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TJDFT - Títulos e outros documentos de dívida podem ser recebidos a protesto por meio eletrônico

TJDFT - Títulos e outros documentos de dívida podem ser recebidos a protesto por meio eletrônico


 Os títulos e outros documentos de dívida assinados eletronicamente e encaminhados por intermédio da Central de Remessa de Arquivos do Distrito Federal - CRA/DF já podem ser recepcionados a protesto, se realizada, em qualificação, conferência das assinaturas digitais com emprego de programa que atenda à legislação brasileira de certificação digital (ICP-Brasil).
A medida foi regulamentada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, conforme PROVIMENTO 20, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, assinado pelo corregedor de justiça, desembargador José cruz Macedo. Cabe ressaltar a tendência moderna que afasta os métodos tradicionais de trabalho – com suporte de papel – e evolui para o meio eletrônico, inclusive em atendimento aos anseios por uma prestação de serviço eficiente e adaptada às inovações tecnológicas.

O nosso procedimento presta um serviço nos moldes das Centrais de Remessa de Arquivos (CRA), mantida nacionalmente pelo Instituto de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB/BRASIL e nos Estados pelos Institutos locais. As Centrais de Remessas de Arquivos (CRA) foram regulamentadas pelas Corregedorias em algumas unidades da federação, tais como São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná e Tocantins. Até então, apesar de não disciplinada no âmbito do Distrito Federal, a Central de Remessa de Arquivos – CRA existe e é mantida pelo IEPTB/DF.
A Central de Remessa de Arquivo - CRA é de grande utilidade e tem o objetivo de aperfeiçoar o processo de encaminhamento de títulos para protesto e os mecanismos de troca de arquivos eletrônicos entre Tabelionatos de Protesto e instituições financeiras, a qual deverá ser utilizada na operacionalização da rotina. Além disso, o serviço deverá ser prestado mediante o uso de assinatura digital com certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas no Brasil – ICP-Brasil.

Fonte: TJDFT



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