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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0035225-17.2012.8.19.0209 – rel. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos, j. 11.10.2017 e p. 16.10.2017
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SECURITÁRIO. Agravos retidos não conhecidos, pois não reiterados. Contrato de seguro de responsabilidade civil por ato de administradores – RC D&O (Directors and Officers Insurance). Relação de consumo não configurada. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas de grande porte. Inexistência de vulnerabilidade. Equilíbrio contratual. Modalidade de contrato de seguro de responsabilidade civil cujo objetivo é garantir o risco de eventuais prejuízos causados por atos de gestão de diretores, administradores e conselheiros que, na atividade profissional, agirem com culpa (Circular/SUSEP nº 541/2016). Finalidade de preservação do patrimônio individual dos administradores (segurados), com consequente incremento das práticas corporativas inovadoras, do patrimônio social da empresa tomadora do seguro e de seus acionistas. Prestígio aos princípios da função social da empresa e da livre iniciativa. Pretensão de indenização por Custos de Defesa suportados em decorrência da deflagração de ação penal de natureza ambiental. Cobertura recusada com base na excludente denominada known actions. Admissibilidade. Existência de inquérito policial para apuração de crimes ambientais quanto a fatos pretéritos à vigência da apólice. Retroatividade ilimitada prevista no contrato, desde que os atos ensejadores dos processos/procedimentos destinados à apuração das responsabilidades fossem desconhecidos da tomadora e dos segurados. Inocorrência. Ciência prévia da instauração do inquérito. Informação sonegada no questionário de riscos. Comportamento contrário à boa-fé objetiva que emerge nos contratos securitários. Exclusão da cobertura. Procedimento para o reembolso dos Custos com Defesa não observados. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Endosso que previu a facilitação da comunicação do sinistro em hipóteses de urgência. Expediente facilitador da utilização da cobertura contratual também não observado. Improcedência da pretensão. Recurso desprovido.

Fonte: Décima Oitava Câmara Cível



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