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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ


0027274-75.2016.8.19.0000 – rel. Des. Gilberto Guarino, j. 09.11.2016 e p. 11.11.2016
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NA ESTRADA RODRIGUES CALDAS E RUAS ADJACENTES, NO BAIRRO DA TAQUARA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ARGUÍDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ART. 23, CAPUT, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NA PROMOÇÃO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO: PRECEDENTE DA C. SUPREMA CORTE. ADIN N.º 1.842. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/1997, LEI ORDINÁRIA N.º 2.869/1997 E DO DECRETO ESTADUAL N.º 24.631/1998, QUE INSTITUEM A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, A MICRORREGIÃO DOS LAGOS E TRANSFEREM A TITULARIDADE DO PODER CONCEDENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE METROPOLITANO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Fonte: DICAC
JULGADOS INDICADOS
 
0033762-12.2017.8.19.0000 – rel. .Des. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, j. 18/10/2017 e p. 20/10/2017
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
 
1-         As questões devolvidas neste recurso dizem respeito à ocorrência ou não do trânsito em julgado de parte da sentença que julgou o pedido reconvencional, a fim de se estabelecer se o cumprimento desta parte da sentença se dará no molde definitivo ou provisório, bem como para esclarecer quanto à possibilidade de compensação de créditos.
 
2-         A sentença em foco possui, pelo menos dois capítulos independentes e autônomos, um em relação ao pedido da autora e outro em relação ao pedido da ré-reconvinte, que, embora se relacionem ao mesmo contrato de prestação de serviços, são independentes entre si, pois não há relação de subordinação ou condicionamento entre eles, bem como são autônomos, porque poderiam ser objeto de demandas separadas. No momento, apenas o capítulo relativo ao pedido da autora ainda se encontra sub judice, o outro capítulo, relativo à reconvenção, não está mais sujeito a recursos e, portanto, não poderá ser modificado. Assim, conclui-se que correu o trânsito em julgado do capítulo não recorrido. É importante frisar que a decisão agravada, que converteu o cumprimento parcial de sentença de definitivo em provisório, se baseia em acórdãos do E. STJ proferidos antes de 2014, quando o E. STF reformou julgado do E. STJ para proclamar que “os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso”.
 
3-         In casu, é incontroverso o fato de que o capítulo da sentença referente ao crédito da autora-reconvinda está sub judice, o que torna a referida dívida, por ora, inexigível, culminando na impossibilidade de compensação de créditos entre as partes. Assim, também fica prejudicada a discussão acerca da possibilidade ou não de se compensar a parte relativa aos honorários advocatícios, o que, a princípio, já é vedado pelo ordenamento jurídico, em razão de serem diferentes os credores.
 
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
 

Fonte: EJURIS



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