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Palavra do Presidente: Basta de retrocesso

Basta de retrocesso

 

Por Antonio José Barbosa da Silva - presidente da OAB de Niterói

Que fúria do governo, hein! Depois de estraçalhar  o direito do trabalho com prejuízos aos trabalhadores, o governo praticamente acabou com o combate do  trabalho escravo para facilitar a vida do agronegócio e explodir os empregados do campo e dos que são explorados por empregadores inescrupulosos. É inacreditável! Contudo, é verdade, sem qualquer sensacionalismo.

É o governo adotando a postura do capital, em detrimento do trabalho.  É, portanto, uma gestão que somente interessa às classes produtoras, sem qualquer preconceito.  O exemplo é a portaria do Ministério do Trabalho n° 1129, de 13-10-17.

As críticas contrárias partem de diversas entidades nacionais (OAB-RJ, MPF, MPT,  juízes, políticos, artistas etc). Ela  viola o  art. 149 do Código Penal. Inclusive, as listas de  patrões autuados por crime de trabalho escravo, só poderão ser publicadas com autorização do Ministro do Trabalho.

Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dogde, para que sejam caracterizadas jornadas excessivas ou degradantes, por exemplo, terá de haver a restrição de liberdade do trabalhador. Ora, jornadas assim já restringem a liberdade.

Por outras palavras, trabalho escravo agora só resta caracterizado com a  volta do tronco, das chibatadas, das correntes.

Já o presidente da OAB-RJ, Felipe  Santa Cruz, disse que, ao alterar as regras do regime de combate ao trabalho escravo, o governo produziu imenso retrocesso, abandonou parâmetros consagrados e feriu o Código Penal.

A juíza Cléa Couto, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho do Estado, lamentou a portaria, com a imposição de novas definições para o trabalho análogo à escravidão, dificultando assim a prevenção, a fiscalização e a punição do crime. Considerou uma afronta ao estado democrático de direito.

O coordenador da OIT, Carlos de Mello Rosa, pegou pesado,  ao afirmar que o “Brasil está indo em direção à vala comum dos caloteiros de direitos básicos”

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, considera a portaria “um retrocesso inaceitável”  e pede que seja revista a “decisão desastrada”.

É a sociedade unida contra uma decisão da pior qualidade, que provocou uma ira generalizada, de cabo  a rabo por esse Brasil afora, menos, por  óbvio ululante,  para o agronegócio e para os que exploram a força do trabalho alheio.

Ainda há tempo para que as autoridades reflitam e ponham um paradeiro nessas incertezas que levaram aos  trabalhadores, sobretudo os que atuam no campo. É lastimável que, em pleno Século 21, existam pessoas  com pensamento do início Século 20.

É de pasmar essa volta ao passado, enquanto se luta para reduzir as desigualdades sociais  torcendo por dias mais saudáveis, jogando no lixo todo o esforço que reconheceu  o Brasil na comunidade internacional como exemplo no combate à escravidão moderna.

O Brasil quer e precisa sair, com urgência, desse estado de coisa, para deixar o CTI  e se  tornar  uma  nação grande, com maior esperança e igualdade social.



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