OAB Niterói online
Notícias
TST - Jurisdição voluntária amplia possibilidade de acordo entre patrões e empregados

TST - Jurisdição voluntária amplia possibilidade de acordo entre patrões e empregados

 

Mais de 30 expositores apresentaram,  no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): a chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. O tema foi escolhido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a realização de sua primeira audiência pública, comandada pelo vice-presidente do Conselho e do TST, ministro Emmanoel Pereira.

A reforma trabalhista criou um novo capítulo na CLT para tratar da matéria (Capítulo III-A, artigos 855-B a 855-E), que introduz um mecanismo para a homologação, pelo juiz do trabalho, das extinções dos contratos a partir de petição conjunta do trabalhador e do empregador, que não poderão ser presentados pelo mesmo advogado. No prazo de 15 dias, o juiz deve analisar o acordo, designar audiência se entender necessário e proferir a sentença homologatória.

Preocupações

Para o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a jurisdição voluntária não pode servir para transformar o juiz em mero homologador de acordo ou carimbador de termos de rescisão. Segundo ele, há casos, como os que envolvem interesse público, que podem levar à não homologação do acordo.

Para o magistrado, é importante que se construa uma jurisprudência sobre o novo procedimento, em vez de uma normatização imediata. Talvez melhor do que normatizar seja sempre recomendar, na medida em que diversas ideias surjam e haja uma compreensão dos vários aspectos ligados ao mérito dessas ações de homologação, afirmou. Com isso a jurisprudência pode se construir dentro dos padrões e independência técnica que os juízes terão caso a caso.

A desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira César Targa, do TRT da 15ª Região (Campinas-SP), que tem apresentado excelentes resultados em conciliação, defendeu a normatização da jurisdição voluntária e afirmou que a alteração legislativa vem com 33 anos de atraso. Ela defendeu que haja um procedimento padrão para as homologações dos acordos extrajudiciais, e entende que seria adequado que os tribunais emitissem recomendações nesse sentido. Quanto ao receio de falsos acordos, lembrou que a todo momento a Justiça do Trabalho homologa acordos vindos das famosas casadinhas - ações falsas propostas quando já havia acordos prévios.

Giovane Brzostek, juiz do TRT da 2ª Região (SP) e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-JT) da Zona Leste de SP observou que, apesar das diferentes formas de atuação entre os atuais centros de conciliação e o papel do juiz na jurisdição voluntária, as duas abordagens têm em comum o fomento da cultura do entendimento, da eficiência da solução, da pacificação saudável, da economia de recursos e valorização das soluções conciliatórias como forma de entrega de prestação jurisdicional.

Flexibilidade

Para o advogado Emmanoel Campelo, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde atuou na área de jurisdição voluntária e de aplicação de métodos alternativos de solução de conflitos, a reforma trabalhista trouxe uma abertura e uma flexibilidade maiores para a aplicação desses métodos, que, a seu ver, representam não só uma evolução procedimental na Justiça do Trabalho.

Campelo afirmou que, em função do princípio da equivalência, ou da paridade de armas entre os entes de direito coletivo do trabalho, muito pouco sentido faz a intervenção da Justiça do Trabalho, a não ser em casos específicos - como os que envolvem serviços essenciais e há necessidade de preservação da ordem pública, que só o Judiciário tem condições de fazer. No caso dos dissídios individuais, o advogado acredita que continuará havendo a prevalência dos princípios da proteção e da hipossuficiência característicos da Justiça do Trabalho, e a mediação privada poderia ser adequada aos casos em que há a possibilidade de negociação direta, como para determinadas categorias. Aí caberia ao TST e ao CSJT chegar a um modelo que adote salvaguardas para preservar a proteção ao trabalhador característica da JT, concluiu.

O advogado Mario Sérgio Mello Ferreira, representante da Associação Brasileira de Mediação, Arbitragem e Conciliação (ABRAMAC), falou sobre o trabalho das comissões de arbitragem. Essa é uma oportunidade para voltarmos a conciliar, e temos que criar uma forma de conviver. Não há mais sentido de que só o Judiciário possa conciliar, afirmou.

Luiz Carlos Amorim Robortella, advogado do setor financeiro, falou sobre segurança jurídica e o aumento da litigiosidade. Para ele, o melhor é a justiça pelo consenso, mas acredita que o julgador não pode ser também mediador.

O advogado Nilton da Silva Correia, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), fez um contraponto, ponderando que, diferentemente da esfera trabalhista, a jurisdição voluntária prevista no Código Civil de 2015 (Capítulo XV) não tem partes, tem interessados. Não tem lide, não tem pretensão resistida e não tem conflito. É, segundo ele, uma jurisdição atípica que prevê a administração pública de interesses privados, e, não sendo tipicamente jurisdicional, não forma coisa julgada material.

Reflexões

A professora Gabriela Neves Delgado apresentou proposta do grupo de pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da UnB (da qual é vice-diretora), que estudou de forma sistematizada o assunto para apresentar sugestões. Gabriela demarcou que a jurisdição contenciosa é necessária, pois materializa a garantia constitucional da tutela efetiva de direitos trabalhistas, enquanto a jurisdição voluntária é composta por atividades que a lei atribui à magistratura, mas que podem ser delegadas a outros órgãos do Estado ou aos sindicatos, por exemplo. Trata-se, segundo ela, de um modelo restrito e acessório à jurisdição contenciosa.

Entre os pontos propostos para reflexão, a professora citou a definição do que pode ser homologados mediante acordo. A seu ver, direitos de personalidade ou que versem sobre patamar civilizatório mínimo ao trabalhador não estão dentro da esfera dos acordos extrajudiciais, assim como as questões de interesse público.

Quanto ao controle das lides simuladas, algumas medidas foram apontadas para que o juiz do trabalho faça os controles necessários, entre elas o rigor na verificação de documentos e do contexto fático. Se houver dúvida razoável de existência ou não de vínculo de emprego, o juiz deverá determinar automaticamente audiência trabalhista, defendeu. Para Gabriela Delgado, a jurisdição voluntária só cumprirá sua função social se observar rigorosamente as diretrizes constitucionais de proteção ao trabalho humano, por meio da materialização dos direitos fundamentais, dos princípios da redução do retrocesso e da progressividade social e a fixação de limites constitucionais legais.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



back

:: Mais Noticias
  •  (11-06-2019) - Comissão de “Fashion Law” – Estudos em Direito da Moda da OAB Niterói participa de palestra no IFRJ
  •  (10-06-2019) - Clemerson Maciel será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito nesta terça
  •  (07-06-2019) - Comissão de Direito Imobiliário da 16ª Subseção da OAB/RJ está atuante no projeto de lei 226/2019
  •  (07-06-2019) - Dia do Advogado Trabalhista será comemorado com café da manhã promovido pela OAB Niterói, dia 17
  •  (06-06-2019) - Solenidade de entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito na OAB Niterói
  •  (06-06-2019) - Artigo do Presidente: Dia Mundial do Meio Ambiente
  •  (05-06-2019) - Presidente da RioSolidário visita OAB Niterói nesta quinta-feira para receber doações
  •  (03-06-2019) - Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica fala sobre o tema na Escola Dr. Memória
  •  (03-06-2019) - Rogério Travassos será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito, amanhã
  •  (31-05-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Corretora de Seguros JWM
  •  (31-05-2019) - 1º de Junho, Dia da Imprensa
  •  (31-05-2019) - Tania de Albuquerque toma posse na presidência da Comissão de Cultura Jurídica da OAB Niterói
  •  (30-05-2019) - Artigo do Presidente: Dia do Profissional Liberal
  •  (30-05-2019) - Comissão de Direito Imobiliário da OAB Niterói discute ITBIM junto à Prefeitura de Niterói
  •  (29-05-2019) - OAB Niterói abraça a ‘Campanha Calor Humano’ coordenada pela Caarj
  •  (29-05-2019) - OAB Niterói recebe alunos do Centro de Enriquecimento de Talentos e Altas Habilidades
  •  (29-05-2019) - Levi Altamiro Barbosa da Silva será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (29-05-2019) - Advogadas e colaboradoras da OAB Niterói recebem homenagem na Câmara Municipal
  •  (29-05-2019) - OAB Niterói marca presença na Copa das Subseções organizada pela Caarj
  •  (28-05-2019) - OAB Niterói exalta Dia Nacional da Gentileza
  •  (28-05-2019) - OAB Niterói presente na Inspeção da Justiça Federal na cidade
  •  (27-05-2019) - Caarj promove dia 30, na OAB Niterói, vacinação contra a gripe Influenza, para grupo prioritário
  •  (27-05-2019) - OAB Niterói irá sediar, na próxima quarta-feira, Conferência Livre de Saúde da Região Metropolitana
  •  (24-05-2019) - OAB Niterói está presente no 5º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, realizado em MG
  •  (24-05-2019) - OAB/RJ, Acat e TRT/RJ debatem sobre nova ferramenta Cejusc, de mediação de conflitos
  •  (23-05-2019) - TRF2 suspende a Instrução Normativa da Receita Federal que obrigava advogados
  •  (23-05-2019) - Artigo do Presidente: Dia do Pedagogo
  •  (23-05-2019) - Alerj inicia discussão de projeto de lei sugerido pela OAB Niterói, sobre “Lei das Academias...
  •  (22-05-2019) - Solenidade de entrega de carteiras na OAB Niterói tem como paraninfa Laila Falconi
  •  (22-05-2019) - Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica da OAB Niterói expõe Lei Maria da Penha
  •  (22-05-2019) - OAB Niterói marca presença na 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,realizada na UFF
  •  (22-05-2019) - Alerj vota hoje projeto de alteração da ‘Lei das academias em condomínios edilícios’,
  •  (21-05-2019) - OAB Niterói marca presença na palestra ‘Enfrentando a LGBTIfobia: o necessário diálogo...'
  •  (21-05-2019) - OAB Niterói e Abami estreiam parceria com palestra ‘O Direito Imobiliário e a Advocacia Preventiva'
  •  (21-05-2019) - OAB Niterói participa de Audiência Pública sobre aumento da violência doméstica na cidade
  •  (17-05-2019) - Comunicado
  •  (16-05-2019) - OAB Niterói empossa Simone Carvalho na presidência da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
  •  (16-05-2019) - Artigo do Presidente: Abolição da Escravatura
  •  (15-05-2019) - Mariana Correia Rodrigues assume a nova Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Niterói
  •  (15-05-2019) - OAB saúda o Dia Internacional das Famílias
  •  (15-05-2019) - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor será paraninfa da turma de novos advogados
  •  (15-05-2019) - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói dá orientação jurídica em Boa Esperança
  •  (15-05-2019) - OAB Niterói apresenta demanda à Câmara Municipal para reserva de 20%de vagas para negros em concurso
  •  (14-05-2019) - Solenidade de entrega de carteiras tem como paraninfo Ricardo Rodrigues
  •  (14-05-2019) - Morre presidente da Subseção de São Pedro da Aldeia
  •  (13-05-2019) - Dia Mundial do Meio Ambiente será comemorado com palestra ‘A sustentabilidade está na moda'
  •  (13-05-2019) - Comissão de Previdência e Assistência Social da OAB Niterói realizará o primeiro Plantão Jurídico
  •  (10-05-2019) - OAB Niterói realiza seminário sobre ‘Dia da liberdade de impostos’ em 31 de maio
  •  (09-05-2019) - Artigo do Presidente: Mãe, nossa melhor advogada
  •  (08-05-2019) - Comissão OAB Jovem de Niterói coordena ‘Segundo Café Literário’, no dia 31 de maio
  •  (08-05-2019) - Patrícia Prins Suarez assume a Comissão de Diversidade e Inclusão da OAB Niterói
  •  (08-05-2019) - Comissão de Esportes da OAB/RJ e Caarj promovem 1ª Copa de Futebol Society das Subseções
  •  (08-05-2019) - OAB Niterói discute a ‘Lei de Distratos: temas relevantes e questões controvertidas’, dia 23 de maio
  •  (08-05-2019) - OAB Niterói oferecerá orientação jurídica gratuita durante ‘Ação Cidadã’ da Secretaria Municipal
  •  (07-05-2019) - Carmem Lucia Moura assume a presidência da Comissão de Assistência à Pessoa com Deficiência
  •  (07-05-2019) - Comissão OAB Mulher comemora o Dia das Mães em 15 de maio, com palestra e homenagens
  •  (03-05-2019) - OAB Niterói firma convênio com lavanderia 5àsec com desconto nos serviços para advogados
  •  (03-05-2019) - Presidente da Comissão de Igualdade Racial será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários
  •  (03-05-2019) - Seminário sobre ‘Racismo Institucional’ será promovido pela OAB Niterói no próximo dia 13 de maio
  •  (02-05-2019) - Presidente da OAB Niterói dá posse aRaffaela Cupello na presidência da Comissão de Segurança Pública
  •  (02-05-2019) - Presidente da OAB Niterói faz visita institucional à Abami, com a presença de Luciano Bandeira
  •  (02-05-2019) - Solenidade de posse da Comissão OAB vai à Escola contou com presença ilustre do ex-presidente
  •  (02-05-2019) - Niterói arrecada centenas de alimentos durante Campanha de Doações às Vítimas das Chuvas
  •  (02-05-2019) - Artigo do Presidente: Dia do Trabalhador
  •  (02-05-2019) - 1º de Maio: Dia do Trabalhador e seus direitos
  •  (29-04-2019) - Comissão OAB Jovem da 16ª Subseção reúne advogados no ‘Café Literário’, para trocar ideias
  •  (29-04-2019) - Presidente da OAB Niterói fará abertura da Aula Magna na ESA, dia 2
  •  (29-04-2019) - Campanha de doações para as vítimas das chuvas promovida pela OAB Niterói arrecada cerca de 100 kg
  •  (25-04-2019) - Sociedade de Advogados consegue importante vitória sobre o Fisco Municipal no STF
  •  (25-04-2019) - OAB Niterói participa de palestra sobre ‘Estudos em Direito da Moda’, sábado, na Reserva Cultural
  •  (25-04-2019) - Artigo do Presidente: Dia Mundial do Livro
  •  (24-04-2019) - Artigo do Presidente: Fé em uma sociedade melhor
  •  (17-04-2019) - Comissão OAB Jovem da OAB Niterói coordena ‘Primeiro Café Literário’, no dia 26
  •  (17-04-2019) - OAB Niterói e Afat promovem debate sobre ‘Os novos caminhos da Previdência Social’, dia 29
  •  (17-04-2019) - OAB Niterói estará em recesso de Quinta-Feira Santa até dia 23, acompanhando a Seccional
  •  (17-04-2019) - OAB Niterói encerra campanha para arrecadar doações para casas de acolhimento de vítimas daviolência
  •  (17-04-2019) - José Henrique Macena é o novo presidente da Comissão de Previdência Social da OAB Niterói
  •  (17-04-2019) - OAB Niterói aborda ‘Constituição e novas famílias: pluralidade das entidades familiares’
  •  (16-04-2019) - OAB Niterói realiza, dia 30, primeira edição do ‘Café Jurídico e Etc’.
  •  (16-04-2019) - Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da 16ª Subseção firma parceria com CDL Niterói
  •  (12-04-2019) - OAB Niterói promove campanha de doações às vítimas das chuvas
  •  (11-04-2019) - Artigo do Presidente: Hinos que regem a nossa vida
  •  (11-04-2019) - OAB Niterói assina convênio com Laboratório de Análises Clínicas Pascoto,com desconto para advogados
  •  (10-04-2019) - Karin Ferreira Dias Rangel será paraninfa de turma de novos advogados e estagiários na OAB Niterói
  •  (09-04-2019) - Comunicado OAB Niterói
  •  (09-04-2019) - Representante de alunos da Faculdade de Nutrição da UFF entrega doações para a campanha
  •  (09-04-2019) - OAB Niterói suspende solenidade de entrega de carteiras devido às fortes chuvas de hoje
  •  (05-04-2019) - Sheila Provietti assume Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB Niterói
  •  (05-04-2019) - Fernando Praxedes será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (04-04-2019) - Claudio Vianna empossa Comissão de Igualdade Racial da OAB Niterói exaltando a importância do tema
  •  (04-04-2019) - Presidente da Abami visita OAB Niterói para estreitar relações e parcerias em ações conjuntas
  •  (04-04-2019) - Claudio Vianna recebe advogados para tratar da posse das Comissões de Cultura Jurídica e Diversidade
  •  (04-04-2019) - Bruno Lessa visita OAB Niterói para fazer sua doação à ‘1ª Campanha para arrecadação de doações'
  •  (04-04-2019) - Artigo do Presidente: SAÚDE AO ADVOGADO
  •  (03-04-2019) - OAB Niterói discute a ‘Lei de Distratos: temas relevantes e questões controvertidas’,dia 11 de abril
  •  (29-03-2019) - Márcia Bernardino toma posse como presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Niterói
  •  (29-03-2019) - OAB Niterói fecha convênio com Clínica Niterói de Psicologia, que concede 50% de desconto
  •  (27-03-2019) - Subsecretário Municipal do Idoso, Leonardo Picanço, visita presidente da OAB Niterói
  •  (27-03-2019) - Fernando Tinoco assume presidência da Comissão de Políticas Públicas e Controle Social da OABNiterói
  •  (27-03-2019) - Artigo do Presidente: ALÉM DA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO
  •  (21-03-2019) - Artigo do Presidente - 22 DE MARÇO: DIA MUNDIAL DA ÁGUA
  •  (20-03-2019) - Comissão de Assuntos Tributários da OAB Niterói realiza plantão para ajudar na declaração do IR
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Ótica Cristale & Hospital de Óculos, concedendo desconto
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói inova e cria Comissão de Fashion Law – Estudos em Direito da Moda
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói debate a ‘Lei das academias em condomínio edilício’ dia 1º de abril, no auditório
  •  (19-03-2019) - Comissão OAB Jovem enfoca ‘Ética, prerrogativa e marketing jurídico’ durante palestra dia 27
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido