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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0406889-09.2014.8.19.0001 - rel. Des. ADOLPHO ANDRADE MELLO, j. 24/10/2017 e p.26/10/2017
 
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ISENTAS. ESTORNO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRAMENTO DISTINTO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. DESPROVIMENTO. Hipótese é de recurso contra sentença em demanda com a qual pretende a sociedade autora, haver o reconhecimento da decadência do lançamento tributário consubstanciado em auto de infração lavrado em razão do não estorno de créditos de ICMS quando da realização de operações isentas. Lei nº. 2.657/96 que prevê o estorno pelo contribuinte sempre que a mercadoria que der entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço não tributado ou isenta. Tributo devido que é apurado a partir do saldo devedor, cabendo ao contribuinte ou ao substituto tributário antecipar o pagamento, tendo a administração tributária o prazo de cinco anos para homologar os atos praticados pelo sujeito passivo. Decadência, na hipótese, que atende a um regramento distinto daquele previsto para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação sem antecipação de pagamento. Apelo improvido.
 

Fonte: EJURIS



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