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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0013647-19.2013.8.19.0029 - rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, j. 21.09.2017 e 22.09.2017
 
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 147) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE (I) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), E (II) TRANSPORTE GRATUITO DA AUTORA NOS COLETIVOS DA FROTA DA DEMANDADA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RIOCARD ESPECIAL. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Autora alega ser portadora de neoplasia de colón, razão pela qual faz jus à gratuidade nos transportes públicos. Reclama que, apesar de possuir passe especial, vem sofrendo constrangimento para embarcar em ônibus da frota da Ré. Aduz que a Demandada lhe vinha exigindo passe emitido pela própria empresa Requerida para utilizar os serviços de transporte. A empresa Suplicada é sociedade que tem como objeto social o transporte coletivo, razão pela qual, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, responde, objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma do que preconiza o artigo 37, § 6º, da Constituição da República e no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A Suplicante comprovou ser portadora de doença crônica, bem como a expedição de passe especial pela SETRANS em seu favor (index 10). Ademais, a prova testemunhal produzida confirmou os fatos narrados em inicial, no sentido de que o preposto da Ré não aceitou o passe apresentado pela Demandante, dificultando o ingresso da Suplicada no coletivo (index 132). Acrescente-se que a Requerente registrou a ocorrência em sede policial (index 10 – fls. 23/28). A Ré, por sua vez, se limita a negar a ocorrência dos fatos alegados em inicial. Dessa forma, verifica-se que a Demandada não se desincumbiu do seu ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, na forma exigida pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, tendo demonstrado a Demandante fazer jus à gratuidade nos transportes públicos e a ocorrência do fato lesivo, a falha na prestação de serviço restou demonstrada ante a postura abusiva da empresa ao recusar e/ou dificultar injustificadamente o embarque da Autora, deixando nesta a sensação de vergonha e humilhação perante todos os que presenciaram o evento, ensejando o dano moral que reclama compensação. Destarte, conclui-se que a verba compensatória do dano moral, fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atende às circunstâncias do caso concreto, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
 

Fonte: EJURIS



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