
  •  (17-11-2017) - Magistrados do Estado do Rio são eleitos para a diretoria do Fórum Nacional de Juizados Especiais
  •  (17-11-2017) - TJES - Justiça mantém condenação de empresa de buffet por atraso em jantar de formatura
  •  (17-11-2017) - TJCE - Condomínio realiza obra de esgoto e deve receber R$ 28,9 mil do Município de Fortaleza
  •  (17-11-2017) - TRF1 - Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade
  •  (17-11-2017) - TRT3 - Não comete ato ilícito instituição bancária que monitora vida financeira de empregado
  •  (17-11-2017) - STJ - Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente
  •  (17-11-2017) - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de lau
  •  (17-11-2017) - STJ - Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
  •  (16-11-2017) - OAB Niterói cobra do Banco do Brasil agilidade e eficiência no recebimento dos mandados de pagamento
  •  (16-11-2017) - TJAC - Consumidor é obrigado a continuar pagando serviços odontológicos de ex-mulher
  •  (16-11-2017) - TRF1 - Registro em órgão de trânsito dos EUA não descaracteriza condição de novo para importação
  •  (16-11-2017) - TRT15 - Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas
  •  (16-11-2017) - TRF1 - Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
  •  (16-11-2017) - TST - Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria
  •  (16-11-2017) - STJ edita três novas súmulas
  •  (16-11-2017) - Definidas regras de gestão da carteira Identificação Nacional
  •  (16-11-2017) - STJ - Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
  •  (16-11-2017) - STF - Juízes questionam medida provisória que aumentou alíquota de contribuição previdenciária
  •  (16-11-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (16-11-2017) - OAB Niterói é convidada para café da manhã da Ademi, dia 30, com palestra do advogado Melhim Chalhub
  •  (16-11-2017) - OAB Niterói enviará 49 advogados à 23ª Conferência Nacional da Advocacia, entre dias 27 e 30, em SP
  •  (16-11-2017) - Confraternização de fim de ano dos advogados da OAB Niterói será dia 15 de dezembro, no À Mineira
  •  (16-11-2017) - OAB Niterói encerra programação de 2017 com Encontro de Justiça Restaurativa e Constelação, dia 1º
  •  (14-11-2017) - TJSP - Clube de futebol paulista deve indenizar time norte-americano
  •  (14-11-2017) - TRT15 - Nona Câmara nega recurso de professor que alega dispensa discriminatória por motivo político
  •  (14-11-2017) - TJSC - Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave
  •  (14-11-2017) - STJ - Problemas até depois da morte
  •  (14-11-2017) - TJMT - Até que idade é devida a pensão alimentícia?
  •  (14-11-2017) - Informativo STF
  •  (13-11-2017) - TST - Nova titular de cartório é isenta de responsabilidade por débitos trabalhistas de ex-empregado
  •  (13-11-2017) - TST - Ligação gravada é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras
  •  (13-11-2017) - STJ - Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
  •  (13-11-2017) - Atendendo a pedidos
  •  (13-11-2017) - STF - Suspenso julgamento sobre normas de SP que tratam do imposto sobre transmissão causa mortis
  •  (13-11-2017) - STJ - É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
  •  (13-11-2017) - STF - Relator profere voto no julgamento sobre novo Código Florestal
  •  (13-11-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ - Número 613
  •  (10-11-2017) - Suspensão do envio do
  •  (10-11-2017) - Presidente da OAB-RJ recebe Comenda da Ordem do Mérito Judiciário, concedida pelo TRT-RJ
  •  (10-11-2017) - OAB Niterói oferece orientação jurídica gratuita direcionada à Terceira Idade neste sábado
  •  (10-11-2017) - Informativo STF
  •  (10-11-2017) - TRF4 - Tribunal confirma divisão da pensão de servidor falecido entre esposa e companheira
  •  (10-11-2017) - TRF1 - Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação
  •  (10-11-2017) - TRF1 - Não incide juros moratórios quando o valor da condenação é igual ao depositado pelo expropria
  •  (10-11-2017) - TST - Tribunal decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
  •  (10-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (10-11-2017) - STJ edita três súmulas
  •  (10-11-2017) - OAB Niterói recebe edição especial da ‘Revista do TRT/RJ’, que homenageia ministro Arnaldo Süssekind
  •  (10-11-2017) - Representantes da OAB de Niterói fazem palestras na Emerj, dia 5, sobre ‘O idoso e o seu estatuto'
  •  (10-11-2017) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói dia 23
  •  (09-11-2017) - OAB Niterói promove palestra sobre ‘Segurança Pública’, dia 13 de novembro, na Candido Mendes
  •  (09-11-2017) - STJ - Primeira Seção vai julgar seu primeiro recurso sob o rito do IAC
  •  (09-11-2017) - TJPB - Segunda Câmara entende que tempo de serviço não conta para progressão funcional em novo cargo
  •  (09-11-2017) - TJRJ - Lei que determina tipo sanguíneo no uniforme escolar é constitucional
  •  (09-11-2017) - TRF4 julga IRDR e decide pela legalidade do uso de simulador de direção veicular em autoescolas
  •  (09-11-2017) - OAB Niterói estará presente na 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, entre dias 27 e 30
  •  (09-11-2017) - Emerj Niterói promove seminário de Processo Civil com foco nos Juizados Especiais e Novo CPC, dia 1º
  •  (09-11-2017) - TRF1 - É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes
  •  (09-11-2017) - TRT14 - "Fofoca" no ambiente de trabalho dá justa causa
  •  (09-11-2017) - Palavra do Presidente: Desmanche
  •  (08-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (08-11-2017) - CJF - Filho nascido após 300 dias da prisão do pai tem direito a auxílio-reclusão
  •  (08-11-2017) - TRT3 - Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
  •  (08-11-2017) - TJSC - Dirigir sem CNH, por si só, não atrai culpa em acidente com moto de alta performance
  •  (08-11-2017) - TRF2 - Tribunal confirma exclusão de bens de família de penhora
  •  (08-11-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 28/2017 do TJRJ
  •  (07-11-2017) - TRF1 -Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia
  •  (07-11-2017) - TRT10 - Uso de celular funcional não caracteriza por si só tempo à disposição da empresa
  •  (07-11-2017) - TSE - Rezoneamento não afetará o eleitor e a fiscalização será mantida
  •  (07-11-2017) - STJ - Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher
  •  (07-11-2017) - STJ - Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos
  •  (07-11-2017) - OAB Niterói recebe, dia 13 de novembro, o Curso de Prerrogativas ministrado pela OAB-RJ
  •  (07-11-2017) - STF - Prejudicada ADPF que questionava decisão do TSE sobre distribuição do direito de antena
  •  (07-11-2017) - TJDFT - Companhia aérea não responde por bagagem de mão furtada em aeronave
  •  (07-11-2017) - Indícios da transnacionalidade das operações delituosas são suficientes para atrair a competência
  •  (07-11-2017) - TRT3 - Motorista de ônibus que se envolveu em acidente de trânsito será restituído dos descontos
  •  (07-11-2017) - TST rejeita recurso de trabalhador para que testemunha possa se retratar por declaração falsa
  •  (07-11-2017) - STJ - Desconto em conta de empréstimo firmado com o banco não pode ser limitado pela Justiça
  •  (07-11-2017) - STJ - Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte
  •  (06-11-2017) - Bastidores
  •  (06-11-2017) - TSE - Plenário: cadastro eleitoral poderá ser atualizado com informações de outros bancos de dados
  •  (06-11-2017) - STJ - Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário
  •  (06-11-2017) - TJAC - Pedido de indenização por danos morais é negado à consumidora
  •  (06-11-2017) - TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial
  •  (06-11-2017) - TRT15 - Oitava câmara nega pedido de sócia retirante que saiu antes da demanda do reclamante
  •  (06-11-2017) - TRF1 - Morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador
  •  (06-11-2017) - TJSP - Mulher será indenizada por homem que a perseguia
  •  (06-11-2017) - TRF1 - Vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam
  •  (06-11-2017) - TJRN - Relação de amizade gera dívidas indevidas e pagamento de indenização
  •  (06-11-2017) - TJRJ - Casal é indenizado depois de ter carro atolado por obras inacabadas
  •  (06-11-2017) - TST - Jurisdição voluntária amplia possibilidade de acordo entre patrões e empregados
  •  (01-11-2017) - TRF2 - Tribunal garante aposentadoria à professora aplicando “pedágio” instituído pela EC 20/98
  •  (01-11-2017) - TJDFT - Títulos e outros documentos de dívida podem ser recebidos a protesto por meio eletrônico
  •  (01-11-2017) - TRF1 - Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente
  •  (01-11-2017) - TRF1 - Empresa que comercializa extintores de incêndio não precisa de registro perante o CREA
  •  (01-11-2017) - TRT4 - Sete fundações do Estado estão proibidas de demitir concursados celetistas estáveis
  •  (01-11-2017) - STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias
  •  (01-11-2017) - STF - Ministro julga inviável reclamação contra aplicação de lei sobre terceirização
  •  (01-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (01-11-2017) - TRF4 - Servidor pai de gêmeos consegue licença paternidade de 180 dias
  •  (01-11-2017) - STJ - Quarta Turma confirma divisão de loteria ganha durante união com sexagenário
  •  (01-11-2017) - TRF1 - Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal
  •  (01-11-2017) - Cármen Lúcia: Brasil ainda é patrimonialista e machista
  •  (30-10-2017) - OAB Niterói comemora‘Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher’ com ação social no Terminal
  •  (26-10-2017) - Simpósio na OAB Niterói, dia 28 de novembro, abordará ‘Direito Digital’