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Conflitos de Competência indicados

Conflitos de Competência indicados


 
Foi atualizado a Página de Conflitos de Competência Indicados no Banco do Conhecimento em atendimento ao art.6º a, parágrafo 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro: “O acórdão que apreciar os conflitos de competência entre as Câmaras Cíveis e as Câmaras Cíveis Especializadas, desde que proferido por 17 (dezessete) ou mais votos, será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal, e terá força de enunciado sumular.”
·        Seguem, a título exemplificativo, algumas inserções:
 
·       ·                    0024256-46.2016.8.19.0000 - Des. Adriano Celso Guimarães – Assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVAM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDENTE QUE NÃO SE ACOLHE. Fonte: Ofício nº 2602/2017-SETOE-SECIV
 
·       ·                    0033014-77.2017.8.19.0000 - Des. Odete Knaack de Souza - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL E CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 563, NO SENTIDO DE QUE O CDC É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECORRÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE DEMANDAS DE NATUREZA CONSUMERISTA SEREM JULGADAS POR CÂMARAS CÍVEIS COMUNS, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NORMATIVA (REGIMENTAL). EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº10/2015, QUE ALTEROU O ART.6º-A, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCLUINDO DAS CÂMARAS CÍVEIS DE NUMERAÇÃO 23ª A 27ª OS PROCESSOS ORIUNDOS DE LITÍGIOS ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA OU FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL COMUM (SUSCITADA) PARA JULGAR A APELAÇÃO. Fonte: Ofício nº 2565/2017-SETOE-SECIV
 
·       ·                    0040174-56.2017.8.19.0000 - Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. SUSCITAÇÃO FUNDADA NA EXCLUSÃO DE TAIS CAUSAS DA COMPETÊNCIA CONSUMERISTA PELO REGIMENTO INTERNO (ART. 6º-A, §2º, III, INSERIDA PELA RESOLUÇÃO TJ/OE N.º 10/2015). NORMA QUE, AINDA QUE SUPERVENIENTE À INICIAL DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PASSOU A VIGORAR ANTES DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À CÂMARA ESPECIALIZADA. ATO QUE SE REGE PELAS SUAS DISPOSIÇÕES. INOCORRÊNCIA DAHIPÓTESE DE PREVENÇÃO REFERIDA NO AVISO TJRJ N.º 34/2015. ACOLHIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. Fonte: Ofício nº 2562/2017-SETOE-SECIV
 
Fonte: DGCOM-DECCO-DICAC-SEESC



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